terça-feira, 27 de novembro de 2012

LÁ SE FOI O "ALIBI" DA REVISÃO CONSTITUCIONAL


Não é a Constituição da República a responsável pelos desvios orçamentais, pelas obras megalómanas desadequadas das necessidades, pelo não cumprimento dos instrumentos de planeamento, pela inversão das prioridades, pelos buracos financeiros, pelo aparecimento de riquezas mal explicadas, pela subsdiodependência, pelo controlo directo e indirecto da sociedade, pela ausência de debate sério, profundo e honesto em sede de Assembleia Legislativa, pela posse do Jornal da Madeira enquanto órgão de promoção do poder eleito, não é pela via das mudanças no texto constitucional que o povo sentirá menos ultraperiferia e menos impostos. Tudo isso é treta, porque o essencial é como se governa, que desígnios políticos estão subjacentes nos actos de governação, se quem governa está imbuído da intenção de ser estadista ou de ser apenas político, isto é, ser capaz de pensar nas gerações seguintes ou de ter como horizonte a eleição seguinte. O problema reside aqui, naquilo que o homem é, na estrutura do pensamento político e não nos artigos da Constituição. Passos Coelho disse: "não vale a pena perder tempo com fantasmas"! A quem se estava a referir? À Constituição ou ao mentor da revisão?

 
Neste Natal ofereçam-lhe
não uma lâmpada, mas uma gambiarra!
Para já, ponto final naquele discurso enfadonho, onde o futuro de felicidade para todos depende de uma urgente revisão da Constituição da República. O balão foi solenemente picado, esvaziou-se num ápice pelo que, o ainda presidente do Governo Regional terá de encontrar outro balão onde se agarrar. Que, de resto, já são poucos. O primeiro-ministro, em poucas palavras, colocou um ponto final naquela lengalenga que, por aqui, já dura há uns anos.
É evidente que o progresso do País não depende da Constituição, mas da capacidade de quem governa. A Constituição constitui a Carta Magna, a Lei Fundamental, o rol de princípios pelos quais nos regemos, mas não é pela sua substituição ideológica que construiremos o futuro. Mais emprego e menos pobreza, mais educação e menos abandono e insucesso, melhor saúde e menos listas de espera, mais economia e menos empresas em insolvência, por aí fora, não depende da Constituição da República. Esse discurso constitui um alibi, uma desculpa esfarrapada para quem não soube e não sabe traçar os caminhos portadores de um futuro de estabilidade. Não é a Constituição da República a responsável pelos desvios orçamentais, pelas obras megalómanas desadequadas das necessidades, pelo não cumprimento dos instrumentos de planeamento, pela inversão das prioridades, pelos buracos financeiros, pelo aparecimento de riquezas mal explicadas, pela subsdiodependência, pelo controlo directo e indirecto da sociedade, pela ausência de debate sério, profundo e honesto em sede de Assembleia Legislativa, pela posse do Jornal da Madeira enquanto órgão de promoção do poder eleito, não é pela via das mudanças no texto constitucional que o povo sentirá menos ultraperiferia e menos impostos. Tudo isso é treta, porque o essencial é como se governa, que desígnios políticos estão subjacentes nos actos de governação, se quem governa está imbuído da intenção de ser estadista ou de ser apenas político, isto é, ser capaz de pensar nas gerações seguintes ou de ter como horizonte a eleição seguinte. O problema reside aqui, naquilo que o homem é, na estrutura do pensamento político e não nos artigos da Constituição. Enquanto cidadão e não jurista, entendo que ela deve servir para balizar e anunciar desígnios fundamentais, não para dela o político servir-se para impôr vontades próprias ou de grupos, onde se enquadram os sentimentos ideológicos.
Não quer isto dizer que a Constituição da República não deva ser, aqui e ali, aprimorada. As sete revisões anteriores (julgo que sete desde 1976 - 2 de Abril), grosso modo tiveram essa preocupação, sem alteração substantiva dos princípios. "Foi a maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações; foi a adaptação do texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amesterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República; foi a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição; foi o aprofundamento da autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente aumentando os poderes das respectivas Assembleias Legislativas e eliminando o cargo de “Ministro da República”, criando o de “Representante da República”; foi a clarificação das normas referentes às relações internacionais e ao direito internacional, como, por exemplo, a relativa à vigência na ordem jurídica interna dos tratados e normas da União Europeia; foi, ainda, o aprofundamento do princípio da limitação dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos políticos executivos, bem como reforçado o princípio da não discriminação, nomeadamente em função da orientação sexual; foi a introdução de um novo artigo que permitiu a realização do referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia". Alterações importantes por imperativo de ajustamento à realidade, não como necessidade de criar os pressupostos de um País onde as pessoas se sintam felizes. Essa felicidade depende de quem governa e não da Constituição; depende das leis ou decretos-lei que são aprovados; depende da capacidade prospectiva, da inovação e criatividade, depende dos Políticos com P maiúsculo. Tudo o resto é conversa de treta, conversa de um náufrago agarrado a uma bóia! E tanto assim é que a 6ª Revisão (2004), onde consta a limitação dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos políticos executivos, ainda está por ser vertida no Estatuto Político-Administrativo da Madeira! Talvez porque lhe interessa manter-se no poder, ele e os da "máfia boazinha".
Ilustração: Google Imagens.

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