terça-feira, 4 de setembro de 2012

RTP: ACRESCENTAR FORTUNA À FORTUNA E CONTROLAR A INFORMAÇÃO


O privado está muito longe de cumprir estes itens constitucionais, mesmo quando existem compromissos escritos e assumidos. Acabam por resvalar porque o dinheiro fala sempre mais alto. Sabe-se que quem "arrematar" (gostaria de conhecer os reais motivos do ministro Miguel Relvas neste processo) tem logo à partida um lucro de 20 milhões de euros! Não me espantam, pois, as declarações do dr. Alberto João Jardim que, em comunicado, apoiou a decisão do governo em aceitar a demissão do Conselho de Administração da RTP "considerando que este utilizou o canal televisivo e a rádio públicas no arquipélago contra o governo regional", li no DN-Madeira. Para além de ser uma "grosseira mentira" que, aliás, o somatório dos tempos de emissão de reportagens provam, mentira própria de quem quer que o Centro Regional seja mais um Jornal da Madeira, não me causa espanto que os actuais gestores responsáveis pelo Centro Regional não tivessem colocado os seus lugares à disposição. Para mim é óbvio: se uma administração se demite, logo, todos os que dela dependem, devem apresentar a sua demissão. No mínimo, por uma questão de solidariedade, até porque foram convidados pela administração cessante. Não o terem feito deixa um rasto de pouca transparência! Será que esta posição tem dedo político?


Cheira a esturro esta história da venda e/ou concessão da RTP a privados. Como cheira mal, muito mal, a privatização da ANA e da TAP. Como é fedorenta a atitude privatizadora de tantos sectores que até hoje estiveram sob controlo do Estado. Esta fúria pela privatização de sectores estratégicos fundamentais, estes sucessivos actos de desmantelamento do Estado, com toda a certeza não carece de justificação, pois que está aos olhos de quem anda atento tudo quanto se esconde por detrás das atitudes políticas. Esconde-se, fundamentalmente, um posicionamento ideológico que não olha a meios para entregar a uns poucos a possibilidade de acrescentarem fortuna à fortuna. Aliás, questiono, se é bom para o privado por que razão não o é para o sector público? Concordo, neste aspecto, com a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, quando a semana passada defendeu que "está por provar que o sector privado tenha maior eficiência do que o sector público". Uma voz dissonante, vá lá saber-se porquê.
O caso da RTP é paradigmático esse interesse em desmantelar, mesmo quando, claramente, atenta contra um direito constitucional. O Artigo 38º é claro:

"Artigo 38.º
Liberdade de imprensa e meios de comunicação social
(...)
5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. 6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião".
É evidente que a Constituição não refere que tal serviço possa ser desempenhado por um privado, mas parece-me óbvio que, depois da privatização, ficarão em causa a independência perante o Governo e demais Administração, bem como o confronto das diversas correntes de opinião. Por outro lado, julgo importante compaginar este Artigo 38º com o 78º:
"Artigo 78.º
Fruição e criação cultural
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:
(...)
d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro; e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais".
Ora, o privado está muito longe de cumprir estes itens constitucionais, mesmo quando existem compromissos escritos e assumidos. Tarde ou cedo acabam por resvalar porque o dinheiro fala sempre mais alto. A prova é que já está quantificado em 20 milhões de euros de lucro a quem "arrematar" os canais públicos (gostaria de conhecer os reais motivos do ministro Miguel Relvas neste processo)! Neste quadro não me espantam, pois, as declarações do dr. Alberto João Jardim que, em comunicado, apoiou a decisão do governo em aceitar a demissão do Conselho de Administração da RTP "considerando que este utilizou o canal televisivo e a rádio públicas no arquipélago contra o governo regional", li no DN-Madeira. Para além de constituir uma "grosseira mentira" que, aliás, o somatório dos tempos de emissão de reportagens provam, trata-se de uma declaração própria de quem quer que o Centro Regional seja mais um Jornal da Madeira. Da mesma forma que não me causa espanto que os actuais gestores responsáveis pelo Centro Regional não tivessem colocado os seus lugares à disposição na sequência do pedido de demissão do conselho de administração em Lisboa. Seria o caminho natural, pois se uma administração central demite-se, logo, todos os que dela dependem, devem apresentar a sua demissão. No mínimo, por uma questão de solidariedade, até porque foram convidados pela administração cessante. Não o terem feito deixa um rasto de pouca transparência! Será que esta posição tem dedo político? Não sei, mas, em política, o que parece, é.
Por outro lado, o que se passa na Europa é tendencialmente de reforço do "serviço público" e por essa mesma razão a Comissão Europeia já manifestou interesse em conhecer os pormenores deste dossier. Por isso, a procissão ainda vai no adro com Relvas e Companhia a aproveitarem todo o tempo disponível. O futuro clarificará toda esta marosca.
Ilustração: Google Imagens.

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