quarta-feira, 21 de setembro de 2016

UMA POLÍTICA EDUCATIVA EM QUE OS DIREITOS SE TORNAM EM CARIDADE


Começaram por ser os mais sensíveis, agora são quase todos. Uma coisa é cumprir o direito constitucional à Educação, garantindo, inclusive, os manuais (e não só) aos alunos, outra bem diferente é um certo espectáculo que transmite a ideia de dádiva e de aproveitamento da pobreza. Se querem cumprir a Constituição da República, pois bem, o governo regional da Madeira tem o dever de não negar a distribuição universal dos manuais e, eventualmente, de outras necessidades. Escrevi, universal, sem distinção de alunos e famílias, simplesmente porque a justiça fiscal faz-se em sede de IRS. Quando, ainda hoje, uma Junta de Freguesia divulga a atribuição de "cabazes escolares a 80 famílias", sinceramente, isto choca-me. Parece que estamos no Natal, para que todos tenham uma "Festa" que atenue a miséria. Repito: choca-me, porque o direito à Educação é Constitucional: Artigo 74º (Ensino), ponto 2: "Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a): Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito". Mais claro do que isto não existe. Que direito é que os autarcas (todos, de uma ponta a outra) têm de andar a brincar à caridadezinha?


Obviamente que o governo regional da Madeira se demitiu desta obrigatoriedade. Deveria cumprir este preceito, com rigor e discrição. Deveria orçamentar e atribuir enquanto situação inscrita no quadro das suas funções de cumpridores da Lei Fundamental. 
Mas estamos entregues a isto: não há dinheiro para atender às necessidades mais básicas face a uma população pobre, dependente e assimétrica, mas há milhões, muitos milhões, para tarefas absolutamente dispensáveis, porque não prioritárias. Choca-me, porque desde criança o ferrete da pobreza fica ali marcado. Que culpa têm? Sejam discretos.
Ilustração: DN/Edição de hoje.

Sem comentários: