Justifica-se que a Assembleia Legislativa da Madeira, por iniciativa de um qualquer partido, discuta a questão do financiamento ao ensino privado. Desde logo porque este depende, fundamentalmente, do orçamento regional! E se é privado, tem uma óbvia característica empresarial (de negócio), o que leva a questionar: como aceitar e fundamentar o contra-senso de retirar à escola pública (Constitucional) os meios necessários ao seu funcionamento, para atribuí-los ao sector privado empresarial? Trata-se de um assunto que deve, por isso, ser profundamente debatido, sem convicções pré-concebidas e distante de qualquer animosidade partidária. Um debate onde não se deve estar à espera de uma posição para entrar em vigor no(s) próximo(s) ano(s). Até porque, na Madeira, a estratégia política seguida ao longo de quarenta anos foi a de, intencionalmente, consolidar o privado à custa da secundarização do sector público. Tratou-se de uma forma clara de desresponsabilização, embora também seja evidente que a engrenagem hierárquica está montada no sentido do privado "comer o milho" na mão estendida da governação pública.
Ora, debater é uma coisa, decidir é outra. São tempos diferentes. Até porque, como é óbvio, não é possível acabar, de um dia para o outro, com o financiamento público à escola dita privada. Neste aspecto, a situação na Madeira é, particularmente, grave. Segundo dados de 2011, provavelmente hoje é mais preocupante, entrariam em derrapagem cerca de "75 estabelecimentos particulares e cooperativos, colocaria em situação instável mais de onze mil alunos (21,3 por cento dos estudantes da Região), teria implicações na vida de cerca 1.756 pessoas, entre professores (912) e funcionários (844)". São números que devem ser tidos em consideração e estudados.
A minha posição sobre esta matéria tem sido muito clara, aquela que vai no sentido do reforço do sistema público, mas isso não significa que outras não deverão ser conjugadas. Pelo contrário. Seja como for, à luz da complexidade daqueles números, entendo que deverá prevalecer o bom senso e, se a conclusão do debate for a da separação entre o sector público e o privado empresarial, a sua implementação terá de fundamentar-se em um caminhar sereno, seguro, descomplexado, mas obstinado.
Um debate terá, inevitavelmente, de trazer à colação o mito que a escola privada é melhor que a pública. Atentemos nestes dados: "(...) Enquanto as escolas privadas preparam melhor os alunos para os EXAMES, a formação no ensino público potencia o SUCESSO dos estudantes no ensino superior. As conclusões são de um estudo da Universidade do Porto, que acompanhou o percurso académico de 4.280 alunos. O estudo da Universidade do Porto debruçou-se sobre esses estudantes admitidos no ano letivo de 2008/09. Destes, 2.226 concluíram 75% das disciplinas nos primeiros três anos da universidade. Aqueles que tiveram melhores resultados eram provenientes de ESCOLAS PÚBLICAS. José Sarsfield Cabral, pró-reitor da Universidade do Porto, disse ao Público que “as escolas privadas têm grande capacidade para preparar os alunos para entrar (no ensino superior), mas o que se verificou é que, passados três anos, estes alunos mostraram estar mais mal preparados para a universidade do que os que vieram da escola pública”. Estas conclusões vêm assim combater a ideia de fracasso do ensino público. “O desempenho dos estudantes no superior requer habilidades e capacidades que não são aquelas que decorrem de o aluno saber muito bem a matéria dos exames”, refere o pró-reitor. (aqui).
Ora bem, aqui estão vários aspectos que justificam que se debata, com seriedade e rigor, esta situação, para que não se fique pelas posições pré-concebidas e sem fundamento. Ainda anteontem li um texto assinado pelo jornalista Paulo Baldaia: "(...) Os contratos de associação não podem ser uma espécie de cheque-educação às escondidas. É de facto uma questão ideológica que está em causa. É por ideologia que defendo a escola pública. Na verdade, eu é que não tenho verdadeira liberdade de escolha. Se tivesse, escolhia a escola pública. É por isso que o que faz falta é aumentar o investimento, para que toda a escola pública seja boa. (...)". Por aqui, em 2011, o jornalista do DN-Madeira, Jorge de Sousa, escreveu: "(...) Como contribuinte, nunca percebi qual a razão de usarem o meu dinheiro para entregar a empresas privadas, em zonas onde a oferta pública de escolas é até excedentária. Por muito meritório que seja o trabalho das escolas privadas, e é justo reconhecê-lo como tal, esta é uma situação clara de utilização do dinheiro de todos para benefício de alguns. (...) Há ainda a questão da concorrência desleal. Parece-me injusto que todos paguem impostos que são usados para financiar escolas privadas onde a maioria não tem meios para colocar os seus filhos. O termo ‘privado’ tem de ser sinónimo de autofinanciamento, ou então estamos no meio de um logro, em que o tal ensino de excelência só existe porque é financiado pelo Estado. (...) Colocar os filhos em colégios é uma opção, válida como qualquer outra, mas deve ser assumida por quem a toma. Ainda mais num tempo de crise generalizada. O esforço do Estado deve ser dirigido para o benefício da totalidade dos cidadãos. Neste caso, para a escola pública".
Façamos o debate.
NOTA
Sobre este tema:
http://comqueentao.blogspot.pt/2011/02/educacao-publica-e-privada.html
Ilustração: Google Imagens.
2 comentários:
Concordo que se deva debater o financiamento do ensino público e do ensino particular.Mas com o máximo de rigor.Parece-me que há muita ideia feita que não corresponderá à verdade ou pelo menos a grande parte dela.Por exemplo, não faz muito tempo, o tribunal de contas fez um estudo e concluiu que a escola pública, fica mais cara que a escola particular ( o estudo situava-se no continente e abrangia escolas com contratos de associação).Pode ser lido no site do tribunal de contas. É certo dizer-se, sem mais, que faltam recursos à escola pública, porque se envia recursos para escolas particulares, com contratos de associação?Um bom tópico para reflexão. Quem financia a escola pública e quem financia, quando aplicável, a escola particular?Os mesmos: todos os contribuintes,independentemente da escola frequentada pelos filhos. Ou os pais com filhos em escolas particulares ( sem qualquer tipo de contrato,por exemplo, que também há) vão ter uma taxa de irs inferior porque o erário público não paga o ensino dos seus educandos, mas sim eles próprios e na totalidade? E quem não tem filhos e paga irs, iva,etc? Os nossos impostos vão ser consignados? Ou o que interessa são políticas públicas que sirvam a todos, no sentido do bem comum? Pagamos todos, para o melhor para todos, com justiça e equidade. Fácil? Cá nada. Outra questão para debater. A rede escolar foi construida como e desde quando?O que diz a LBSE?Pensou-se na evolução demográfica negativa?A desertificação do interior do país e de certas regiões que reflexos teve na procura ? Concordo que se debata. Há défice de debate. Ideias feitas são perigosas em qualquer circunstância.Que dizem as famílias? É importante ou não ouvir as famílias? Os interesses dos alunos estão sempre em 1º lugar? A boa gestão dos recursos financeiros acontece em todas as escolas? Há a formação necessária? Muito tem sido escrito e dito nos últimos dias sobre a escola pública e a escola particular.Bom e mau.Mas podia e devia ser mais e melhor.
Obrigado pelo seu comentário.
As questões que colocou são todas pertinentes e devem fazer parte de um alargado debate. Coisa que, parece-me, não interessar a muita gente.
Enviar um comentário