domingo, 9 de julho de 2017

ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS TRANSFORMADAS EM "QUEM DÁ MAIS?"


Está a atingir o clímax das propostas, algumas, convenhamos, sem sentido. Há candidatos que chegam ao ponto de confundirem o que deve ser da esfera de competências do governo regional, relativamente a tudo aquilo que as autarquias, e bem, devem propor e responsabilizar-se pelo seu cumprimento. Trago aqui um aspecto muito concreto: aquele que tem a ver com a responsabilidade autárquica no sector da Educação. Não sendo exclusiva, porque há competências descentralizadas na administração municipal, mas em uma Região tão pequena, com um número de habitantes muito inferior ao concelho de Sintra, as responsabilidades no quadro dos direitos fundamentais por toda a "acção social educativa", pertencem ao governo regional. Aliás, existe uma Portaria nesse sentido. Porém, o que se verifica, é que há propostas para todos os gostos e diferentes de concelho para concelho. Uns prometem livros para todos, outros prometem transportes e outros, ainda, "bolsas" de estudo aos estudantes. O governo, esse, assiste, manhosamente, impávido e sereno a este "leilão", que de todo não me parece correcto. Presumo, porque o seu orçamento é curto e se os outros pagarem, tanto melhor. Sustento que, em síntese, com uma justiça social feita (ou deveria ser) em sede de IRS, as responsabilidades pelo cumprimento do direito constitucional à Educação é da competência do governo no âmbito das políticas para este sector.

... DE PROPOSTAS, CLARO!

Por partes. A esmagadora maioria das autarquias da Região apresenta dívidas incomportáveis. Até ao céu da boca. E sendo o dinheiro um recurso sempre escasso, para atender às necessidades mais sentidas e reclamadas pela população, pergunto, qual a razoabilidade de assumirem compromissos que a outras instituições dizem respeito? Apontei um caso concreto: a Educação. Mas, façamos agora um "zoom" e situemo-nos na proposta que a candidata Rubina Leal apresentou, ontem, e que hoje foi reproduzida pelo DN-Madeira. Diz a candidata, sublinho, actual secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais, que pretende apoiar o transporte de 7.700 alunos, alargando, desta feita, os passes sociais aos alunos do 2º ciclo. Quer, segundo a sua posição, "colmatar uma lacuna" porque entende que se justifica um apoio, entre outras razões, também a quem tenha a residência a 500 metros da escola e não a 1.500/2.000, segundo o que está disposto pelo governo.
Ora bem, 500 metros significa estar a seis/sete minutos do estabelecimento de ensino, o que me parece uma proposta ridícula. Pode significar entrar em uma dada paragem para sair na seguinte, com a Câmara a pagar! Depois, não deixa de ser curioso que seja a secretária regional, agora candidata à Câmara do Funchal, que se apresente a combater uma Portaria do governo a que pertence, a qual estipula os apoios, por escalões, inclusive, os de âmbito dos transportes. Mas há mais. Por um lado, assiste-se ao secretário da Saúde a pedir para os utentes do hospital (e não só) subirem os andares dispensando os elevadores (até, de degrau em degrau, estão inscritas as calorias consumidas), por outro, a secretária dos Assuntos Sociais, proponha o transporte público quase até à sala de aula, em uma idade que bem podem (e devem, por hábito) andar a pé. E os alunos do 3º ciclo e secundário? E onde corta no orçamento camarário para pagar este apoio? Ficou por explicar.
E todo este "leilão" acontece quando não há dinheiro, quando a candidata reclama, apontando o dedo, a falta de obras aqui e ali que tanto jeito davam às populações. Quando a candidata sabe que são necessários muitos milhões para corrigir o pandemónio urbanístico e de equipamentos nas zonas altas e super-altas, quando sabe que durante quase quarenta anos, por falta de investimento, é alta e preocupante a água que se perde na rede e quando sabe que a reabilitação urbanística consome incontáveis milhões. Isto para não falar da dívida da autarquia.
Há oito/nove anos, na  Assembleia Legislativa, assumi que a Portaria da "Acção Social Educativa" do governo era (e continua a ser) INDECOROSA. Aquilo é um amontoado de palavras e pouco mais. Tanto assim é que os autarcas fazem propostas que venham minorar os problemas. Pois bem, deduzindo-se, agora, que aquela proposta da candidata Rubina Leal vai totalmente contra as regras impostas pelo governo a que pertence, só tem uma saída política: na próxima Quinta-feira, na reunião semanal do governo, "mandar ao fundo" a Portaria da Acção Social, exigir a revisão da mesma, para que se possa apresentar ao eleitorado com credibilidade, defendendo, de uma vez por todas, a separação das águas, entre o que deve ser da exclusiva competência do governo e da autarquia à qual concorre.
Eleições autárquicas transformadas em "quem dá mais", não, obrigado.
Ilustração: Google Imagens.

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