sexta-feira, 28 de setembro de 2012

A REPRESENTAÇÃO DA REPÚBLICA NA MADEIRA TEM DE SER POLITICAMENTE INDEPENDENTE


Não está aqui em causa a figura do Juiz Conselheiro Irineu Barreto que, institucionalmente, respeito. Não está em causa a pessoa, melhor dizendo, mas o político, a sua função e, neste caso, as atitudes e os eventuais deslizes. Isso é que me preocupa. O exercício da política a este nível não pode "cheirar" a falta de independência. Se, obviamente, não me parece correcto pôr em causa a competência, já as atitudes, do ponto de vista político, podem demonstrar falta de independência e isso, repito, na apreciação política, é fatal. A um Representante da República não se espera que esteja com A ou com B, mas que seja frontal e isento, custe o que custar e doa a quem doer. Se doer para o lado do governo, pois bem, deve ser esse o lado que o Senhor Representante melhor deve dormir. E se do Presidente da República já nada se espera relativamente à Madeira, o Representante, embora indicado por ele, não deve parecer uma sua fotocópia, num momento que é preciso que alguém se constitua como garantia de estabilidade e da correcção dos desvarios políticos.

 
 
O Senhor Representante da República para a Madeira está a deixar um rasto de falta de confiança e independência política junto dos operadores político-partidários. É esta a síntese do que ouço nos meus diálogos com vários intervenientes parlamentares. Afora outras situações, num curto espaço de tempo, pela segunda vez, as suas apreciações a diplomas da Assembleia suscitam-me preocupação. A primeira foi com o projecto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS-Madeira, que visou devolver aos trabalhadores da ANAM (reformados) o valor correspondente a um desconto de 2% sobre os seus salários (ler aqui e aqui). O projecto foi aprovado na Assembleia, com muitas reticências do PSD, o Representante da República, teve dúvidas sobre a sua constitucionalidade, remeteu-o para o Tribunal Constitucional e este acabou por dar razão à proposta do PS. Agora, foi com o Estatuto da Carreira Docente, da autoria do governo PSD, aprovado na Assembleia, apenas com os votos do PSD e abstenção do CDS, mandado publicar, sem pestanejar, pelo Representante da República. O PS entendeu existir inconstitucionalidades e pediu que o Tribunal Constitucional se prenunciasse. O resultado da apreciação surgiu agora. Segundo me apercebo terá que ser um grupo de deputados na Assembleia da República a solicitar a fiscalização do citado diploma, porque tal propósito está, lamentavelmente, vedado aos partidos com representação na Madeira. Para já o problema mantém-se, isto é, o Representante da República deixou passar, mas a probabilidade de uma ou mais inconstitucionalidades, a ver vamos, não se apagaram. Isto é, em resumo, um diploma do PSD mandou para publicação e um diploma do PS remeteu-o para o TC. Em um caso há dúvidas e, no outro, claramente, perdeu.
Ora bem, não é que o Representante não possa enganar-se. Todos nós nos enganamos. Ninguém está isento de cometer um erro, neste caso, de apreciação jurídico-constitucional. Mas começam a subsistir dúvidas a mais. "Errar é humano", é certo, mas dir-se-á que o Senhor Representante está a ser humano demais! Duas situações, ainda por cima com o mesmo partido político, acaba por gerar falta de confiança junto das estruturas políticas representativas. Por mais que assim não se queira pensar. E isso não é bom para o normal relacionamento institucional, o qual deve assentar na total e irrepreensível independência política. Dúvidas desta natureza acabam por criar um ambiente de pé atrás que conduz à pergunta: para que serve o lugar de Representante da República? É que já temos instabilidade que chegue na Região para, ainda por cima, na instituição que deveria ser estabilizadora e de garantia, os operadores políticos olharem também com olhos enviesados. E esses olhos existem, não apenas face às situações a que me reporto.
Não está aqui em causa a figura do Juiz Conselheiro Irineu Barreto que, institucionalmente, respeito. Não está em causa a pessoa, melhor dizendo, mas o político, a sua função e, neste caso, as atitudes e os eventuais deslizes. Isso é que me preocupa. O exercício da política a este nível não pode "cheirar" a falta de independência. Se, obviamente, não me parece correcto pôr em causa a competência (jurídica), já as atitudes, do ponto de vista político, podem demonstrar falta de independência e isso, repito, na política, é fatal. A um Representante da República não se espera que esteja com A ou com B, mas que seja frontal e isento, custe o que custar e doa a quem doer. Se doer para o lado do governo, pois bem, deve ser esse o lado que o Senhor Representante melhor deve dormir. E se do Presidente da República já nada se espera relativamente à Madeira, o Representante, embora indicado por ele, não deve parecer uma sua fotocópia, num momento que é preciso que alguém se constitua como garantia de estabilidade e da correcção dos desvarios políticos.
Mas a história do Estatuto da Carreira Docente e a alegada inconstitucionalidade agora detectada tem, a meu ver, uma outra leitura. A da teimosia de um Secretário Regional da Educação (e da maioria política) que, tendo na Assembleia, um projecto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, substancialmente mais completo e portador de futuro, não o quis debater em conjunto para que dali saísse um documento abrangente e com escassas margens de possibilidade de ser considerado com ilegalidades e/ou inconstitucionalidades. Preferiram, aliás como sempre, seguir o caminho do pensamento único, do quero, posso e mando, e o resultado aí está: para além de um péssimo documento na sua estrutura global, tudo leva a crer que incorre em inconstitucionalidades perfeitamente evitáveis. Ora, enquanto esta gentinha não for posta a andar, este Estatuto continuará, na Assembleia Legislativa, todos os anos, por um ou outro motivo. Chega de teimosia e de incompetência.
Ilustração: Google Imagens.

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