segunda-feira, 27 de março de 2017

"OS ADVOGADOS NÃO DEVEM SER DEPUTADOS" - José Magalhães/Jornal I.


É evidente que qualquer Assembleia, a da República ou as das Regiões Autónomas, é, fundamentalmente, "casa das leis" que nos regem. E, neste pressuposto, obviamente, que lá devem estar, também, os que têm formação jurídica. De preferência os mais bem preparados. Há uma diferença entre quem define as políticas e quem as traduz em forma de lei, na compaginação com outras já publicadas. Não apenas nesse aspecto, mas também relativamente às questões de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Porém, o que sempre esteve em causa e continua sem restrições, é a presença de advogados, eleitos pelo povo, que exercem tal função em acumulação com a actividade privada. Isto é, no extremo, como vulgarmente se diz, legislam de manhã para beneficiar à tarde. Daí que, em todas as circunstâncias, válidas para advogados e para outras profissões, os eleitos, defendo eu, deveriam fazer uma clara opção pela exclusividade das funções. Directa ou indirecta. No caso dos advogados, não nos esqueçamos que as assembleias já têm juristas nos seus quadros, inclusive, os grupos parlamentares (assessores). Entendo que não basta um prévio registo de interesses, mas a proibição de acumulações que acabam, mor das vezes, por gerar cumplicidades e dúvidas sempre de evitar. Em defesa, até, dos próprios. E da transparência. 



É evidente que existem fugas, certas habilidades, ao jeito de "eu não estou, mas estou", por cumplicidade com outros. É verdade que sim. Porém, seria mais fácil o controlo dos interesses de raiz perversa.
É claro que isto traz à baila várias outras questões, entre as quais o facto dos bons juristas tenderem a não aderir a um projecto político, seja ele qual for, sabendo de antemão que perdem os seus clientes durante os anos de actividade política. Acontece com os juristas como em outras profissões. Mas esse aspecto pode ser esbatido, minimamente, com o designado "subsídio de reintegração" que foi abolido, mais por factores de natureza política (populista) do que de bom senso. Até no sector privado, saliento, quando alguém é dispensado acaba por ter direito a uma indemnização compensatória. Considero-a, portanto, de elementar justiça em qualquer situação, sublinho, quando os lugares são exercidos em regime de exclusividade. Até porque não me parece inteligente afastar do parlamento, repito, a qualidade dos especialistas. 
Trata-se de uma velha questão, complexa, cujo debate está longe de terminar, mas que merece uma aprofundada reflexão.

Nota
José Magalhães é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e é Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi Deputado na Assembleia da República e Secretário de Estado. Tem vários livros publicados.

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