terça-feira, 15 de janeiro de 2013

UM GOVERNO FORA DA LEI


Mas também o Tribunal Constitucional pode seguir o caminho contrário. É uma das possibilidades, tal como o fez relativamente ao orçamento anterior. Neste caso, é o povo que virá para a rua e que colocará este governo demissionário. Podem argumentar que têm legitimidade democrática, podem colocar a polícia de choque a carregar sobre os manifestantes, podem jogar algumas migalhas para atenuar o sofrimento de milhares de famílias, duvido que qualquer estratégia na defesa do poder seja consequente, simplesmente porque já ninguém aguenta tanta safadeza, tanta submissão, tanta pobreza e tanta ignorância que está a levar milhares ao desespero. Por uma via ou outra este governo está no fim da linha. Já poucos o aguentam.


Estou desejoso por conhecer o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre as alegadas inconstitucionalidades do Orçamento de Estado. Ainda levará algum tempo a moer a interpretação da Lei fundamental face à furiosa caça ao dinheiro dos portugueses, determinada por esta coligação PSD/CDS. Pelo que tenho seguido, desde o Presidente da República até ao Provedor de Justiça, passando pelos partidos da oposição,  pressuponho que tal acórdão apontará para a inconstitucionalidade de várias normas. Se tal não acontecer, em xeque ficarão todas estas instituições, por insustentabilidade nos argumentos de natureza jurídica. E isso não me parece crível, até porque, por exemplo, o Presidente da República, rodeado que está de tantos assessores e tendo solicitado pareceres a vários constitucionalistas, certamente que está escudado na defesa da inconstitucionalidade das normas que invocou. Não há como esperar para vermos o que sai do Palácio Ratton.
Mas, entretanto, podemos fazer um simples exercício de possibilidades e, neste caso, admitamos que os juízes, maioritariamente, votam e justificam a inconstitucionalidade. Neste caso, são várias as questões que se colocam. Desde logo, se este governo, no plano político, num segundo chumbo às suas opções estratégicas, tem condições para manter-se na governação. Eu penso que não terá. Um governo que em dois orçamentos resvala para a inconstitucionalidade das normas que aprovou por maioria, será considerado um governo fora da lei. E aos que não cumprem as regras fundamentais só têm um caminho: a demissão. E a verificar-se esta situação não vejo que tal seja grave para o país. O país não fechará para balanço, não advirão males maiores do que aqueles que já estão impostos, antes tratar-se-à de uma clarificação política onde o povo soberano que é, terá de pronunciar-se sobre os caminhos de (re)construção do seu próprio futuro. E mais, ajudará, estou convencido disso, a colocar de sobreaviso a Europa, que este povo, mesmo suportando a mentira e todos os jogos ideológicos de bastidores, não suporta mais tanto roubo, tanto saque, tantos pistoleiros e tanta pirataria. 
Mas também o Tribunal Constitucional pode seguir o caminho contrário. É uma das possibilidades, tal como o fez relativamente ao orçamento anterior. Neste caso, é o povo que virá para a rua e que colocará este governo demissionário. Podem argumentar que têm legitimidade democrática, podem colocar a polícia de choque a carregar sobre os manifestantes, podem jogar algumas migalhas para atenuar o sofrimento de milhares de famílias, duvido que qualquer estratégia na defesa do poder seja consequente, simplesmente porque já ninguém aguenta tanta safadeza, tanta submissão, tanta pobreza e tanta ignorância que está a levar milhares ao desespero. Por uma via ou outra este governo está no fim da linha. Já poucos o aguentam.
A simulação de alguns casos no que concerne às novas tabelas do IRS constituem a imagem da pouca-vergonha política destes senhores. Retiram o 13º mês e o 14º pagam em duodécimos, agravam substancial e obscenamente a tabela de IRS e, depois, vêm dizer que os portugueses, fruto do duodécimo ainda ficam com melhor rendimento mensal disponível. A isto eu designo por aldrabice política no plano discursivo. Quando todos sabem e sentem que há um agravamento geral nos impostos, surge esta cáfila de políticos a fazer crer que, afinal, todos ficaremos melhor. Não há pachorra para aturar gente desta, gente que não consegue ver a pobreza a crescer e não consegue perceber que estamos, claramente, a definhar enquanto povo. Tudo porque, ideologicamente, estão submissos e apostados em um ajuste de contas com a História. Aguardemos.
Ilustração: Google Imagens.

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