terça-feira, 5 de março de 2013

A DEMOCRACIA E A AUTONOMIA NÃO TÊM DONOS!


A Assembleia precisa de uma completa mudança na sua estrutura de funcionamento. Sendo o actual Regimento um fatinho à medida dos interesses da maioria parlamentar, inevitavelmente, terá de passar por uma completa revisão que torne a Assembleia funcional. Para amanhã estão agendados para discussão 78 pontos e 40 votos. Obviamente que não funciona. O ponto 78º da agenda de trabalhos é a apreciação na generalidade do projecto de decreto legislativo regional, da autoria do Partido Socialista, intitulado "Fundo de Compensação Social". O voto de louvor (CDS) ao Comandante de Aviação Comercial Timóteo Costa é o 37º da lista, sendo o 40º um voto de louvor (PND) ao árbitro madeirense Marco Ferreira que recebeu as insígnias da FIFA decorria o ano de 2012. Com muita sorte estes dois madeirenses verão aprovados os votos lá para Julho... se tudo decorrer bem! Parece-me ridículo.


A Assembleia Legislativa da Madeira existe, mas não existe, já o disse. Cada vez mais parece um bibelot, qualquer coisa que enfeita a Autonomia, todavia, na prática, não existe como primeiro órgão de governo próprio da Região e fiscalizador dos actos do governo. Circunstancialmente, esta manhã, visitei o sítio da Assembleia na internet. Procurei a agenda de trabalhos para amanhã e dei com isto: 78 pontos agendados e 40 votos de protesto, de congratulação e de louvor na extensa listagem dos documentos distribuídos aos deputados. Muitos dos projectos de diploma, mesmo que venham a ser chumbados pela maioria, são, do meu ponto de vista, de uma enorme importância quanto à sua discussão. Mas essa é uma outra história. Daqueles números pode-se concluir que uma grande parte dos projectos apresentados não serão discutidos até ao final da presente sessão legislativa. Relativamente aos votos, tendo em consideração que, raramente, ultrapassa dois por sessão plenária, serão necessárias cerca de vinte sessões. Entretanto, todas as semanas, novos documentos dão entrada nos serviços, engrossando a lista do agendamento. Ora, nestas circunstâncias, sempre foi meu entendimento que a Assembleia existe para não funcionar. Ou melhor, dir-se-á que existe para legitimar os projectos apresentados pelo governo. Pouco mais do que isso. 
Mas seja como for, o que daqui se pode concluir é que a Assembleia precisa de uma completa mudança na sua estrutura de funcionamento. Sendo o actual Regimento um fatinho à medida dos interesses da maioria parlamentar e não da Madeira, inevitavelmente, terá de passar por uma completa revisão que torne a Assembleia funcional. Tendo em consideração aqueles números, obviamente que não funciona. O ponto 78º da agenda de trabalhos de amanhã é a apreciação na generalidade do projecto de decreto legislativo regional, da autoria do Partido Socialista, intitulado "Fundo de Compensação Social". E o ponto 77º a apreciação, na generalidade, do projecto de decreto legislativo regional, também da autoria do Partido Socialista, que regulamenta o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros no âmbito dos estágios profissionais. O voto de louvor (CDS) ao Comandante de Aviação Comercial Timóteo Costa é o 37º da lista, sendo o 40º um voto de louvor (PND) ao árbitro madeirense Marco Ferreira que recebeu as insígnias da FIFA decorria o ano de 2012. Com muita sorte estes dois madeirenses verão aprovados os votos lá para Julho... se tudo decorrer bem! Parece-me ridículo.
Isto acontece porque a Assembleia funciona quando alguns querem. Melhor dizendo, quando o PSD-M quer que o plenário funcione. Em defesa da democracia e da Autonomia, onde não há donos, sublinho, esta situação merece, da parte dos madeirenses e porto-santenses, uma atitude de repulsa no sentido da dignificação de um órgão de extrema importância. Assim, não.
Ilustração: Google Imagens.

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