quinta-feira, 28 de novembro de 2013

O ORÇAMENTO REGIONAL PARA 2014 (I). PARA QUE A MEMÓRIA HISTÓRICA NÃO SE APAGUE!


Será que alguém poderá acreditar, no plano político, claro, no Dr. Ventura Garcês, Secretário Regional do Plano e Finanças? A minha experiência pessoal dita que não devo acreditar. Recordo uma Comissão de Inquérito em 2010. Um inquérito faz-se com estudos, com documentos, com avaliações sérias e profundas e não ouvindo, desde logo o Secretário, simplesmente porque a sua posição era conhecida e a do Grupo Parlamentar do PSD, também. A não definição de uma metodologia, a tendência para ouvir e repetir o conhecido, a fuga à avaliação do desconhecido, só demonstrava que havia muito gato escondido com o rabo de fora. Depois, é evidente que numa comissão de inquérito existe sempre uma extensa lista de audições a realizar e, a seu tempo, o secretário, após uma reflexão que justifique o questionamento sobre as dúvidas que os documentos acabem por suscitar. Qualquer pessoa entende isto, só o Grupo Parlamentar do PSD é que não entendeu. Ou, melhor, entenderam, sabiam que devia ser assim, mas não podiam, porque tinham de conjugar o verbo ESCONDER em todos os tempos e modos. Todos aqueles documentos que possibilitariam um estudo e esclarecimento da situação, nunca foram entregues à Comissão. Lembro-me de ter chegado às mãos uma simples página A4, com origem na secretaria da responsabilidade do Dr. Ventura Garcês, com um resumo de onde nada se poderia concluir. Uma página que apontava para mil e poucos milhões do sector empresarial que, juntando à dívida directa, somaria cerca de dois mil milhões de dívida. O relatório final da Comissão acabou, assim, por ser um fatinho à medida dos interesses do PSD na Assembleia. Mais tarde, todos nos lembramos, do estoiro da bomba, com  a Inspecção Geral de Finanças a denunciar uma dívida de 6,3 mil milhões com mais de mil milhões de facturas escondidas (não reportadas) e, a esse propósito, os processos que ainda decorrem. De uma dívida assumida pelo governo que era mixuruca, sem expressão, absolutamente adequada e controlável, veio a concluir-se que, afinal, era grave, muito grave. Em Agosto de 2011, o então ministro das Finanças, Victor Gaspar, visivelmente irritado, afirmou que "a situação da Região Autónoma da Madeira é de crise e é insustentável". Uma dívida que nos está a custar uma dupla e gravosa austeridade. Perante isto, pergunto, politicamente, alguém pode ter confiança neste secretário do Plano e Finanças? Alguém pode acreditar neste orçamento para 2014, nas palavras ditas ou que venham a ser produzidas pelo governo?

Eles lá sabem...

Será que alguém poderá acreditar, no plano político, claro, no Dr. Ventura Garcês, Secretário Regional do Plano e Finanças? A minha experiência pessoal dita que não devo acreditar. Passei pela Assembleia Legislativa no mandato de 2007/2011. Assisti a muitas intervenções suas por ocasião não só do Programa de Governo, como nos debates dos Orçamentos respeitantes aos anos desse mandato, participei em várias comissões especializadas, assisti ao desenvolvimento de vários inquéritos parlamentares (que fantochada!) e a reuniões de apresentação dos citados orçamentos. Isto num período de relevante importância, pois sabia-se que muitas verdades eram intencionalmente escondidas. Recordo-me das intervenções do secretário a desmentir os argumentos do Deputado Carlos Pereira (PS), a figura que baseada em relatórios do Tribunal de Contas e nas Contas de Gerência anuais denunciou a situação calamitosa da Madeira. Momentos houve de uma grande arrogância e até de ofensa ao Deputado que, através de factos, não se cansou de denunciar o "buraco" financeiro da Região. 
A propósito, em Julho de 2010, escrevi neste espaço a propósito de um  requerimento para a criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar: "Parece-me óbvio que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD não estão interessados na avaliação das responsabilidades financeiras da Região Autónoma da Madeira. A dita Comissão, subscrita por todos os grupos parlamentares e deputados únicos representantes de partidos, foi instalada no dia 1 de Junho e desde essa altura até hoje (30 de Julho) passaram-se quase dois meses e o PSD tem mostrado receios e incertezas sobre o caminho a seguir por esta entidade legitimamente constituída. O efeito desse comportamento encerra dois meses perdidos onde o PSD nada decide. De recordar que, anteriormente, o PS-M já tinha apresentado idêntica proposta e fundamentada nos mesmos princípios e objectivos. Proposta que o PSD chumbou, o que demonstra, inequivocamente, não estar interessado em tal avaliação. Se tal aconteceu, percebe-se, agora, o jogo que andam a fazer no seio da Comissão que tem essa responsabilidade. Após a instalação da Comissão (01 de Junho de 2010) era absolutamente lógico e natural que o Presidente da Comissão colocasse em debate a metodologia a seguir nos trabalhos. A proposta de toda a oposição, elaborada pelo PS, era extensa e, por isso mesmo, necessário se tornaria debater até chegar a um entendimento sobre o formato orientador dos trabalhos. Mas não, o que se verificou foi uma proposta do PSD que impunha, desde logo, uma audição com a presença do Secretário Regional das Finanças. É o que se chama "chover no molhado". E que remédio teve a oposição senão de aceitar, embora reagindo, face à esmagadora maioria! Ora, a presença do Secretário, justificar-se-ia a seu tempo, no leque de muitas audições a realizar, não desde logo e muito menos antes da definição de uma metodologia de trabalho. Antes disso, a Comissão deveria(á) assentar a sua orientação na recolha exaustiva de documentos, para estudo e avaliação, entre os quais: 
a) Estudos de viabilidade e outros que justificaram os avales concedidos às empresas públicas conforme obriga legislação em vigor;
b) A proporção de avales efectuados a empresas públicas;
c) Lista das empresas públicas beneficiárias de avales e respectivos montantes;
d) Lista das empresas públicas que não beneficiaram de avales ;
e) Valor da dívida das empresas públicas que não beneficiaram de avales;
f) Relatório de Contas dos últimos TRÊS anos das empresas públicas regionais ;
g) Documento de constituição da Zarco Finance;
h) Relatório de Contas de todos os anos e ponto de situação actual da Zarco Finance ;
i) Enquadramento legal e estudos que deram origem à titularização de crédito;
j) Documento de constituição da Via Madeira;
k) Estudos que deram origem às responsabilidades assumidas pelo Governo à concessão da Via Litoral;
l) Estudos que deram origem às responsabiliades assumidas pelo Governo à Via Expresso;
m) Contrato de concessão da Via Litoral;
n) Contrato de concessão da Via Madeira;
o) Contrato de concessão da RAMEDM;
p) Contrato de concessão da Via Expresso;
q) Contrato de concessão do Madeira Parques Empresariais;
r) Contratos de Concessão do Madeira Tecnopólo;
s) Contrato de concessão da PATRIRAM;
t) Contrato de concessão da ANAM;
u) Contrato de concessão dos Horários do Funchal;
v) Contrato de concessão da Valor Ambiente SA;
w) Documentos justificativos e enquadramento legal da PATRIRAM;
x) Documentos relacionados com as recentes negociações da Via Madeira com a Banca e respectivo ponto de situação;
y) Estudo e enquadramento legal que deu origem à sub-rogação de créditos;
z) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos do SESARAM EP;
aa) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos da CARAM, EPE;
bb) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos do IHM, EPE;
cc) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos da empresa EEM;
dd) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos da empresa PATRIRAM SA;
ee) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos da empresa APRAM SA;
ff) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos da empresa RAMEDM SA;
gg) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos da empresa Valor Ambiente SA;
hh) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa CEIM;
ii) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa Madeira Tecnopólo;
jj) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da Empresa Jornal da Madeira;
kk) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da Empresa Horários do Funchal;
ll) Contas de todas as autarquias da RAM dos últimos 3 anos.
Nada foi realizado. Tudo para esconder a VERDADE. Recordo essa Comissão de Inquérito de 2010 como se fosse hoje. Um inquérito faz-se com estudos, com documentos, com avaliações sérias e profundas e não ouvindo, desde logo o Secretário, simplesmente porque a sua posição era conhecida e a do Grupo Parlamentar do PSD, também. A não definição de uma metodologia, a tendência para ouvir e repetir o conhecido, a fuga à avaliação do desconhecido, só demonstrava que havia muito gato escondido com o rabo de fora. Depois, é evidente que numa comissão de inquérito existe sempre uma extensa lista de audições a realizar e, a seu tempo, o secretário, após uma reflexão que justifique o questionamento sobre as dúvidas que os documentos acabem por suscitar. Qualquer pessoa entende isto, só o Grupo Parlamentar do PSD é que não entendeu. Ou, melhor, entenderam, sabiam que devia ser assim, mas não podiam, porque tinham de conjugar o verbo ESCONDER em todos os tempos e modos. Todos aqueles documentos que possibilitariam um estudo e esclarecimento da situação, nunca foram entregues à Comissão. Lembro-me de ter chegado às mãos uma simples página A4, com origem na secretaria da responsabilidade do Dr. Ventura Garcês, com um resumo de onde nada se poderia concluir. Uma página que apontava para mil e poucos milhões do sector empresarial que, juntando à dívida directa, somaria cerca de dois mil milhões de dívida. O relatório final da Comissão acabou, assim, por ser um fatinho à medida dos interesses do PSD na Assembleia. Mais tarde, todos nos lembramos, do estoiro da bomba, com a Inspecção Geral de Finanças a denunciar uma dívida de 6,3 mil milhões com mais de mil milhões de facturas escondidas (não reportadas) e, a esse propósito, os processos que ainda decorrem. De uma dívida assumida pelo governo que era mixuruca, sem expressão, absolutamente adequada e controlável, veio a concluir-se que, afinal, era grave, muito grave. Em Agosto de 2011, o então ministro das Finanças, Victor Gaspar, visivelmente irritado, afirmou que "a situação da Região Autónoma da Madeira é de crise e é insustentável". Uma dívida que nos está a custar uma dupla e gravosa austeridade. Perante isto, pergunto, politicamente, alguém pode ter confiança neste secretário do Plano e Finanças? Alguém pode acreditar neste orçamento para 2014, nas palavras ditas ou que venham a ser produzidas pelo governo?
Deixo, aqui, a título de curiosidade, o texto do requerimento que justificou a constituição da tal Comissão de Inquérito solicitada em 2010:
TEXTO DO REQUERIMENTO
"1. Considerando o crescimento significativo da dívida directa da RAM que ultrapassa já os 1.100 milhões de euros;
2. Considerando o crescimento galopante do endividamento indirecto que desde o ano 2000 cresceu mais de 1000% ultrapassando, em 2008, já os 1.200 milhões de euros e atingindo os 1.500 milhões em 2010;
3. Considerando o crescimento descontrolado do endividamento do Sector Público Empresarial da RAM (não avalizado) que ultrapassa os 1.000 milhões de euros;
4. Considerando a utilização excessiva e imponderada dos mecanismo de financiamento que conduzem à desorçamentação do ORAM. Mecanismo esses que se traduzem em endividamentos de longo prazo que comprometem seriamente a flexibilidade do ORAM para acudir às necessidades económico-sociais do desenvolvimento da nossa Região, designadamente, e em particular, as concessões Via-litoral, Via-expresso ou Viamadeira (caso se venha a concretizar como garante o governo), que, todas juntas, nos próximos anos, significam responsabilidades acima dos 1.500 milhões de euros, correspondendo a pagamentos anuais na ordem do 200 a 300 milhões de euros do ORAM.
5. Considerando que o Tribunal de Contas concluiu que a Região Autónoma da Madeira ultrapassou os limites de endividamento em 2005 com a operação de titularização de créditos no valor de 150 milhões de euros. No parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2005, o tribunal considera que a «administração regional não agiu em conformidade com a lei», ao aumentar o seu «endividamento líquido em 119,6 milhões de euros».
6. Considerando que o Tribunal de Contas concluiu que a operação da PATRIRAM efectuada em 2007 configura um empréstimo de longo prazo. E tendo presente que a situação pode-se repetir em 2010.
7. Considerando que de acordo com o dito relatório do Tribunal de Contas a Madeira na operação descrita no ponto anterior não terá respeitado o limite de endividamento em cerca de 64 milhões de euros.
8. Considerando ainda que a operação descrita no ponto 5 não teve, como devia, o adequado “assentimento parlamentar” e o respectivo impacto “intergeracional”.
9. Considerando que estas operações, descritas no número 4) e 5), poderão conduzir a perdas de transferências da república como penalização pelas ilegalidades cometidas;
10. Considerando que as actuações governativas irresponsáveis, traduzidas em endividamentos ilegais, como o caso da titularização de créditos, efectuado em 2005, ou o empréstimo no âmbito da PATRIRAM, concretizado em 2007, penalizam a imagem de credibilidade da região e que afectam seriamente notação de risco da Região para efeitos de posicionamento no mercado financeiro, matéria já comprovada com as dificuldades da RAM em financiar junto da banca as operações da ViaMadeira.
11. Considerando a importância significativas das transferências externas sobretudo com uma região que tem dificuldades na geração de receitas próprias;
12. Considerando que, em muitas situações, estamos perante um endividamento de retorno negativo onde os investimentos associados não geram as receitas suficientes para pagar nem as amortizações de capital, nem a manutenção e exploração do investimento. Em consequência a RAM, através do ORAM, paga duas vezes, o investimento e a exploração, sem que se verifique os necessários retornos financeiros indispensáveis salvaguardar os dinheiros públicos aplicados. Exemplo destas situações são os 500 milhões de euros injectados nas Sociedades de Desenvolvimento, cujo retorno macro e micro-económico está longe de garantir uma aplicação prudente e ponderada de dinheiros públicos.
13. Considerando a necessidade de um esclarecimento profundo sobre os métodos e estratégias de financiamento da RAM no quadro das possibilidades de endividamento de modo a serem avaliadas as diversas e diferentes graus de responsabilidade;
14. Considerando o Outlook negativo no final de 2009 à Região podendo conduzir a uma redução do seu rating prejudicando as finanças regionais mas também as empresas da Madeira que recorrem à banca.
15. Considerando, por isso, que se impõe uma avaliação política da responsabilidade perante os actos de endividamento excessivo cometidos, quer sejam legais ou ilegais mas que têm efeitos práticos na governação e nas gerações futuras.
Assim, e em face do exposto:
Propomos que, no âmbito da ALRAM, seja criado uma Comissão Eventual, que a partir da informação entretanto recolhida, designadamente e construída:
1. Pelas posições do Tribunal de Contas sobre matéria de endividamento;
2. Do cálculo definitivo dos montantes de endividamento da RAM, em todas as suas vertentes.
3. Dos efeitos dessas posições junto do Ministério das Finanças no quadro das transferências para a RAM;
4. Da análise concreta da capacidade efectiva da RAM em ultrapassar certos limites de endividamento, de acordo com avaliação técnica adequada;
5. Da avaliação dos resultados futuros do endividamento “encapotado” junto do ORAM, designadamente dos efeitos intergeracionais nos orçamentos;
6. Do efeito nas gerações futuras e na capacidade da RAM de acomodar situações económico-sociais complexas em períodos de crise económica;
7. Dos resultados efectivos dos investimentos no desenvolvimento da RAM, através de estudo adequado de carácter micro e macro económico, com base no recurso sistemático a endividamento.
A partir destes dados recolhidos ou obtidos externamente pela presente Comissão, deverão ser avaliados três aspectos essenciais:
1. A responsabilidade politica do endividamento, designadamente ilegal e de utilidade irracional;
2. As consequências efectivas do endividamento para o ORAM e gerações futuras;
3. Os efeitos desse excessivo endividamento na capacidade governativa e na economia;
4. O efeito do endividamento no empobrecimento dos madeirenses.
Assim, e tendo presente as graves consequências para a Região, para os madeirenses e para gerações futuras dos processos de endividamento excessivos (pela irracionalidade da aplicação dos recursos) imponderados, sistemáticos e, em alguns casos ilegais, torna-se urgente a constituição de uma Comissão Eventual que efectue todos os trabalhos externos e consultas institucionais necessárias de modo a responder de forma concreta e consistente às questões fundamentais da dimensão e dos perigos que o endividamento excessivo e imponderado da Região encerra".
Ilustração: Google Imagens.

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