ASSEMBLEIA PARCIALMENTE EM FÉRIAS? O QUE SE TORNA NECESSÁRIO É A REFORMA DO PARLAMENTO

Não é verdade que a Assembleia estará parada durante os próximos três meses. Quanto muito a actividade será mais reduzida. Mas o trabalho político dos Deputados, para além da acção especificamente parlamentar, continuará, agora com maior intensidade face à aproximação de dois importantes actos eleitorais. Que o digam os representantes dos partidos com limitada representação parlamentar! Não têm mãos a medir. Penso que é menos feliz interpretar a actividade dos Deputados em função da realização dos plenários.

Mas independentemente de uma certa crítica mediática, às vezes com tons desprestigiantes para a função e actividade da Assembleia, o problema que se coloca é outro, muito mais vasto e muito mais complexo. No essencial, a questão não é a de saber quantas vezes reuniu, se foi ou não um dos parlamentos de maior actividade, se o plenário foi regular ou não ao longo da sessão legislativa, mas muito mais do que isso, fundamentalmente, se o que dali saiu, alegadamente para benefício da comunidade, foi ou não importante. A questão central parece-me ser esta. E aí sim, penso que há motivos de sobra para algumas análises que não abonam nada o prestígio da Assembleia. Alguns exemplos: a sistemática ausência dos governantes evitando assim discutirem os projectos cara-a-cara com os restantes deputados; o chumbo a todas as propostas oriundas da oposição sem uma discussão séria, sistematizada e profunda, inclusivé, em sede de Comissões Especializadas; o débil funcionamento destas Comissões; a negação de várias Comissões de Inquérito; a limitação do uso da palavra que impede um verdadeiro debate em redor das propostas agendadas e o facto do Parlamento não ser fiscalizador dos actos do governo. Estes são, apenas, alguns exemplos que concorrem para o seu desprestígio.

Ora bem, se compararmos com o que se passa na Assembleia da República a diferença é significativa. A última reforma operada no Parlamento Nacional ditou, por exemplo:

• O aumento da capacidade de fiscalização do Parlamento em relação ao Governo;
• Debates quinzenais com a presença do Primeiro-Ministro onde os temas dos debates são definidos alternadamente pelo parlamento (por todos os grupos parlamentares) e pelo Governo.
• Todos os Ministros respondem, em reunião plenária, no mínimo, uma vez por sessão legislativa.
• Todos os Ministros respondem na respectiva Comissão Parlamentar, no mínimo, quatro vezes por sessão legislativa.
• Todos os grupos parlamentares podem requerer, obrigatoriamente, a presença de membros do Governo em Comissões parlamentares.
• A resposta do Governo às perguntas escritas (vulgo requerimentos) dos Deputados passou a ter um prazo máximo de 30 dias.
• Foi criado um novo tipo de debate: "o debate de actualidade". Com poucas horas de antecedência, e sem agendamento prévio, todos os grupos parlamentares podem requerer (de acordo com os seus créditos), debates sobre um determinado tema de actualidade com a presença obrigatória do Governo.
• O Deputado passou a ter uma página pessoal na Internet onde divulga toda a sua actividade parlamentar.
• A Declaração de interesses passou a estar disponível para consulta na Internet.
• Os eleitores podem também, agora, através da Internet, acompanhar a assiduidade dos parlamentares nas reuniões plenárias.

Estas foram algumas das mudanças que foram introduzidas na reforma do Parlamento Nacional. Por isso, entendo que não se deve avaliar o trabalho parlamentar apenas pelos dias de plenário onde, lamentavelmente, muitas vezes, nada adianta em função do bem-estar do Povo. O importante é olhar para o sistema organizacional, olhar para o Regimento e para as propostas que por ali passam e analisá-las à luz dos chumbos e das aprovações, determinando, a partir daí, o resultado para o futuro da Região.