sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

AINDA EXISTE AUTONOMIA?


Assumiu o Deputado do PSD-M, Dr. Jaime Filipe Ramos, que o Orçamento de Estado para 2016 consagra na alínea c) do ponto 1 do seu artigo 186º uma norma que determina que toda a legislação sobre avaliação de desempenho fica suspensa por mais um ano. Da lista de leis "prorrogadas" consta o decreto legislativo regional nº 12/M/2015, de 21 de Dezembro. Assume o Deputado: "(...) É uma ingerência sem precedentes, grave e que põe em causa a Autonomia” e (...) "abre um precedente gravíssimo porque, no limite, seria a Assembleia da República a legislar na Região". Está em causa a Autonomia, salientou. Enquanto cidadão e autonomista eu compreendo o desabafo, embora me pareça evidente a existência de um lapso, de fácil correcção pela via institucional. Por isso mesmo, entendo eu, não justifica tanto estardalhaço. Mas...


A questão que se coloca é se ainda existe Autonomia depois do descalabro financeiro? Descalabro que o Senhor Deputado, em todas as ocasiões, ao longo de muitos anos, ajudou no regabofe financeiro, através do seu voto favorável aos projectos apresentados pelo governo regional, lesivos do interesse da Madeira. Tenho presente os inflamados discursos quando se sabia da insustentabilidade do caminho traçado. Recordo a sistemática negação da verdadeira dívida da Madeira que conduziu ao PAEF. Ora, a Autonomia pela qual tantos lutaram, muito antes do citado Deputado ter nascido, cidadãos que sofreram na pele por terem tido a coragem de dizer não a um centralismo bacoco, foi dizimada exactamente por gente que não soube, de forma moderada, responsável e inteligente, conquistar esse largo conjunto de direitos do povo insulano. Foram anos a disparar ou a vomitar impropérios, anos a falar de um "contencioso das Autonomias" que a nada conduziu, anos a boicotar comissões de inquérito, anos a manter o JM na alçada do governo para a sua própria propaganda, anos de "planeamento" no adro das igrejas, anos, segundo o governo, de "ladroagem" na área da banana (quem permitiu?), anos de silêncios comprometedores, mas lá veio o dia que, descobrindo uma alínea, zás, à moda antiga, quando estão em causa negociações muito sérias, toma lá que estão a interferir no nosso espaço. Qual espaço?  
Mais, ainda, pergunto, que tipo de Autonomia tem a Região que vê o seu Estatuto sistematicamente violado pelo Tribunal Constitucional, mas que o mantém, adiando a sua revisão através de reuniões de uma Comissão cujo objectivo, é público e notório, visa manter até ao limite os traços que o caracteriza? Está  no "ADN" político que há gente que gosta do conflito quando toda a história do processo nos diz que muitos para saírem por uma porta da Assembleia precisam de muito tempo para enrolar o rabo político!
Ilustração: Google Imagens.

1 comentário:

Anónimo disse...

Autonomia? Depois do PAEF, assinado a 27 de Janeiro de 2012? Que tal recordar as medidas do PAEF? Para nos entendermos melhor e saber do que falamos, quando falamos de autonomia.A que temos e não a que poderíamos ter. O Decreto Legislativo Regional 12/M/2015 de 21/12 foi "suspenso"? É assim tão grave? Não tem nada que ver com o percurso paefiano? Há coisas que vieram para ficar.