UM GOVERNO QUE NÃO GOVERNA

Três notas retiradas da comunicação social independente (DN) e respectivos comentários:

1ª Esta Secretaria Regional da Educação é uma lástima. Desde há muito que venho a dizer, inclusive no plenário da Assembleia Legislativa Regional, que os apoios da Acção Social Escolar são "verdadeiramente indecorosos". Ainda recentemente apresentei um projecto de Decreto Legislativo Regional sobre esta matéria o qual foi chumbado. Nem baixou à Comissão Especializada para discussão. Dizem ter agora uma nova Portaria a qual, no essencial, vem dar razão ao que então denunciei. Só que fizeram as tabelas de tal forma que as famílias ficavam penalizadas em relação à anterior.

Sublinha o DN: "Tal como o DIÁRIO já havia avançado, e como com o novo sistema algumas famílias iriam pagar um valor mais elevado nas mensalidades das creches, a SREC decidiu rectificar os valores tabelados para cada escalão. Assim, e respectivamente para jardins de infância e creches, as famílias no 1º escalão do AF vão pagar 16 e 19 euros, no 2º escalão 43 e 50 euros (seria 65 e 70), no 3º escalão 71 e 81 euros (seria 107 e 116), no 4º escalão 104 e 120 euros (seria 147 e 163), no 5º escalão 153 e 178 euros (seria 188 e 209) e, finalmente, no 6 e último escalão as famílias vão pagar 200 e 229 euros, quando estava previsto pagarem 208 e 232 euros por mês".
Ora, significa que andam aos papéis, olhando mais para os aspectos economicistas do que preocupados em enfrentar o problema das carências das famílias a braços com extremas dificuldades para manterem os encargos mensais da educação.

2ª O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa aceitou a providência cautelar que a Associação dos Armadores da Marinha de Comércio e as empresas Vieira e Silveira-Transportes Marítimos e Box-Lines-Navegação apresentaram contra a Naviera Armas, Administração de Portos da Região Autónoma da Madeira (APRAM) e Instituto Portuário dos Transportes Marítimos (IPTM).

No essencial, dois aspectos, entre outros, estão aqui em causa: primeiro, a crónica incapacidade de negociação da Secretaria Regional de Turismo e Transportes para lidar e solucionar o problema do porto do Funchal e dos respectivos transportes; segundo, uma orquestrada movimentação no sentido dos mesmos de sempre continuarem a ganhar fortunas com o porto e em nítido prejuízo dos madeirenses. A este propósito, li um interessante comentário de um leitor do DN: "Está tudo certinho ... Tudo a bater certinho para o Armas ir embora e voltarmos ao monopólio explorador que tinhamos antes! Mais um voto em branco para a urna".

3ª Uma peça jornalística inserta na edição de hoje do DN dá-nos conta que "há mais de oito anos que não nascia um bebé nas Achadas da Cruz, até que a Vitória Sofia, agora com quatro meses, veio quebrar a ausência de natalidade na freguesia.
Com uma população extremamente envelhecida, nas Achadas vive-se o drama da desertificação".

A pergunta que se coloca é esta: afinal, o que andou o governo a fazer durante trinta e três anos para que, hoje, não dispunhamos de uma Região equilibrada aos níveis do desenvolvimento económico, social e cultural?

As vias rápidas, expresso, os túneis, etc. são, de facto, pontos de partida e de chegada mais rápidos. Que tipo de economia econtece nas pequenas localidades e nas freguesias, isso não tem constituído preocupação. E assim vamos envelhecendo, vamos matando o nosso interior, enquanto na Assembleia matam todas as propostas que lá são apresentadas no sentido de corrigir estas insuficiências do planeamento.