domingo, 11 de maio de 2014

O SECTOR DA EDUCAÇÃO E A PALHAÇADA POLÍTICA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA


Anteontem abordei, de forma sumária, a questão da regionalização dos sectores educativo e de saúde e as posições que agora o governo regional assume, no sentido da República pagar os respectivos encargos. Teci as considerações que entendi pertinentes, mas o assunto, do ponto de vista político, é muito mais vasto, complexo e grave. Se é certo que a guerrilha política a nada conduz, pois reivindicar agora os milhões de euros que foram "gastos" (ou investidos?) desde 1978, no sector da Educação (Deputado Emanuel Gomes - PSD), quando os cofres do Estado estão no vermelho, o deputado em causa, com um pouco de inteligência política, deveria perceber que a situação não se resolve com folclore político, com a palhaçada de um Projecto de Resolução recomendando "o pedido de um parecer jurídico sobre a eventual inconstitucionalidade por omissão do Estado ao não transferir verbas para o financiamento do Ensino na RAM". Trata-se de uma sugestão que, ridícula que é, não passará, tal  como outros projectos, além do carimbo de entrada com destino a uma qualquer gaveta da Assembleia da República. Chamo a isto aldrabice e menoridade política desprestigiante da Assembleia Legislativa da Madeira, enquanto primeiro órgão de governo próprio. Ontem, expliquei o meu posicionamento e hoje pretendo ir um pouco mais longe.


Defendo a existência de um país e três sistemas educativos. Aliás, em 2008, a questão Constitucional vs autonomia das regiões em matéria de política educativa foi devida e profundamente equacionada. Aconteceu numa sessão que  registou a presença do Dr. Ricardo Rodrigues, na altura Deputado na Assembleia da República e ex-Secretário Regional do Governo Açoriano. A questão central era a de saber, no âmbito do Sistema Educativo, da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e da Lei de Bases do Sistema Educativo, até que ponto a Madeira poderia dispor de um projecto portador de uma autonomia alargada e de raiz própria. Tratou-se de uma conferência muito importante a que se seguiu um debate muito participado e com qualidade. Nesse ano escrevi neste blogue: "Ficou claro que o problema da Madeira não ter, ainda, um sistema educativo próprio, não era Constitucional mas sim de actualização do Estatuto Político-Administrativo. A partir daí, com bom senso e habilidade política (como acontece nos Açores), seria possível chegar à convicção política dos socialistas que o País pode ter três sistemas autónomos (Continente, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores) sem que daí possa resultar qualquer conflito de competências. O limite seria, apenas, a de um certificado de habilitações ser reconhecido em todo o espaço nacional. E sendo assim, todos os ciclos de ensino poderiam e deveriam ser concebidos de forma diversificada, todavia, apontando para competências finais idênticas" (...), quer no básico quer no secundário. Quer isto dizer, sumariamente, que é possível, mesmo sendo as bases do sistema educativo reserva legislativa absoluta da Assembleia da República, caminhar no sentido de um sistema que venha a proporcionar, do ponto de vista organizacional, curricular e programático, uma autonomia verdadeiramente distintiva. Há documentos, consequência de estudos sobre esta matéria que jazem nas actas das sessões da Assembleia da Madeira.
Portanto, a questão que se coloca, para além deste fait-divers medíocre de quem deve pagar o quê, é a natureza do sistema e que passos foram dados no sentido de garantir tal objectivo. Eu diria que a Região continua onde sempre esteve, isto é, se ontem preferiu, comodamente, subordinar-se às políticas educativas nacionais, algumas vezes adaptando a legislação, hoje, continua sem visão política para gerar um movimento inteligente na perspectiva de garantir, a prazo, um sistema integrado, inclusivo, universal e de qualidade irrepreensível. Desde sempre a política do governo regional assentou em um processo baseado no confronto político sem nexo, enquanto, por exemplo, nos Açores, a Autonomia cresceu e consolidou-se de forma irreversível, consequência de um Estatuto Político-Administrativo muito lato nas competências, só possível com diálogo responsável. Perguntar-se-á: mas que razões estão na base da não revisão do Estatuto? Pois, a questão é essa. A resposta é óbvia: manifestos interesses políticos e mordomias.
Aliás, a Madeira podia ter ido mais longe se, nas várias revisões constitucionais, tivesse conseguido, através desse imprescindível diálogo responsável, que, relativamente às Regiões Autónomas, as bases do sistema educativo deixassem de constituir reserva legislativa absoluta da República e passasse a ser reserva legislativa relativa da Assembleia da República. Teria constituído mais uma achega no sentido de criar espaço de manobra no que concerne às questões que se colocam nos domínios sobretudo curriculares e programáticos. Não o fizeram e hoje, pergunta-se, se se justifica a existência de uma complexa estrutura governativa regional, quando, fundamentalmente, acaba por replicar aquelas que são as decisões do ministério?
Deixei aqui alguns aspectos que têm norteado as minhas preocupações, apenas para reforçar a ideia que há muito para fazer e que essa historieta de reivindicar os milhões de euros aplicados no sector educativo não passa de uma cantilena gasta para fugir à incompetência e ao essencial das questões que se colocam na política educativa regional.
Ilustração: Google Imagens.

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