Finalmente, a Autoridade da Concorrência manifestou-se relativamente ao caso que opõe o Diário da Notícias ao Jornal da Madeira. A citada Autoridade, segundo documento que já é público veio colocar em causa o financiamento público pelo Governo Regional ao Jornal da Madeira e, por extensão, a claríssima distorção das regras do mercado. Era óbvio que assim acontecesse. Não é aceitável para qualquer governante de bem, seja ele de que partido for, a utilização dos dinheiros públicos para financiar, praticamente na totalidade, um jornal cuja missão é a de propangandear o poder político maioritário na Região.
Se outras razões não existissem, é paradigmática a situação da Empresa Jornal da Madeira, onde as contribuições dos impostos dos madeirenses ali são derramadas ao ritmo de € 6.530,00 por dia (cerca de 1.300 contos em moeda antiga) num total de 38,1 milhões de euros nos últimos dezasseis anos. Só em 2008 foram ali enterrados 4,1 milhões de euros. Inacreditável.
No entanto, o Jornal da Madeira, enquanto órgão de comunicação social, tem a sua razão de existir, obviamente que sim, não pode é viver às custas do orçamento regional. Alguém o quer editar(?), pois então, vá à luta tal como as restantes empresas, conquiste a publicidade, reduza os encargos e suporte os custos com os seus colaboradores. O que não pode é constituir-se num jornal de natureza pública e política, com uma distribuição de 15.000 exemplares gratuitos e, alegadamente, como foi do conhecimento público, com preços da publicidade abaixo aos valores de mercado. Não há nada que justifique esta situação a não ser o interesse do Governo Regional em ali ter uma fonte segura de propaganda diária a custo partidário zero.
As regras do mercado têm de funcionar seja qual for a linha editorial dos órgãos de comunicação social. Esta situação que se mantém há dezasseis anos está a levar outros órgãos a uma situação de gestão muito complexa. Porque a situação, na sua expressão mais simples, é esta: se um é distribuído gratuitamente quem é que irá comprar os outros?
Fico contente com esta primeira vitória do Diário de Notícias da Madeira, até porque, pela injustiça que estava a ser feita, também delingenciei para que o grupo parlamentar do PS-M reunisse com a Autoridade da Concorrência. Essa reunião foi muito importante. Mas o assunto, pelo que sei, está nas instâncias europeias e isso determinará, julgo eu, que o Presidente do Governo Regional, tarde ou cedo, terá de deixar uma das suas "namoradas" muito caras, como um dia disse.
Nota:
É lamentável a posição do Secretário dos Recursos Humanos sobre esta matéria. Para defender os postos de trabalho do Jornal da Madeira esquece-se que está a criar um drama entre os trabalhadores da Empresa Diário de Notícias, em função dos despedimentos que estão em curso. Mas será isto um governante sério?
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