terça-feira, 12 de novembro de 2013

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL E A RELAÇÃO MAIORIA - OPOSIÇÃO


"(...) O que considero ser demagogia não é a redução de IMI, que é uma medida legítima decorrente de uma promessa eleitoral, mas apresentar-se como um "alívio fiscal às famílias" uma poupança anual que andará entre os 10 e os 15 euros em média. Assim, a abstenção parece a constatação lógica de quem vê o aspecto positivo da redução do imposto, por pouco que seja, mas que receia a perda de recursos da CMF para cumprir as suas responsabilidades essenciais, e que deixa essa decisão a quem vai ter a incumbência de gerir o orçamento municipal durante os próximos quatro anos. (...)" - Dr. Atouguia Aveiro, Vereador do PSD-Madeira. 

Sobre a decisão da Câmara em fazer baixar o Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e, ainda, sobre a delegação de poderes, que contou com posições dos vereadores do PSD-Madeira, legítimas, mas que me desagradaram, escrevi dois textos, um dos quais mereceu uma tomada de posição do Vereador Dr. Atouguia Aveiro. Pelo interesse do debate, deixo aqui o seu texto, bem como o meu contraponto. A democracia exige debate. Aqui está um desses momentos.


"Porque o Sr. Prof. André Escórcio me merece algum respeito, venho aqui, e à falta de melhor via, procurar esclarecer as posições que assumi sobre a descida do IMI no Funchal, esperando que não esbarrem na parede do maniqueismo reinante, e mereçam alguma reflexão objectiva.
Assim:
1- A abstenção do grupo de vereadores do PSD baseou-se no princípio de que, no actual clima de "massacre fiscal", qualquer descida de imposto é sempre positiva, ainda que existam impactos negativos relevantes.
2- É o caso da descida das taxas do IMI, e de todos os impostos sobre o património, a qual tem sempre um efeito redistributivo negativo, na medida em que beneficia as famílias e as empresas na ordem directa da sua riqueza.
3 - Ou seja, diminui a capacidade de despesa social dos Municípios em nome do benefício dos contribuintes mais ricos, os únicos que têm poupanças significativas com a redução.
4 - É por esta razão que a diminuição dos impostos sobre o património, em qualquer democracia normal, é uma bandeira típica dos partidos de direita ou de extrema-direita...
5 - Neste momento, em que há uma acentuada descida de todas as outras receitas da CMF e uma clara subida das necessidades de intervenção social das entidades públicas, parecer-nos-ia prudente não estar a prescindir desta receita, não em nome do interesse reditício da autarquia, como é óbvio, mas em função das necessidades de apoio aos mais carenciados.
6 - Até porque o benefício para o comum dos cidadãos é mínimo - os proprietários pouparão entre 7 e 25 euros ano, para habitações avaliadas entre os 70.000 e os 250.000 euros respectivamente - para uma perda de receita de cerca de 300.000 euros, que tanta falta poderão fazer para as medidas de apoio social que se impõem.
7 - Finalmente, o que considero ser demagogia não é a redução de IMI, que é uma medida legítima decorrente de uma promessa eleitoral, mas apresentar-se como um "alívio fiscal às famílias" uma poupança anual que andará entre os 10 e os 15 euros em média. Assim, a abstenção parece a constatação lógica de quem vê o aspecto positivo da redução do imposto, por pouco que seja, mas que receia a perda de recursos da CMF para cumprir as suas responsabilidades essenciais, e que deixa essa decisão a quem vai ter a incumbência de gerir o orçamento municipal durante os próximos quatro anos. 
Em relação ao "comportamento dos vereadores do PSD" que refere no seu texto, permita-me que o aconselhe a ler as actas das sessões da câmara, única fonte isenta e objectiva do andamento dos trabalhos.
Dessa leitura, poderia retirar facilmente duas ilações:
- Os vereadores eleitos na lista do PSD, até hoje, não votaram contra nenhuma das dezenas de propostas apresentadas pelo executivo camarário (votaram a favor da larga maioria, aliás), excepto alguns dos pontos das delegações de competências pretendidas pelo Presidente.
- Em relação a este ponto, das cerca de 45 competências da Câmara que o Presidente pretendia lhe fossem delegadas, APENAS CERCA DE 10 não o foram, ou foram-no parcialmente, justamente por se entender que, não havendo uma maioria no executivo, algumas decisões em matérias estratégicas para a cidade deveriam ser tomadas pela maioria dos eleitos. Isto parece vingativo ou anti-democrático?
Permita-me a este respeito uma pergunta: fosse a lista do PSD a ganhar a Câmara com maioria relativa, defenderia o Prof. André Escórcio que fossem delegadas no Presidente todas as competências possíveis, como se de uma maioria absoluta se tratasse?
Por fim, gostaria de esclarecê-lo que não tenho, nem pretendo vir a ter, filiação partidária, e que tenho particular orgulho na forma como exerci os cargos públicos para os quais fui convidado, nos quais sempre tive como única preocupação o interesse das pessoas mais carenciadas e da comunidade. Felizmente, em matéria de honestidade e integridade não recebo lições de rigorosamente ninguém".

O MEU COMENTÁRIO

Certamente que conhece, melhor do que eu, o esforço que muitas famílias fizeram para construir ou adquirir, pagando tudo, mas tudo, inclusive, gravosas taxas municipais. E, hoje, os que se deram a esse notável esforço, passaram, em muitos casos, a ser "inquilinos" da Câmara. O imposto tornou-se numa renda. Hoje, Dr. Atouguia, se eu fosse vereador da oposição, no quadro que abordou, não me tinha abstido, teria votado a favor e teria feito uma declaração política contra esta absurda onda de, permita-me a palavra, "roubar" os cidadãos. O IMI é um "roubo" ao cidadão. Mas sobre o equilíbrio financeiro, Caríssimo, ao longo do seu mandato, perceberá o esbanjamento em tantos sectores, áreas e domínios da actividade municipal. Nos mandatos de 1993, 1997 e 2001 fiz muitas propostas (eu e os meus colegas de bancada) no sentido da limitação da despesa. A maioria absoluta do PSD nunca quis saber. Tenho isso tudo documentado, inclusive, o que escrevi em sede de debate do Orçamento e Plano e, ainda, das Conta de Gerência.


Obrigado pelo seu comentário. Desde logo, quero que saiba que não nutro por si, ALGUM respeito, mas todo o respeito e consideração. Não misturo questões de ordem política frontal com a relação que mantenho com as pessoas, sejam elas filiadas ou não em qualquer partido político. Tenho amigos em todos os partidos. Por isso, escrevi no meu texto: "O Dr. Atouguia tem sido um homem com um percurso discreto. Eu diria simpático quando analisado à luz dos comportamentos ignaros de uma teia política insuportável (...)". Digo-o e repito com toda a sinceridade. 
Posto isto, em jeito de clarificação, o Dr. Atouguia Aveiro fala-me de actas. Pois bem, não vou ao ponto de lhe pedir que tenha em atenção tudo quanto eu disse, escrevi, propus e debati ao longo de doze anos de vereador da Câmara. Devem ser perto de 500 actas! Porém, o que fica, em síntese, para o exterior, são as posições mais sensíveis. Há votações que marcam. Neste caso, o IMI foi uma delas. A descida prevista para 2014 foi mínima, quase insignificante, é certo, exactamente, penso eu, para não colocar em causa o tal equilíbrio financeiro. O Dr. Atouguia sabe, tal como eu sei, que é uma falácia que as contas da autarquia estejam equilibradas. Fala de Receio pela "perda de recursos da Câmara". Ora, se a preocupação que o acompanha situa-se ao nível do equilíbrio das contas, então aí, já somos dois. De facto a dívida é enorme e a responsabilidade não é das famílias, mas de quem liderou o município durante 37 anos consecutivos. E recorrer à capacidade de endividamento significa gerar mais dívida e mais encargos. A via não me parece ser essa. Mas, regressando ao IMI, também sabe que os edifícios sujeitos a nova avaliação, porventura verão agravado o imposto. Em termos de receitas, neste particular, talvez, se assista a um equilíbrio. Não domino todas as variáveis desde processo, mas, para mim, o essencial, é que se trata de um imposto vergonhoso. Certamente que conhece, melhor do que eu, o esforço que muitas famílias fizeram para construir ou adquirir uma habitação, pagando tudo, mas tudo, inclusive, gravosas taxas municipais. E, hoje, os que se deram a esse notável esforço, passaram, em muitos casos, a ser "inquilinos" da Câmara. O imposto tornou-se numa renda. Hoje, Dr. Atouguia, se eu fosse vereador da oposição, no quadro que abordou, não me tinha abstido, teria votado a favor e teria feito uma declaração política contra esta absurda onda de, permita-me a palavra, "roubar" os cidadãos. O IMI é um "roubo" ao cidadão, que todas as vereações absolutas do PSD-M não tiveram em conta, pois olharam sempre para o lado da receita e não para o lado do desagravamento, mesmo que mínimo, do que os cidadãos são chamados a pagar. 
Mas sobre o equilíbrio financeiro, Caríssimo, ao longo do seu mandato, perceberá o esbanjamento em tantos sectores, áreas e domínios da actividade municipal. Nos mandatos de 1993, 1997 e 2001 fiz muitas propostas (eu e os meus colegas de bancada) no sentido da limitação da despesa. A maioria absoluta do PSD nunca quis saber. Tenho isso tudo documentado, inclusive, o que escrevi em sede de debate do Orçamento e Plano e, ainda, das Conta de Gerência.
Quanto à atribuição de competências, no dia 29 de Outubro escrevi neste espaço: "Admito, obviamente que sim, que o corte com o passado viesse a impor uma nova reconfiguração na atribuição delegada de poderes" (...) até porque "as novas dinâmicas políticas não se esgotam na delegação de poderes. De todo, não se esgotam". Portanto, a questão central não é essa, é outra, é de natureza do comportamento político, que não teve em conta a incoerência entre "os poderes que atribuíram ao Dr. Miguel Albuquerque durante 20 anos e os poderes que o Dr. Bruno Pereira desfrutou nos últimos oito anos". Esses aspectos, para mim, é que são relevantes. Referem-se ao comportamento político-partidário. 
E sobre este assunto, já que me questiona, tal como também escrevi, nunca, mas nunca, me preocupei, enquanto vereador, com a questão da delegação de competências. E sabe porquê? "(...) com maior ou menor reajustamento na delegação de competências, a todo o momento, nas reuniões plenárias semanais, o executivo está sempre sob forte escrutínio por parte da oposição. A todo o momento podem questionar decisões, colocando-as em causa e divulgando-as para que os eleitores conheçam as suas posições e examinem o comportamento (neste caso) da Coligação Mudança". Escrevi e é isso que defendo.
Caríssimo Dr. Atouguia Aveiro, as análises políticas não estão desligadas de uma leitura histórica de 37 anos de maiorias absolutas. Tento fazê-la. Admito que, sendo outros os actores, porventura, outras sejam as posições. O tempo o dirá. Passei pela Câmara e conheço o seu funcionamento. Mas, quando analiso não é, de todo, contra este ou aquele. Se, eventualmente, considerou desadequado e até deselegante a minha posição, creia que não foi com a intenção de magoá-lo. Foi, exclusivamente, no âmbito do debate político. E o debate político faz-se com frontalidade, com honestidade, sem rodeios e sem "lições a ninguém". 
Uma vez mais obrigado pelo seu comentário.
Com a maior consideração pessoal, mas com posições e comentários políticos à parte.
NOTA:
Diz o Dr. Paulo Atouguia que não tem "nem pretende vir a ter, filiação partidária". Isso de "papel passado" é pouco relevante. O que conta é a adesão aos princípios e aos valores que o fazem ser escolhido para cargos claramente políticos. Que respeito e nada tenho a ver com isso. Falo apenas por mim. Sou partidário e militante. Assumo-o, mas nunca corri para os lugares. Neste momento poderia estar sentado numa cadeira da Assembleia Legislativa. Todavia, prescindi.
Ilustração: Google Imagens.

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