sábado, 11 de outubro de 2014

"CUBA LIVRE" OU UM POÇO SEM FUNDO?


Conclusão: arquivado. Para já, digo eu, porque a abertura de instrução poderá ser solicitada. O que mais me espanta nisto, ou talvez não, é o facto notório das contradições, entre aquilo que é supostamente grave e que deixa de o ser. E mais do que isso, a possibilidade de, doravante, os políticos serem tolerados nos actos de esconderem facturas que deveriam ser, atempadamente, reportadas. O cidadão olha para isto e, obviamente, fica a pensar sobre a existência de duas justiças: uma que leva a julgamento e outra que observa, assume a existência de ilegalidades, mas que manda arquivar. O que acontece de permeio, se acontece, não sei!


O processo "Cuba Livre" gerado pelo não reporte de mais de mil milhões de facturas (devemos ser claros nas palavras: facturas escondidas), a 31 de Agosto de 2011, foi assim analisado pelo Ministro das Finanças Vítor Gaspar: A "Situação da Madeira é de crise e insustentável". Mais tarde, em 16.09.2011, foi assumido: "(...) O Ministério das Finanças toma nota dos impactos no défice e na dívida pública, conforme descritos no comunicado conjunto do INE e do Banco de Portugal. Os factos hoje tornados públicos configuram uma grave irregularidade no reporte da situação orçamental e financeira (...)". Pedro Passos Coelho, a 20.09.2011 sublinhou: "(...) Nas actuais condições em que foi conhecido pelo país uma situação que é grave e que é irregular, tem custos de reputação para Portugal (...)".  O Presidente da República, Cavaco Silva, a 20.09.2011, disse: "(...) Uma situação destas pode de facto afectar a credibilidade do nosso país na cena internacional". Entretanto, passaram-se três anos de "investigações" e ao cidadão comum não é apenas a política que sai de rastos, mas a Justiça. Atentemos no texto hoje publicado no DN-Madeira: "(...) Uma declaração (constante do processo) do ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a negar indícios de crime ou prejuízos para o Estado Português devido à ocultação de 1.136 milhões de euros de dívidas de obras nas contas da Madeira contribuiu para, no âmbito da investigação ao caso ‘Cuba Livre’, afastar os requisitos dos crimes (...)". Ainda na peça dos jornalistas Miguel Fernandes Luís e Élvio Passos, lê-se: "(...) A determinado ponto da investigação, a procuradora responsável, Auristela Pereira, quis saber “se em resultado da recorrente sobreorçamentação da receita e da subavaliação da despesa, foram ou poderiam ter sido causados prejuízos ao Estado”. Ora a resposta remetida pelo gabinete de Vítor Gaspar em Março de 2013, dois anos depois de detectado o ‘buraco’ nas contas da Secretaria do Equipamento Social que precipitou a imposição de um programa de austeridade à população madeirense (PAEF), foi nos seguintes termos: “Ainda não foram detectadas situações que envolvam responsabilidade criminal, como ainda se não concluiu que com a sua actuação a RAM tenha causado prejuízos ao Estado Português”. Esta não foi a única declaração a chegar de Lisboa favorável aos interesses do Governo Regional e dos cinco arguidos. O Conselho Superior de Estatística “também não concluiu de modo claro” que a conduta dos arguidos tenha prejudicado o Estado Português. Em sentido oposto foi o relatório do perito nomeado pelo DCIAP, o auditor do Tribunal de Contas Vítor Domingos, que concluiu: “da actuação dos secretários do Equipamento Social e do Plano e Finanças resultaram prejuízos para o Estado Português, quer os decorrentes da dívida de juros, quer os resultantes da descredibilização das contas nacionais”. Mais adiante, no seu despacho, a procuradora Auristela Pereira diz que “pese embora todo o respeito e credibilidade” que lhe merece o Ministério das Finanças, optava por “concordar” com a versão do perito. E como se todas estas contradições não bastassem, "noutro ponto do despacho, de 198 páginas, é revelado que a Procuradoria-Geral da República pediu à Inspecção-Geral de Finanças o apoio de um técnico para ajudar nas especificidades técnicas da investigação. Mas por aquele organismo, então tutelado por Vítor Gaspar, “foi peremptoriamente negada a disponibilização de qualquer técnico, sem que para tal tivesse sido apresentada qualquer razão”.
Conclusão: arquivado. Para já, digo eu, porque a abertura de instrução poderá ser solicitada. Mas o que mais me espanta nisto, ou talvez não, é o facto notório das contradições, entre aquilo que é supostamente grave e que deixa de o ser. E mais do que isso, a possibilidade de, doravante, os políticos serem tolerados nos actos de esconder facturas que deveriam ser, atempadamente, reportadas. O cidadão olha para isto e, obviamente, fica a pensar sobre a existência de duas justiças: uma que leva a julgamento e outra que observa, assume a existência de ilegalidades, mas que manda arquivar. O que acontece de permeio, se acontece, não sei!
Ilustração: Google Imagens.

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