O grupo Parlamentar do PS Madeira, depois da análise mais fina ao ORAM 2009 e tendo presente o efeito negativo que a proposta do governo terá na vida dos madeirenses, não apenas pelas más medidas apresentadas mas também pela ausência de iniciativas que respondam aos constrangimentos da nossa economia e às efectivas necessidades das empresas, das famílias e dos mais velhos, irá propor, em sede de Orçamento um pacote significativo de propostas que configura uma nova visão da governação e, sobretudo, adaptada a conjuntura actual.
Assim, apesar de ser impossível inverter o sentido completamente errado do ORAM 2009, ainda é possível minimizar os seus estragos. Desta forma, serão apresentadas mais de 50 propostas de alteração que demonstram a possibilidade prática e objectiva de fazer diferente e, sobretudo, fazer melhor. Estas propostas provam que existem outros caminhos e que é urgente iniciar o seu percurso. Que é urgente uma mudança.
As iniciativas a apresentar estão suportadas do ponto de vista financeiro e são a expressão clara da necessidade de controlo da dívida da RAM, da luta contra o desperdício e da atenção profunda à degradação do nível de vida das famílias e das empresas. São propostas amigas do social, da dinâmica empresarial e da inovação e conhecimento. Demonstra uma nova visão para a governação. Uma mudança clara.
São seis os planos de intervenção propostos: plano fiscal, plano da dinamização empresarial, plano do social, plano da educação, plano das finanças públicas e fiscalização e plano do ordenamento.
1. No plano fiscal
Nesta área o PS Madeira sugere uma verdadeira revolução, atingindo o grau mais avançado de adaptação do sistema fiscal à RAM, com mais de uma dezena de medidas em que se podem destacar as seguintes:
1. Redução máxima do IRC, face à taxa em vigor no Continente, passando as taxas a fixarem-se: 17,5% (geral) e em 8,75% até 12.500 Euros de matéria colectável.
Assim, apesar de ser impossível inverter o sentido completamente errado do ORAM 2009, ainda é possível minimizar os seus estragos. Desta forma, serão apresentadas mais de 50 propostas de alteração que demonstram a possibilidade prática e objectiva de fazer diferente e, sobretudo, fazer melhor. Estas propostas provam que existem outros caminhos e que é urgente iniciar o seu percurso. Que é urgente uma mudança.
As iniciativas a apresentar estão suportadas do ponto de vista financeiro e são a expressão clara da necessidade de controlo da dívida da RAM, da luta contra o desperdício e da atenção profunda à degradação do nível de vida das famílias e das empresas. São propostas amigas do social, da dinâmica empresarial e da inovação e conhecimento. Demonstra uma nova visão para a governação. Uma mudança clara.
São seis os planos de intervenção propostos: plano fiscal, plano da dinamização empresarial, plano do social, plano da educação, plano das finanças públicas e fiscalização e plano do ordenamento.
1. No plano fiscal
Nesta área o PS Madeira sugere uma verdadeira revolução, atingindo o grau mais avançado de adaptação do sistema fiscal à RAM, com mais de uma dezena de medidas em que se podem destacar as seguintes:
1. Redução máxima do IRC, face à taxa em vigor no Continente, passando as taxas a fixarem-se: 17,5% (geral) e em 8,75% até 12.500 Euros de matéria colectável.
2. Adaptação às especificidades regionais do regime de benefícios fiscais à interioridade para concelhos mais deprimidos, passando a vigorar taxas de 10% nos concelhos de Santana, S. Vicente, Porto Moniz, Calheta e Ponta de Sol.
3. Imposto extraordinário à extracção de inertes e a actividade de pedreiras na RAM, garantindo a expressão prática das externalidades negativas.
4. Contribuição do serviço rodoviário regional para fins relacionados com a actividade social (apoio ao pagamento dos créditos dos mais desfavorecidos)
5. Redução mais uniforme e progressiva das taxas gerais em vigor de IRS:
Rendimento Colectável
Taxas propostas
Até 4.755 7,5%
4.755 até 7.192 9,5%
7.192 até 17.836 20,5%
17.836 até 41.021 30,6
41.021 até 59.450 36%
59.450 até 64.110 39%
Superior a 64.110 41%
6. Concessão de deduções à colecta do IRC por reinvestimento de lucros nos seguintes termos:
a. geral (em qualquer área e qualquer sector – 20%); e,
b. mais específico, com um acréscimo de 100% (portanto 40%) nos investimentos fora dos concelhos urbanos e em investimentos em actividades inovadoras.
7. Concessão de deduções à colecta do IRS.
8. Alargamento da redução da taxa regional de IRC a todas as taxas deste imposto, em especial às taxas de retenção na fonte liberatórias sobre rendimentos obtidos por não residentes. Esta medida apresenta vantagens no referente aos custos associados à contratação, por entidades estabelecidas na RAM, de entidades não residentes para lhes prestarem serviços, potenciando uma redução dos custos associados à aquisição dos mesmos nos casos em que o custo fiscal do prestador é repercutido no adquirente dos serviços.
9. Aplicação de imposto extraordinário nas concessões entregues pelo Governo Regional que prejudicam a os madeirenses pelo efeito negativo que têm no preço final e no endividamento futuro que terão de suportar as próximas gerações.
10. Direito dos municípios da RAM na participação variável do IRS.
2. No plano da dinamização empresarial. Neste plano, destacam-se dois grande níveis de intervenção:
3. Imposto extraordinário à extracção de inertes e a actividade de pedreiras na RAM, garantindo a expressão prática das externalidades negativas.
4. Contribuição do serviço rodoviário regional para fins relacionados com a actividade social (apoio ao pagamento dos créditos dos mais desfavorecidos)
5. Redução mais uniforme e progressiva das taxas gerais em vigor de IRS:
Rendimento Colectável
Taxas propostas
Até 4.755 7,5%
4.755 até 7.192 9,5%
7.192 até 17.836 20,5%
17.836 até 41.021 30,6
41.021 até 59.450 36%
59.450 até 64.110 39%
Superior a 64.110 41%
6. Concessão de deduções à colecta do IRC por reinvestimento de lucros nos seguintes termos:
a. geral (em qualquer área e qualquer sector – 20%); e,
b. mais específico, com um acréscimo de 100% (portanto 40%) nos investimentos fora dos concelhos urbanos e em investimentos em actividades inovadoras.
7. Concessão de deduções à colecta do IRS.
8. Alargamento da redução da taxa regional de IRC a todas as taxas deste imposto, em especial às taxas de retenção na fonte liberatórias sobre rendimentos obtidos por não residentes. Esta medida apresenta vantagens no referente aos custos associados à contratação, por entidades estabelecidas na RAM, de entidades não residentes para lhes prestarem serviços, potenciando uma redução dos custos associados à aquisição dos mesmos nos casos em que o custo fiscal do prestador é repercutido no adquirente dos serviços.
9. Aplicação de imposto extraordinário nas concessões entregues pelo Governo Regional que prejudicam a os madeirenses pelo efeito negativo que têm no preço final e no endividamento futuro que terão de suportar as próximas gerações.
10. Direito dos municípios da RAM na participação variável do IRS.
2. No plano da dinamização empresarial. Neste plano, destacam-se dois grande níveis de intervenção:
Investimento público:
Suspensão de investimentos públicos não prioritários, designadamente os previstos para as infra-estruturas de futebol profissional, investimentos de retorno difícil ou mesmo impossível (entre eles destacam-se os planos das sociedades de desenvolvimento cujas análises de viabilidade demonstram viabilidade negativa) e alguns investimentos em vias de comunicação supérfluas, tendo em conta as outras prioridades mais importantes. Assim, o programa de investimentos deve conter 6 linhas prioritárias, configurando 14 propostas concretas:
1. Investimentos públicos concretos nas áreas de diversificação da economia:
a. Turismo
i. quadriplicar o investimento na promoção e alterar os seus pressupostos.
ii. introduzir investimento em plataforma tecnológica de suporte a um modelo de promoção interactivo moderno e dinâmico.
iii. escola internacional de turismo, em parceria com referência mundial, de modo a consolidar o cluster de turismo.
iv. plano de recuperação das levadas e sua adequada exploração
v. Estudo estratégico “turismo 2016”. Como suporte à revisão do POT.
b. Tecnologias de Informação.
Suspensão de investimentos públicos não prioritários, designadamente os previstos para as infra-estruturas de futebol profissional, investimentos de retorno difícil ou mesmo impossível (entre eles destacam-se os planos das sociedades de desenvolvimento cujas análises de viabilidade demonstram viabilidade negativa) e alguns investimentos em vias de comunicação supérfluas, tendo em conta as outras prioridades mais importantes. Assim, o programa de investimentos deve conter 6 linhas prioritárias, configurando 14 propostas concretas:
1. Investimentos públicos concretos nas áreas de diversificação da economia:
a. Turismo
i. quadriplicar o investimento na promoção e alterar os seus pressupostos.
ii. introduzir investimento em plataforma tecnológica de suporte a um modelo de promoção interactivo moderno e dinâmico.
iii. escola internacional de turismo, em parceria com referência mundial, de modo a consolidar o cluster de turismo.
iv. plano de recuperação das levadas e sua adequada exploração
v. Estudo estratégico “turismo 2016”. Como suporte à revisão do POT.
b. Tecnologias de Informação.
O PS-M considera relevante o estabelecimento de investimento público que garanta o arranque de um novo sector na economia que promova valor acrescentado, assim propõe o seguinte:
i. Plano de formação adequado aos objectivos propostos, capaz de responder a necessidades endógenas e externas;
ii. Investimento na autonomia da RAM em termos de comunicações para o exterior através de investimento próprio num cabo de fibra óptica com ligação ao exterior (através da empresa EMACOM). Esta medida concede à RAM um valor acrescentado na captação de IDE nesta área.
iii. Pacote de medidas de apoio ao IDE, em particular neste novo sector da actividade económica: atracção de quadros e cooperação com empresas regionais
2. Investimento reforçado na inovação e conhecimento (duplicar a percentagem de I&D no PIB, procurando ficar mais próximo de 1% do PIB)
3. Programa global de investimento público/privado (nesta matéria os investimentos devem ter assegurado, em absoluto, parcerias privadas de modo a garantir o seu retorno)
4. Estabelecimento de um quadro de objectivos concretos à concessão da Zona Franca da Madeira em termos de qualidade e tipo de investimento assim como de emprego criado, sendo sancionado, em termos da concessão, caso não venha a obter tais resultados.
5. Alteração do regime de taxas de instalação e funcionamento do CINM.
6. Criação de um entidade gestora de participações sociais pública para integração das participações da RAM e consequente estabelecimento dos termos adequados do plano de privatização do SPE. Findo este processo a SGPS deve ser extinta.
Medidas relacionadas com o ambiente empresarial e dinamização do emprego
1. Reforço das linhas de crédito para socorrer à falta de liquidez nas empresas, criando condições adequadas à situação regional: propõe-se TRÊS linhas de crédito: à restauração (7,5 milhões), ao comércio (25 milhões) e às empresas em geral (30 milhões).Estas linhas devem envolver TRÊS tipos de financiamento: investimento, tesouraria e consolidação estratégica.
2. Programa de regularização de dívidas da RAM com objectivo de redução dos prazos médios de pagamento. Esta medida visa garantir os pagamentos a credores privados das dívidas vencidas dos serviços e dos organismos da administração directa e indirecta, estabelecendo-se medidas sancionatórias para os serviços com prazos médios de pagamento alargados e introduzem-se medidas que reforçam o quadro de transparência dos deveres de informação.
3. Estabelecimento de um modelo de exploração portuária, adequado ao interesse regional, através do lançamento de um concurso de concessão da operação portuária, de modo a reduzir o preço do custo de transporte marítimo entre 35 a 45%.
4. Antecipação de fundos decorrentes dos apoios aprovados nas empresas, na ordem dos 40%.
5. Linha de crédito para apoio à internacionalização.
6. Linha de crédito para apoio à instalação de empresas nos parques empresariais
7. Reforço da diplomacia económica, com enquadramento próprio, meios próprios e prioridades bem definidas.
8. Criação de mecanismo concreto de atracção de meios financeiros, para investimento na RAM, de empresários emigrantes com liquidez significativa. Este mecanismo deve ter objectivos concretos e disponibilizar a informação relevante e facilidade adequadas;
9. Gabinete de acompanhamento das condições de funcionamento da concorrência e dos preços.
10. Entidade de suporte e dinamização da estratégia de Lisboa no âmbito do QREN, e modo a garantir a efectiva execução dos objectivos exigidos.
11. Desenvolver negociações para a redução das tarifas aeroportuárias.
3. No plano das finanças públicas e fiscalização:
1. Auditoria à dívida da RAM, por entidade externa, compromissos financeiros não identificados e sua reprogramação financeira: directa, indirecta, do Sector Público Empresarial e das operações paralelas (Sociedades de desenvolvimento e SCUT’s).
2. Implementação da obrigatoriedade do relatório de fiscalização anual do combate à fraude e à actividade da Direcção Regional de Assuntos Fiscais.
3. Plano de combate ao desperdício na função pública: inversão efectiva do crescimento das despesas correntes (devem-se reduzir 5% ao ano, até ao fim da legislatura). Criação da figura, em cada secretaria, do controller que, com base em objectivos prévios, garante o cumprimento das metas.
4. Estabelecimento de uma estrutura de lobie na União Europeia que assegure a boa negociação do próximo quadro comunitário, sustentada na bateria de indicadores adequada.
5. Estabelecimento dos termos adequados de análise do desenvolvimento e criar todas as condições para o cálculo do PNB regionalizado (através do envolvimento directo da direcção regional de estatística).
4. No plano da Educação
1. Redução de 10% no orçamento do IDRAM (35,7 milhões de euros) visando:
a) O financiamento dos estabelecimentos de ensino, no quadro dos encargos assumidos e não pagos e apoio aos projectos educativos (€ 1.000.000,00);
b) Apoio à Acção Social Escolar (€ 1.000.000,00);
c) Desporto Educativo Escolar (€ 750.000,00);
d) Actividade cultural (€ 750.000,00).
5. No plano do Ordenamento
1. Comissão para a normalização dos instrumentos de planeamento.
6. No plano social:
Além das medidas fiscais de alcance significativo, designadamente para a classe média, propomos ainda:
1. Vigilância de preços aos produtos de primeira necessidade;
2. Pacote financeiro para combate à pobreza extrema;
3. Reforço do subsídio de insularidade (para 5%) ao Salário Mínimo Regional;
4. Aumento da oferta de infra-estruturas de apoio aos idosos, designadamente os lares e centros de dia;
5. Reforço dos mecanismos de luta à exclusão social;
6. Pacote financeiro, em articulação com a banca, de modo a apoiar famílias em situação extrema de endividamento;
7. Redução do preço dos passes de estudantes, desempregados e pensionistas (indemnizações compensatórias);
8. Estabelecimento do complemento solidário para idosos;
9. Criação de uma comunidade terapêutica na Madeira.
i. Plano de formação adequado aos objectivos propostos, capaz de responder a necessidades endógenas e externas;
ii. Investimento na autonomia da RAM em termos de comunicações para o exterior através de investimento próprio num cabo de fibra óptica com ligação ao exterior (através da empresa EMACOM). Esta medida concede à RAM um valor acrescentado na captação de IDE nesta área.
iii. Pacote de medidas de apoio ao IDE, em particular neste novo sector da actividade económica: atracção de quadros e cooperação com empresas regionais
2. Investimento reforçado na inovação e conhecimento (duplicar a percentagem de I&D no PIB, procurando ficar mais próximo de 1% do PIB)
3. Programa global de investimento público/privado (nesta matéria os investimentos devem ter assegurado, em absoluto, parcerias privadas de modo a garantir o seu retorno)
4. Estabelecimento de um quadro de objectivos concretos à concessão da Zona Franca da Madeira em termos de qualidade e tipo de investimento assim como de emprego criado, sendo sancionado, em termos da concessão, caso não venha a obter tais resultados.
5. Alteração do regime de taxas de instalação e funcionamento do CINM.
6. Criação de um entidade gestora de participações sociais pública para integração das participações da RAM e consequente estabelecimento dos termos adequados do plano de privatização do SPE. Findo este processo a SGPS deve ser extinta.
Medidas relacionadas com o ambiente empresarial e dinamização do emprego
1. Reforço das linhas de crédito para socorrer à falta de liquidez nas empresas, criando condições adequadas à situação regional: propõe-se TRÊS linhas de crédito: à restauração (7,5 milhões), ao comércio (25 milhões) e às empresas em geral (30 milhões).Estas linhas devem envolver TRÊS tipos de financiamento: investimento, tesouraria e consolidação estratégica.
2. Programa de regularização de dívidas da RAM com objectivo de redução dos prazos médios de pagamento. Esta medida visa garantir os pagamentos a credores privados das dívidas vencidas dos serviços e dos organismos da administração directa e indirecta, estabelecendo-se medidas sancionatórias para os serviços com prazos médios de pagamento alargados e introduzem-se medidas que reforçam o quadro de transparência dos deveres de informação.
3. Estabelecimento de um modelo de exploração portuária, adequado ao interesse regional, através do lançamento de um concurso de concessão da operação portuária, de modo a reduzir o preço do custo de transporte marítimo entre 35 a 45%.
4. Antecipação de fundos decorrentes dos apoios aprovados nas empresas, na ordem dos 40%.
5. Linha de crédito para apoio à internacionalização.
6. Linha de crédito para apoio à instalação de empresas nos parques empresariais
7. Reforço da diplomacia económica, com enquadramento próprio, meios próprios e prioridades bem definidas.
8. Criação de mecanismo concreto de atracção de meios financeiros, para investimento na RAM, de empresários emigrantes com liquidez significativa. Este mecanismo deve ter objectivos concretos e disponibilizar a informação relevante e facilidade adequadas;
9. Gabinete de acompanhamento das condições de funcionamento da concorrência e dos preços.
10. Entidade de suporte e dinamização da estratégia de Lisboa no âmbito do QREN, e modo a garantir a efectiva execução dos objectivos exigidos.
11. Desenvolver negociações para a redução das tarifas aeroportuárias.
3. No plano das finanças públicas e fiscalização:
1. Auditoria à dívida da RAM, por entidade externa, compromissos financeiros não identificados e sua reprogramação financeira: directa, indirecta, do Sector Público Empresarial e das operações paralelas (Sociedades de desenvolvimento e SCUT’s).
2. Implementação da obrigatoriedade do relatório de fiscalização anual do combate à fraude e à actividade da Direcção Regional de Assuntos Fiscais.
3. Plano de combate ao desperdício na função pública: inversão efectiva do crescimento das despesas correntes (devem-se reduzir 5% ao ano, até ao fim da legislatura). Criação da figura, em cada secretaria, do controller que, com base em objectivos prévios, garante o cumprimento das metas.
4. Estabelecimento de uma estrutura de lobie na União Europeia que assegure a boa negociação do próximo quadro comunitário, sustentada na bateria de indicadores adequada.
5. Estabelecimento dos termos adequados de análise do desenvolvimento e criar todas as condições para o cálculo do PNB regionalizado (através do envolvimento directo da direcção regional de estatística).
4. No plano da Educação
1. Redução de 10% no orçamento do IDRAM (35,7 milhões de euros) visando:
a) O financiamento dos estabelecimentos de ensino, no quadro dos encargos assumidos e não pagos e apoio aos projectos educativos (€ 1.000.000,00);
b) Apoio à Acção Social Escolar (€ 1.000.000,00);
c) Desporto Educativo Escolar (€ 750.000,00);
d) Actividade cultural (€ 750.000,00).
5. No plano do Ordenamento
1. Comissão para a normalização dos instrumentos de planeamento.
6. No plano social:
Além das medidas fiscais de alcance significativo, designadamente para a classe média, propomos ainda:
1. Vigilância de preços aos produtos de primeira necessidade;
2. Pacote financeiro para combate à pobreza extrema;
3. Reforço do subsídio de insularidade (para 5%) ao Salário Mínimo Regional;
4. Aumento da oferta de infra-estruturas de apoio aos idosos, designadamente os lares e centros de dia;
5. Reforço dos mecanismos de luta à exclusão social;
6. Pacote financeiro, em articulação com a banca, de modo a apoiar famílias em situação extrema de endividamento;
7. Redução do preço dos passes de estudantes, desempregados e pensionistas (indemnizações compensatórias);
8. Estabelecimento do complemento solidário para idosos;
9. Criação de uma comunidade terapêutica na Madeira.
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