terça-feira, 17 de maio de 2016

POLÍTICA EDUCATIVA: PÚBLICO VS PRIVADO – UMA QUESTÃO DE BOM SENSO


A escola privada, cuja natureza é empresarial, não desarma. Talvez por isso mesmo, por ser empresarial. Está no seu pleno direito. Mas isso não significa que tenha razão, ao continuar a defender aquilo que me parece indefensável. Ontem, assisti e acabei por mudar de canal, a uma lengalenga gasta, despropositada, para não dizer disparatada. A questão para mim é simples, porque se funda na Constituição que nos rege. Mas há quem não queira entender aquilo que é óbvio: 1. É responsabilidade do Estado o acesso ao Sistema Educativo Escolar. Daí a rede pública; 2. Onde o Estado, por razões diversas, ainda não chega, estabelece “contratos de associação” e paga à escola privada para que nenhuma criança ou jovem fique fora do sistema. Trata-se de um contrato balizado no tempo. Existirá alguma dúvida neste pressuposto? Eu não tenho.


É claro que, ao longo de anos, sucessivos governos, movidos por interesses diversos, até eleitorais, permitiram o alargamento da rede privada empresarial, como se esta tivesse por missão cumprir o serviço público constitucional. Anos de permanente abuso e de redundância na oferta educativa. São muitos os exemplos, ao ponto de existirem, na mesma zona, escolas públicas com défice de alunos e escolas privadas a abarrotar. O que não faz qualquer sentido. O primeiro compromisso do Estado é com a Escola Pública, garantindo a todas as famílias a acessibilidade gratuita e em um quadro de aprendizagem de excelência. Quem desejar o estabelecimento de educação ou de ensino privado, quando existe oferta pública, não me subsistem dúvidas que deve suportar os seus encargos. São opções, absolutamente respeitáveis, quanto à liberdade de escolha. Estou, por isso, em total desacordo, mas compreendo-o, com D. Manuel Clemente, Patriarca de Lisboa quando assume: “(…) esses pais (os que optam pelo privado) são tão contribuintes como os outros e também financiam as escolas estatais”. Não, Senhor Patriarca, os impostos dos portugueses visam garantir a universalidade e acessibilidade gratuita da rede pública e não para, na maioria dos casos, alimentar poderosos lóbis empresariais que utilizam a Educação como se esta fosse fonte de negócio. 
Já aqui afirmei que nada tenho contra a escola privada. Pelo contrário. Entendo que a diversificação da oferta se justifica, mas com as águas do financiamento completamente separadas. Daí que: 1. os contratos em vigor devem ser integralmente cumpridos; 2. onde existe resposta pública não devem ser subscritos “contratos de associação”. Com bom senso, até porque coexistem muitas situações específicas que obrigam a uma cuidada avaliação, está na hora de começar a corrigir os erros do passado. Que levará muito tempo, é certo, mas que urge caminhar nesse sentido.
Ilustração: Google Imagens.

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