sábado, 19 de outubro de 2013

A ASSEMBLEIA PARTE DO PRINCÍPIO QUE TODOS SÃO PAROLOS


O Dr. Paulo Fontes, vice-presidente da Assembleia, declarou: "(...) Se numa região com 260 mil habitantes temos toda esta iniciativa legislativa, imagino o que seria noutro parlamento com mais deputados, inviabilizava qualquer funcionamento (...)". Eu diria que se tratou de um tiro fora do alvo ou, por outras palavras, querer jogar areia para os olhos das pessoas. Inviabilizado  há muito que está! É evidente que o Dr. Paulo Fontes conhece, mas não pode assumir, as razões mais profundas que levam a um dito "excesso" de produção legislativa. Se há um culpado é, exactamente, a crónica maioria política na Assembleia (a mando de um homem) que sempre engendrou um Regimento para coarctar o debate sério dos temas políticos. Todo o Regimento está elaborado e subtilmente bloqueado para não garantir espaço aos partidos da oposição. Fará algum sentido, por exemplo, o presidente do governo, que depende da Assembleia, não prestar contas aos Deputados? Na República e nos Açores tal fuga não acontece. Fará algum sentido, no debate do Plano e Orçamento, o Presidente do Governo, não responder aos Deputados e o Regimento garantir-lhe "tempo indeterminado", a solo, portanto, sem contraditório? E o chumbo às Comissões de Inquérito? E as formas ardilosas como conduzem as comissões onde, apesar da existência de documentos (quando não os sonegam), o relatório é sempre elaborado em defesa do governo? E os tempos de intervenção no plenário? Ora, só aqui é que isto se verifica. E porquê, Dr. Paulo Fontes? O Senhor bem  sabe. 

Livres em quê?
O Tribunal Constitucional obrigou que os "projectos de resolução" (sugestões ao governo), que neste momento são debatidos e votados nas comissões especializadas, voltem a fazer parte da agenda das sessões plenárias da Assembleia Legislativa da Madeira. A maioria política na ALRAM e, naturalmente a Mesa da Assembleia, vêem, assim, o Tribunal dar razão aos partidos da oposição. Na altura, recordo-me, o que a maioria desejava era não ter que se confrontar com debates que colocassem o governo em xeque. Remeteram tais projectos para as comissões porque ficavam mais escondidos do escrutínio popular.
Ontem, na sequência da reunião de líderes dos grupos parlamentares, o Dr. Paulo Fontes, vice-presidente, declarou: "(...) Se numa região com 260 mil habitantes temos toda esta iniciativa legislativa, imagino o que seria noutro parlamento com mais deputados, inviabilizava qualquer funcionamento". Inviabilizado há muito que está! Eu diria que se tratou de um tiro fora do alvo ou, por outras palavras, o manifesto desejo de jogar areia para os olhos das pessoas. É evidente que o Dr. Paulo Fontes conhece, mas não pode assumir, as razões mais profundas que levam a um dito "excesso" de produção legislativa. Se há um culpado é, exactamente, a crónica maioria política na Assembleia (a mando de um homem) que sempre engendrou um Regimento para coarctar o debate sério dos temas políticos. Todo o Regimento está elaborado e subtilmente bloqueado para não garantir espaço aos partidos da oposição. Fará algum sentido, por exemplo, o presidente do governo, que depende da Assembleia, não prestar contas aos Deputados? Na República e nos Açores tal fuga não acontece. Fará algum sentido, no debate do Plano e Orçamento, o Presidente do Governo, não responder aos Deputados e o Regimento garantir-lhe "tempo indeterminado", a solo, portanto, sem contraditório? E o chumbo às Comissões de Inquérito? E as formas ardilosas como conduzem as comissões onde, apesar da existência de documentos (quando não os sonegam), o relatório é sempre elaborado em defesa do governo? E os tempos de intervenção no plenário? Ora, só aqui é que isto se verifica. E porquê, Dr. Paulo Fontes? Simplesmente porque este PSD não aceita o debate frontal, sério e profundo dos assuntos. E como isto acontece, a oposição, completamente amarrada por força de um Regimento arquitectado e votado pela maioria, tem de criar situações que possibilitem que o debate aconteça. Os projectos de resolução foi uma entre outras formas de contornar os bloqueios intencionalmente impostos.
O problema da Assembleia é muito complexo. O que ali é sensível é governamentalização e instrumentalização do primeiro órgão de governo próprio. Já aqui o disse e repito: mandam naquilo como se aquela casa fosse sua. Arvoram-se donos da palavra, mas também em donos das instalações onde os próprios funcionários sentem os constrangimentos desse peso partidário.
Dr. Paulo Fontes, quem não quer ser lobo não lhe veste a pele! A bomba que construíram está a rebentar nas próprias mãos. Os tempos são de mudança, meu Caro, e lá virá o dia que alguns serão colocados  no seu devido lugar, porque a paciência esgotou-se. Aproveitando o Acórdão do Tribunal Constitucional, talvez fosse hora de concederem três meses para a revisão total do Regimento. Constituiria um acto de respeito pelo primeiro órgão de governo próprio, um acto de respeito pela democracia e um acto de respeito por quem vos elegeu!
Ilustração:  Google Imagens.

2 comentários:

jorge figueira disse...

Desculpar-me-a, mas inimputaveis nunca podem ser responsaveis seja pelo que for. Jorge Figueira

João André Escórcio disse...

É verdade.