quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

TRIBUNAL DE CONTAS


Entendo que perante este quadro só há uma solução: os deputados pararem o trabalho parlamentar, desde os plenários às comissões especializadas (por falta de quórum), como forma de chamarem à atenção dos Órgãos de Soberania. Isto já não vai com conversa, vai pela acção que venha, rapidamente, clarificar quem fiscaliza o quê e quem, se existe ou não sobreposição de competências e quais as causas desta tamanha “falta de pontaria”. Não vê o Tribunal de Contas, repito, que está pôr na lama pessoas de vida política e social LIMPA? Um Procurador ou um Juiz Conselheiro, impoluto, gostaria de ver o seu nome achincalhado na praça pública?


Trata-se de uma inexplicável posição do Tribunal de Contas da Madeira. Telegraficamente: os deputados, dos vários grupos parlamentares, não desviaram dinheiro. As transferências mensais da Assembleia Legislativa da Madeira foram e são directamente remetidas aos partidos, que gerem e contabilizam de acordo com regras nacionais. Os grupos parlamentares não têm personalidade jurídica, pois são órgãos funcionais dos partidos e dependem das comissões políticas. Não existem partidos regionais, pelo que todos os recibos se encontram, em contabilidade única, nas sedes dos partidos, ao nível nacional, de acordo com o número de contribuinte nacional. Todas as contas dos partidos são verificadas pelo Tribunal Constitucional. Pergunto, afinal, o que pretende o Tribunal de Contas da Madeira? Entre os dois tribunais que se entendam! O que não é correcto é que continuem a lançar na lama, deputados que apenas recebem o seu salário e nada têm a ver com a acusação de desvio que lhes é imputada. É óbvio que todas as despesas têm de ser escalpelizadas até ao mais ínfimo pormenor, mas nunca através dos deputados. Não obstante, lamentavelmente, os deputados continuam a ser incomodados para apresentarem documentos de despesa, que não dispõem, e, por isso mesmo, ameaçados com elevadas coimas.
Entendo que perante este quadro só há uma solução: os deputados pararem o trabalho parlamentar, desde os plenários às comissões especializadas (por falta de quórum), como forma de chamarem à atenção dos Órgãos de Soberania. Isto já não vai com conversa, vai pela acção que venha, rapidamente, clarificar quem fiscaliza o quê e quem, se existe ou não sobreposição de competências e quais as causas desta tamanha “falta de pontaria”. 
Ah, o “jackpot”! Os partidos recebem quantitativos que são obscenos, por todas as razões e mais uma: as carências que por aí vão. Totalmente de acordo. Há que mudar, rapidamente, a fórmula de cálculo, mas isso nada tem a ver com a responsabilidade individual dos deputados quanto à contabilização das verbas recebidas e o dever de as justificar. Os partidos é que têm de prestar contas. Irra! Será que isto é difícil de compreender? Curiosamente, as contas de 2006 estão aprovadas pelo Tribunal Constitucional, mas, por aqui, continuam em julgamento? Afinal, quem manda nisto? Não vê o Tribunal de Contas, repito, que está pôr na lama pessoas de vida política e social LIMPA? Um Procurador ou um Juiz Conselheiro, impoluto, gostaria de ver o seu nome achincalhado na praça pública?
NOTA: 
Artigo de opinião, da minha autoria, publicado na edição de hoje do DN-Madeira.
Ilustração: Google Imagens.

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