domingo, 31 de janeiro de 2010

DIREITOS E DEVERES

(...) é paradoxal, por um lado, o discurso da falta de planeamento, da insustentabilidade das opções e, depois, todos reivindicarem mais para a eternização dos erros cometidos. Não bate certa uma coisa com a outra. "Escândalo" é isto!
Não se questiona o porquê, a história do processo, a deriva governativa, o esbanjamento em obras, apoios e avales não prioritários, as razões do crescimento da pobreza, as causas mais remotas do desemprego, as bases da política económica e financeira regional, a história da incontrolável dívida pública, enfim, poucos parecem preocupados no enquadramento das causas para, depois, determinar um rumo susceptível de um compromisso com o futuro. Das leituras fico com a impressão que, em defesa da expressão eleitoral, as causas tornaram-se irrelevantes o que conduz a um alinhamento pelo discurso fácil de mais dinheiro para a Região. Não entro na romaria de coitadinha da Região, do garrote que estão a impor, do roubo que estão a fazer, não alinho no discurso que ignora os incorrectos procedimentos estratégicos, os projectos insensatos, as apostas megalómanas e os compromissos geradores de subsidiodependência. Simplesmente porque existem causas e incoerências múltiplas. Esqueço, até, as graves ofensas, a permanente conflitualidade, as excelentes propostas chumbadas na Assembleia Legislativa e até o que o Dr. Jardim disse ao Prof. Virgílio Pereira quando, em 1994, este reclamou o pagamento da grave dívida da Câmara do Funchal. Lembro-me de ter assumido, no areal, que "bom é aquele que governa bem e faz obras mesmo sem dinheiro". Ignoro por ser pouco relevante e, infelizmente, fazer parte do habitual discurso e estilo de fazer política. Determinante é perceber o que se fez, como e por que se fez, reflectir como foi desenhado o futuro da Região e se o colapso não teria sido evitado se outra fosse a visão do desenvolvimento. Aliás, é paradoxal, por um lado, o discurso da falta de planeamento, da insustentabilidade das opções e, depois, todos reivindicarem mais para a eternização dos erros cometidos. Não bate certa uma coisa com a outra. "Escândalo" é isto!
Não reivindico a solidariedade nacional, mas a responsabilidade nacional, pois a Madeira deve dispor de meios para o seu desenvolvimento. Importante, todavia, é determinar o que se entende por desenvolvimento. Definido o conceito, a dignidade jurídico-constitucional da Região e tudo o que isso envolve na assunção de responsabilidades bilaterais, implica que a administração da coisa pública seja concretizada com rigor e diálogo institucional, no interesse do País, em geral, e da Região, em particular. Uma obra deve servir o desenvolvimento e não o partido que a desenvolveu. Não aceito, por isso, que a Região dependa das migalhas do Orçamento de Estado. Há direitos que não podem ser esquecidos, mas também há deveres para cumprir. A responsabilidade política que deriva da legitimidade democrática de administrar a Região não pode partir do pressuposto leviano que a história dos políticos não fala de dívidas mas de obras. Simplesmente porque vivemos tempos complexos, onde a interioridade reclama tantos direitos quanto os resultantes da insularidade. E na insularidade não é legítimo que se comparem situações incomparáveis.
Não dou para este peditório do governo regional. A estratégia da chantagem e da conflitualidade foi chão que deu uvas. Com este ou qualquer outro governo. A Lei, como todas em tempo próprio, deve ser reflectida e, eventualmente, reajustada, neste caso, com rigor e disciplina orçamental no quadro de um compromisso na educação, na saúde, no combate à pobreza, na criação de postos de trabalho e na consecução do direito de todos poderem viver numa sociedade mais justa e mais fraterna. Uma lei apenas para ajudar a ganhar eleições, definitivamente, NÃO!
Nota: opinião, da minha autoria, publicada na edição de hoje do DN-Madeira.
Ilustração: Google Imagens.

sábado, 30 de janeiro de 2010

ESPECIALISTAS NA DESCONTEXTUALIZAÇÃO

(...) Não basta disponibilizar um microfone a um governante, pois torna-se necessário conhecer senão todas pelo menos algumas variáveis do que se está a abordar.
Acabo de seguir o Telejornal da RTP-M. Abriu com uma peça, requentada, sobre o insucesso e abandono da escola, onde a Região da Madeira, num estudo do INE, aparece na cauda das regiões do País. E a RTP-M foi ouvir, a solo, o Secretário Regional da Educação. Dois aspectos ressaltaram das suas palavras: primeiro, que a Madeira não trabalha para as estatísticas, pelo que, os alunos vão continuar a chumbar; segundo, que há uma proposta a circular que defende que os alunos não devem chumbar no ensino básico.
A proposta pertence ao grupo parlamentar do PS. Dita de forma intencionalmente apressada e descontextualizada, induz o ouvinte em uma leitura de processo absolutamente inverdadeira. Aqui ficam alguns pontos do Artigo 9º do referido Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional:
1. No ensino básico, o processo de avaliação das aprendizagens dos alunos é de natureza contínua e formativa e a sua arquitectura, caracteriza-se por formas simples mas objectivas, centradas nas competências adquiridas, da responsabilidade do Conselho Pedagógico de cada estabelecimento de educação e de ensino, ouvidos os respectivos departamentos disciplinares.
2. Os alunos que demonstrem fragilidades devem ser, de imediato, objecto de intervenção em contexto de sala de aula. Se após essa aplicação de medidas compensadoras mantiverem fragilidades em uma ou mais disciplinas curriculares, obrigatória e imediatamente, beneficiarão de apoio acrescido nessas disciplinas.
(...)

7. Não há retenções no ensino básico, salvo casos devidamente estudados e fundamentados em relatório do Conselho de Turma, onde conste, circunstanciadamente, o desenvolvimento do processo à luz do ponto 2) deste artigo.
Ora, isto é substancialmente diferente que sublinhar que a passagem de ano é obrigatória e que, por essa via, se melhoram os dados estatísticos. Para além deste aspecto, o Senhor Secretário da Educação deveria saber que um aluno que repete um ano lectivo custa cerca de € 6.000,00 ao erário público e que é economicamente mais barato investir, precocemente, nos primeiros sinais de fragilidade na aprendizagem. É assim por essa Europa fora e sobretudo nos países que servem de referência. A proposta do PS, neste aspecto, não traz nada de novo. O que o Senhor Secretário não fala, porque não lhe interessa, é na deficiente organização do sistema educativo ao nível regional e ao nível de escola; não fala na infernal burocracia que despeja sobre os estabelecimentos de educação e ensino; não fala das carências sociais que por aí andam, isto é, na pobreza que se reflecte na escola; não fala do excessivo número de alunos por escola e por turma; não fala da falta de investimento por carências orçamentais; não fala das atitudes políticas desprestigiantes que estão a afectar a classe docente e com reflexos na aprendizagem. Destes assuntos não fala e eu sei bem porquê!
Uma nota final, desta feita, infelizmente, para a RTP-Madeira. Apesar de não constituir notícia, o tema não deixa de ser importante. Daí que o contraditório se justificava, quando, no caso em apreço, foi "atacado" um projecto legislativo apresentado por um partido da oposição. Ouvir, unilateralmente, não me pareceu correcto, pelo que ficou a RTP, deste modo, com uma imagem muito pouco consentânea com o dever de isenção. Depois, julgo eu, não basta disponibilizar um microfone a um governante, pois torna-se necessário conhecer senão todas pelo menos algumas variáveis, as mais importantes, do que se está a abordar. Trata-se, apenas, de um desabafo, porque não brinco com a EDUCAÇÃO. É demasiado sério este sector para "partidarites". É um sector muito complexo e sensível do qual depende o nosso futuro colectivo.
Ilustração: Google Imagens.

ANTÓNIO BARRETO TEM RAZÃO

Tenho pelo Sociólogo António Barreto um enorme respeito, pela qualidade e sensatez das suas intervenções. É uma das pessoas que vale a pena escutar. Esta tarde, num rápido zapping, passei pela SIC Notícias e ouvi o Doutor António Barreto pronunciar-se sobre o sistema educativo em Portugal. A páginas tantas salientou que o Ensino Básico e Secundário deveria ser "varrido" do Ministério da Educação e entregue "às escolas", ficando, para o Ministério, o estabelecimento das linhas orientadoras do currículo nacional, a inspecção e pouco mais do que isso.
Ora bem, eu não utilizaria a expressão "varrido" mas compreendo, totalmente, o que o Doutor António Barreto quer dizer. Ao contrário de um absurdo e hierarquizado controlo organizacional, curricular e programático, importante seria a descentralização e a responsabilização dos estabelecimentos de ensino pela consecução dos seus projectos educativos. Curiosamente, no texto do Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional que o PS-M apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira, no Artigo 6º, ponto 3, assume: "Os estabelecimentos de educação e de ensino da Região Autónoma da Madeira gozam de um regime de autonomia, no respeito pela Lei de Bases, com competência para tomarem decisões nos domínios: organizacional, estratégico, curricular, programático, pedagógico, administrativo e financeiro, no quadro do seu projecto educativo". E no Artigo 7º, ponto 2: "É da competência exclusiva de cada estabelecimento de ensino a apresentação de um desenho plurianual da estrutura programática, curricular, e não curricular dos três ciclos do ensino básico, bem como a definição da respectiva carga horária, no âmbito da valorização das especificidades dos seus grupos discentes".
Isto, justifica-se, obviamente quando acompanhado de outras medidas no quadro de uma nova concepção da rede escolar, porque não existem dois estabelecimentos de ensino iguais no que concerne aos públicos que servem. Concomitantemente, a descentralização é determinante pois ela é geradora de uma cultura de participação e de co-responsabilidade, susceptível de garantir dinâmicas educativas de sucesso. Uma coisa tenho como adquirida: este sistema está condenado e necessário se torna reinventá-lo.
Ilustração: Google Imagens.

OCULTAR, PARA QUÊ?

Há motivos para que todos devamos estar preocupados. Esta já não é uma questão meramente partidária mas de regime, de (i)legitimidade democrática, porque coloca em causa o bem-estar da população e, face à grandeza da dívida, os alicerces da Autonomia.
A conferência de imprensa do Presidente do Governo Regional e o comunicado da Secretaria Regional das Finanças sobre a verdadeira dívida pública, constituiu mais um momento de contornos trágicos para a Região. Ao contrário de uma análise honesta e convincente, a imagem que passou para o exterior foi a de que o estudo publicado pelo BPI não é credível e que o Ministro Teixeira dos Santos deve ir embora. Muito pouco face à gravidade da situação. Foi aquilo que se costuma dizer: "varrer para debaixo do tapete".
Ora, os madeirenses e portosantenses precisam de saber a verdade, toda a verdade, não a do governo, mas aquela que traduz, ao cêntimo, a situação real, distante de qualquer engenharia financeira ou de qualquer forma politicamente habilidosa de não designar por dívida aquilo que realmente é.
Ora, perante dados muito comprometedores para quem teve e tem a responsabilidade política de conduzir os destinos da Madeira e porque, deduz-se, estão certos da sua "verdade", espero que a maioria parlamentar vote, favoravelmente, a proposta de criação de uma comissão de inquérito, no sentido de avaliar a dimensão da dívida da Região. Se os números divulgados não correspondem à realidade, então, no âmbito das responsabilidades do Parlamento (actividade de fiscalização do governo) ao PSD só lhe resta a possibilidade de viabilizar o inquérito parlamentar sob pena da imagem pública da maioria ficar, uma vez mais, manchada pela negação de tão importante instrumento no equacionamento da dívida. Os madeirenses e portosantenses têm esse direito e, o governo, o dever de, por um lado, submeter-se à vontade da Assembleia, por outro, disponibilizar toda a informação.
Mas é evidente que nada disto irá acontecer. O mais provável é que a maioria do PSD chumbe a iniciativa e, perante uma sociedade completamente anestesiada e com receios múltiplos, a "verdade" do governo passe e a da oposição seja esmagada por uma relação de 33 deputados da maioria, contra 14 da oposição. Tudo continuará na mesma, ou melhor, o governo continuará a ocultar o endividamento e, sobretudo, as consequências desse endividamento.
Razão tem o Deputado Dr. Carlos Pereira quando sublinha que "(...) temos um modelo de economia que não produz, antes retira riqueza aos madeirenses" e que a Madeira está, por isso, perante "um cenário de catástrofe".
Há motivos para que todos devamos estar preocupados. Esta já não é uma questão meramente partidária mas de regime, de (i)legitimidade democrática, porque coloca em causa o bem-estar da população e, face à grandeza da dívida, os alicerces da Autonomia.
Ilustração: Google Imagens.

sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

"BOMBA" APENAS AO RETARDADOR

A excelente peça inserta na edição de hoje do DN, da autoria do Jornalista Miguel Torres Cunha, convenhamos que apenas especifica ao pormenor, porque os números não são estranhos. O trabalho principia com a frase: "É uma bomba". Ora, trata-se, quanto muito, de uma bomba ao retardador, porque tal realidade já tem sido bastas vezes divulgada, no Parlamento, através do Deputado do PS Dr. Carlos Pereira. O Diário, de acordo com os estudos do BPI, aponta para 4,6 milhões de Euros a dívida da Região, mas não é tudo. Há mais, pois continhas feitas, segundo o que tem sido divulgado na Assembleia, ascenderá a mais de 5,5 milhões. Dir-se-á que a ocultação da realidade, sistematicamente produzida pelo governo, teve perna curta. Os números estão aí, de forma crua, o que deita por terra todo o discurso político em redor da Lei das Finanças Regionais. E se recuarmos no tempo fica agora também mais claro o embuste que foi a demissão do governo regional em 2007, alegadamente motivada por tal lei.
Ora, num País com uma outra cultura, com um sentido de cidadania e democracia elevados, neste momento, o governo, particularmente o seu seu presidente, estaria em maus lençóis e o Senhor Secretário das Finanças não teria outra saída possível senão a apresentação da sua demissão. E isto porque há uma disparidade entre o seu discurso político assumido em sede de debate do Plano e Orçamento para 2010 e a realidade encontrada. Politicamente é assim que os actores políticos se devem comportar, mas é evidente que não temos essa cultura e, amanhã, tudo continuará na mesma, sem justificações e sem responsáveis políticos sobre a situação criada que afecta toda a população residente.
Ficaram também a nu as características do modelo económico-financeiro e toda a estratégia política seguida ao longo destes trinta e quatro anos de poder absoluto. Ora, sustento eu, perante esta grave situação parece-me absolutamente inadiável a necessidade de criação de uma Comissão de Inquérito, no âmbito parlamentar, com o objectivo de estudar e avaliar a realidade da Região que, pressuponho, está muito para além dos valores indicados. É que não se pode brincar com coisas muito sérias e, sendo assim, os políticos têm de assumir as suas responsabilidades. Estão em causa 253.000 habitantes, o crescimento do desemprego, a evolução dos graus de pobreza, a descapitalização das empresas, em uma espiral geradora de falta de confiança. E vem o Senhor presidente do governo fazer cavalo de batalha da Lei das Finanças Regionais, como se 80 ou 160 milhões resolvessem o monumental défice público. Esta Lei apenas está a servir para desviar atenções de um problema que é demasiado grave. Aguardemos pelo desenvolvimento político desta matéria.
Ilustração: Google Imagens.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

DESVIRTUAMENTOS

Há uma espécie de religião, de livro de comportamentos esperados que implicam mão de ferro, silêncios, digestão de sapos e uma música que de tanto repetida o Povo convence-se da verdade da letra que a acompanha.
Raro é o dia que a Assembleia Legislativa da Madeira não constitua um palco para as mais diversas intervenções contra o governo da República. A sua importante função enquanto primeiro órgão de governo próprio é, claramente, secundarizada, para tornar-se numa espécie de "câmara dois" da Assembleia da República. Os assuntos que preocupam os madeirenses e portosantentes pouco interessam, pois fundamental é, na lógica da maioria, dirigir as baterias para o "inimigo externo", em uma permanente fuga às responsabilidades que derivam de trinta e quatro anos de governo autónomo.
É o governo que não comparece a defender a sua estratégia política, são os debates solicitados e que não se realizam, é o sistemático chumbo a todas as propostas, muitas de excelência, que os partidos da oposição apresentam, é um regimento que condiciona o uso da palavra, enfim, pressuponho que os madeirenses, cada vez mais, não se revêem numa Assembleia que não cumpre a sua missão. Ou melhor, cumpre os mínimos da sua missão.
É evidente que ao poder legitimado pelo voto popular, ainda por cima, de forma absolutíssima, compete-lhe governar e implementar o seu programa. Mas uma coisa é o facto que deriva dessa legitimidade, outra, é fugir às responsabilidades do debate e, simultaneamente, tornar aquele órgão num palco de questões menores, de doentia animosidade consubstanciada em palavras e desprestigiantes ofensas. Que também se fale da República, seja qual o governo que dirija os desígnios do País, obviamente que sim. O que não me parece razoável e aceitável é que a Assembleia situe, como primeira preocupação, a República, em detrimento dos graves problemas que a todos nos afecta em muitos sectores, áreas e domínios da actividade política. Resulta daqui uma espécie de brainwash, facilmente multiplicado pela comunicação social, onde o menos relevante, as questões marginais, se tornam objecto de divulgação. Os assuntos com abordagem séria que, felizmente, ainda aparecem em vários sectores, são relegados para plano secundário, uma vez que a frase assassina e o despique com traços ofensivos, ganha relativamente aos temas equacionados de forma mais séria, profunda e ponderada.
É a Assembleia que temos, dir-se-á. Todavia, não me conformo, até porque são tantos os graves problemas da Região que não podem nem devem ser sacudidos ou varridos para debaixo do tapete. Por alguma razão, ao contrário do que acontece na Assembleia da República, o Senhor presidente do governo regional nunca, mas nunca, enfrenta a oposição em debate aberto, cara-a-cara e olhos nos olhos. Por alguma e óbvia razão. Ele sabe que os seus argumentos podem ali ser completamente desnudados. Por isso foge ou fala a solo, sem que a oposição o possa questionar, aquando do debate do Plano e Orçamento. Não é estranho, por isso, que em sua própria defesa, do seu governo e dos interesses que se multiplicam na esteira do governo, a maioria parlamentar alinhe, obrigatoriamente, por uma postura de combate para o exterior e não de reflexão e ajuda para o interior. Há uma espécie de religião, de livro de comportamentos esperados que implicam mão de ferro, silêncios, digestão de sapos e uma música que de tanto repetida o Povo convence-se da verdade da letra que a acompanha.
Ilustração: Google Imagens.

quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

BOLSA SOCIAL DE APOIO AOS ESTUDANTES

A propósito de uma proposta apresentada, pelo BE, na Assembleia Legislativa da Madeira, relativamente a um melhor enquadramento dos estudantes do Ensino Superior, produzi a seguinte intervenção política.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
No início desta legislatura, quando aqui equacionámos o problema da Acção Social Escolar, aflorámos este problema que hoje é aqui trazido pelo Bloco de Esquerda. Dissemos, na altura, que o Governo da Região deveria ter acrescidas preocupações na Acção Social Escolar, inclusive, nos estudantes do Ensino Superior que, obviamente, não se esgota entre os que frequentam a Universidade da Madeira.
Mais tarde, relembro, quando aqui debatemos a questão do segundo ciclo de estudos da Universidade, os mestrados, julgo também numa iniciativa do Bloco de Esquerda, focalizámos as nossas atenções nos encargos que essa formação estava a acarretar para as famílias e assumimos, claramente, que as Universidades em geral e a da Madeira em particular não deveriam auto-financiarem-se através de propinas cujos valores, estando fora das possibilidades da maioria dos estudantes, constituíam, até, uma forma subtil e até intencional de limitação no acesso à formação complementar.
Portanto, isto para dizer que o problema não é novo e ainda bem que o Bloco de Esquerda aqui o traz sob a forma de projecto de Decreto Legislativo Regional que, assim, obriga a que uma vez mais se reflicta sobre as dificuldades que os jovens, sobretudo aqueles com menos possibilidades financeiras experimentam no dia-a-dia.
Preocupados com isto, Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados, não foi por acaso que na proposta de Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional, apresentada por esta bancada, incluímos um artigo que prevê a possibilidade de atribuição de bolsas de estudo no ensino secundário, pela consciência que temos da alta taxa de abandono e de insucesso que tem por causa principal a fragilidade das famílias no que diz respeito às receitas que conseguem mensalmente. Os últimos valores publicados pelo INE confirmaram tal necessidade.
Uma família pobre não pode pensar numa educação a 20 anos. É obrigada a pensar ao mês e, muitas vezes, à semana, porque o dinheiro não é elástico e as necessidades básicas não podem esperar. Daí a saída do sistema e a perda de formação e de qualificação que acabamos por pagar a prazo.
Já estamos a pagar, Senhores Deputados. Se olharmos para a listagem dos 14.000 desempregados damos conta de habilitações académicas e profissionais muito básicas que não se compaginam com as novas exigências do mercado, seja ele qual for. A situação que estamos a viver demonstra, inequivocamente, a falência do sistema educativo e as poucas preocupações que o governo teve para incluir, educar e promover as competências necessárias para os jovens enfrentarem os desafios de um mundo competitivo que exige altas qualificações.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Todos sabemos que a situação social é grave. Todos, em consciência, em abstracção às imposições de natureza partidária, reconhecem que se acentuaram, nos últimos tempos, as assimetrias sociais, que o desemprego aumentou, que há instabilidade, precariedade, dificuldades no acesso ao emprego, trabalhadores mal remunerados, todos, senhores deputados sabem disso. Ninguém no seu perfeito juízo pode meter a cabeça na areia ou chutar para outros responsabilidades suas. Esta não é, portanto, a voz da oposição que aqui está apenas para criticar as atitudes do governo. É a realidade nua e crua que está aí e que precisa de uma actuação séria, humanista, de grande sensibilidade social, de preocupação pelos outros, de rigor nos investimentos, de maior preocupação pelo Homem e de menos preocupação pelo cimento.
Sabemos que no ensino superior a Acção Social não depende da Região. Deve ser o Estado que, à luz do que temos vindo a dizer, deve assumir essa responsabilidade de investimento no futuro. Porque investir na Educação é investir no futuro do País. Mas a nós, enquanto Região Autónoma, independentemente do apoio do Estado, de resto sempre limitado, deve-nos competir equilibrar essa acção social junto daqueles que, nascidos na Madeira e no Porto Santo, numa Região pobre e dependente, precisam do apoio suplementar que garanta a satisfação das suas legítimas ambições. Porque as ambições dos jovens devem ser, também, as ambições desta terra.
Apostar nesses jovens com menos disponibilidade financeira para fazer face aos encargos de formação, não pode ser interpretado como uma dádiva, um favor, um gasto que sai como migalha da mesa do orçamento regional, mas como um direito, um dever e um investimento da Região no apoio aos filhos desta terra, sendo certo que é deles que depende o futuro da Região.
E sendo assim, a acção social, mais do que um apoio à família, constitui um apoio directo no enquadramento formativo do jovem. E aqui não deve haver lugar a dúvidas por razões orçamentais. Exige-se rigor na atribuição dos apoios, bons resultados académicos mas, simultaneamente, a convicção da importância do investimento junto de quem teve a pouca sorte de nascer pobre. Trata-se de uma questão política mas sobretudo um comportamento de humanidade e de respeito pelos direitos dos jovens.
De resto, a situação é grave. As 73 instituições de solidariedade social espalhadas pela Região constituem a prova dos constrangimentos familiares que urge combater. A aposta política terá de ser no combate ao abandono da formação, no combate ao insucesso, à ausência de qualificação profissional, porque se não for dada importância que este domínio carece só podemos esperar, a prazo, a manutenção de um quadro tendencialmente de miséria, de mal-estar social, de comportamentos desviantes, de crime e de insegurança.
É preciso assumir que há muito estudante carenciado de apoio. E tanto assim é que há autarquias da Madeira que prestam apoio através de bolsas de estudo, há fundações que gozam do estatuto de Utilidade Pública e que apoiam e há outras organizações, Lions, Rotários, etc. que promovem a solidariedade suportando alguns encargos.
Mas todos estes apoios estão desgarrados pela inexistência de um fio condutor, de um trabalho que deveria sentar à mesa todos os que no sector público e privado são contribuintes da formação universitária dos jovens. Esse trabalho está por fazer, como também está o trabalho de fiscalização para determinar quem, abusivamente, beneficia de uma bolsa sem ter necessidade para tal.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Do nosso ponto de vista não faz sentido algum condenar ao chumbo esta proposta. Não é sensato que se jogue este problema apenas para o espaço da responsabilidade da República. A parte fundamental do apoio deve ser da responsabilidade da República, mas aqui, sabendo nós que o futuro desta terra se constrói, fundamentalmente, com os que aqui nasceram e com os que aqui querem viver, obviamente que não podemos nem devemos ignorar este investimento que, ao fim e ao cabo, é um investimento nos recursos humanos para o sucesso futuro da Região. Mais que as pedras mortas de um Estádio ou de um túnel, os investimentos no Homem são determinantes, constituem as “pedras vivas” de que falava António Sérgio. Cuidemos do Povo se não quisermos passar por tempos muito desagradáveis com natural perda da nossa Autonomia.
Exija-se qualidade, exija-se aproveitamento escolar, exijam-se contrapartidas após o curso, mas não se negue, por egoísmo e falta de sensibilidade e visão, um apoio suplementar devidamente coordenado com outras instituições, absolutamente necessário para equilibrar, no plano dos encargos, quem chegou ao patamar do ensino superior. E a banca, na maioria dos casos, não resolve estes problemas.
Este diploma merece ser analisado em sede de Comissão. Há aspectos que deverão ser melhor estudados e enquadrados, mas isso não significa que ele não traduza uma preocupação que deve ser considerada.
Ilustração: Google Imagens.

APOSENTAÇÃO ANTECIPADA

Tenho muitas dificuldades em aceitar que sejam sempre os funcionários públicos os visados pelas situações menos favoráveis das finanças públicas do País. Sobretudo para aqueles que têm longas carreiras contributivas, não me parece justo que se defraudem as expectativas criadas, sobretudo pela idade que não permite encontrar uma alternativa compensatória. É evidente que isto não significa que, por razões de sustentabilidade da Segurança Social, não sejam compreensíveis reajustamentos no sentido da congervência entre o sector público e o sector privado. Mas tudo tem um limite. Daí as minhas reservas mesmo que a situação do País não seja favorável. Aqui fica uma notícia do Diário Económico de hoje.
"Os funcionários reformados antes de tempo vão ter cortes de 6% por cada ano. A medida está no Orçamento do Estado para 2010, e não é o único ataque do Governo à Função Pública. O ministro das Finanças anunciou aumentos zero para o sector.
Os funcionários públicos que pretendam reformar-se este ano antes da idade legal prevista (62,5 anos), vão ter uma penalização na pensão igual à que já é aplicada actualmente às pensões do regime geral da Segurança Social (sector privado). O Governo decidiu antecipar cinco anos a convergência, o que significa que, em vez dos actuais cortes de 4,5% por cada ano de antecipação, os trabalhadores do Estado que se reformarem antes do tempo, terão uma redução de 6% no valor da sua pensão já em 2010.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2010, a taxa de redução das pensões antecipadas passa para 0,5% por cada mês anterior à idade legal de reforma (ou 6% ao ano) para as pensões requeridas "a partir da entrada em vigor da presente lei". Ou seja, a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado, lei que tem efeitos retroactivos a Janeiro de 2010. No entanto, no documento, o Governo não revela se esta norma terá efeitos nas pensões atribuídas desde o início do ano. O ano passado, a redução média nas pensões antecipadas da função pública foi de 14%.
Com esta nova regra, o Governo antecipa assim para 2010 a entrada em vigor da penalização igual à das pensões da Segurança Social, que estava prevista apenas para 2015".
Ilustração: Google Imagens.

terça-feira, 26 de janeiro de 2010

O ÚNICO DEFEITO DAS MULHERES

Recebi uma mensagem da Doutora Liliana Rodrigues, académica que muito estimo. Porque me identifico com a mensagem, deixo-a aqui para todos quantos visitem este espaço.
Quando Deus fez a mulher, já estava a trabalhar há seis dias consecutivos.
Apareceu um anjo que lhe perguntou:
Deus, porque estás a perder tanto tempo com esta criação?
Ao que Deus respondeu:
Já viste a minha lista de especificações para este projecto?
Ela tem que ser completamente lavável, mas sem ser de plástico, tem mais de 200 partes móveis, todas substituíveis, e é capaz de sobreviver à base de coca-cola light e restos de comida, tem um colo capaz de segurar em quatro crianças ao mesmo tempo, tem um beijo capaz de curar qualquer coisa desde um arranhão no joelho a um coração ferido e faz isto tudo apenas com duas mãos.
O anjo ficou estupefacto com estas especificações.
Só duas mãos!? Impossível! E esse é apenas o modelo normal? É muito trabalho só para um dia. É melhor acabares só amanhã.
Nem pensar, protestou Deus.
Estou quase a acabar esta criação que me é tão querida. Ela já é capaz de se curar a si própria quando fica doente e consegue trabalhar 18 horas por dia.'
O anjo aproximou-se e tocou na mulher. Mas fizeste-a tão macia e delicada, meu Deus.
Sim, mas também pode ser muito resistente. Nem fazes ideia o que ela pode fazer e aguentar.
E ela vai ser capaz de pensar? perguntou o anjo.
Não só é capaz de pensar como é capaz de negociar e convencer
O anjo então reparou num pormenor e tocou na cara da mulher.
Ups, parece que tens uma fuga neste modelo. Eu disse-te que estavas a tentar fazer demais numa criatura só. Isso não é uma fuga, é uma lágrima. E para que é que isso serve? perguntou o anjo.
A lágrima é o seu modo de exprimir alegria, pena, dor, desilusão, amor, solidão, luto e orgulho.
O anjo estava impressionado. És um génio, Deus. Pensaste em tudo. E de facto as mulheres são verdadeiramente espantosas.
Têm capacidades que surpreendem os homens. Carregam fardos e dificuldades, mas mantendo um clima de felicidade, amor e alegria. Sorriem quando querem gritar.
Cantam quando querem chorar.
Choram quando estão felizes e riem quando estão nervosas.
Lutam por aquilo em que acreditam e não aguentam injustiças.
Não aceitam um 'não' quando acreditam que existe uma soluçãomelhor.
Prescindem de tudo para dar à família.
Vão com um amigo assustado ao médico.
Amam incondicionalmente.
Choram quando os seus filhos são os melhores e aplaudem quando um amigo ganha um prémio.
Ficam radiantes quando nasce um bebé ou quando alguém se casa.
Ficam devastadas com a morte de alguém querido, mas mantêm a força além de todos os limites.
Sabem que um abraço e um beijo pode curar qualquer desgosto.
Existem mulheres de todos os formatos, tamanhos e cores.
Elas conduzem, voam, andam e correm ou mandam e-mails só para mostrar que se preocupam contigo.
O coração de uma mulher mantém este mundo a andar.
Elas trazem alegria, esperança e amor.
Dão apoio moral à sua família e amigos.
As mulheres têm coisas vitais a dizer e tudo para dar.
NO ENTANTO, EXISTE UM DEFEITO NAS MULHERES...
É QUE ELAS SE ESQUECEM CONSTANTEMENTE DO SEU VALOR
!

REVISÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE

Esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, a propósito de uma proposta do PCP que visava a constituição de uma comissão eventual no sentido da revisão do Estatuto da Carreira Docente da Madeira, produzi a seguinte intervenção:
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Há, neste processo, especificamente no que concerne ao edifício legislativo do Sistema Educativo Regional, uma longa história de persistente teimosia, consubstanciada numa atitude de não assunção plena dos direitos conferidos à Região, por via do seu Estatuto e da própria Lei de Bases do Sistema Educativo. Por outras palavras, o governo da Região preferiu sempre manter-se numa situação defensiva, de adaptação da legislação nacional e, muito raramente, denunciou um posicionamento estrutural verdadeiramente autónomo. Dizemos raramente, porque quando o fez a imagem pública que ficou foi sempre de um certo atabalhoamento. Um dos casos concretos foi o do Regime Jurídico apresentado em 2007, devolvido e bem à Assembleia pelo Senhor Representante da República e que, face à argumentação produzida, o governo outra coisa não fez que não desistir desse processo.
O Estatuto da Carreira Docente, um dos diplomas estruturantes do sistema seguiu, exactamente, o mesmo caminho. Foi produzido de forma unilateral embora ouvindo os parceiros sociais. Lembro, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, que o PS apresentou uma proposta que, no pensamento mais estruturante, era substancialmente diferente do projecto do PSD. Teria sido de bom senso debater, exaustivamente, ambas as propostas, compaginando-as. O PSD não quis, chumbou a proposta do PS e, em debate na especialidade, das 60 propostas de alteração apenas acolheu, julgo que três, as menos importantes e sem qualquer influência estruturante no resultado final.
E o que damos conta hoje (?), enfim, é que a Região dispõe de um Estatuto desactualizado, comprometedor e penalizador dos docentes, inclusive, em um dos mais elementares direitos que é o da retribuição salarial de acordo com o tempo e a qualidade do serviço prestado. Há muito que este Estatuto constitui uma peça legislativa preocupantemente desarticulada. O Estatuto é, hoje, uma manta de retalhos, uma peça de museu, onde não se descobre uma linha de coerência que sustente uma ideia para a Educação. Diríamos que nasceu torto e dificilmente será recuperável.
Isto significa que há uma imperiosa necessidade de uma revisão total. Mas de uma revisão que não se fique pela manutenção do histórico princípio adaptativo. Nós defendemos, claramente, um País e três sistemas. Isto não significa que não respeitemos, até por uma questão de identidade nacional, os princípios básicos, sobretudo curriculares, definidos pela Lei de Bases, todavia, seguindo um caminho próprio, politicamente autónomo, capaz de promover a qualidade e a excelência do acto educativo.
A Autonomia não pode ficar, apenas, plasmada em um papel de tonalidade decorativa. Queira a inteligência, o desprendimento partidário, o bom senso e o diálogo institucional, e será possível construir um sistema onde o Estatuto se encaixe numa lógica de coerência com essa ideia maior que deve emergir de um Regime Jurídico que venha a ser aprovado.
O sistema é um mix que não é sustentável através de legislação avulsa. A Região tem de assumir e responder a três perguntas essenciais: onde está, onde quer chegar e que passos terá de dar para lá chegar. Estas três questões não têm feito parte das preocupações do governo. É por isso, Senhores Deputados que, recentemente, entregámos e está em discussão pública o Projecto de Decreto Legislativo Regional que cria o Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional. É sob este Regime Jurídico que toda a legislação deve emergir. Se assim não for, Senhoras e Senhores Deputados, continuará a Região a reboque da legislação nacional e nunca exercerá os seus plenos poderes autonómicos. É nossa convicção que é por aqui que o caminho deve ser trilhado. O que não obsta que, no decurso deste caminho, enquanto não são clarificadas as bases do sistema educativo regional, alguns aspectos que estão, repito, a prejudicar os docentes não devam ser revistos e pontualmente resolvidos.
A par do regime jurídico que aguardamos pelo seu desfecho, podemos adiantar que temos já pronta uma revisão total do Estatuto da Carreira Docente que esperamos entregar após o debate da nossa proposta de Regime Jurídico.
Independentemente do percurso que há muito traçámos que entendemos ser o que melhor serve os interesses do sistema educativo regional e porque o debate é sempre melhor do que o silêncio, nós vamos votar favoravelmente a constituição desta comissão no pressuposto que, no mínimo, importante é que se fale de educação e se discutam os problemas que estão aos olhos de todos, no pressuposto que os indicadores sendo tão desfavoráveis implicam que a Educação esteja no centro das preocupações políticas.
Ilustração: Google Imagens.

"IRRESPONSABILIDADE E CHANTAGEM..."

Interessante, muito interessante. As palavras ditas, de forma séria, ao jeito de Frei Tomás, a propósito de uma declaração do Senhor Ministro Teixeira dos Santos, quando disse que batia com a porta se a Lei das Finanças Regionais fosse aprovada. Vai daí, ontem, o Senhor Presidente do Governo Regional, retorquiu: "(...) um país que está sob controlo, fiscalização e um olhar internacional, ao constatar que há um Ministro das Finanças que ameaça demitir-se por uma lei que custa 0,05% ao Orçamento de Estado, o que só pode ser justificado por uma irresponsabilidade ou por chantagem" (...) "o povo português não compreenderia uma coisa destas. Uma coisa seria a oposição derrubar o governo, não viabilizar o orçamento, outra é ameaçar demitir-se por causa de uma lei que representa 0,04% do PIB. Os portugueses iriam perceber que tudo isto é uma trama".
É Frei Tomás no seu esplendor. O Santo, diz-se, que pregava bem, os seus conselhos deveriam ser seguidos, mas que ninguém olhasse para a sua prática, porque aí a conversa era outra. Então, em 2007, havia alguma razão substantitiva que fizesse interromper a Legislatura Regional? E não foi isso que o Presidente do Governo Regional fez? Demitiu-se, gerou um enorme embuste em redor da Lei das Finanças Regionais, provocou eleições e conseguiu arrastar o poder por mais dois anos. Não terá sido isto um claro sinal de "irresponsabilidade" e de "chantagem", enfim, uma demonstração de que vale tudo para garantir o poder?
Sinceramente, já não há pachorra para assistir a esta forma de fazer política, onde não se joga com a seriedade e honestidade dos argumentos, mas com as atitudes rasteiras como se a grandeza dos actos estivessem de um lado e, do outro, apenas a má-fé. Parece-me óbvio que tudo isto terá um fim trágico a não ser que o Povo acorde da anestesia.
Ilustração: Google Imagens.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

DO APARENTE OURO À CIDADE QUE MORRE

Mais dois comentários relativamente a assuntos publicados.
1ª Não gostei da posição do Dr. Almeida Santos que, repetidamente, tece elogios a um político e à "obra" que tem muito que se lhe diga. E não gostei apenas pelo facto das suas palavras terem sido proferidas em momento inadequado mas, sobretudo, porque quando se analisa o saldo de uma acção, política ou outra, devemos ter a preocupação de olhar para os dois lados da balança. Bem disse, a propósito, o Dr. Jacinto Serrão, sem pestanejar e em jeito de contraponto, que "nem tudo o que reluz é ouro". E de facto não é. Se, em um dos pratos da balança, pesa a mudança paisagística da Madeira, à custa de muitos milhões de um período de ouro no que concerne às transferências da União Europeia, no outro prato, pesa a pobreza que cresceu, a mentalidade que não descolou, o desemprego que apavora, a educação que condiciona e a qualidade da Democracia que anda pelo grau zero. É nesta comparação que podemos analisar o fruto da acção política. Da minha análise esse fruto está bonito por fora mas corroído por dentro. Certamente, por ausência de dados, o histórico socialista contempla a aparência deste fruto mas não o provou. Devia experimentá-lo e então aí, estou certo, que outra teria sido a sua posição no recente Congresso dos socialistas madeirenses.
Aliás, o Dr. Almeida Santos, autor de mais de uma vintena de títulos, nos últimos anos, tem vindo a demonstrar uma particular e muito interessante preocupação sobre a necessidade de uma nova ordem mundial que envolve, naturalmente, um novo conceito económico e político. E esses valores são aplicáveis à pequena escala, de país ou de região, de acordo com os sinais das assimetrias económicas, sociais e culturais. Por isso, não gostei. Reconheço que houve trabalho nestes últimos trinta anos (como já alguém disse, se não houvesse, seria um caso de polícia e não de política) mas, na verdade, "nem tudo o que reluz é ouro"!
O Park & Ride. É o regresso da velhinha questão, afinal, o que é preciso para dar sentido ao tráfego e transportes da cidade do Funchal? Ora bem, uma vez mais, as soluções de natureza isolada não conduzem a nada. Desde 1997 (e, provavelmente, antes) que esta questão tem vindo a ser equacionada. Em vão. E pergunto, como será possível implementar um sistema de descongestionamento quando a orientação tem sido a da criação de mais lugares de estacionamento no centro e quando os parques que deveriam ter natureza pública, quer da zona oeste quer na zona leste, foram entregues à exploração de empresas privadas? Impossível.
Do muito que sobre esta matéria já escrevi, aqui ficam seis das principais medidas que deveriam ser consideradas de forma integrada.
a) A implementação do Park & Ride, com a criação de amplos parques periféricos, descobertos e com ligações rápidas e regulares ao centro do Funchal (preocupação relativamente aos movimentos pendulares);
b) Limitação da circulação automóvel abaixo da cota 40;
c) Criação de ciclovias nos três percursos planos do Funchal: Pontinha-Empresa de Electricidade; Mercado-Infante; Campo da Barca-Carreira;
d) Criação de uma rede de transportes escolares;
e) Limitação do estacionamento de superfície na baixa funchalense;
f) Implementação do metro de superfície aos concelhos limítrofes do Funchal (preocupação relativamente aos movimentos horizontais).
Mas há mais. Ficará para uma outra oportunidade.
Ilustração: Google Imagens.

DISCRIMINAÇÃO POSITIVA

"Açores com mais dois mil milhões do que a Madeira". Obviamente que sim. Mas onde está a dúvida? É básico que só se pode comparar naturezas comparáveis. Desde logo porque a Região dos Açores tem nove ilhas e a da Madeira tem duas habitadas. Só por aqui é evidente que a dispersão geográfica, a divisão administrativa que conta com 19 concelhos (a Madeira dispõe de 11 e de uma população sensivelmente idêntica) e o que isso acarreta ao nível dos encargos organizacionais nos vários sectores da governação, parece-me óbvio que devem merecer uma discriminação positiva no que concerne aos apoios, quer pela via do Orçamento de Estado quer pela via dos apoios da União Europeia. Ademais, por má negociação e pelo facto do governo regional da Madeira querer parecer aos olhos da UE uma região menos pobre, a Madeira perdeu 500 milhões de Euros, ao passar de Região Objectivo 1 para Região Objectivo 2.
É evidente que os recursos são sempre escassos e, portanto, toda a reivindicação e conquista no sentido de uma melhor disponibilidade orçamental, deve constituir uma preocupação de quem tem a missão de governar. Mas uma coisa é dispor de enquadramento orçamental justo para fazer face aos encargos necessários do desenvolvimento sustentável, outra, é comparar o que nos é disponibilizado, com regras idênticas, com uma outra região que apresenta factores de análise completamente distintos.
Em amena cavaqueira sobre a realidade das duas regiões, há tempos, dizia-me um ilustre político açoriano, em jeito de metáfora, que quando o governo quer fazer uma estrada numa determinada ilha, muitas vezes tem de multiplicá-la por nove. Não sendo bem assim, porém, sabe-se que as reivindicações surgem, naturalmente, até porque, ao contrário do que acontece na Madeira, sete dos dezanove municípios açorianos, são liderados pelo PSD (oposição à maioria no governo) e só este aspecto implica equilíbrios que suscitam, no plano político, disponibilidades orçamentais de significativa relevância. Por isso mesmo, este é apenas um exemplo, não me parece razoável a permanente comparação orçamental onde emerge uma subliminar intenção da Madeira passar por espoliada e perseguida. Seria bom o estudo das realidades mas em função de variáveis que sejam comparáveis. Assim, não!
Ilustração: Google Imagens.

A NECESSIDADE DA PALAVRA

Há um conjunto de situações e de jogos que, diariamente, passam por debaixo dos nossos olhos de "observadores-actores", por aproximação a Joel de Rosney, que nos deixam, certamente, perplexos. Como é possível (?), interrogamo-nos. Ora, da comunicação social dos últimos dias ressaltam algumas peças que suscitam reflexão. Passo à primeira.
Desde logo tudo quanto envolve a Missão do Senhor Dom António Carrilho, Bispo da Diocese do Funchal. Sinceramente, desvaneceram-se as minhas esperanças. Cada dia que se passa começa a ser sufocante a atitude de uma Igreja, virada para si própria e, por isso mesmo, muito pouco libertadora. Quando aqui chegou, lembro-me, com um sorriso de orelha a orelha, a almoçar no Café Apolo. Simbolicamente, aquela atitude significou, para mim, um Homem da Igreja junto do seu Povo, um passo na abertura, um rompimento com o ar por vezes bafiento da sacristia e com as fronteiras impostas, um Bispo atento, pouco ralado com os políticos mas obstinado com os dramas sociais e, por isso mesmo, junto da comunidade dos pastores que servem a Igreja. Ingenuidade da minha parte. Lembro-me, também, nessa altura, já lá vão mais de dois anos, ter escrito um artigo de opinião onde, metaforicamente, dizia: "carrilhar, é preciso!".
O tempo passou e o que vejo não são os sinais da mudança, da libertação através da Palavra, um Bispo apaziguador, atento e que, sem medo, é capaz de tocar nas profundas feridas que matam, inclusive, a fé. A história da Ribeira Seca onde o Padre Martins Júnior reclama o desejo de ser ouvido e "julgado" e que D. António Carrilho", dois anos depois, mantém um silêncio sepulcral. Este é um entre outros episódios que não faz qualquer sentido, e razão tem o Padre José Luís Rodrigues (S. Roque) quando desafia o Bispo a "ousar quebrar as amarras do passado" e que é "inconcebível que não se escute a voz de um povo, que não prevaleça a vontade de um povo, só porque a lei dita outra coisa e os interesses mundanos de algumas pessoas da Igreja falem mais alto". É a questão de uma certa "lei da rolha" ao recomendar cautelas nas declarações públicas dos padres e nos comentários dados, sobretudo nas situações mais polémicas, segundo li, na edição do DN, do dia 23 último. Preocupações desta natureza, entre outras, colocam a Igreja na Madeira no caminho da continuidade, quando esta comunidade católica precisa de uma Igreja actuante e distante dos senhores da política, humanista, repito, libertadora, atenta, pró-activa, desafiadora de princípios e de valores, defensora da família e, neste aspecto, capaz de apontar os erros dos políticos que conduzem à marginalização, à pobreza e à exclusão social. A Igreja Católica não precisa de mais do mesmo, não precisa de mais templos e, por esta via, de sentar-se à mesa do orçamento e de se deixar silenciar e corromper pelo poder político. A Igreja precisa de alma nova, precisa da Palavra, precisa de estar no meio da turbulência com amor e não apenas, distante, a pregar aquilo que já todos conhecem. Dois anos depois, volto a dizer, "carrilhar, é preciso".

domingo, 24 de janeiro de 2010

"O PS DEVE RECRUTAR GENTE QUALIFICADA"

No XIV Congresso do PS-M produzi, no início dos trabalhos, a seguinte intervenção:
"Caros Amigos, desde logo uma primeira nota. Este é o primeiro congresso que não podemos contar com o grande Amigo e o inspirador da estabilidade do Partido, o nosso ilustre João da Conceição. Ele partiu mas deixou o exemplo que nos compete seguir. Curvemo-nos perante o seu exemplo de vida e de democrata.

E por falar de democracia, meus caros, por um se ganha e por um se perde. Para quem perde deve ficar, apenas, a luta pelas convicções. No plano interno dos partidos políticos, com uma única diferença: terminado um acto eleitoral, todos, sem excepção, devem convergir para a unidade no sentido do combate político maior, isto é, para a conquista do poder. É de bom senso que assumamos que há um momento para discutir projectos, com empenhamento e determinação, e um momento para implementar uma estratégia.
Isto não significa que não se mantenham espaços próprios de debate (e eles existem) cujo objectivo seja o do estudo de todas as variáveis de processo, todavia, sempre, mas sempre, no pressuposto que o fim último de um partido político é o da conquista do poder externo, no sentido de gerar as condições propiciadoras de uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais desenvolvida. Trata-se, aliás, de um acto de inteligência e de maturidade política, quando por aí se envereda e quando se toma consciência que o povo eleitor não troca o conhecido pelo desconhecido, tampouco aceita desinteligências internas discutidas na praça pública.
Nas instituições é evidente que há sempre conflitos, o problema é saber se esses conflitos são de natureza funcional ou disfuncional. Quando tomam a característica disfuncional, isto é, quando não é a grandeza do projecto que está em causa mas os interesses pessoais, muitas vezes mesquinhos, aí não existe qualquer hipótese de convencer a população sobre os eventuais caminhos traçados. Podem até os projectos serem consistentes, todavia, a corrosão interna acaba por sobrepor-se e os aniquilar completamente.
Para além desta questão de princípio, acresce ainda que o exercício da política deve constituir sempre um serviço público à comunidade. Definitivamente, o exercício da política não pode ser um emprego. E não o sendo, porque a participação deve assentar em princípios e valores de natureza ideológica, o que faz um cidadão filiar-se ou ser adepto de uma corrente partidária, como todos os que aqui estão, é essa panóplia de enraizadas convicções e nunca o pequeno poder a qualquer preço. Daí que, o que a população espera de um partido político é que se apresente com um sentido de doação à causa pública, na perspectiva da solução dos problemas que a aflige. Essa deve ser a primeira e a mais sincera ligação ao eleitorado. Depois, há a questão da qualidade dos projectos políticos, só possível quando há rigor e competência no domínio dos vários dossiês da governação. Esse aspecto é determinante pois não basta falar alto e diariamente. Lembro, aqui, uma afirmação do nosso Camarada e presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César. Numa entrevista ao Diário de Notícias da Madeira, em 2008, Carlos César dizia: “o PS-M deve recrutar gente qualificada”. Digo eu, agora, a conquista do poder, já de si difícil quando o existente tem características carismáticas e assenta numa megaestrutura de subserviências, só é possível quando for criado um ambiente, de efeitos multiplicadores, sustentado na qualidade dos actores políticos e nas propostas apresentadas. Só por aí é possível romper o círculo, repito, já de si difícil. Não há outro caminho possível. E esse caminho apela ao bom senso e ao respeito por quem está legitimado para liderar. Todos são importantes mas cada um deve saber ocupar o seu lugar na estrutura interna do PS.
Caros Amigos,
Para mim e estou certo para todos os que aqui estão, o partido não está dividido em dois. Em circunstância alguma pode estar. Constitui um acto de egoísmo e de mau senso político brincarmos com uma instituição cujo objectivo é a conquista do poder. Um partido não é uma associação recreativa. O nosso partido político, em concreto, tem uma responsabilidade política e social perante 253.000 habitantes fora aqueles que, lá fora, nos países de emigração, mantêm laços a esta terra onde nasceram. Portanto, o PS não pode estar virado para dentro, numa lógica de uns contra os outros. Para dentro temos de estar uns com os outros e, para fora, contra os outros.
O PS está a sangrar há muito tempo com alguns, poucos, intervalos de permeio. Tomemos consciência de quantos camaradas e amigos do PS se afastaram ou foram afastados. Pessoas de valor, com formação académica, técnica e política. Pessoas, enfim, com credibilidade social que nos deixaram e andam por aí sem aproveitamento político. Terá alguma lógica, pergunto, o partido investir em pessoas, levá-las para o Parlamento Europeu ou para a Assembleia da República e terminados os mandatos vão à sua vida não beneficiando o partido com o conhecimento e as relações institucionais adquiridas? Não faz sentido, algum.
E isto acontece, meus Amigos, porque o partido tem estado mais virado para as quezílias internas, para as pequenas ou grandes manifestações de poder, para os interesses de uns quantos e não voltado para a sua missão e para a sua vocação que é a ser poder nas autarquias e na região, da qual a vida de milhares de pessoas podem beneficiar.
É tempo de dizer basta. Chega de tanta marosca, de tanto trabalho de bastidores, de ausência de pensamento estratégico, de contradições e de camaradas contra camaradas. Chega!
Todos os que aqui estão, diariamente, sentem, de uma ou de outra maneira, os desencantos da governação regional. Sentem este poder de trinta e tal anos que esmaga, asfixia, tritura, espezinha e ofende.
Todos nós sentimos isso e todos nós olhamos para o dia a partir do qual possamos levar a esperança de um futuro melhor aos milhares que, lá fora, aguardam que nós nos entendamos e nos concentremos naquilo que é fundamental para disputar o poder de igual para igual.
Ao contrário de um que se diz importante, aqui, todos somos importantes, mas cada um de nós terá de perceber, de uma vez por todas, que não é possível granjear a simpatia e o voto, se os sinais que forem dados para o exterior forem de desentendimento e de má qualidade na prestação política. A política, hoje, cada vez mais exige qualidade. Temos de saber do que falamos e, neste aspecto, meus caros, temos a obrigação de, humildemente, ocupar o lugar que nos for destinado e para o qual podemos dar bons contributos. A desunião e as lutas internas acéfalas só conduzirão a um resultado: à derrota de todos nós.
A Região Autónoma da Madeira precisa, urgentemente, de mudar o rumo político face aos indicadores disponíveis. E essa mudança exige consistência, rigor, disciplina, experiência, humildade, abertura, participação e conjugação de múltiplas vontades. A mudança não se operacionaliza com quezílias, com olhos enviesados, com desconfianças e com a prevalência do interesse pessoal sobre o interesse colectivo.
Termino. Espero que este Congresso decorra sob o signo do bom senso e do respeito por todos. Deixemos de lado aquilo que não tem significado e que ao longo dos anos nos tem prejudicado e concentremo-nos naquilo que nos pode levar ao poder. Antes de falarmos pensemos nas palavras e do que nos move ser socialistas. Lembremo-nos de duas coisas: primeiro, que há forças na sociedade madeirense que desejam que este Congresso decorra mal e que tudo o que aqui for dito será amanhã ampliado; segundo, não nos esqueçamos que 2011 está ali ao virar da esquina!
Foto: DN-Madeira, publicada na edição de hoje.

CONGRESSO DO PS

Assisti, esta manhã, ao melhor discurso do Dr. Jacinto Serrão. Fechou o XIV Congresso com uma intervenção segura, profunda, acutilante mas, simultâneamente, serena, aliás, como se espera de um líder. A situação da Região é tão grave e tão complexa que a solução dos problemas não passa pela habitual gritaria e por discursos cheios de emoção mas que não inspiram confiança. O presidente eleito do PS demonstrou, com a sua intervenção, total conhecimento da situação regional e, por isso mesmo, apontou as grandes linhas de orientação do seu mandato. Penso que há redobrados motivos para acreditar em um novo tempo político, de esperança que, a partir de amanhã, um novo ciclo surgirá.
O Dr. Jacinto Serrão não tem uma tarefa fácil. O poder regional é tentacular, tem trinta e tal anos de experiência acumulada e actualizada, dispõe de enormes subserviências, conta com o apoio subtil de um poderoso sector da Igreja, os canais de comunicação são limitados e os meios para chegar junto das pessoas são incomensuravelmente menores. Esta é uma realidade que parece incontornável. Mas é possível, acredito, romper este círculo, com a força e a teimosia da sustentabilidade dos projectos, com a qualidade técnica e política dos actores políticos, com uma organização profissional, rigor e disciplina interna, com o convencimento dos órgãos do partido que, 2011, está aí ao virar da esquina e que de nada valerá alguns criarem situações de desestabilização interna. A hora é de convergência, de conjugação de esforços e de permitir ao líder eleito que conduza o processo no sentido da vitória. Não será tarefa fácil mas quero acreditar que, doravante, haverá o cuidado de apenas debater os projectos políticos nos órgãos do partido. É assim que os militantes se devem comportar. No boicote ou numa calculista sementeira de interesses, de, paulatinamente, controlar desde logo os próximos actos eleitorais para as concelhias tendo em vista desafios futuros, é evidente que todos perderão e a esperança dos madeirenses e porto-santenses, uma vez mais esfumar-se-á. Há um líder eleito e é com esse líder que os socialistas devem conjugar os interesses do partido. Há responsabilidade bilaterais. Assim espero, porque há um tempo para divergir e um tempo para convergir. O tempo de divergir (campanha eleitoral) já passou. Estamos a viver um novo tempo.
Ilustração: Google Imagens.

sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

INSUCESSO ESCOLAR

Mais de um quarto dos alunos madeirenses do Ensino Secundário da Madeira perdem o ano ou chumbam. A Madeira apresenta as taxas mais elevadas de retenção e de desistências do Ensino Básico e no Secundário ao nível do País.
Um dado curioso: em 2007/2008 a taxa regional de retenção e desistência no Ensino Secundário foi a mais elevada do País, tendo sido superior à registada em 1995/96. Pode ser circunstancial mas constitui um indicador que evidencia que, no mínimo, não estamos a melhorar. Os valores agora disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística e compilados pela jornalista Ana Luísa Correira do DN (ler aqui) são muito preocupantes porque não constituem um bom prognóstico para o futuro da Região. Se, por um lado, tivermos presente o posicionamento dos estabelecimentos de ensino da Madeira nos últimos "ranking's" nacionais (o protocolo de aferição é igual em todo o País) no que concerne ao aproveitamento escolar e cruzarmos esses valores com as taxas de retenção e desistência, temos aí uma situação explosiva. Vale a pena espreitar esses últimos valores.
1. No Ensino Secundário, em 599 escolas, verificou-se o seguinte:
001 - 150 - 01 escola (135º lugar)
151 - 300 - 02 escolas (178º/267º lugar)
301 - 450 - 03 escolas (305º/370º/423º lugar)
451 - 599 - 10 escolas 498º/508º/516º/532º/ 550º/568º
574º/581º/590º/593º).
2. No Ensino Básico, a posição das escolas da Região no contexto nacional determinou os seguintes resultados:
001 - 300 - 05 escolas: (3ª/215º/216º/230º/263º)
301 - 600 - 04 escolas: (426º/474º/511º/540º)
601 - 900 - 07 escolas: (746º/775º/811º/819º/824º/873º/878º)
901 - 1292 - 14 escolas: (937º/943º/959º/1045º/
1090º/1117º/1143º/1160º/1167º/
/1185º/1195º/1207º/1211º/1236º
Ora, isto significa que no Ensino Básico temos 21 escolas em 30 colocadas acima do 746º lugar e apenas uma (Colégio de Apresentação de Maria) abaixo do 215º lugar. No Secundário, em 599 escolas do País, dez das dezasseis escolas da Região encontram-se acima do 497º lugar do "ranking" dos exames nacionais. A melhor da Madeira ocupa a 135ª posição.
Obviamente que este quadro de aproveitamento escolar, conjugado com as taxas de abandono e de retenção, é muito mau, penoso quanto ao futuro e denuncia, claramente, a falência do sistema educativo regional.
Mas, afinal, por que motivo os jovens abandonam ou demonstram insucesso? Trata-se da pergunta-chave. Desde logo por três aspectos essenciais:
1º A estrutura do sistema educativo regional no que diz respeito à sua própria organização regional e de estabelecimento de ensino. Como tenho vindo a salientar, dispomos, hoje, de uma Escola cheia de "coisas" (iniciativas) mas vazia de significado, isto é, o acessório tomou conta do essencial. A Escola deixou de ser o motor do conhecimento para transformar-se em uma máquina burocrática e de iniciativas de discutível interesse. Junta-se a isto o excessivo número de alunos por escola e por turma que não possibilitam o sucesso.
2º À ausência de políticas integradas de família, susceptíveis de garantirem uma cultura de responsabilidade, respeitadora da importância da aprendizagem e das competências para a vida, incentivadora da co-responsabilidade no processo educativo e motivadora da disciplina e do rigor.
3º Ausência de uma organização social capaz de estabelecer uma economia geradora de empregos estáveis, com retribuições justas e capaz de possibilitar que os pais possam acompanhar os filhos.
Considero estes três aspectos, entre outros de menor importância, como os fundamentais do processo. Temos mais 30% de pobres e todos sabemos que uma família com carências financeiras não pode pensar numa educação a vinte anos. Normalmente, pensa ao mês e à semana, porque há questões básicas para resolver (abrigo, alimentação, etc.). Daí que a tendência seja a da saída do sistema para juntar algum dinheiro para satisfazer tais necessidades. Isto é óbvio.
Ora, este diagnóstico está feito e bastas vezes na Assembleia Legislativa da Madeira tenho vindo a equacionar este drama regional, apontando caminhos susceptíveis de romperem com este círculo vicioso que nos leva para o abismo. Tenho sido contrariado pela maioria parlamentar do PSD, mas os dados estão aí, aos olhos de todos. Só a teimosia e a cegueira partidária têm impedido que, no primeiro órgão de governo próprio, se encetem os passos necessários no sentido de uma política educativa que promova a excelência. Os próximos anos estão desde já comprometidos uma vez que o desenho das políticas educativas leva muitos anos para garantir os primeiros frutos. Mas há que começar, urgentemente. O Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS-M pode constituir um primeiro momento de viragem. A ver vamos porque a culpa do estado a que a EDUCAÇÃO chegou na Madeira não é da Constituição da República, do governo socialista na República nem da Lei das Finanças Regionais. A culpa tem a ver com as políticas educativas e sociais do governo regional.
Ilustração: Google Imagens.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

80 MILHÕES... UMA GOTA NO OCEANO DAS DÍVIDAS

Trata-se de um escândalo, esta de dever à Associação Nacional de Farmácias a incomportável dívida de 80 milhões de Euros. Vinte e sete meses de atraso relativamente aos fornecimentos feitos e não pagos, explicam uma parte do completo desnorte das finanças regionais. Seria bom conhecer o rol de todas as dívidas da Secretaria dos Assuntos Sociais junto dos seus fornecedores. Esta situação evidencia três coisas: primeiro, a falta de respeito pelos proprietários das farmácias que têm, obviamente, as suas obrigações, desde impostos até ao pagamento dos trabalhadores, relativamente às quais ninguém as livra; segundo, porque tratando-se de um sector vital na saúde dos madeirenses e portosantenses, assiste-se a uma clara inversão das prioridades sociais; terceiro, porque o sistema autofinancia-se com as dívidas que mantém no sector privado. Falta de respeito e de idoneidade política.
Mas enquanto isto acontece, sendo certo que esta dívida é apenas uma gota no largo oceano de dívidas, continua-se a assistir ao lançamento de obras não prioritárias, financiamentos abusivos, avales, subsídios para isto e para aquilo, milhões para o futebol profissional onde se enquadram desajustados estádios, milhões para novos templos quando os existentes não enchem, enfim, um descalabro que está aos olhos de todos e que vamos todos, tarde ou cedo, ter de pagar. No meio desta complexa situação, oiço o Senhor Presidente do Governo, em jeito de ameaça, dizer que "é preciso saber resistir" (...) que isto "está cada vez mais complicado" (...) porque o "Estado central apenas existe na Madeira para nos fiscalizar, para ver o que é que a gente faz e se meter na nossa vida" (...) portanto, que "é preciso saber resistir e aquilo que vai ser o nosso futuro, mesmo para além do meu tempo, vai resultar, vai depender da forma inteligente como soubemos resistir". Pergunto: resistir a quê? Trata-se, novamente, da velada ameaça da independência?
Ora bem, penso que essa chantagem foi chão que deu uvas. Já não atormenta seja quem for. O problema está a outro nível, na capacidade de governar bem, sem megalomanias, impondo rigorosas prioridades, gerindo correctamente as disponibilidades orçamentais no quadro de um contínuo desenvolvimento, diminuindo a despesa pública, gerando as condições de uma educação de qualidade e de excelência da qual resultem efeitos multiplicadores no futuro, na quase radical mudança de paradigma económico que possibilite a criação de emprego e, por essa via, bem-estar social e cultural. O problema está aí e não na Lei das Finanças Regionais. O mal de tudo isto já esteve na Constituição da República, todos estamos lembrados disso. De tempos em tempos, o mentor desta trágico-comédia, inventa qualquer coisa para desviar as atenções. Até já se demitiu para, através de uma colossal mentira, conseguir mais uns anos de governação.
Concordo que "isto está complicado". Agora, quem complicou tem o dever de se explicar, de propor caminhos e de não fugir às responsabilidades, atirando-as para outros de quem beneficiou ao longo de trinta e tal anos. A tal "Madeira Nova" ou a tal "Madeira Contemporânea" foi feita à custa de quê? Também eu digo BASTA!
Ilustração: Google Imagens.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2010

ESCOLA, ESQUERDA E EDUCAÇÃO

Na Assembleia Legislativa da Madeira, apresentado pelo PS, encontra-se em fase de elaboração de pareceres, uma proposta de Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional. Neste sentido, tenho vindo a reunir com Sindicatos, Conselhos Executivos, Juristas e, na agenda, constam, ainda, audições aos estabelecimentos de ensino particulares. Trata-se de uma fase de relevante importância, pois, a partir de um documento base, há que explicar e sobretudo ouvir o pensamento dos vários actores do sistema educativo. Têm sido muito interessantes e profícuos estes contactos, uma vez que há sempre mais qualquer coisa que nos põe a reflectir. Aliás, tenho tido o cuidado de sublinhar que esta proposta de diploma constitui um ponto de partida e não de chegada e, portanto, é óbvio que sejam bem-vindos todos os contributos. Saiba a Assembleia os aproveitar.
A propósito, acabo de ler um texto dos Professores Ariana Cosme e Rui Trindade, ambos da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, da Universidade do Porto, publicado na revista de Outono de 2009, de A Página da Educação (pág. 68/69), que ajuda a compreender uma Escola que não seja "um espaço de reprodução das desigualdades". Este projecto vai nesse sentido.
"(...) para a esquerda política é inaceitável, do ponto de vista dos princípios, que a Escola se afirme como um espaço de reprodução das desigualdades, assim como é inaceitável que os professores definam a sua intervenção como profissionais em função de um tal pressuposto. Neste sentido, importa reconhecer que o problema que se coloca àqueles que se situam à esquerda é, certamente, um problema que resulta de um desafio mais ambicioso e complexo. Um desafio que decorre de um imperativo ético e não tanto da resposta, por exemplo, a uma necessidade de maior conforto profissional. Daí a exigência de se desenvolverem projectos de gestão democrática nas escolas e de se construírem colectivos docentes suficientemente solidários para possibilitarem a participação dos professores nesses projectos de forma reflectida e interessada.
Se, hoje, um tal projecto nos conduz a produzir um discurso de carácter utópico, isto só pode querer dizer que há um percurso difícil a fazer. Um percurso que nos obriga a uma reflexão sobre os seus azimutes e o modo de o realizar. Um percurso cujas dificuldades e armadilhas se afirmam, actualmente, de forma mais explícita, após uma legislatura em que um governo que reivindica a sua pertença ao campo da esquerda, e com o apoio de uma maioria absoluta no Parlamento, nos mostrou como a fragilidade de alguns dos conceitos que alicerçam o projecto de uma Escola Pública, subordinada a uma racionalidade político-pedagógica de inspiração democrática, podem constituir não só um obstáculo à afirmação de um tal projecto, como um meio estratégico através do qual se promove a ilusão de que esse projecto foi ou está em vias de ser construído".
Fotos: Google Imagens.

terça-feira, 19 de janeiro de 2010

"ROUBALHEIRA"

Não é a primeira nem será, certamente, a última. Hoje li mais esta pérola do Senhor Presidente do Governo Regional: "À excepção do jogo Nacional-Werder Bremen, esta época não pus os pés no futebol. A ideia que tenho, é a de que se trata de uma roubalheira montada".
Desde logo defendo que um político, com responsabilidades governativas, deve manter-se distante desta monumental embrulhada que o futebol, sobretudo o de natureza profissional, genericamente envolve. Penso ser um bom princípio. A responsabilidade de governar que implica tantas e penosas preocupações, não deve descer ao nível da conversa de café, onde fervorosos adeptos, entre uma "milhada" e um copo, desferem os comentários mais grotescos em defesa das suas cores. O exercício do poder encerra, do meu ponto de vista, cuidados com a linguagem e com o efeito multiplicador do sentido das palavras ditas. É tão insensato alguém falar da "roubalheira montada" no futebol como falar da "roubalheira montada" no governo. Não faz sentido, é abusivo e excessivo até porque há instituições próprias para avaliar, investigar e, eventualmente, punir quem "rouba" num sentido estrito ou lato da palavra. Mas eu percebo, ora se percebo, a intencionalidade daquele discurso que está muito para além do sentido das próprias palavras. No essencial, o que o presidente quer dizer ao imiscuir-se no futebol e nos resultados, é que até no futebol eles roubam a Região. Faz parte da conflitualidade, da existência de um inimigo externo, de uma peça que, pelo interesse que o futebol desperta, se junta a uma outra maior que configura a relação da Região com a República. O futebol é apenas um meio, entre outros, para a conjugação plena do verbo "roubar" em todos os tempos e modos.
Mas mais do que isso, o que profundamente lamento, é a disparidade entre o que a Escola tenta incutir nos jovens em contraponto ao discurso político. Quantas vezes e ao longo de tantos anos de docência tentei educar no sentido contrário ao das palavras do presidente, quantas? Em vão, talvez não! Quantas vezes lhes falei de um desporto entendido como bem cultural, de competir com e não contra, de um desporto para a vida, enfim, de um desporto feito à medida de cada um e em que cada um se sentisse bem dentro da sua pele, na feliz expressão de Christian Poccielo. Em vão, talvez não, repito. Todavia, há um claro desencontro entre a Escola e a práxis política. E esse desencontro é lamentável e reprovável, sobretudo porque ajuda a que se mantenha o círculo vicioso de uma luta que nada tem a ver com os valores que deveriam ser incutidos na população de uma Região pobre e dependente, para a qual o desporto deveria constituir um meio e não um fim em sim mesmo. Meio de educação, obviamente.
Foto: Google Imagens.

segunda-feira, 18 de janeiro de 2010

ONDE SE FALA DE "TACHO" E DE "EGO"...

Li, no Jornal da Madeira, com paciência cristã, o artigo de opinião do Dr. Jardim, Presidente do Governo Regional. Um artigo cheio de pérolas. Aqui ficam algumas antes de um comentário:
"A qualidade da Democracia exige actores qualificados (...) no entanto, a propaganda adversa nunca teve a honestidade intelectual de aprofundar o que por mais evidente se passa. Enquanto que, no Continente, a evolução do regime democrático contemplou uma clara selecção dos seus actores mais destacados (...) na Madeira, a demonstrar uma abertura democrática total a todos, independentemente das respectivas qualificações, assistiu-se a um processo diferente (...) se olharmos os activistas dos Partidos da Oposição local (...) torna-se inquestionável que, noutro qualquer país democrático e civilizado, tais cidadãos, com igual Direito a todos na participação cívica, jamais chegariam ao nível de funções dirigentes que ostentam na Região Autónoma da Madeira (...) É que, igualmente resultado da tal falta de qualificação, os referidos cidadãos foram sempre somando penosas derrotas eleitorais ao longo de tanto tempo, nalguns casos sempre com percentagens confrangedoras, e no entanto nunca se demitiram dos seus cargos partidários. Não largam o «tacho», até porque talvez compreendem que, no respectivo caso pessoal, se trata da única maneira de manterem uma certa relevância pública cujo «ego», psicologicamente, não consente a si próprio abandonar".
Desde arrazoado apenas uma frase merece destaque e aprovação: "a qualidade da Democracia merece actores qualificados". Obviamente que sim. Todo o restante texto, de crítica ao vasto quadro de pessoas que, democraticamente, assumem outros olhares sobre o sistema político regional, constitui uma lamentável opinião, uma vez que, facilmente, volta-se contra quem assina o texto. Parece que até fala para o espelho. Destacar o "tacho", a relevância para o "ego" e a má "qualidade" no exercício da política ou no desempenho dos cargos ou tarefas políticas, constitui, desde logo, estou em crer, uma avaliação consciente do sistema pelo qual é responsável, o que o leva a despachar para os outros a sua leitura de processo interno. Basta um olhar atento pela qualidade das propostas que passam na Assembleia Legislativa da Madeira com origem nos partidos da Oposição, a capaci na Regiãodade de argumentação política da oposição, o sintomático medo dos membros do governo ali se deslocarem para debaterem as grandes questões de oportunidade política, a sistemática fuga do Senhor Presidente do Governo no debate sobre o Plano e Orçamento da Região (ao contrário do que acontece na República, onde o primeiro-ministro, quinzenalmente, debate, frente ao País, as grandes questões da governação), basta um olhar sobre a teia de interesses montada para que qualquer pessoa perceba que as razões da expressão eleitoral dos partidos da oposição, desde longa data, tem muito a ver com a engrenagem e com a política de eucalipto que semeou e muito pouco com as pessoas que lideram ou fazem parte dos partidos políticos. Pelas lideranças dos vários partidos têm passado figuras de prestígio da sociedade madeirense e todas foram visadas da mesma maneira. Sendo assim, q
uanto ao "tacho" e ao "ego", obviamente, que não vou considerar que se aplica bem ao autor do citado artigo de opinião. Diria, tão somente, que ele nutre um enorme amor pelo poder. Há, todavia, quem designe de outra maneira...
Desenho: Google Imagens.

domingo, 17 de janeiro de 2010

NÃO BATE CERTA UMA COISA COM A OUTRA...

Não me parece correcto, por um lado, que se faça o discurso da falta de planeamento, da falta de estratégia sustentável e dos erros políticos cometidos e, depois, se reivindique mais e mais para a eternização desses mesmos erros. Não bate certa uma coisa com a outra.
Vejo por aí um crescente frenesim sobre as questões relacionadas com a Lei das Finanças Regionais. Poucos questionam o porquê de se ter chegado a este ponto, isto é, sobre a história de todo este processo, a deriva governativa, o esbanjamento de dinheiros públicos em obras não prioritárias, as razões mais profundas do crescimento das bolsas de pobreza, as causas mais remotas da preocupante taxa de desemprego, as bases da política económica e financeira regional, a história da quase incontrolável dívida pública, sobre o drama do sistema educativo enfim, poucos parecem preocupados em enquadrar as causas para determinar um rumo susceptível de um compromisso com o futuro. Das várias leituras fico com o pressentimento que, por uma lógica de maior ou menor expressão eleitoral, no mínimo, para não perder eleitorado, uma larga maioria denuncia estar pouco ralada com a história do processo, com as políticas levadas a cabo durante três décadas, preferindo alinhar no discurso fácil de mais e mais dinheiro para a Região. Para quê, ninguém explica. Pagamento de facturas em atraso, talvez, novas obras, possivelmente! Num caso ou noutro subsiste uma impenetrável nuvém.
Decididamente, não alinho nesta onda de coitadinha da Região, do garrote que estão a impor, do roubo que estão a fazer, enfim, não sigo o discurso que ignora os incorrectos procedimentos estratégicos, as dinâmicas insensatas, as apostas megalómanas e os compromissos geradores de subsidiodependência. Dou até de barato as palavras e as graves ofensas dirigidas ao longo de anos, de achincalhamento de titulares de órgãos se soberania, a permanente conflitualidade, a ausência de diálogo e as boas propostas chumbadas em sede de Assembleia Legislativa e até o que o Dr. Alberto João Jardim disse ao Prof. Virgílio Pereira quando, em 1994, este reclamou mais apoio para a falida Câmara do Funchal. Lembro-me de ter dito que quem não sabe governar sem dinheiro deve ir embora. Não foram exactamente estas as palavras mas o sentido foi este. Estes aspectos, repito, considero-os pouco relevantes pois, infelizmente, a eles estamos habituados porque fazem parte do habitual discurso e estilo de fazer política. Que eu condeno, sublinho. Mais importante e determinante é perceber o que se fez com o dinheiro disponível, reflectir como foi desenhado o futuro da Região e se não teria sido possível evitar o colapso se outra fosse a visão do desenvolvimento.
Daí que não me pareça correcto, por um lado, que se faça o discurso da falta de planeamento, da falta de estratégia sustentável e dos erros políticos cometidos e, depois, se reivindique mais e mais para a eternização desses mesmos erros. Não bate certo uma coisa com a outra. Este discurso político traz no seu bojo interesses de base partidária que não se coadunam com a realidade que muitos condenam.
Mas, atenção, é evidente que me posiciono num campo que não dispensa a responsabilidade nacional. A Madeira tem de ter meios para o seu desenvolvimento. Porém, o importante é determinar o que se entende por desenvolvimento. E neste pressuposto, a dignidade jurídico-constitucional da Região Autónoma e tudo o que isso envolve de assunção de responsabilidades, implica que a administração e gestão da coisa pública seja concretizada com profícuo diálogo institucional, distante de chantagens, de ofensas e sempre no interesse do País, em geral, e da Região em particular. Comungo, aliás, da opinião que uma obra realizada na Madeira é uma obra realizada em Portugal, só que esta declaração de princípio não pode nem deve servir para que a obra esteja ao serviço de um partido e não ao serviço do desenvolvimento. Ademais, em circunstância alguma os madeirenses e portosantenses devem andar de mão estendida ou sujeita às migalhas do Orçamento de Estado. Há direitos que não podem ser esquecidos, mas também há deveres para cumprir. A responsabilidade política que deriva da legitimidade democrática de administrar a Região, não pode partir do pressuposto leviano que a história dos homens políticos não fala de dívidas mas de obras. Simplesmente porque vivemos tempos complexos, onde a interioridade reclama tantos direitos quanto os que vivem na insularidade, tampouco se vive no tempo dos reis, como alguém, com algum humor, sentenciava.
E aqui reside o problema face ao qual compete ao Povo resolver. Pessoalmente, para o peditório do governo regional, eu não dou. Hoje, a Madeira, o seu velho e desgastado governo, está a pagar, com juros, a arma destruidora que ela própria construiu, porque raramente negociou, raramente dialogou sem despropositados arremessos baseados na conflitualidade e na chantagem como meio para exigir cada vez mais. Portanto, do meu ponto de vista, a Lei das Finanças Regionais, em tempo próprio, pode e deve ser reflectida, pode e deve merecer reajustamentos mas com rigor orçamental, disciplina e em função do esbatimento das grandes assimetrias, do combate à pobreza, ao desemprego e ao direito de todos, mas todos, poderem viver numa sociedade mais justa, mais fraterna e mais culta. Uma lei apenas para ajudar um partido a ganhar eleições, definitivamente, NÃO!

Fotos: Google Imagens.