segunda-feira, 7 de abril de 2014

TRIBUNAL DE CONTAS DA MADEIRA OFENDE, DE FORMA GRATUITA, OS DEPUTADOS


Já escrevi sobre este assunto, mas volto ao mesmo. Parece-me importante. No dia 12 de Maio, o TC do Funchal, volta, miseravelmente, a "chatear" alguns deputados por "desvio de dinheiros públicos na ordem dos 4,6 milhões de euros", leio no DN-Madeira. Trata-se de um segundo processo. O primeiro (2006) está à espera do acordão final, depois das contas já terem sido aprovadas pelo Tribunal Constitucional. Esquisito? Não. É, provavelmente, Portugal. Uma vez mais, considero esta situação uma ofensa gratuita e inqualificável. Sinto-a como se estive "implicado". Ora, o TC não existe para isto. Existe para seguir, de forma implacável, o rasto do dinheiro público. Não para perseguir pessoas que nada têm a ver, porque são ou foram deputados, com o que os partidos gastam ou investem na sua actividade política. Se querem fiscalizar façam-no junto da Assembleia e dos partidos políticos, NUNCA relativamente aos deputados cuja responsabilidade é NULA. Repito, NULA. O Tribunal de Contas insiste e persiste no erro atacando quem não tem responsabilidades: pede documentos de despesa aos deputados, cai-lhes em cima com pesadas coimas por não apresentarem os tais documentos. Foi assim relativamente a 2006, repete-se em 2007 e, naturalmente, assim será nos anos seguintes. Pelo que li, agora, onze deputados e o Conselho de Administração da Assembleia são arguidos e estão indiciados, relativamente a 2007, pelo desvio de 4.613.568,84 euros. Espantoso!


E porque é que a responsabilidade dos deputados é NULA? Porque não são os deputados que recebem o dinheiro das transferências da Assembleia, mas sim os partidos. Os grupos parlamentares são, apenas, órgãos funcionais dos partidos, que dependem das respectivas comissões políticas, não são e nunca foram entidades independentes. Nem número fiscal têm. O número fiscal é o do partido ao nível nacional, simplesmente porque, NÃO EXISTEM PARTIDOS REGIONAIS. E os senhores sabem disso! Vasculhem as contas dos partidos, analisem e julguem se têm direito de o fazer, mas não atribuam culpas a quem não as tem. É absolutamente lamentável que se deixe um rasto público de desconfiança em pessoas impolutas, por "desvio de dinheiros públicos", quando tal NÃO É VERDADE. Senhores do Tribunal de Contas, metam isto na cabeça: É MENTIRA. Quem contabiliza os documentos de despesa e quem tem de os justificar de acordo com a lei, são os partidos. Se o objectivo é criticar o tipo de subvenção pública, esse montante transferido mensalmente, conhecido por jackpot, que também considero OBSCENO, isso é uma coisa; outra, é dizer ou deixar pressupor que os deputados em causa se abotoaram com o dinheiro público. Metam isto na cabeça: É MENTIRA. E ninguém tem o direito, no contexto das transferências públicas para os partidos, seja o Tribunal de Contas ou qualquer outra entidade, generalizar, dizendo que houve "desvio". É MENTIRA
Todas as subvenções públicas, da Assembleia e outras, devem ser fiscalizadas até ao último cêntimo, mas não é legítimo que considerem arguidas pessoas a quem nunca lhes passou um cheque pela frente. Muitas nem sabem quanto é que os seus partidos recebem mensalmente. Mais, ainda. Se alguma desconfiança existe sobre este ou aquele comportamento desviante, sobre este ou aquele deputado, pois bem, após investigação e apuramento de responsabilidades, caiam em cima, punam e divulguem. Meter toda a gente no mesmo saco da desconfiança, isso não. Uma parte daqueles que o TC considera arguidos foram deputados que, inclusive, deram parte do seu salário aos seus partidos. É infame, publicamente, mergulhá-los na lama como gatunos, pessoas que, alegadamente, não foram sérias. Parem com isso. Investiguem, se competência têm para isso, os partidos políticos, sigam o rasto do dinheiro, sigam o rasto das eventuais ilegalidades e então sim, se houver motivos, condenem os visados. Assim, não, o que o TC está a fazer, na minha opinião, descredibiliza o próprio Tribunal e ajuda a gerar um ambiente nada favorável ao respeito que os cidadãos devem ter pelas instituições.
Pergunto, aos senhores do Tribunal de Contas, se são comentários desta natureza que interessam à verdade e à democracia: (online do DN)
"É para este "assalto" à mão armada, que o povo chega a ser tão otário de ir votar, nunca o fiz nem o farei! Cambada de corruptos, falsos, submissos e hipócritas!"
"(...) É impressionante o montante desviado e usado em proveito próprio por estes senhores de gravata que foram eleitos pelo povo e que em vez de defender o povo o que fizeram foi roubar o povo Madeirense à descarada..."
"(...) cadeia com esses vagabundos (...) do nosso dinheiro, mas não pode ser somente cadeia, têm que perder seus bens materiais pois estes também foram adquiridos com o dinheiro público, por favor investiguem tudo (...)" 
"(...) não há quem denuncie esses golpistas que actuam na politica madeirense, bandidos, vão morrer queimados à fome, (...) o dinheiro que roubaram e os calotes que deram, nem mesmo com essas fortunas todas vai livrar da doença e da morte sofrida (...)"
"(...) ora vejam os milhões que desviaram, uma vergonha, precisamos de um 25 de Abril na Madeira para pormos estes (...) todos na rua fora da Madeira (...)".
Não condeno as pessoas pela sua revolta, pela violência das palavras, pois desconhecem a realidade. Grave, muito grave, é o facto da Assembleia, aparentemente, não se mexer. Nunca há uma palavra de respeito pelos deputados, de reposicionamento da verdade, tal como aqui estou a fazer. O silêncio tem sido total. Repugnantemente, total. Os partidos a pagar honorários aos advogados e os deputados a verem a sua vida na trampa! A Assembleia anda calada, mesmo quando o próprio Tribunal a agride sublinhando que os membros do Conselho Administrativo "autorizaram aqueles pagamentos [subvenções aos partidos] sem que qualquer deles (membros do Conselho de Administração) cuidasse de exigir qualquer justificativo". Absolutamente lamentável e revoltante.
Ilustração: Google Imagens.

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