domingo, 28 de agosto de 2016

UM PODER REGIONAL QUE USURPA FUNÇÕES NÃO RESPEITA O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE


Pertencemos à União Europeia e não há situação política face à qual nos imponham regras, algumas até absurdas e que nos fazem admitir a perda de soberania e, portanto, de administração daquilo que é nosso. Porém há um princípio, reforçado no Tratado de Lisboa (Artigo 5º do "Tratado sobre o Funcionamento da UE). É apresentado juntamente com dois outros princípios considerados essenciais para a tomada de decisão a nível europeu: os princípios da atribuição e da proporcionalidade". Tal princípio da subsidiariedade visa "determinar o nível de intervenção mais pertinente nos domínios das competências partilhadas" (...) Pode ser uma acção a nível europeu, nacional ou local". Um exemplo concreto: os recentes incêndios na Região da Madeira. Nada, rigorosamente nada, justifica que não sejam as Câmaras Municipais afectadas a liderarem os processos de levantamento, intervenção e reconstrução. Isto não significa a inexistência de conjugação de esforços entre os poderes regional e local, não significa que ao nível institucional uma única entidade seja interlocutora junto das entidades financiadoras nacionais e/ou europeias, porém, a execução deve pertencer a quem mais próximo está das populações.


O princípio da subsidiariedade visa isso mesmo, se uma Câmara pode resolver as situações, não deve ser o governo a responsabilizar-se. Da mesma forma que se uma Junta de Freguesia é capaz de desencadear alguns processos, não devem ser as câmaras a desencadeá-los. Uma coisa é a execução, outra o necessário controlo pela correcta aplicação das verbas. Só que, por aqui, o governo quer chamar a si tudo, exactamente na mesma linha do que sempre aconteceu com o jardinismo. Discordo. Aliás, quem não tem presente o que aconteceu com a Lei de Meios na decorrência da tragédia do 20 de Fevereiro? Temos uma Praça do Povo, mas temos, ainda, gente que, passados seis anos, ainda (des)espera pela solução dos seus problemas. Corre-se o risco do mesmo vir a acontecer. 
E tudo isto porquê? Por protagonismo político. Há eleições em 2019, não esqueçamos. E, portanto, há necessidade de fazer obra com a desgraça dos outros. Princípio da subsidiariedade? Apenas paleio.
Ilustração: Google Imagens.

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