OS INCOMPATÍVEIS MIRTILOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Existem incompatibilidades, públicas e manifestamente notórias, até, escandalosas, e outras, alegadas incompatibilidades. Pergunto: o que tem a ver um negócio de mirtilos com o desempenho do cargo de secretário de Estado do Desporto? Uma possibilidade, pela proximidade ao governo, de influenciar decisões favoráveis ao negócio de exploração dos mirtilos? Duvido, até pelo escrutínio a que a actividade política está, diariamente, sujeita. Pelo cruzamento de dados e não só. Outra coisa diferente é o secretário de Estado Pedro Siza Vieira ser gerente de uma empresa imobiliária. Aí talvez seja mais discutível. Como é inaceitável um jurista ser deputado de manhã e beneficiar, à tarde, da legislação que ajudou a criar. Em certas circunstâncias, penso que se corre o risco de chegarmos a um ponto de os mais competentes simplesmente dizerem não a funções de governo. No caso dos mirtilos, não me refiro, obviamente, à competência do secretário de Estado da Juventude e Desporto, pois nem o conheço, mas, em abstracto, à situação criada que determinou a tal incompatibilidade. Dir-se-á que se trata de uma questão de princípio! Pois, o problema está na relação entre o que se perde entre o contributo qualitativo das pessoas e algumas alegadas incompatibilidades.

Daí que as incompatibilidades devam ser mais bem ponderadas, com bom senso, com muita determinação e absoluto rigor. Se há funções que, pela sua natureza, são claramente incompatíveis, outras há que bastaria a suspensão temporária de funções e, porventura, outras ainda que, uma vez declaradas, deveriam ser autorizadas. Sendo certo que a própria suspensão não anula, temporariamente, a ligação à empresa.
Confrontamo-nos, hoje, com três quadros: os melhores não assumirem responsabilidades, abrindo espaço aos menos qualificados; o surgimento de subterfúgios contornando as disposições ditas legais, travestindo a incompatibilidade; finalmente, a futura necessidade de uma substancial valorização salarial dos cargos políticos para que exista alguma apetência pela função a desempenhar. 

O que se está a verificar é uma desmesurada pressão, em certos casos, ridícula, uma caça aos políticos, degradando-se, assim, a imagem que deveríamos nutrir por quem governa com absoluta lisura. Será difícil criar um quadro que não suscite dúvidas? Penso que não. Até porque, menos honestos existirão sempre, com ou sem incompatibilidades e, para esses, a investigação e a Justiça devem actuar de forma implacável.
Finalmente, duas perguntas: será preferível uma política onde se quer "tapar o Sol com uma peneira"? Será preferível abrir caminho ao carreirismo político, flutuando ao sabor dos interesses partidários internos? 

Ilustração: Google Imagens.

"OS ADVOGADOS NÃO DEVEM SER DEPUTADOS" - José Magalhães/Jornal I.

É evidente que qualquer Assembleia, a da República ou as das Regiões Autónomas, é, fundamentalmente, "casa das leis" que nos regem. E, neste pressuposto, obviamente, que lá devem estar, também, os que têm formação jurídica. De preferência os mais bem preparados. Há uma diferença entre quem define as políticas e quem as traduz em forma de lei, na compaginação com outras já publicadas. Não apenas nesse aspecto, mas também relativamente às questões de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Porém, o que sempre esteve em causa e continua sem restrições, é a presença de advogados, eleitos pelo povo, que exercem tal função em acumulação com a actividade privada. Isto é, no extremo, como vulgarmente se diz, legislam de manhã para beneficiar à tarde. Daí que, em todas as circunstâncias, válidas para advogados e para outras profissões, os eleitos, defendo eu, deveriam fazer uma clara opção pela exclusividade das funções. Directa ou indirecta. No caso dos advogados, não nos esqueçamos que as assembleias já têm juristas nos seus quadros, inclusive, os grupos parlamentares (assessores). Entendo que não basta um prévio registo de interesses, mas a proibição de acumulações que acabam, mor das vezes, por gerar cumplicidades e dúvidas sempre de evitar. Em defesa, até, dos próprios. E da transparência. 

É evidente que existem fugas, certas habilidades, ao jeito de "eu não estou, mas estou", por cumplicidade com outros. É verdade que sim. Porém, seria mais fácil o controlo dos interesses de raiz perversa.

É claro que isto traz à baila várias outras questões, entre as quais o facto dos bons juristas tenderem a não aderir a um projecto político, seja ele qual for, sabendo de antemão que perdem os seus clientes durante os anos de actividade política. Acontece com os juristas como em outras profissões. Mas esse aspecto pode ser esbatido, minimamente, com o designado "subsídio de reintegração" que foi abolido, mais por factores de natureza política (populista) do que de bom senso. Até no sector privado, saliento, quando alguém é dispensado acaba por ter direito a uma indemnização compensatória. Considero-a, portanto, de elementar justiça em qualquer situação, sublinho, quando os lugares são exercidos em regime de exclusividade. Até porque não me parece inteligente afastar do parlamento, repito, a qualidade dos especialistas. 

Trata-se de uma velha questão, complexa, cujo debate está longe de terminar, mas que merece uma aprofundada reflexão.

Nota

José Magalhães é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e é Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi Deputado na Assembleia da República e Secretário de Estado. Tem vários livros publicados.

INCOMPATIBILIDADES

O exercício da função de Deputado, do meu ponto de vista, é incompatível com o exercício directo da advocacia, muito menos quando o Deputado, por via directa ou indirecta, acaba por prestar serviços ao Governo e ao Partido que o elegeu. Não é bom para o normal funcionamento das instituições e para a sua transparência.

É evidente que se trata de uma prestação de serviços muito específica que carece, em determinados momentos, porventura nos processos mais complexos, de uma colaboração extra. Não coloco isso em causa. O problema é quando se torna a excepção em regra. Vem isto a propósito do governo, segundo o DN de hoje, gastar cerca de meio milhão de euros com advogados externos, quando todos, ou quase todos os serviços do governo regional dispõem de Licenciados em Direito. Meio milhão é muito dinheiro. Não é, aliás, assunto novo, pois há muito que este assunto tem feito parte do debate político. Esta peça jornalística tem o grande mérito de condensar os valores e de identificar escritórios. E de levantar uma outra questão, precisamente, a inexistência local de um lei de incompatibilidades.

Ora bem, por um lado, sublinho, para que se dissipem dúvidas, que alguns casos podem merecer consultas a experimentados especialistas. Por exemplo, uma interpretação de natureza constitucional é natural que justifique uma auscultação tecnicamente mais especializada. O mesmo já não se pode dizer da "elaboração de uma minuta de resposta do dono da obra" face a uma reclamação apresentada. São dois casos diferentes. Para o último caso, lamentavelmente, o governo passa um atestado de incompetência aos seus próprios gabinetes jurídicos. Mas, tão grave quanto isso, é a relação muito próxima entre os advogados, os advogados-Deputados e o governo regional. Não me parece que esta seja uma trilogia aceitável, daí a necessidade de fazer separar as águas. Quem está no Parlamento não pode servir a dois "senhores" ao mesmo tempo. O exercício da função de Deputado, do meu ponto de vista, é incompatível com o exercício directo da advocacia, muito menos quando o Deputado, por via directa ou indirecta, acaba por prestar serviços ao Governo e ao Partido que o elegeu. Não é bom para o normal funcionamento das instituições e para a sua transparência.

É evidente que o Parlamento, enquanto instituição que legisla, precisa de Licenciados em Direito e reconheço, também, que se o salário não for adequado, o Parlamento acaba por ver sair os mais credenciados. Na área do Direito como em outros sectores e áreas de intervenção política, a qualidade não pode ser descurada. Torna-se necessário ter uma atitude política equilibrada. Mas esse é um aspecto, o outro é a de uma certa ou flagrante promiscuidade entre as duas funções, a profissional e a legislativa. Em circunstância alguma pode ficar no ar que alguém aprova de manhã para beneficiar à tarde. Muito menos quando a falta de transparência chega ao ponto da situação que serviu de mote a este texto, isto é, os mesmos que desempenham funções legislativas serem também os mesmos que elaboram pareceres. Torna-se, por isso, necessária uma rígida e sensata lei de incompatibilidades, porque, na expressão mais simples e na voz popular, não é possível cantar e assobiar ao mesmo tempo! Exige-se, por todas estas razões, a reforma do parlamento.

Ilustração: Google Imagens.