sábado, 31 de março de 2012

OS GUARDANAPOS QUE NÃO PAGAM A CONTA



Enquanto isso, a criatividade não pára. Já que o dinheiro é pouco, limpa-se a boca com guardanapos com a imagem de uma nota de € 100,00. Pena é que a conta não possa ser paga com ele. Sempre que for levado à boca pelo menos serve de lembrança que "vás pagar uma nota... tem cuidado!"


Hoje é o último dia do atual IVA. Amanhã, será a doer. Se bem que, nos supermercados, dizem, desde há algum tempo, os preços tenham vindo a aumentar, suavemente, pelo que, a diferença, se existir, será mínima. Depois, fazem-nos crer que estão a assumir a diferença do IVA. Puro engano, segundo me transmitiram. Com os combustíveis será diferente, tal como outros serviços que todos nós vamos ter de suportar, por culpa de um homem e de uma política que conduziu a Madeira à bancarrota, utilizando a sua própria palavra caracterizadora da situação financeira.
Mas há aqui qualquer coisa que me escapa. Em um momento de acentuadas dificuldades, de um desemprego que não pára de crescer e com as instituições de solidariedade social a trabalhar a todo o gás para esbaterem a fome, leio que, por exemplo, o destino turístico das ilhas Canárias, neste período de Páscoa, está em alta para muitos madeirenses, isto é, as agências de viagem estão satisfeitas com as vendas. Há aqui um paradoxo que não é de fácil explicação. Ou será? Do meu ponto de vista, sendo o momento de grande preocupação e incerteza, seria lógico verificar-se alguma contenção face às prioridades familiares. Mas não, houve crescimento em 2011 na compra de viagens de cruzeiro e o exemplo Canárias é gerador de perplexidade. Não sei explicar, porque essa não é a minha área de estudo e de intervenção, como é que a nossa economia está globalmente a funcionar. Vou pedir que me expliquem este aparente paradoxo. Tenho algumas justificações, mas não as adianto por precaução.
Certo é que, amanhã, o IVA, esse imposto cego, esse imposto que não olha à situação de ninguém, estará aí a agravar a vida de todos e sobretudo dos mais frágeis. O IVA para além de uma enorme listagem de impostos diretos e indiretos. Enquanto isso, a criatividade não pára. Já que o dinheiro é pouco, limpa-se a boca com guardanapos com a imagem de uma nota de € 100,00. Pena é que a conta não possa ser paga com eles. Sempre que for levado à boca, pelo menos serve de lembrança que "vás pagar uma nota... tem cuidado!"

sexta-feira, 30 de março de 2012

O PODER É TÃO DESTRUIDOR COMO A COCAÍNA!


Este apego ao poder pode suscitar outras leituras, algumas até preocupantes. E algumas perguntas, entre muitas outras, são oportunas: o que faz um político agarrar-se ao poder como uma lapa? Eventualmente, o que esconde, o quer quer esconder, que grandes interesses políticos e económicos estarão por detrás? Que pressões existem? Que grupos se digladiam pelo poder direto e indireto? Perante tantos exemplos de líderes com uma enorme longevidade no poder e que estão a cair, o que levará um homem a sentir-se "único importante"? Afinal, que história não pode ser contada? Ora, estas perguntas são, do meu ponto de vista, legítimas, até porque a situação não se esgota no que é visível ou no simples ou complexo desejo do poder pelo poder. Há, com toda a certeza, uma espécie de "kinder surpresa" ampliado para um jogo de grandes. Ou, melhor, só depois de aberto este grande melão se saberá da qualidade ou má qualidade do produto. O que significa que é preciso abrir as páginas deste poder absoluto e descobrir o que consta nas pastas "secretas" da casa, isto é, a verdadeira história.


Leio que o "chefe" cá do sítio quer continuar "presidente da junta", parafraseando o humor de Herman José! Admitir recandidatar-se, depois de 36 anos de poder absoluto, ainda por cima a caminho dos 70 anos de idade, não é que seja um "case study", mas a denúncia pública clara que há muita coisa escondida que o povo não deve conhecer. Qualquer pessoa equilibrada, sabendo da efemeridade da vida, considera que há um tempo para estar e um tempo para partir. Ademais, a atividade política não é um emprego para a vida, é uma função que se desempenha balizada no tempo. É caso para dizer que o poder é tão destruidor como a cocaína! O poder é uma droga! Certo é que cada vez mais é claro que o POVO DA MADEIRA não precisa que mudem as pessoas, precisa, sim, que se mudem as POLÍTICAS. E neste caso, tal como por todo o lado, é óbvio que o PSD não deve suceder ao PSD. Este poder já teve o seu tempo, pelo que, uma longa cura de oposição é fundamental para a sua própria regeneração.
Agora, este apego ao poder pode suscitar outras leituras, algumas até preocupantes. E algumas perguntas, entre muitas outras, são oportunas: o que faz um político agarrar-se ao poder como uma lapa? Eventualmente, o que esconde, o quer quer esconder, que grandes interesses políticos e económicos estarão por detrás? Que pressões existem? Que grupos se digladiam pelo poder direto e indireto? Perante tantos exemplos de líderes com uma enorme longevidade no poder e que estão a cair, o que levará um homem a sentir-se "único importante"? Afinal, que história não pode ser contada? Ora, estas perguntas são, do meu ponto de vista, legítimas, até porque a situação não se esgota no que é visível ou no simples ou complexo desejo do poder pelo poder. Há, com toda a certeza, uma espécie de "kinder surpresa" ampliado para um jogo de grandes. Ou, melhor, só depois de aberto este grande melão se saberá da qualidade ou má qualidade do produto. O que significa que é preciso abri as páginas deste poder absoluto e descobrir o que consta nas pastas "secretas" da casa, isto é, a verdadeira história. Estou em crer, através de uma análise abstrata, que deve ser preocupante. Para além dos desequilíbrios internos, das correlações de forças, do "ajudei, ajudai-me", dos tentáculos do poder que se multiplicaram como cogumelos, será que existem mais dívidas escondidas, isto é, será que a verdade ainda não foi completamente transmitida?
É por isso que reafirmo que ao PSD-M não pode suceder o PSD-Madeira, nem aqueles de proximidade ideológica que já demonstraram, em tão pouco tempo de Assembleia, andarem por ali num jogo muito pouco transparente, pois no dia que o PSD-M se sinta ameaçado, não me restam dúvidas, tal como aconteceu na República, juntarão os trapinhos e farão um casamento de conveniência. E o que eu sinto é que a mudança terá de acontecer mas não por essa via de concubinato político. Uma coisa parece-me certa: a situação está a clarificar-se e, portanto, não sei se o Dr. Alberto João Jardim aguentará a carga ou se partirá, muito antes do congresso do seu partido, para eleições antecipadas. Porque correr o risco de perder no terreno de jogo interno, penso que lhe será demolidor do ponto de vista pessoal.
Ilustração: Google Imagens.

quinta-feira, 29 de março de 2012

A DANÇA DAS CADEIRAS PARA QUE TUDO FIQUE NA MESMA



Se bem que folgue com o ataque ao "vigia da quinta", ao homem que se intitula de "único importante", pelo significado político que tem, de afronta de um grupo que não está para o aturar, na prática, isto é, para o cidadão comum, é como se virasse um vinil e ouvisse a mesma música. Não haja ilusões sobre isto. Tudo, mas tudo o que saia do interior do PSD-M constituem versões, com mais piano ou com novos instrumentos, mas o som, a melodia estará lá e será sempre reconhecida aos primeiros acordes. Aliás, perante qualquer candidatura que se oponha ao atual "vigia da quinta", perguntar-se-á, quem são aqueles que estão por detrás, isto é, que grupos económicos suportam e que figuras estarão a servir de cobertura nesta corrida? Na política não se pode ser ingénuo e todos sabem que, quando se querem "queimar" preferem a praia!


É difícil, confesso, dizer que olho para a situação sem a presença das minhas convições partidárias. Mas sei fazer esse "esforço" no sentido de colocar-me, apenas, na pele do cidadão normal, aquele cidadão que apenas é eleitor e que, portanto, não tem funções diretas ou indiretas a um partido político. Ora, aquilo que se assiste no PSD-Madeira é o corolário, previsível, de uma estrutura velha, cansada, distante de qualquer sentido inovador, que em consequência de trinta e seis anos de poder absoluto se mostra incapaz de produzir soluções adequadas às situações. E porquê? Porque a máquina política tem uma estrutura própria, rotinada, e não é pela ascensão ao "conselho de administração" de outros que dela sempre fizeram parte, que essa máquina alterará o produto que fabrica. A máquina, quanto muito, poderá beneficiar de alguns acertos marginais, mas o produto, esse, será o mesmo. Na política, depois de tantos anos, as "árvores" ganham enormes raízes, lanhosas e profundas, que se estendem por tudo quanto é sítio. Dir-se-á que o exercício prolongado da política  não faz crescer ervas daninhas, as quais, com uma simples regadela, consegue-se levantá-las pela raíz. Na política tudo isso é muito complicado, porque joga com os grandes e pequenos interesses, os cordões umbilicais que determinam o alimento para quem lidera. Logo, sendo assim, se bem que folgue com o ataque ao "vigia da quinta", ao homem que se intitula de "único importante", pelo significado político que tem, de afronta de um grupo que não está para o aturar, na prática, isto é, para o cidadão comum, é como se virasse um vinil e ouvisse a mesma música. Não haja ilusões sobre isto. Tudo, mas tudo o que saia do interior do PSD-M constituirão versões, com mais piano ou com novos instrumentos, mas o som, a melodia estará lá, e será sempre reconhecida aos primeiros acordes. Aliás, perante qualquer candidatura que se oponha ao atual "vigia da quinta", perguntar-se-á, quem são aqueles que estão por detrás, isto é, que grupos económicos suportam e que figuras estarão a servir de cobertura nesta corrida? Na política não se pode ser ingénuo e todos sabem que, quando se querem "queimar" preferem a praia! 
Ora, do meu ponto de vista, as raízes com quase quarenta anos têm de ser removidas, o terreno trabalhado e novamente semeado. Os responsáveis pela crise não podem, porque em parte alguma o foram, a solução. Os responsáveis estão identificados, porque estiveram lá, assumiram responsabilidades, vergaram-se e aceitaram todas as orientações durante muitos anos. Não podem dizer agora que nunca tiveram nada a ver com aquela gente, pois são coresponsáveis diretos e indiretos pela tragédia política, económica, financeira, social e cultural. Aqui não há lugar a um qualquer baile de máscaras quando se sabe que terminada a sessão eleitoral as "moscas" rodarão nas cadeiras para se sentarem mais à frente ou ligeiramente mais atrás, mas estarão lá sentadas à mesa do orçamento e dos privilégios.
Conclusão, pouco me rala e nada tenho a ver com tal dança, mas preocupa-me que o povo, perante este alegado conflito, não descubra que a solução não está ali, nem "no banco", mas na oposição credível que existe. Oxalá, o povo consiga olhar para o "Laboratório de Ideias" como a planta que poderá crescer no sentido da sua própria felicidade.
Ilustração: Google Imagens.

quarta-feira, 28 de março de 2012

UM MINISTRO EM "PLANO INCLINADO"



O que ouvi do Ministro não é uma "reforma", mas sim um retrocesso de mais de trinta anos. Regressar aos antigos exames de 4ª classe, pois é disso que se trata, constitui uma MISTIFICAÇÃO com traços claramente populistas. Bastaria ao Ministro uma passagem de olhos pelos mais variados sistemas educativos e logo se aperceberia quão ridícula é esta medida. Como se, pelo facto de haver exames nacionais, com prova escrita e certamente oral, as crianças venham a dispor de melhores conhecimentos. Serão, quanto muito, mecanizadas para um fim e não para a disponibilidade para o conhecimento que é muito mais vasto do que responder em uma espécie pavloviana.


Ouvi o Ministro da Educação, Doutor Nuno Crato, em declarações sobre determinadas "reformas" que pretende implementar. Mais tarde, com outro amadurecimento do tal sentido "reformista" virei aqui dar a minha opinião. Hoje, fico-me pelos exames nacionais de 4º ano de escolaridade. O que ouvi do Ministro não é uma "reforma", mas sim um retrocesso de mais de trinta anos. Regressar aos antigos exames de 4ª classe, pois é disso que se trata, constitui uma mistificação com traços claramente populistas. Bastaria uma passagem de olhos pelos mais variados sistemas educativos e logo o Ministro se aperceberia quão ridícula é esta medida. Como se, pelo facto de haver exames nacionais, com prova escrita e certamente oral, as crianças venham a dispor de melhores conhecimentos. Serão, quanto muito, mecanizadas para um fim e não para a disponibilidade para o conhecimento que é muito mais vasto do que responder em uma espécie Pavloviana. Ora, andaram os professores em anos e anos de formação inicial, contínua, complementar e especializada, a estudar e perceber como avaliar através de um processo contínuo, onde são, sublinho, dezenas e dezenas de itens analisados e, agora, vem o Ministro dizer, alto e parém o baile, está errado tudo o que andaram a fazer. Aliás, basta olhar, hoje, para uma ficha de avaliação de final período letivo que os encarregados de educação tomam conhecimento, para nos apercebermos que não tem havido leviandade da parte da generalidade dos docentes. Se ela me parece evidente é mais pela parte dos decisores políticos. 
Ademais, os primeiros seis anos de ensino devem contribuir para o alicerce, para as fundações, para a estrutura que possa garantir uma margem de progressão sustentável e portadora de futuro. Com exigência, com rigor, com disciplina, é evidente que sim, mas não é o exame, de todo, esse adestramento que virá a resolver e melhorar o problema que é muito mais complexo do que este ministério assume. Aliás, o que o Ministro veio defender constitui um ataque aos professores, dizendo-lhes, não diretamente, que não têm sido diligentes, profissionais de corpo inteiro e, por isso, temos os resultados medíocres que o país apresenta. E vem, então, com a história do exame, valha 30, 40, 50 ou, sei lá, um dia, 100% da avaliação de quatro anos de aprendizagem! O Ministro esquece-se que os professores, na sua esmagadora maioria, não são culpados pelo atraso cultural, pelas graves assimetrias sociais, pelos índices de pobreza, pelo absentismo, pelo insucesso e, finalmente, pelo abandono do sistema. A Escola não é e não pode ser analisada como uma ilha dentro da sociedade. E esta medida conduz a que se deduza que o Ministro assim pensa. Daí que, sendo um problema multifatorial e transversal, vários ministérios sejam coresponsáveis pela situação que, obviamente, temos o dever de enfrentar e de corrigir. Não são os professores os culpados, repito, mas um estado social degradado que tem vindo a conduzir a uma situação que bloqueia o futuro dos jovens e respetivas famílias. Tanto assim é que a Escola Pública, por outro lado, com os mesmos professores, mas com alunos provenientes de classes sociais elevadas, com razoável ou bom estatuto económico, mesmo sem terem passado pelo crivo do exame da "4ª classe" que o Ministro agora propõe, apresentam sucesso, contando-se hoje, às centenas, promissores jovens em tantos lugares de investigação, de prestígio e de reconhecimento nacional e internacional. Por isso, designo por retrocesso esta medida. 
O que o Ministro deveria ter como preocupação era libertar o sistema, desburocratizando-a, permitindo que cada escola ganhe a sua própria identidade e que apenas defina, em meia dúzia de linhas, as competências gerais e específicas a atingir no final de cada ciclo. Mais, ao invés de estar politicamente preocupado com alguns milhões a mais na melhoria do parque escolar, se preocupasse com o ordenamento da rede escolar, diminuindo o número de alunos por escola e por turma; deveria assumir uma nova conceção de currículo base, enquanto matriz orientadora, devidamente articulada ao longo dos doze anos de estudo; deveria estipular os apoios logo aos primeiros sinais de desconformidade, no pré escolar e não quando o "caldo já está entornado"; deveria chamar à atenção, no interior do Conselho de Ministros, que o sucesso da Escola portuguesa dependerá de uma conjunto de medidas integradas que envolvem vários ministérios. Há, portanto, muito por onde atuar, jamais, pela tentativa de controlo absoluto do sistema e desta ridícula proposta de exames nacionais ao jeito do antes do 25 de Abril, onde se sereavam os que seguiam para o comércio, para indústria ou para o ensino liceal. E nunca despachando milhares de professores através de um programa claramente economicista. Sobre esta matéria, que é complexa, reconheço, regressarei depois de ler vários documentos.  
Ilustração: Google Imagens. 

terça-feira, 27 de março de 2012

OS QUE DEFENDEM O AMBIENTE "SÃO UNS PARVINHOS À SOLTA"


Um político que daquela forma falou evidencia que não tem a perceção do seu declínio, que tais atitudes apenas o afundam no que concerne a algum reconhecimento social que granjeou ao longo dos anos e que passa a ser entendido pelas pessoas como um bobo hilariante. Como vulgarmente se diz, às pessoas de pensamento, tais enormidades entram a 100 e saem a 200! Mas o problema é que continua a dizer disparates e a ofender como se esta terra fosse uma tabanca isolada liderada por um qualquer "homem-grande" da Guiné, chefe tradicional, trajado a rigor, fumando cachimbo e repousando numa rede de interesses. Só que os tempos são outros e apesar de ter feito um "esforço" para que a Região tenha hoje 58.000 sem instrução, há muita gente a desconfiar, a colocar em dúvida, a assumir que "não vão por aí", tal como no "Cântigo Negro".


Disse o Presidente do Governo Regional, a propósito da compaginação do ambiente com o desenvolvimento e referindo-se aos homens e mulheres de ciência que defendem o AMBIENTE: "(...) são uns parvinhos à solta que, no fundo são uns capitalistas vigaristas, que vestem o camuflado de ecologistas, são tão ecologistas como o meu gato, que dizem asneiras e babuseiras que, coitados, como atrasadinhos, ainda vão naquela onda entre os anos 60 e 80, pensando que vão sabotar as iniciativas desta época da Democracia, da Autonomia, dizendo que não se pode fazer isto e aquilo (...)". Sinceramente, não sei o que dizer face a esta "sublime" declaração. Mas, não consigo ficar indiferente a mais esta agressão a todos aqueles que levam uma vida de estudo, que são, muitos deles, professores universitários, reconhecidos académicos e que, sistematicamente, são vilependiados por um político que é, com todas as letras, uma grande fraude do pensamento estruturante do desenvolvimento.
Coexistem aqui dois aspetos susceptíveis de poderem justificar estas ofensas gratuitas: primeiro, a sua própria defesa em função dos monumentais erros cometidos, no que concerne ao Ambiente em um sentido lato da palavra enquanto conceito; segundo, manter todos esses especialistas, envolvidos em uma teia de medo enquanto outros, os confrades do regime, ficam com caminho aberto para continuarem a destruição da identidade e da singularidade da Região. São dois aspetos, naturalmente, entre outros, que poderão justificar esta repetitiva ofensa aos que estudam, que publicam em revistas científicas, que são reconhecidos nos meios académicos nacionais e que a única coisa que os move é o respeito pela natureza e pelo seu equilíbrio.
Ora, um político que daquela forma falou evidencia que não tem a perceção do seu declínio, que tais atitudes apenas o afundam no que concerne a algum reconhecimento social que granjeou ao longo dos anos e que, pela sua própria boca, passa a ser entendido pelas pessoas como um bobo hilariante. Como vulgarmente se diz, às pessoas de pensamento, tais enormidades entram a 100 e saem a 200! Mas o problema é que continua a dizer disparates e a ofender como se esta terra fosse uma tabanca isolada liderada por um qualquer "homem-grande" da Guiné, chefe tradicional, trajado a rigor, fumando cachimbo e repousando numa rede de interesses. Só que os tempos são outros e apesar de ter feito um "esforço" para que a Região tenha hoje 58.000 sem instrução, há muita gente a desconfiar, a colocar em dúvida, a assumir que "não vão por aí", tal como no "Cântigo Negro". O que ontem escutei envergonha qualquer pessoa e constitui um péssimo ato de pegagogia na defesa do que de melhor a Madeira tem para oferecer: o seu AMBIENTE que não se esgota em umas coisinhas que disfarçam a floresta de desencantos.
Ilustração: Arquivo pessoal.

segunda-feira, 26 de março de 2012

A CONFISSÃO


O que é espantosa é a confissão de bancarrota não ter consequências nem políticas nem criminais. É assumida como coisa normal, como se espatifar dinheiro público não fosse diferente do que dar cabo de uma fortuna pessoal. Ora, qualquer cidadão estaria em maus lençóis se se comportasse na vida de uma forma tão leviana.

Não era necessária uma confissão em voz alta: “era isso ou a bancarrota”. Pois, todos sabiam, desde há muitos anos, que o fim do processo megalómano só traria tragédia. O Diário das Sessões da Assembleia está cheio de páginas de alertas, de intervenções a demonstrar a confusão entre o crescimento e o desenvolvimento, a secundarização dos instrumentos de planeamento, a existência de contas escondidas, o sentido inauguracionista com objetivos eleitoralistas, enfim, quem as folhear, ficará chocado entre os sustentáveis alertas e a situação a que o “pecador” conduziu a Região. Seguiu aquela peregrina ideia que a “História não fala de dívidas, mas de obras”, o que significa o desejo de nela querer figurar, embora outros tenham de pagar, com suor e muitas lágrimas, as atitudes de tão tresloucada cabeça política. Como se o dinheiro não fosse um recurso escasso ou, então, estivéssemos, ainda, no tempo dos reis, das expedições ao ouro das índias. Todos os que tocaram na ferida que sangra foram espezinhados e triturados na praça pública, pela força de uma maioria que impôs sempre a razão da força sobre a força da razão.
O que é espantosa é a confissão de bancarrota não ter consequências nem políticas nem criminais. É assumida como coisa normal, como se espatifar dinheiro público não fosse diferente do que dar cabo de uma fortuna pessoal. Ora, qualquer cidadão estaria em maus lençóis se se comportasse na vida de uma forma tão leviana. A imprudência leva-o a admitir que "faria tudo o que fiz nos últimos 30 anos” (…) pois se assim não fizesse “a Madeira ainda seria um atraso". Atraso? Atraso não será aquele que reflete 22.000 desempregados, pobreza arrepiante, gerações hipotecadas, empresas em agonia, saúde e educação de rastos e falência da Autonomia? O atraso está aqui, porque o desenvolvimento não se mede, apenas, pelo número de toneladas de cimento consumidas ou pelos quilómetros de vias construídas.
E agora, pretende mexer nas “moscas” para que a loucura continue. Cuidado, porque a cartilha é sempre a mesma.
Ilustração: Google Imagens.
NOTA: Opinião, da minha autoria, publicada na edição de hoje do DN - Madeira.

domingo, 25 de março de 2012

FANTÁSTICO

HÁ GUERRA NO GALINHEIRO



A Madeira perdeu muito do seu encanto enquanto destino turístico por culpa das políticas autárquicas. A identidade, as particularidades e as singularidades distintivas foram-se perdendo através da irracionalidade das decisões políticas. Por cima dos autarcas sempre existiu uma força maior, grandes e pequenos interesses que transformaram e passaram ao ferro nivelador da igualdade cidades, sítios e lugares que deveriam ser respeitados no quadro de uma singularidade, todavia, com substantivas melhorias da qualidade de vida das pessoas. E como se isso não bastasse, as câmaras do PSD deixam uma dívida estimada, neste momento, em 280 milhões de euros. Politicamente, de todo, não é gente confiável. Há, portanto, que mudar. Não basta mudar as pessoas, mas as políticas. 


Perdoem-me a expressão, mas "há guerra no galinheiro". A ser verdade, nada indica que não seja, pois hoje não é 1 de Abril, uma alegada candidatura "independente do PSD" à Câmara do Funchal, em resposta ao anúncio, não formal, da hipotética candidatura do Dr. Sérgio Marques, indicado pelo líder do PSD, Dr. Alberto João Jardim, poder-se-á concluir que há muita gente contra o "galo". Este cacarejar dá indicações que o AJJ está em completa decadência política. É pública e notória uma guerra de interesses que está muito para além dos que se apresentam como resposta ao "chefe" partidário. Em menos de 24 horas, pela primeira vez, volto a dizer, a ser verdade, o PSD demonstra que já poucos entendem o homem a quem respeitaram durante trinta e tal anos. Em pleno congresso, quando ele fez um apelo à unidade de "todos por um e um por todos", precisamente, na principal autarquia da Madeira, desde sempre liderada pelo PSD, estala o verniz e os silêncios de anos a fio de cumplicidades. Com as devidas proporções e retirando os aspetos de saúde do antigo ditador (não brinco com essas questões), o Dr. Jardim faz-me lembrar António Salazar que nos seus últimos tempos ainda pensava que governava. Esta pronta resposta dos seus colaboradores significa que já não tem mão nem a sua voz é respeitada. Dir-se-á que o galo canta a solo, mas com um som muito fraquinho.
Bem, mas isso é lá com o PSD e, portanto, são contas de um outro rosário!
O que me preocupa, de forma muito séria, é a absoluta necessidade de uma alternativa ao PSD no Funchal, bem como em toda a Região Autónoma. Não o digo apenas por pertencer à oposição a este regime, mas porque há necessidade de corrigir orientações estruturais na dinâmica autárquica. Com o devido respeito pelas pessoas assumo também que não tenho qualquer consideração pelas suas atitudes políticas. A Madeira perdeu muito do seu encanto enquanto destino turístico por culpa das políticas autárquicas. A identidade, as particularidades e as singularidades distintivas foram-se perdendo através da irracionalidade das decisões políticas. Por cima dos autarcas sempre existiu uma força maior, grandes e pequenos interesses que transformaram e passaram ao ferro nivelador da igualdade cidades, sítios e lugares que deveriam ser respeitados no quadro de uma singularidade, todavia, com substantivas melhorias da qualidade de vida das pessoas. E como se isso não bastasse, as câmaras do PSD deixam uma dívida estimada, neste momento, em 280 milhões de euros. Politicamente, de todo, não é gente confiável. Há, portanto, que mudar. Não basta mudar as pessoas, mas as políticas.  
O tiro de partida para as eleições do próximo ano já foi dado. De um lado está a guerra pelos interesses, um chega para lá porque nós não abdicamos, aliás, um pouco por todo o lado (em Câmara de Lobos, por exemplo, o secretário geral do PSD, Jaime Ramos, segundo o DN, apresentou queixa no Ministério Público) contra o presidente da câmara (PSD), há gritos de alerta solicitando um plano de reajustamento financeiro que os salve da agonia, enfim, eu penso que está na hora de acabar com um domínio a caminho de 40 anos! Politicamente, é tempo demais e há figuras que quando aparecem já criam engulhos. Respeito-os enquanto pessoas, mas do ponto de vista político é tempo do Povo dar lugar à oposição. 
Ilustração: Google Imagens.

sábado, 24 de março de 2012

ESTATUTO DO ALUNO


Os estatutos de origem vertical não são consequentes. Há muitos estudos sobre esta matéria. Cada escola deve assumir a sua própria identidade e o seu próprio regime de conduta. Os conselhos executivos sabem, certamente, como lá chegar. Em segundo lugar, tudo isto não é possível com estabelecimentos de ensino com a dimensão que alguns têm. Uma escola com 1000, 1500 ou mais de 2000 alunos torna-se ingerível. Pois bem, se o estatuto em elaboração tiver como preocupação atuar na indisciplina que existe e que é grave, mesmo que desburocratize os processos, não conseguirá pôr fim a este drama que inferniza desde os conselhos executivos, aos professores passando pelos assistentes operacionais. Será mais um penso rápido e não o tratamento que a situação exige.

É preciso analisar a profundidade
do problema. Não ficar pelo que é visível.
Uma pequena nota, porque hoje, sábado, sinceramente, apetece-me fazer outras coisas que não o exercício da escrita. Assumiu o Secretário Regional da Educação que está a trabalhar no novo Estatuto do Aluno e que este, provavelmente, entrará em vigor no próximo ano letivo. Portanto, entendo ser extemporâneo fazer quaisquer considerações uma vez que não sei o que poderá vir a ser a matriz do futuro diploma. No entanto, tenho como adquiridos dois aspetos fundamentais, entre muitos outros de uma grande complexidade: primeiro, torna-se necessário atuar a montante, na família, porque é aí que os problemas devem ser centrados e equacionados. Simultaneamente, a questão de um novo paradigma económico gerador de postos de trabalho; em segundo lugar, a jusante, ao nível da escola, não há estatuto que consiga esbater os sinais de indisciplina e de alguma violência, por mais rigorosas que sejam as medidas disciplinares dissuasoras, se não acontecerem duas coisas fundamentais: primeiro, o código de conduta dos alunos, os direitos e os seus deveres, devem ter origem na própria escola, elaborado pelos próprios alunos e com a supervisão dos professores. Os estatutos de origem vertical não são consequentes nem educativos. Há muitos estudos sobre esta matéria. Cada escola deve assumir a sua própria identidade e o seu próprio regime de conduta. Os conselhos executivos sabem, certamente, como lá chegar. Em segundo lugar, tudo isto não é possível com estabelecimentos de ensino com a dimensão que alguns têm. Uma escola com 1000, 1500 ou mais de 2000 alunos torna-se ingerível. Pois bem, se o estatuto em elaboração tiver como preocupação atuar na indisciplina que existe e que é grave, mesmo que desburocratize os processos, não colocará fim a este drama que inferniza desde os conselhos executivos, aos professores passando pelos assistentes operacionais. Será mais um penso rápido e não o tratamento que a situação exige. Que leva tempo, eu sei, mas é o caminho mais seguro. Uma atuação apenas a jusante, poderá atenuar mas não resolve. A questão é muito profunda, é muito complexa e exige, por isso, medidas transversais que fazem apelo a vários setores da governação. Enquanto esse caminho longo mas seguro é percorrido, há, segundo vários especialistas, muitas formas de esbater a indisciplina e os focos de violência. Uma coisa é certa, de nada valerá atirar para o ar o discurso de um novo Estatuto que vem a caminho, como de nada valeram os anteriores que foram publicados ou aquele que está em vigor. A indisciplina cresceu a olhos vistos.
Esta foi, apenas uma mera reflexão ao correr do pensamento e das leituras que vou alinhavando, sobre um tema que me preocupa, que preocupa todos os docentes e que necessita de posições integradas que não se filiem, apenas, em resolver os problemas de fim de linha ou aqueles que são visíveis. 
Ilustração: Google Imagens.

sexta-feira, 23 de março de 2012

A AÇÃO SOCIAL EDUCATIVA É SUFICIENTE. OH DR. JAIME DE FREITAS, OLHE UM MINUTO PARA A POBREZA!


É tomando consciência da realidade social que deve partir. A Ação Social Educativa não pode ser entendida na lógica da caridade, do suficiente ou do muito bom, mas numa lógica de direito onde subsista o princípio humanista, de sensibilidade e respeito para com todos os que frequentam a escola pública. É, portanto, em função do quadro económico, social e cultural da generalidade das famílias madeirenses, de acordo com os deveres da escola pública que deve resultar uma acção social educativa que coloque todos num patamar de igualdade e que, por isso mesmo, vá ao encontro da igualdade de oportunidades. 




Custa-me ver um ex-sindicalista, Dr. Jaime Freitas, hoje Secretário da Educação, assumir que a "Ação Social Educativa tem sido capaz de dar resposta aos alunos com necessidades sociais, mesmo que os problemas ocorram a meio do ano lectivo. Jaime Freitas disse ainda que, até ao momento, os apoios aos estudantes têm sido os suficientes para acudir às situações sociais mais complicadas", de acordo com o texto publicado na edição de hoje do DN-Madeira. E custa-me, porque, por um lado, ele foi e é professor e, portanto, se esteve atento, conheceu os dramas sociais que as escolas enfrentam todos os dias, por outro, como sindicalista, naturalmente, que teve muitos contatos com colegas de profissão que denunciaram as situações difíceis que encontram para gerir as fragilidades presentes na escola pública. Mas, apesar disso, o Dr. Jaime Freitas assume que os apoios têm sido suficientes. O que entenderá por suficiente? Certamente, que ao corrigir testes de avaliação de conhecimentos, quantas vezes foi confrontado com o dito suficiente que é, conforme as escalas, um três à rasquinha ou um 9,5 muito benevolente. E certamente que já atribuiu um suficiente menos que não sei bem o que é! Agora, o que qualquer um sabe é que o tecido social está esfarrapado, está abaixo de medíocre, e que face ao agravamento dos encargos familiares e às crescentes bolsas de pobreza, derivada dos altos custos de vida em função da média mensal das receitas e do próprio desemprego, compete ao poder público atenuar o quadro social consubstanciado nas carências que estão a entrar na Escola, reflectindo-se nos alunos e no respectivo processo de aprendizagem. E isto o Dr. Jaime de Freitas não deve ignorar. Melhor, não pode ignorar.
É tomando consciência da realidade social que deve partir. A Ação Social Educativa não pode ser entendida na lógica da caridade, do suficiente ou do muito bom, mas numa lógica de direito onde subsista o princípio humanista, de sensibilidade e respeito para com todos os que frequentam a escola pública. É, portanto, em função do quadro económico, social e cultural da generalidade das famílias madeirenses, de acordo com os deveres da escola pública que deve resultar uma acção social educativa que coloque todos num patamar de igualdade e que, por isso mesmo, vá ao encontro da igualdade de oportunidades.
O Senhor Secretário esquece-se que o Artigo 74º da Constituição da República sublinha competir ao Estado “assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito”. Embora o sentido da gratuitidade esteja definido no quadro da isenção total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, a frequência escolar e a certificação de aproveitamento, o seguro escolar e a faculdade de dispor de apoios complementares que favoreçam a igualdade de oportunidades, tais aspetos não têm sido cumpridos na Região. A questão essencial que aqui se coloca é, precisamente, a da igualdade de oportunidades só possível de colmatar no âmbito da Ação Social Educativa e de políticas de família muito sérias.
Foi, por isso, em nome do Grupo Parlamentar do PS-Madeira que apresentei, em 28 de Outubro de 2008, um Projeto de Decreto Legislativa Regional que visou instituir o Regime da Acção Social Educativa na Região Autónoma da Madeira. O projeto foi literalmente chumbado pelo PSD-Madeira. Para que conste, deixo o citado documento após este texto. É evidente que, hoje, ele merecia uma atenta revisão. Ele sempre foi um ponto de partida e não de chegada. Agora, o que é espantoso é o governo ter uma Portaria sobre a Ação Social Educativa e não dispôr de um diploma que constitua a matriz orientadora a partir da qual surgisse a respetiva regulamentação.  Ora, a Portaria do Governo Regional estabelece as regras de comparticipação, mas não salvaguarda, de uma forma abrangente, a garantia da igualdade de oportunidades no acesso à educação, enquanto mecanismo fundamental para gerar justiça social e desenvolvimento. Neste âmbito, as diferenças de rendimento das famílias traduzem-se em diferenças de oportunidades, que deveria ser obrigação do poder público minorar. Daqui, entenda eu que o apoio sócio educativo aos alunos deva constituir uma vertente fundamental da política social. E não é! A Portaria não pode ficar-se pelas palavras enquadradoras que ornamentam o texto, não pode ficar pela retórica, dando a entender compreensão pelos problemas. A Portaria tem de ser consequente. E não é! Ela, como sempre disse, é INDECOROSA, Senhor Secretário. No tiro de partida para a vida, deveria o Senhor Secretário assumir, não é aceitável que se permitam falsas partidas. Já basta o facto de uns, por razões económicas e culturais, terem mais possibilidades de saírem vencedores dessa corrida. O que o governo não pode fazer, em circunstância alguma, é que os outros não oiçam o tiro de partida ou desistam à primeira volta.
Todos sabemos que a situação social é grave. Todos reconhecem que se acentuaram, nos últimos tempos, as assimetrias sociais, que o desemprego aumentou, que há instabilidade, precariedade, dificuldades no acesso ao emprego e trabalhadores mal remunerados. Ninguém no seu perfeito juízo pode meter a cabeça na areia ou chutar para outros responsabilidades suas. É a realidade nua e crua que está aí e que precisa de uma atuação séria, humanista, de grande sensibilidade social, de preocupação pelos outros, de rigor nos investimentos, de maior preocupação pelo Homem e de menos preocupação pelo cimento. A grande obra está na complexa formação do Homem que o torne feliz e disponível para a conquista do Mundo. A grande obra não é física. Para essa apenas basta dinheiro e empreiteiros. A outra precisa de inteligência. E quando a Portaria fala em benefícios, eu digo que deveria falar de apoios. A Portaria fala em aumentar a atratividade pela educação e pela qualificação mas, logo a seguir, de forma chocante, expulsa da frequência escolar quem não paga a tempo e horas a comparticipação devida. Até parece que o governo paga os seus fornecedores a tempo e horas. Numa altura que se luta pela inclusão,a Portaria deste governo exclui.
Funchal, 28 de Outubro de 2008

PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
INSTITUI O REGIME DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

O Artigo 74º da Constituição da República sublinha competir ao Estado “assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito”. Embora o sentido da gratuitidade esteja definido no quadro da isenção total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, a frequência escolar e a certificação de aproveitamento, o seguro escolar e a faculdade de dispor de apoios complementares que favoreçam a igualdade de oportunidades, tais aspectos nem sempre têm sido cumpridos na Região. A questão essencial que aqui se coloca é, precisamente, a da igualdade de oportunidades só possível de colmatar no âmbito da Acção Social Escolar.

A Portaria Regional nº 39/2008, de 11 de Abril, que aprova o regulamento da Acção Social Educativa (ASE) e estabelece as regras de comparticipação, não salvaguarda, de uma forma abrangente, a garantia da igualdade de oportunidades no acesso à educação, enquanto mecanismo fundamental para gerar justiça social e desenvolvimento. Neste âmbito, as diferenças de rendimento das famílias traduzem-se em diferenças de oportunidades, que é obrigação do poder público minorar. Daqui se entenda que o apoio sócio-educativo aos alunos constitui uma vertente fundamental da política social.
Face ao agravamento dos encargos familiares e crescentes bolsas de pobreza, derivada dos altos custos de vida em função da média mensal das receitas, compete ao poder público atenuar o quadro social consubstanciado nas carências que estão a entrar na Escola reflectindo-se nos alunos e no respectivo processo de aprendizagem.
É tomando consciência da realidade social que se deve partir do pressuposto que a Acção Social Escolar não pode ser entendida na lógica da caridade, mas numa lógica de direito onde subsista o princípio humanista, de sensibilidade e respeito para com todos os que frequentam a escola pública. É, portanto, em função do quadro económico, social e cultural da generalidade das famílias madeirenses, de acordo com os deveres da escola pública que deve resultar uma acção social escolar que coloque todos num patamar de igualdade e que, por isso mesmo, vá ao encontro da igualdade de oportunidades.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e do n.º4 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, e alínea e) do Artigo 37º, conjugados com o artigo 81.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000 de 21 de Junho e no desenvolvimento da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, o seguinte:
Artigo 1º
Objecto
O presente diploma enquadra as condições de concessão dos apoios integrados no sistema de acção social escolar às crianças que frequentem a valência de creches e de educação pré-escolar, ensino básico e secundário, recorrente e ensino profissional e artístico, do sistema público e, com as necessárias adaptações, aos alunos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em regime de associação com o sistema público.
Artigo 2º
Princípios orientadores
1. Como forma de garantia da justiça social na distribuição dos apoios da acção social escolar, os montantes a atribuir a cada aluno são determinados em função da situação sócio-económica do agregado familiar.
2. Para efeitos de comparticipação, os alunos são integrados de acordo com os escalões de abono de família em vigor, apenas sendo necessária, no acto de candidatura, a prova do escalão a que pertence passada pela entidade respectiva.
3. Os rendimentos visando a atribuição do escalão, resultam da soma dos rendimentos anuais ilíquidos de cada elemento do agregado familiar, baseado no seguinte critério:
a) Ao primeiro e segundo escalões acresce uma bonificação de 20%;
b) Ao terceiro e quarto escalões acresce uma bonificação de 10%;
4. Os escalões a que se refere os números anteriores, a respectiva caracterização e desenvolvimento regulamentar são fixados por Portaria da Secretaria Regional da Educação.
5. Para além das comparticipações das famílias, não podem ser exigidas ou solicitadas contribuições pontuais ou outras, a qualquer título, inclusive, pela realização de actividades curriculares de qualquer natureza.
6. Têm direito a beneficiar dos apoios previstos no presente diploma, os alunos oriundos de agregados familiares que se encontrem na Madeira e em processo de legalização, matriculados condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimento, comprovem que se encontram nas condições de ser integrados nos escalões 1 ou 2 do abono de família.
7. A componente educativa de todas as áreas constantes do Artigo 1º é gratuita.
8. A componente social é gratuita no 1º e 2º escalões da Acção Social Escolar e comparticipada nos restantes e em todas as áreas constantes do Artigo 1º.
Artigo 3º
Apoios económicos
1. Os apoios constituem uma modalidade sócio-educativa destinados aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos constantes do ponto 1 do Artigo 4º.
2. É possível a afectação da verba destinada a manuais escolares à aquisição de material escolar, quando se trate de alunos que frequentem cursos especializados do ensino artístico, de cursos profissionais e ou outros que impliquem percursos alternativos.
3. Na análise dos processos de candidatura dos alunos oriundos de famílias em que pelo menos um dos progenitores seja portador de um grau de deficiência igual ou superior a 60%, devidamente comprovado, pode ser deduzido 30% ao rendimento ilíquido do agregado familiar.
4. Na análise dos processos de candidatura dos alunos oriundos de famílias monoparentais pode ser deduzido 30% ao rendimento ilíquido do agregado familiar, devendo para tal a Comissão de Acompanhamento e Supervisão a que se refere o Artigo 17º deste diploma efectuar uma entrevista ao encarregado de educação do aluno para avaliação da situação e elaboração de um relatório devidamente fundamentado e assinado por ambas as partes, que deve fazer parte integrante do processo.
5. A atribuição de auxílios económicos aos alunos do ensino secundário implica a isenção, durante o respectivo ano lectivo, do pagamento de propinas, taxas, emolumentos e imposto de selo devidos por passagem de diplomas e certidões de habilitação.
 6. Embora sejam considerados os escalões do Abono de Família, situações excepcionais, devidamente equacionadas pela Comissão de Acompanhamento e Supervisão a que se refere o Artigo 17º, traduzidas em relatório e aprovadas pelo órgão de direcção do estabelecimento de ensino, podem justificar a atribuição de um escalão mais favorável, enquanto o respectivo quadro social se mantiver.
Artigo 4º
Alunos portadores de deficiência
1. Os alunos portadores de deficiência, cujo grau de deficiência se encontre tipificado na Portaria a que se refere o Artigo 19º deste diploma, têm ainda, supletivamente, em relação às ajudas técnicas a prestar e de que beneficiem, direito às seguintes comparticipações no âmbito da acção social escolar:
a) Alimentação — 100 %;
b) Transportes — 100 %;
c) Manuais e material escolar de acordo com o seu escalão de abono de família.
2. Os alunos deficientes integrados no ensino regular têm ainda direito a comparticipação na aquisição de materiais específicos, em função da sua efectiva necessidade.
Artigo 5º
Candidaturas e Procedimento Administrativo
1. As candidaturas aos apoios da Acção Social Educativa são feitas anualmente.
2. Até 31 de Maio de cada ano, o aluno, ou o seu encarregado de educação, preenche o boletim de candidatura aos apoios da acção social escolar.
3. O modelo do boletim a utilizar será normalizado e constará da Portaria a que se refere este diploma.
Artigo 6º
Caracterização dos Apoios
1. Independentemente dos escalões que integram, os alunos têm direito aos seguintes apoios:
a) Isenção de propinas e taxas de inscrição, excepto as que resultem do incumprimento de prazos, emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação de aproveitamento;
b) Seguro escolar;
c) Utilização de refeitórios e bufetes;
d) Refeição ligeira ou lanche;
e) Leite escolar;
f) Manuais escolares, materiais indispensáveis à aprendizagem incluindo o de educação física;
g) Papelaria escolar;
h) Transporte escolar;
i) Comparticipação para a aquisição das próteses e ortóteses indispensáveis à sua integração na escola;
j) Comparticipação para a aquisição de material informático;
k) Concessão de bolsas de estudo.
2. Qualquer que seja a situação socio-económica do agregado familiar, o aluno perde o direito às bonificações constantes das alíneas a) e b) do ponto 3, do Artigo 2º, os alunos que se encontrem numa das seguintes condições:
a) Estejam a frequentar pela terceira vez o ano de escolaridade, salvo relatório circunstanciado que especifique e justifique os motivos;
b) Tenham completado 19 anos de idade à data do início do ano escolar, excepto quando, através do deferimento de requerimento dirigido ao Director Regional da Educação, tenha sido concedido o prolongamento do período de concessão.
c) O prolongamento a que se refere a alínea b) do número anterior não pode ser concedido quando o aluno tenha perfeito 20 anos de idade à data de início do ano escolar para o qual é requerido.
 Artigo 7º
Acções complementares
No âmbito da autonomia dos estabelecimentos de educação e ensino, os órgãos de direcção podem estabelecer protocolos com entidades particulares, seja qual for a natureza, no quadro dos seus projectos educativos, no sentido:
a) Da aquisição de livros e de outro material escolar a distribuir, gratuitamente, pelos alunos de menores recursos económicos;
b) Aquisição de livros para atribuição de prémios em concursos realizados no estabelecimento de ensino;
c) Doações
Artigo 8º
Pagamento das comparticipações
1. A falta de pagamento das comparticipações nos prazos definidos pela Portaria a que se refere o Artigo 19º não pode implicar a anulação da matrícula do aluno. Quando tal se verifique seguir-se-á o seguinte procedimento:
a) Diligências da Comissão de Acompanhamento e Supervisão do estabelecimento de ensino junto da família visando a liquidação das comparticipações em falta;
b) Marcação de uma data limite para liquidação;
c) Elaboração de um relatório que consubstancie a situação, tendo em consideração o ponto 7 do Artigo 3º.
d) Em caso de não haver razões substantivas, a Comissão de Acompanhamento e Supervisão pode proceder à suspensão dos apoios, nos termos que a Portaria a que se refere o Artigo 19º vier a determinar.
Artigo 8º
Seguro Escolar
1. Todos os alunos a que se refere o Artigo 1º deste diploma, independentemente dos escalões a que pertençam nos apoios da Acção Social Escolar, que frequentam o sistema educativo em qualquer uma das suas áreas de intervenção e modalidades, estão cobertos, gratuitamente, por um seguro escolar.
2. O seguro escolar consiste num esquema de protecção, actuando como complemento aos cuidados prestados no âmbito dos subsistemas de saúde e por outros sistemas privados de seguro, segurança social ou saúde, que garante a cobertura financeira da assistência a prestar a sinistrados em resultado de acidente escolar de que resulte para o beneficiário lesão corporal, incapacidade temporária ou permanente.
3. Definem-se como princípios orientadores na definição de acidente escolar, a desenvolver na Portaria a que se refere o Artigo 19º, os que ocorram:
a) Durante a realização de actividades escolares de qualquer natureza;
b) Em deslocação de e para as actividades escolares, no itinerário entre a residência e a escola;
c) Na realização de tarefas de formação profissional em regime de alternância;
d) Durante deslocações incluídas no âmbito das actividades escolares, nomeadamente visitas de estudo, trabalhos de campo e situações similares, desde que organizadas e acompanhadas pela escola, nos termos do respectivo regulamento;
e) Durante a realização de eventos desportivos ou culturais incluídos nas actividades escolares, de complemento curricular e extracurriculares da escola ou em representação dela, organizados especificamente para alunos dos estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, sob a égide de qualquer dos organismos ou serviços dependentes da administração regional.
4. Em cada estabelecimento de ensino do sistema educativo existe um programa de prevenção de acidentes escolares, elaborado e aprovado nos mesmos termos que estiverem fixados para elaboração e aprovação do respectivo regulamento interno.
Artigo 9º
Apoios alimentares
1. O apoio a prestar aos alunos em matéria de alimentação abrange a disponibilização, durante as actividades escolares, de refeições e alimentos com custos comparticipados e a existência em cada estabelecimento de ensino de um programa de educação e higiene alimentar.
2. A distribuição de leite e produtos lácteos às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico é gratuita.
3. Os restantes alunos sujeitos à obrigação de escolaridade recebem, gratuitamente, os alimentos referidos no número anterior.
4. Os produtos lácteos, a composição das refeições e a taxa de comparticipação no seu custo são fixados no regulamento de execução a que se refere o Artigo 19º do presente diploma.
5. O fornecimento de refeições às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico depende da existência de condições adequadas no edifício escolar frequentado.
Artigo 10º
Manuais e material escolar

1. Os livros, os equipamentos e os materiais indispensáveis à actividade escolar dos alunos, inclusive, informáticos, são comparticipados em função do escalão em que se insiram, nos termos que estiverem fixados no regulamento de execução previsto no artigo 19º do presente diploma.
2. Os livros, equipamentos e materiais duradouros que forem comparticipados são propriedade do estabelecimento de ensino, devendo esta exigir a sua devolução após o termo da utilização.
3. Sempre que um aluno seja transferido de escola, terá direito, de novo, ao montante correspondente ao escalão em que estava inserido, desde que aqueles não sejam os adoptados.
Artigo 11º
Transporte escolar
1. O transporte escolar é feito, prioritariamente, utilizando a rede pública de transporte colectivo de passageiros que sirva a localidade onde se situa a escola, devendo, para tal, os percursos e horários das carreiras adequar-se, tanto quanto possível, às necessidades do sistema educativo.
2. Podem ser celebrados contratos de transporte escolar com autarquias, instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que disponham dos meios adequados para a realização daquele transporte.
3. Aquando da utilização do sistema público de transportes colectivos resultar um tempo de espera superior a sessenta minutos para início das actividades lectivas, ou após o seu termo, ou quando não esteja disponível transporte público colectivo com o trajecto ou características adequadas ao transporte dos alunos, podem ser criadas carreiras privativas de transporte escolar.
4. Quando seja necessário transportar alunos portadores de deficiência que impeça a utilização do transporte escolar comum, podem as escolas propor a constituição de circuitos destinados especificamente à satisfação das necessidades desses alunos, devendo, contudo, o transporte ser, quando possível, partilhado por outros alunos residentes nas mesmas áreas.
5. Podem ainda ser criadas redes locais de transporte escolar destinadas a servir uma localidade, uma freguesia ou conjuntos de freguesias.
Artigo 11º
Carreiras privativas de transporte escolar
1. Quando, nos termos do artigo anterior, não seja possível utilizar o sistema público de transportes colectivos, os estabelecimentos de ensino solicitam à Direcção Regional de Educação a criação de carreiras privativas de transporte escolar.
2. Sem prejuízo do disposto no presente diploma, autorizada a criação de uma carreira privativa de transporte escolar, a contratação desse serviço segue os procedimentos legalmente estabelecidos para a aquisição de bens e serviços.
3. Para viabilizar a aquisição de frota adequada, o concurso a que se refere o número anterior não poderá estabelecer um prazo contratual inferior a 5 nem superior a 10 anos, sendo os respectivos contratos considerados, para todos os efeitos, como contratos plurianuais.
4. Exceptua-se do disposto no número anterior a aquisição de transporte que resulte de necessidades transitórias devidamente comprovadas.
5. Podem concorrer ao fornecimento de carreiras privativas de transporte escolar:
a) As empresas concessionárias de transporte colectivo de passageiros;
b) As empresas que tenham como objecto social o fornecimento de transportes terrestres e que demonstrem possuir os meios necessários à aquisição e operação das viaturas necessárias;
c) Os profissionais de transporte, devidamente habilitados, que demonstrem possuir os meios adequados à realização da carreira pretendida, potenciando o empreendedorismo.
Artigo 12º
Redes locais de transporte escolar
1. Em cooperação com as autarquias locais, nomeadamente as juntas de freguesia e, ainda, com as casas do povo e outras instituições locais sem fins lucrativos, podem ser criadas, através de contrato a celebrar entre a escola e a entidade operadora, redes de âmbito local satisfazendo as necessidades de uma determinada localidade ou freguesia.
2. Com o objectivo de optimizar o funcionamento das redes locais, podem as mesmas ser estendidas a mais de uma freguesia.
Artigo 13º
Comparticipação no transporte escolar
1. O transporte escolar é gratuito para as crianças da educação pré-escolar e para os alunos sujeitos a escolaridade obrigatória que residam a mais de 2,0 km do estabelecimento de ensino que devam frequentar.
2. Os alunos sujeitos a escolaridade obrigatória que residam a menos de 2,0 km comparticipam no transporte de acordo com a tabela a publicar em anexo à Portaria a que se refere o Artigo 19º deste diploma.
3. O transporte escolar dos alunos que frequentam estabelecimentos de ensino, não sujeitos à escolaridade obrigatória, é comparticipado em 50% do valor do passe.
Artigo 14.º
Bolsas de estudo
1. A modalidade de bolsa de estudo tem carácter supletivo em relação às restantes modalidades de apoio social e aplica-se, exclusivamente, aos alunos do ensino secundário e pós-secundário não superior, qualquer que seja a modalidade frequentada.
2. A bolsa de estudo será majorada em 30%, para os alunos que tenham de se deslocar para ilha diferente daquela em que residam quando nela não esteja disponível a modalidade de ensino secundário que pretendam frequentar.
3. O valor da bolsa de estudo e as normas a seguir na sua concessão constam da Portaria a que se refere o Artigo 19º do presente diploma.
Artigo 15º
Bolsas de estudo para profissionalização
1. Para além das referidas no artigo anterior, podem ser concedidas bolsas de estudo para frequência de cursos de formação profissional de nível secundário ou pós-secundário não superior que se realizem fora da Região, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O perfil de saída corresponda a uma profissão para a qual exista comprovada procura na Região;
b) Não exista na Região curso que confira o mesmo ou semelhante perfil de saída ou, quando exista, por razões alheias à sua vontade, o aluno não tenha podido ser admitido à sua frequência;
c) O aluno assuma o compromisso de exercer a sua actividade profissional na Região por período não inferior ao dobro do tempo durante o qual beneficiou da bolsa, sob pena de indemnização no valor de 75% dos encargos assumidos.
2. Podem ainda ser concedidas bolsas de estudo destinadas à frequência de cursos superiores que confiram habilitação para o exercício de profissões para as quais exista na Região manifesta carência de profissionais.
Artigo 16º
Extensão ao ensino particular, cooperativo e solidário
As normas de execução, previstas em Portaria, devem prever a extensão, com as necessárias adaptações, dos apoios da acção social escolar aos alunos que frequentem estabelecimentos de educação e de ensino particular, cooperativo e dependente de instituições particulares de solidariedade social.
Artigo 17º
Fiscalização
1. Em cada estabelecimento de ensino é criada uma Comissão de Acompanhamento e Supervisão da atribuição dos apoios no âmbito da Acção Social Educativa, composta por quatro elementos, com a seguinte composição:
a) Um elemento do Conselho Executivo;
b) Um funcionário Administrativo da Acção Social Escolar;
c) Dois professores nomeados pelo órgão de direcção do estabelecimento de ensino.
2. Os professores a que se refere a alínea c) do número anterior, beneficiarão de uma redução de quatro horas no horário.
Artigo 18º
Competências
Compete à Comissão de Acompanhamento e Supervisão a que se refere o Artigo anterior:
a) Verificar e homologar os apoios;
b) Proceder à verificação de candidaturas que suscitem dúvidas quanto à veracidade das declarações e elaborar os respectivos relatórios;
c) Acompanhar os casos ao abrigo do ponto 5 do Artigo 2º.
d) Homologar os apoios aos alunos portadores de deficiência.
Artigo 19º
Execução
As normas de execução destinadas a operacionalizar o funcionamento do sistema de acção social escolar, concretamente, o acesso e funcionamento de refeitórios, bufetes, bares e papelarias escolares e respectivos preços, tipologia e comparticipações pelas refeições a servir e outros a que este diploma faz referência, são fixadas por Portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de educação, no prazo máximo de noventa dias após a publicação deste diploma.
Artigo 20º
Enquadramento Orçamental
As verbas necessárias à concretização dos apoios da Acção Social Educativa são inscritas, na sua totalidade, no Orçamento da Região.
Artigo 21º
Norma revogatória
É revogada a Portaria 39/2008 de 11 de Abril, da Secretaria Regional da Educação.
Artigo 22º
Entrada em vigor
O presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento Regional de 2009.

quinta-feira, 22 de março de 2012

UM GOVERNO A PATACO


Com tantos funcionários, com uma entidade responsável pelo desporto, uma secretaria que o tutela, com representantes do governo nas diversas SAD's, questiono se não haverá aqui irresponsabilidades a apurar? Mas, como estas participações no capital das sociedades serão despachadas a "pataco", corre o governo a possibilidade, pelo menos em teoria, dos encargos de avaliação serem maiores do que a venda propriamente dita. A acontecer seria o ridículo completo, situação que não é assim tão despicienda se considerarmos o montante dos passivos dessas sociedades e que têm sido do domínio público. Depois, questiona-se, vão vender a quem? Quem é que estará interessado em entrar em negócios que são historicamente ruinosos? E se pegarem, que interesses se esconderão por detrás de tal compra?



Está a doer!
Uma comissão para avaliar o património das Sociedades Anónimas Desportivas. Diz o DN que esta brincadeira vai custar € 125.000,00. Um encargo quando o governo pretende ver-se livre das ditas sociedades, na sua expressão, "a pataco". Existem aqui dois aspetos que não deveriam passar em claro: primeiro, o governo, sendo sócio, questiono, passará pela cabeça de alguém que, a todo o momento, não saiba, até ao último cêntimo, o valor da sua participação no capital das sociedades? Até ao último cêntimo? O que andou e anda a fazer neste processo? Eu não tenho formação jurídica nem me atrevo a entrar por esse caminho de análise, mas uma situação destas deveria integrar-se no quadro da gestão danosa ou coisa semelhante. Não sei se é, mas deveria ser punível. A ideia que fica para o cidadão comum é que estes senhores eleitos e que governam tendo por base a Lei do Enquadramento Orçamental, despacham o dinheiro que é de todos e nem à maçada se dão de ter um controlo minucioso e em tempo real da situação. Pessoalmente, não entendo. Nem um merceeiro dos antigos faria isso tendo em consideração o rol dos seus clientes. Com tantos funcionários, com uma entidade responsável pelo desporto, uma secretaria que o tutela, com representantes do governo nas diversas SAD's, questiono se não haverá aqui irresponsabilidades a apurar?
Mas, como estas participações no capital das sociedades serão despachadas a "pataco", corre o governo a possibilidade, pelo menos em teoria, dos encargos de avaliação serem maiores do que a venda propriamente dita. A acontecer seria o ridículo completo, situação que não é assim tão despicienda se considerarmos o montante dos passivos dessas sociedades e que têm sido do domínio público. Depois, questiona-se também, vão vender a quem? Quem é que estará interessado a entrar em negócios que são historicamente ruinosos? E se pegarem, que interesses se esconderão por detrás de tal compra?
Quem pega nisto?
Em segundo lugar, desde há muito, já aqui o afirmei, que foi considerado um erro muito grave o governo ter entrado neste "negócio". Sabia-se ruinoso para os cofres públicos, para além do facto de não ser, por essa via, que o desporto na Madeira se imporia como referência. Nunca quiseram ouvir e sempre chumbaram todas as propostas. Em 2007 e em 2010 foram apresentadas soluções que permitiam, de uma forma cautelosa e preparada, o governo alienar tais participações, permitindo às sociedades constituídas, três anos na transição para um novo regime. O PSD voltou a chumbar. Portanto, nem por aqui, do ponto de vista político, merecem qualquer perdão. O PS-Madeira tinha razão, todavia, a soberba, o quero, posso e mando, acabou por determinar que inviabilizassem um discussão atempada do problema. E nessa altura ninguém falava de "troikas" nem de défices escondidos. Era apenas o bom senso que determinava a opção. Chegaram tarde, converteram-se por imposição de fora e, neste momento, "a pataco" vão sair com uma mão à frente e outra atrás. Então isto não deveria ser criminalizado?
Ilustração: Google Imagens.

quarta-feira, 21 de março de 2012

SER ESTADISTA É MUITO DIFERENTE DO QUE SER POLÍTICO


O grande problema está em ser prospetivo, nessa capacidade de trazer o futuro ao presente e, perante uma situação real, definir objetivos finais, o que pressupõe os intermédios e isso, logo à partida, implica três perguntas simples e profundas: onde estou, onde quero chegar e que passos tenho de dar para lá chegar. Estas questões nunca foram formuladas, planearam no adro da igreja, "ouvindo" o povo como se o povo tivesse capacidade para ir muito mais além da estrada que o leva ao poio, a energia elétrica e a água. O desenvolvimento é muito mais do que isso e o bem estar não passa apenas por aí. As questões transversais de natureza económica, as questões financeiras, a estrutura do sistema educativo, a estrutura do sistema de saúde, a política social de rigor e exigência, as políticas do trabalho, o cumprimento de todos os planos de ordenamento, tudo isto não pode ficar sujeito a circunstancialismos balofos, ao paleio de natureza política que não tem em conta a transformação graduada no tempo e, entre outros, o princípio da prioridade estrutural.

Agora é a Tâmega que anuncia o despedimento de 100 trabalhadores, amanhã, seguir-se-ão, lamentavelmente, outras empresas. De facto, se não há obras, não resta alternativa. Dirão, alguns, pois, consequência da crise. Entendo que não, a crise não explica tudo. A montante do drama do despedimento está a ausência de planeamento a todos os níveis: planeamento educativo, através de um sistema capaz de preparar para a diversidade e com especial relevo para a formação técnico-profissional qualificada, planeamento no que concerne à diversidade equilibrada de respostas em todos os setores da economia, planeamento ao nível dos investimentos públicos onde prevalecesse a noção básica que o espaço territorial da Região é limitadíssimo, impondo o rigor e o princípio do essencial relativamente ao acessório, planeamento ao nível do ordenamento comercial e da organização do trabalho, enfim, poderia aqui enunciar mais uns quantos itens, porém a palavra-chave do desastre que estamos a viver continuaria a ser: planeamento. Foi a loucura inauguracionista, este "prà frente, sempre" de natureza apenas política, a pensar na eleição seguinte e não na geração seguinte que, nesta Região, todos os dias se agudiza o desastre social. A crise não apareceu por um simples estalido de dedos. É evidente que a conjuntura nacional e internacional seria aqui sentida, mas tivéssemos nós uma economia mais sustentável, um crescimento e um desenvolvimento com inteligência, inovação, criatividade e, certamente, hoje, a nossa capacidade de resposta seria outra, inclusive, a capacidade dos empresários poderem correr o risco que o desenvolvimento faz apelo, estaríamos com níveis de confiança invejáveis no plano nacional. Estamos hoje a pagar a fatura dos desequilíbrios, a fatura das megalomanias e a fatura da Madeira não ter sabido rodear-se dos técnicos e dos políticos mais capazes. A Madeira esteve e está entregue a um grupo de pessoas com lacunas graves no conhecimento e entregue a um homem que se impôs, apenas no plano político, e que a ignorância conduziu-o ao patamar de homem providencial.
Ora, o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis não se constroem à custa de homens de grande umbigo, de visão curta, cujo horizonte termina onde os olhos alcançam. O grande problema está em ser prospetivo, nessa capacidade de, perante uma situação real, definir objetivos finais, o que pressupõe os intermédios e isso, logo à partida, implica três perguntas simples e profundas: onde estou, onde quero chegar e que passos tenho de dar para lá chegar. Estas questões nunca foram formuladas, planearam no adro da igreja, "ouvindo" o povo, ao jeito de "quem dá mais?", como se o povo tivesse capacidade para ir muito mais além do pedido da estrada que o leva ao poio, a energia elétrica e a água. O desenvolvimento é muito mais do que isso e o bem estar não passa apenas por isso. As questões transversais de natureza económica, as questões financeiras, a estrutura do sistema educativo, a estrutura do sistema de saúde, a política social de rigor e exigência, as políticas do trabalho, o cumprimento de todos os planos de ordenamento que tornasse a Madeira única e distintiva, tudo isto não podia ter ficado sujeito a circunstancialismos balofos, ao paleio de natureza política que não tem em conta a transformação graduada no tempo e, entre outros, o princípio da prioridade estrutural.
O governo que tanto se lamenta, se olharmos lá para trás para todo o seu historial de atropelos, é o único culpado pelo desastre social. Viveu todos os momentos como se fossem os últimos e, de forma egoísta, alimentou uma cadeia de subservientes e de subsidiodependentes, mantendo e comprando o silêncio que lhe garantia o coro da asneira coletiva. O desemprego, os 21.000 confirmados e o crescimento desse número assustador é fruto de uma crise, sim, mas de uma crise que vem de longe, de muito longe, que tem origem no poder de quero, posso e mando e de secundarização pela construção do futuro. Não é a Constituição da República a culpada, não é a Lei de Meios, não foi a Lei das Finanças Regionais, mas a incapacidade do Dr. Alberto João Jardim ser estadista. Foi um político, e mau político!
Ilustração: Google Imagens.

terça-feira, 20 de março de 2012

VIOLÊNCIA GERA VIOLÊNCIA


A Justiça, obviamente, trata dos casos que vão surgindo, mas não trata da questão política, se ela existe! Tampouco, não compete, primeiro, à investigação e, depois, aos juízes, pronunciar-se sobre matéria que são da competência de outras instituições. E é aqui que quero chegar. Vejo, em tudo isto, muitos silêncios comprometedores. Seria bom que aqueles que desfrutam de tribunas privilegiadas para falar ao povo começassem já a fazer a pedagogia da tolerância, do respeito pela diferença de opinião, pelas regras da democracia e pela Palavra. Enquanto é tempo.  


O assunto não é novo. Há uma história que vem desde os tempos pós 25 de Abril. A história da intolerância, do bombismo, dos incêndios nas viaturas daqueles que não alinhavam com o pensamento de uma maioria que lançava a sua estrutura de domínio total, a história da pressão e perseguição a algumas figuras que acabaram por sair da Região, enfim, há uma memória que deve ser tida em conta. É evidente que tudo isso teve um tempo, tendeu para a normalização porque essa maioria impôs-se e conquistou a supremacia que dura há trinta e tal anos. Hoje, por razões múltiplas, depois de um largo período de vacas gordas, paulatinamente, crescem os sinais da decadência política, consubstanciados na preocupante dívida pública, na acelerada diminuição do bem estar das pessoas, na pobreza, etc., fatores aos quais se juntam um evidente cansaço de uma significativa parte da população que olha para estes repetitivos governantes com desconfiança e alguma comiseração. Certo é que, ao longo de três décadas criaram-se muitas estruturas organizacionais, muitos entenderam que os lugares políticos que ocupam constituem um emprego para a vida e, portanto, neste novo contexto, onde o poder absoluto se esboroa, parece-me evidente que o conflito é suscetível de regressar. É natural que grandes e pequenos poderes se tornem muito frágeis. Como, com que meios, qual a dimensão do conflito e através de quê, não sei. Agora, preocupa-me os sinais que vamos tendo de clara intolerância. A vandalização de viaturas, para já, constitui um alerta que deve ser tomado em consideração. Subestimar este quadro, interpretando-o como coisa de somenos importância, passar ao lado porque não se deve extrapolar alegadas questões de retaliação pessoal para um quadro mais alargado da participação política, parece-me inaceitável. A Justiça, obviamente, trata dos casos que vão surgindo, mas não trata da questão política, se ela existe! Tampouco, não compete, primeiro, à investigação e, depois, aos juízes, pronunciar-se sobre matéria que são da competência de outras instituições. E é aqui que quero chegar. Vejo, em tudo isto, muitos silêncios comprometedores. Seria bom que aqueles que desfrutam de tribunas privilegiadas para falar ao povo começassem já a fazer a pedagogia da tolerância, do respeito pela diferença de opinião, pelas regras da democracia e pela Palavra. Enquanto é tempo. 
Ilustração: Google Imagens.      

segunda-feira, 19 de março de 2012

ESCOLAS COM TELEFONES CORTADOS! E O RESTO QUE ESTÁ "CORTADO"?


É claro que este quadro, sumariamente descrito, coloca em causa um outro muito mais grave: o cumprimento dos projetos educativos. Sem dinheiro, gerido com rigor e disciplina orçamental, obviamente que o processo ensino-aprendizagem se ressente. Dir-se-á que se remedeia ou, na expressão do Dr. Jaime de Freitas, conduz-nos ao que ele considera de "serviços mínimos". Lamentavelmente, é o próprio responsável máximo que pede "serviços mínimos", como se a Escola fosse a empresa "Horários do Funchal" em situação de greve e o governo determinasse o cumprimento da lei das ligações mínimas. Na escola, com uma agravante, a imposição de serviços mínimos tem caráter permanente!


Resta utilizar a criatividade dos meninos!
Desenrasquem-se, estamos com "serviços mínimos"
Noticia a edição de hoje do DN que mais quatro escolas estão com os telefones cortados. Nem recebem, nem podem chamar. Isto é, os professores, em geral, os conselhos executivos e os diretores de turma em particular, se, por necessidade de trabalho necessitarem de estabelecer contatos urgentes, diz o governo... paguem do seu bolso, utilizem o seu telemóvel, ou sejam criativos! E as comunicações não são aspeto de menor importância numa escola: é o acidente que implica solicitar socorro, é o contato com o encarregado de educação por varíadíssimos motivos, desde o processo de aprendizagem às questões de saúde ou de indisciplina.
Pode ter existido, aceito, aqui e ali, algum abuso na utilização dos meios, confesso, facto que nunca percecionei. Fiz muitas chamadas pessoais do telefone fixo da escola, mas sempre me exigiram o respetivo valor. Sou testemunha disso. Mas o problema ultrapassa a questão dos telefones serem cortados por falta de pagamento. O problema é muito mais grave. Quem estiver com atenção tomará consciência que a escola está a rebentar pelas costuras. Basta estar atento à comunicação social. Ontem foi o gás, hoje é o telefone, a reprografia não tem dinheiro para o toner e para o papel, o higiénico falta nas casas de banho, os fornecedores do pãozinho, alguns, não recebem há um ano, os fornecedores em geral levam muitos meses de atraso, os consumos de água e energia elétrica somam meses de faturas pregadas no teto, as empresas de transportes reclamam dívidas pelos transportes no âmbito da Ação Social Escolar, há escolas que, após a aula de Educação Física, os alunos das duas, uma: ou não tomam banho ou a água fria é a solução, há preocupantes saldos negativos a transitarem de ano para ano, enfim, vive-se uma situação de descalabro no sistema, sublinho, há muito denunciado e sempre escondido ou desvalorizado.
É claro que este quadro, sumariamente descrito, coloca em causa um outro muito mais grave: o cumprimento dos projetos educativos. Sem dinheiro, gerido com rigor e disciplina orçamental, obviamente que o processo ensino-aprendizagem se ressente. Dir-se-á que se remedeia ou, na expressão do Dr. Jaime de Freitas, conduz-nos ao que ele considera de "serviços mínimos". Lamentavelmente, é o próprio responsável máximo que pede "serviços mínimos", como se a Escola fosse a empresa "Horários do Funchal" em situação de greve e o governo determinasse o cumprimento da lei das ligações mínimas. Na escola, com uma agravante, a imposição de serviços mínimos tem caráter permanente!
Mas a situação é, ainda muito mais grave do que a descrita. Durante 28 meses os docentes tiveram as progressões na carreira docente completamente bloqueadas. Nos Açores, o governo, através dos mecanismos autonómicos, não só entendeu que todo esse tempo deveria contar para efeitos de contagem de tempo para a progressão, como também os deveria pagar, por tranches acordadas com os parceiros sociais, toda essa "dívida". E pagou aos docentes e a todos os funcionários públicos, recolocando-os nas suas carreiras de acordo com o tempo efetivamente prestado. Na Madeira, não só o tempo não contou, como não pagou, como, após o desbloqueamento do congelamento, aos que foram avaliados e demonstraram estar em condições de progredirem na carreira, mantém uma dídida aos professores de mais de seis milhões de euros. Qualquer pessoa, mesmo que militante do PSD, ao olhar para um quadro destes, penso que a sua consciência ficará atormentada. São dívidas que o presidente do governo não pode, em defesa do seu coração, pedir aos credores para irem a Lisboa sacar o dinheiro!
O que decorre desta situação, no essencial,  é que o governo e a maioria na Assembleia, andam a brincar com o sistema educativo em geral e com os professores em particular. E cada dia que se passa, por um lado, a fatura aumenta e, naturalmente, também, os "serviços mínimos". Tudo isto tem de ser esclarecido. O sistema não aguenta por muito mais tempo este abandalhamento.
Ilustração: Google Imagens.

domingo, 18 de março de 2012

FENIX DO ATLÂNTICO


"Um dia a Madeira também renascerá das cinzas"



Passo, diariamente, pelo blogue do Jornalista Luís Calisto: www.fenixdoatlantico.blogspot.com. É um prazer. O humor através de uma bilhardice refinada e profunda, a análise, o outro ângulo dos assuntos, os tiros certeiros à Quinta das Angústias e ao seu "vigia da quinta", as fotos, tudo me enche de um grande prazer logo pela manhã.
"Um dia a Madeira também renascerá das cinzas", diz o Jornalista, esse dia, do cinzento que, curiosamente, é cor de fundo do blogue, tornar-se-á em uma outra mais esperançosa para todo o povo da Madeira e do Porto Santo.
Aqui fica o meu destaque: visitem o blogue, pois vale a pena. Ali, tudo é visto à lupa.
Ilustração: Google Imagens.

DEMISSÃO QUE FICA BEM, MAS QUE NÃO EXPLICA TUDO!


A questão do IVA, apesar de ser um problema grave, não pode esconder a gravíssima cumplicidade do CDS/PP e do PSD que são governo na República. É dessa coligação de que fazem parte os partidos homólogos da Madeira que, a honestidade inteletual, deve observar. Ora, a demissão fica bem, mas não explica tudo! Os responsáveis pela ausência de um pacote de medidas ajustado à Região, distribuído no tempo, suave e que tivesse em conta a descontinuidade geográfica e a ultraperiferia tem responsáveis, precisamente os dois dois partidos da Madeira e os dois partidos que asseguram o governo na República. Não tiveram capacidade de negociar, assistiu-se, durante largo tempo, a um jogo de sombras e de empurra, mas a verdade é que o seu cartório está cheio de culpas. Imagino a cantoria que não seria se o Engº José Sócrates ainda fosse primeiro ministro! Portanto, a história deste processo não pode circunscrever-se a uma demissão que, embora digna, não deixa de ser uma maquilhagem, uns retoques no rosto da cumplicidade.


Não me admira que, a este ritmo, lá para Agosto, a Madeira atinja 25.000 desempregados. Façam as contas que fizerem, aquelas continhas que o Dr. Brazão de Castro era especialista, isto é, o desemprego crescia e a taxa diminuia, a verdade é que estamos em cima dos 19% de desemprego. E se a cifra dos 25.000 for, lamentavelmente, atingida, poderemos entrar nos 22 a 23% de desemprego. A acontecer será, obviamente, uma calamidade. Já é, mas agravar-se-á. A juntar a isto, o IVA, esse imposto cego que tanto atinge pobres como abastados, a supressão do subsídio de insularidade de 2% que os funcionários públicos dele se serviam para colmatar algumas insuficiências, o subsídio de férias cuja esmagadora maioria pura e simplesmente não o vai receber, o IMI, o imposto de circulação automóvel, o agravamento do IRS, as mais que prováveis taxas moderadoras, o despedimento de funcionários públicos, os combustíveis e tanto mais que tornará a vida dos madeirenses um calvário. Este é um cenário, muito cinzento, e não vejo outro que possa ser concebido com tonalidades mais esperançosas, mais concordantes com a Primavera que se aproxima. Perante isto, vejo políticos com responsabilidades governativas, conformados, fazendo apelo a discursos patéticos, que isto não será de sangue, suor e lágrimas e que dentro de quatro anos teremos as contas em dia (como se isto fosse verdade). Que hipocrisia!
No olho deste tornado que, lentamente, se abate sobre a Madeira, leio a notícia da demissão do vice-presidência do grupo parlamentar do CDS/PP, ele também líder deste partido na Madeira. É evidente que, "in extremis", face a um quadro conjuntural que não lhe permitia outra saída, a demissão do Senhor José Manuel Rodrigues acaba por ter dignidade política. Mas o problema não é esse, não pode ficar por aí, porque o problema é muito mais vasto. Eu lembro-me das palavras ditas quando os socialistas governavam. E tenho presente toda a ação política corrosiva contra Sócrates e seu governo. O alvo estava definido porque interessava desgastar até à perda de credibilidade no sentido de chegar ao poder. E foi isso que foi feito. Ora, a questão do IVA, apesar de ser um problema grave, não pode esconder a gravíssima cumplicidade do CDS/PP e do PSD que são governo na República. É dessa coligação de que fazem parte os partidos homólogos da Madeira que, a honestidade inteletual, deve observar. Ora, a demissão fica bem, mas não explica tudo! Os responsáveis pela ausência de um pacote de medidas ajustado à Região, distribuído no tempo, suave e que tivesse em conta a descontinuidade geográfica e a ultraperiferia tem responsáveis, precisamente os dois dois partidos da Madeira e os dois partidos que asseguram o governo na República. Não tiveram capacidade de negociar, assistiu-se, durante largo tempo, a um jogo de sombras e de empurra, mas a verdade é que o seu cartório está cheio de culpas. Imagino a cantoria que não seria se o Engº José Sócrates ainda fosse primeiro ministro! Portanto, a história deste processo não pode circunscrever-se a uma demissão que, embora digna, não deixa de ser uma maquilhagem, uns retoques no rosto da cumplicidade.
Ficou bem, mas não apaga a história do processo. A demissão equivale à imagem da bacia de Pilatos e, na política, não pode ser assim. O IVA é uma parte e o resto, questiono? Será correto ficar pelas declarações assim-assim? Que posições foram assumidas pelo CDS/PP, partido de governo na República, para colocar em causa e travar, no sentido do seu reequacionamento, toda a proposta do PSD da Madeira? Que proposta alternativa foi apresentada? Que eu saiba, o PS-Madeira apresentou uma, devidamente estruturada e fundamentada, que teve o destino de todas as outras: o caixote do lixo. Mas, pelo menos, houve essa tentativa.
Como mero observador destas questões, lamento que se continue a querer passar entre a chuva sem se molhar. A Madeira precisa de atitudes sérias, frontais, doa a quem doer, coloque ou não em causa os equilíbrios internos dos partidos, simplesmente porque há uma larga faixa da população que está a sofrer e que sofrerá ainda mais, a partir da implementação das medidas que os dois partidos na República assumiram.
Ilustração: Google Imagens.