No regresso aos trabalhos parlamentares lamento o que se passa na Assembleia Legislativa da Madeira. O Governo continua a esquecer-se que aquele é o Primeiro Órgão de Governo Próprio e que, por isso mesmo, lhe deve obediência. Mesmo que no hemiciclo esteja, confortavelmente sentada, uma esmagadora maioria do partido que sustenta o governo. Por exemplo, continuar a negar os debates, sobretudo os que a oposição considera urgentes, negar as propostas de Decreto Legislativo Regional e Projectos de Resolução apresentados com processo de urgência, chumbar todos os diplomas que têm origem nos grupos e/ou representações parlamentares da Oposição, parece-me óbvio que não é dignificante para a Assembleia e para a própria maioria política. Muitas vezes interrogo-me, afinal, para que é que aquilo serve?
Ainda esta manhã foi votado um requerimento que propunha a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a utilização de dinheiros públicos na construção do Laboratório Regional de Veterinária. No debate soube-se que a obra foi inscrita no programa de governo de 1992/96; que se trata de uma construção que já "foi inaugurada três vezes" e que hoje se encontra vandalizada e ao abandono; que, em 2006, entraram na Região 3761 contentores com importantes produtos na área alimentar e que apenas 47 foram fiscalizados, enfim, veio ali à colação uma série de aspectos no quadro da segurança dos géneros alimentícios, da higiene dos processos de fabrico e diagnóstico de eventuais patologias. Num quadro destes que não deixa de ser preocupante, a maioria parlamentar chumbou a constituição dessa comissão de inquérito. Como chumbou, logo a seguir, a discussão sobre "A Violência Contra a Pessoa Idosa" e um outro que criava "O Complemento ao Abono de Família para Crianças e Jovens na RAM".
É óbvio que estas repetitivas situações de chumbo pelo chumbo, por força da expressiva maioria numérica parlamentar, não dignifica o Parlamento, nem a maioria e muito menos a Democracia. Eu compreendo o embaraço político de algumas situações, mas a sede do debate político não deveria ser condicionada da forma como há muito é. Na Assembleia da República, pelo menos, todo o governo submete-se a um debate de quinze em quinze dias. Aqui, não só o governo se mantém ausente como a maioria parlamentar não gosta de explicar o politicamente incómodo.
Mas o que esperar do futuro próximo, quando, por exemplo, o Presidente do Governo, muito antes de apresentar o Orçamento da Região para 2009, já foi avisando que todas as propostas da Oposição são para chumbar? Que dignidade pode ter a Assembleia aos olhos do Povo, quando, por melhores e bem intencionadas que sejam algumas propostas, todas elas são para chumbar?
É caso para dizer que abriu a época de caça: chumbo para todas as propostas.
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