sexta-feira, 28 de agosto de 2015

O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DEVE EXPLICAÇÕES POLÍTICAS À ASSEMBLEIA


Ainda a história das ligações aéreas. Cada vez que mais comentários leio, mais as dúvidas me assaltam. Agora, de uma forma mais grave, porque, consultando as tarifas começa a ser sensível que as companhias, de forma suave, começam a ir buscar ao Estado uma fonte de receita que o próprio governo escancarou. Não levará muito e conhecer-se-ão os bastidores da Portaria em causa. Simplesmente porque existe uma significativa ambiguidade no comportamento político do governo: por um lado, saca dinheiro a torto e a direito aos contribuintes e, por outro, aprova uma portaria que, na prática, não defende as finanças públicas. No mínimo, esquisito. O tal "mercado concorrencial" esfuma-se, parecendo-me óbvio que se trata de um péssimo serviço à população residente e de um negócio ruinoso para as finanças públicas. Mas isto, no plano político, é muito mais grave do que se possa imaginar.


O Dr. Eduardo Jesus, secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, deve esclarecer quem elaborou o Decreto-Lei e a Portaria, se a legislação em causa foi produzida na Madeira ou no governo da República, quem foi ouvido (partidos políticos e outros agentes), que pareceres sustentaram os normativos, inclusive os documentos entre o governo regional e o governo da República, que razões estiveram na origem da definição de um tecto de € 400,00, a justificação para a necessidade de 60 dias para recuperar do remanescente da factura e o porquê de continuar a não ser possível, para um residente, uma viagem entre o Funchal e qualquer outro destino, obrigando-o a uma paragem em um dos aeroportos nacionais. Politicamente, repito, esta não é uma matéria de somenos importância no quadro da "continuidade territorial", situação, aliás, que não se esclarece através de comunicados unilaterais. Há que perceber qual foi a sua participação, directa e indirecta, neste processo e que razões o levaram a aceitar, sem qualquer contestação pública, o facto da Portaria ser diferente do essencial da legislação que contempla a Região Autónoma dos Açores. Mais, terá de ficar transparente se existiu ou não uma manobra para beneficiar a TAP recentemente privatizada. Tudo isto e muito mais, quando tantas são as vozes que se interrogam e as dúvidas que permanecem. Daí que, do meu ponto de vista, há matéria para uma Comissão de Inquérito Parlamentar. E se, porventura, as conclusões forem negativas para o secretário, politicamente, deve retirar as respectivas consequências. 
Finalmente, deveria o Senhor secretário saber que a Assembleia não depende do governo, mas exactamente ao contrário. Não são os deputados que devem ir à secretaria esclarecer dúvidas, mas o secretário que deve deslocar-se à Assembleia e expor-se às perguntas dos deputados. Ou será que ainda preside a lógica anterior que o governo é quem manda?
Ilustração: Arquivo próprio.

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