terça-feira, 22 de outubro de 2013

"TORTURA EM DEMOCRACIA PELA VIA ORÇAMENTAL"


Numa das últimas edições do DN-Madeira o Dr. Gonçalo Maia Camelo, advogado, escreveu um artigo de opinião que designou por "Tortura em democracia pela via orçamental". Nem mais, basta ter presente a sequência de maldades que o povo tem vindo a sofrer nos últimos dois anos e aquelas que se aproximam por via do Orçamento de 2014. E perante os sinais de pobreza em crescimento, a emigração forçada, uma juventude sem esperança e reformados e pensionistas a servirem de almofada aos graves problemas que as famílias andam a suportar, a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque disse, na SIC, "que os portugueses não se devem sentir injustiçados" e o Presidente da República, esquece-se do juramento que fez de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, permitindo que o povo fique entregue à bicharada. Ainda vai estudar, diz ele, quanto custa adiar uma decisão ao submeter ao Tribunal Constitucional o Orçamento para fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas. Como se o País não pudesse funcionar um ou dois meses por duodécimos! A pressa em aprovar o Orçamento tem prioridade sobre o espezinhamento que está a ser perpetrado ao povo. Já percebi... os mercados, não é?


Deixo aqui um excerto do citado artigo de opinião, para que os leitores tenham noção dos seguintes "horrores":

"(...) - Redução adicional de 2,5% a 12% das remunerações dos funcionários públicos (em sentido amplo, e sem quaisquer restrições) superiores a € 600 e inferiores a € 2.000, e de 12% para as que excedam este último valor;
- Proibição quase absoluta de promoções e progressões na carreira;
- Proibição da renovação de contratos a termos e da contratação de novos trabalhadores para funções públicas;
- Suspensão dos complementos de pensões pagos por empresas públicas;
- Manutenção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade devida pelos pensionistas e reformados;
- Sujeição das subvenções vitalícias dos ex-políticos a prova da condição de recursos, sendo suspensas ou reduzidas as de valor superior a € 2.000,00;
- Proibição total, incluindo os membros dos Governos Regionais e os Deputados das Assembleias Legislativas, de acumulação de pensões com vencimentos relativos a funções públicas;
- Aumento da idade mínima de aposentação para os 65 anos;
- Contribuições de 5% e 6% sobre os subsídios de doença e de desemprego;
- Recálculo (e diminuição) do valor das pensões de sobrevivência superiores a € 2.000,00, sendo de salientar que, ao contrário do - atabalhoadamente - anunciado pelo Governo, este não será o único "corte" de que estas pensões serão alvo, estando pendente na Assembleia da República uma outra Proposta de Lei que prevê a redução, generalizada e incondicional, das pensões de valor superior a € 419,00 em 10%;
- Manutenção de sobretaxa de IRS no valor de 3,5%;
- Alargamento do Imposto de Selo sobre os "imóveis de luxo" aos terrenos para construção;
- Criação de taxas adicionais para as viaturas de categoria A e B, que poderão atingir um valor máximo de € 68,85, bem como de uma taxa adicional de € 500 ou € 250 para os veículos a gasóleo mais poluentes;
- Manutenção em vigor do adicional às taxas do ISP, na gasolina e no gasóleo;
- Aumento da taxa de audiovisual, com reflexo na factura da electricidade;
- Aumento do imposto sobre o tabaco;
- Aumento generalizado das taxas de imposto sobre a cerveja, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas;
- Eliminação da cláusula de salvaguarda do IMI aplicável aos prédios urbanos objecto de avaliação geral, que passam a pagar IMI, nos termos gerais, a partir do próximo ano".
Ilustração: Google Imagens.

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