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quarta-feira, 30 de março de 2011

COMISSÃO DE INQUÉRITO (I)


“Lamento que haja pessoas que foram ajudadas, e bastante, e que na altura em que há dificuldades não ajudem a quem as ajudou” - o que quer dizer o Presidente do Governo com esta declaração?


Na política não podem existir situações de favorecimento. Ou as deliberações estão de acordo com a lei ou, então, são susceptíveis de assumirem uma génese ilegal. Quando o Senhor Presidente do Governo salienta: “Lamento que haja pessoas que foram ajudadas, e bastante, e que na altura em que há dificuldades não ajudem a quem as ajudou”, pode ter o significado que outras situações, alegadamente, se escondem para além das decisões políticas no âmbito do desporto e a coberto da legalidade. Daí que, no relacionamento político não deva existir gratidão, subserviência ou qualquer outro aspecto de condicionamento da liberdade, muito menos no âmbito da liberdade opinativa.
Mas a situação trazida a público, não só através das declarações do Presidente do Governo, mas também no quadro do “Esclarecimento da SREC”, levanta outras questões muito mais profundas, de política desportiva, quando ficam retratados valores absolutamente obscenos, quando a Região apresenta carências sociais, entre outras, que ninguém as pode ignorar.
Neste pressuposto, torna-se de relevante importância, através de uma Comissão de Inquérito, perceber todos os contornos deste processo, entre os demais que a Comissão venha a determinar:
1. Qual o significado da declaração: “Lamento que haja pessoas que foram ajudadas, e bastante, e que na altura em que há dificuldades não ajudem a quem as ajudou”.
i. Para além deste aspecto, interessa avaliar o significado e tudo quanto se reveste de interesse político na declaração: “O Governo Regional da Madeira em defesa dos interesses já descritos e na salvaguarda dos recursos públicos envolvidos, segue atentamente o processo de reconstrução do Estádio dos Barreiros, estando particularmente atento a desenvolvimentos susceptíveis de envolver interesses ilegítimos, sejam mobiliários ou imobiliários”.
2. Compilação e análise de todos os contratos-programa estabelecidos no âmbito da construção das infra-estruturas dos clubes citados no “Esclarecimento da SREC” em anexo.
i. Análise ao custo-benefício das decisões políticas.
3. Compilação e análise às dívidas de todas as sociedades anónimas desportivas (SAD’s) que contam com quotas sociais públicas.
4. Compilação e análise de todos os compromissos assumidos e não pagos a todo o associativismo de carácter desportivo.
5. Estudo e análise aos princípios orientadores da política desportiva regional, sobretudo nas áreas de intervenção educativa escolar e federada, tendo em atenção as limitações orçamentais da Região e as prioridades sociais.
Nesta perspectiva, entendemos que, prioritariamente, devem ser ouvidas as seguintes personalidades, para além de outras que, a seu tempo, a Comissão entenda por convenientes:
a) Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira.
b) Senhor Secretário Regional da Educação e Cultura.
c) Senhor Presidente do Instituto do Desporto da Madeira.
d) Todos os Presidentes das SAD’s que contam com quotas sociais públicas.
Ilustração: Google Imagens.

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