A MADEIRA PRETERIDA EM RELAÇÃO AOS AÇORES? ESCLAREÇAM PARA QUE NÃO SUBSISTAM DÚVIDAS.

O assunto é recorrente e fica-se com a ideia que os sucessivos governos da República, no que concerne às transferências financeiras, privilegiam sempre a Região Autónoma dos Açores relativamente à Região Autónoma da Madeira. Hoje, li no DN-Madeira: "Lisboa deu mais 506 milhões aos Açores do que à Madeira". Eu que sou leigo em matéria de finanças públicas, não sou capaz de apontar um erro à peça jornalística publicada. Parto do princípio que são dados factuais constantes nos relatórios. 

Porém, enquanto cidadão, questiono-me a vários níveis, entre outros: por que é que tal situação se verifica? Que razões estão subjacentes para que os Açores recebam mais? Em que bases assentam os critérios da Lei na elaboração dos Orçamentos e respectivas atribuições anuais? Se a situação é tão desproporcional e incorrecta face a uma população numericamente semelhante, por que motivo o PSD, o CDS, o BE, o PCP, Os Verdes, o PAN e outros, uns, quando foram governo mantiveram e outros, na oposição, não levantam a voz? É este lado da história que me interessava ler e compreender. Há muito mais para além dos números. 

Trazer à colação a "Lei de Meios", na sequência do 20 de Fevereiro de 2010, como pressuposto agravante da desproporcionalidade das transferências, nada esclarece, porque os Açores também têm sido vítimas de sucessivas catástrofes. 

Ah, pelo menos isto eu sei: a Região dos Açores tem o seu arquipélago distribuído ao longo de 600 km ( entre S. Maria e o Corvo), enquanto a Madeira, com duas ilhas habitadas, a distância de uma para a outra, a contar do Funchal, é de 70 km. Também sei que o número de ilhas obriga a uma vasta desmultiplicação de serviços públicos. Porém, estes aspectos constituem meras variáveis. Existem outras, naturalmente, de muito maior peso. Conheço outras sobre as quais não me pronuncio, fundamentalmente porque não as estudei com rigor. Portanto, esclareça-se a população, de uma vez por todas, sobre as razões substantivas que conduzem a Madeira a receber menos do Orçamento de Estado relativamente aos Açores. Só a factualidade dos números não chega. Mais importante são as causas mais profundas e o que a Lei determina. Impõe-se uma rigorosa explicação, por dois motivos: primeiro, se houver injustiça, toca a alterar a Lei e a reivindicar; segundo, acabar com esta ideia que uns são privilegiados e outros relegados.

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LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS... UM PROJECTO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS

DE 100 MILHÕES PARA 30 MILHÕES

O que infiro desta monumental discrepância é que o governo regional quer continuar a passar aos olhos do povo como os "desgraçadinhos" em função dos malvados da república e, por aí, continuar impune, embora seja considerado o maior caloteiro da História da Região junto dos seus fornecedores e com quem assumiu responsabilidades contratuais. Preferível seria que o governo regional falasse a verdade e tivesse credibilidade política para negociar em defesa dos madeirenses e portosantenses. Todos os partidos já se posicionaram contra esta lei que virá, certamente, a ser aprovada. Eu acompanho a necessidade da Região ser dotada de mais dinheiro, face à dramática situação de dupla austeridade, de mais dinheiro susceptível de desafogar o tecido empresarial neste momento em claro sufoco. Porém, os madeirenses e portosantenses devem dispensar mais dinheiro se se destinar à manutenção de um política megalómana, de obras e mais obras sem sentido prioritário e de aumento da dívida, quando temos aí um povo com fome, escolas sem cêntimo e serviços de saúde em colapso. 

Há aqui qualquer coisa que cheira a aldrabice política. O secretário do Plano e Finanças da Madeira diz que as consequências da Lei de Finanças Regionais, em discussão na Assembleia da República, deve ocasionar uma perda de 100 milhões de euros. Mas já foi de 70 milhões para o deputado Guilherme Silva (PSD) e de 90 milhões para o deputado Jaime Filipe Ramos (PSD). Por seu turno, o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, revelou ontem que a Madeira vai perder 30 milhões de euros com a nova Lei de Finanças das Regiões Autónonomas (LFRA). O governante contesta assim os números apresentados por Ventura Garcês e seus pares: "(...) Essa estimativa é feita com base numa lei que nunca esteve em vigor e que seria impossível estar em vigor neste momento", afirmou. Concluo, portanto, que está em causa uma diferença de 70 milhões. Ora, quando falo de aldrabice política é essencialmente por isso, porque não é admissível que um governante, por um lado, desconheça a lei em vigor e a lei que está em debate na especialidade, por outro, não consiga fugir à tentação, repito, política, de atirar areia para os olhos dos madeirenses e portosantenses. O que infiro desta monumental discrepância é que o governo regional quer continuar a passar aos olhos do povo como os "desgraçadinhos" em função dos malvados da república e, por aí, continuar impune, embora seja considerado o maior caloteiro da História da Região junto dos seus fornecedores e com quem assumiu responsabilidades contratuais.

Preferível seria que o governo regional falasse a verdade e tivesse credibilidade política para negociar em defesa dos madeirenses e portosantenses. Todos os partidos já se posicionaram contra esta lei que virá, certamente, a ser aprovada. Eu acompanho a necessidade da Região ser dotada de mais dinheiro, face à dramática situação de dupla austeridade, de mais dinheiro susceptível de desafogar o tecido empresarial neste momento em claro sufoco. Porém, os madeirenses e portosantenses devem dispensar mais dinheiro se se destinar à manutenção de um política megalómana, de obras e mais obras sem sentido prioritário e de aumento da dívida, quando temos aí um povo com fome, escolas sem cêntimo e serviços de saúde em colapso. 

O secretário de Estado disse que o Governo da República "não passa cheques em branco". E adiantou: "os problemas financeiros da Madeira não acabam com o fim do plano de ajustamento". Ele, certamente, sabe do que fala! Portanto, é esta ausência de credibilidade negocial, assente num passado que todos conhecemos, onde foram escondidos milhões que conduziram ao processo "Cuba Livre", que leva a que nos seja impingida uma lei desconfortável face à situação das finanças públicas regionais. 

No meio desta história o que não é admissível é que este secretário regional continue a tentar iludir as pessoas. O governo regional deveria falar a verdade mas, convenhamos, isso não é fácil, nem com a corda ao pescoço. Continua a repetir a mesma música como se os eleitores já não conhecessem o som e a letra de cor. Repetem a tecla vezes sem conta, querem manter o smoking de outros tempos e não se dão conta que estão descalços. E inventam, desviam as atenções, chutam para a frente, mascaram as situações e nós, povo, olhamos para isto e questionamo-nos,  se não há maneira de colocar esta gente a léguas da política! No fundo, quando é que termina este pesadelo. Quando, colectivamente, somos capazes de dizer basta, acabou, venha quem nos governe e que não se governe!

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LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS

Não tenho dúvidas sobre esta proposta do líder do PS-Madeira: Alberto João Jardim (PSD) e José Manuel Rodrigues (CDS) devem assumir os seus lugares na Assembleia da República, nem que seja apenas por uma sessão, a fim de defender uma outra Lei das Finanças Regionais. É nos lugares próprios que a política acontece. De nada vale, à distância, atirar umas quantas pedras, utilizando, por exemplo, o Jornal da Madeira para libertar-se das culpas. Esta Lei rouba os madeirenses e porto-santenses como nunca aconteceu. As suas ausências no hemiciclo de S. Bento, sobretudo a do Presidente do Governo Regional, terá o significado de um político fraco e fragilizado, de um político apavorado e sem credibilidade. A não ser que o próprio PSD/CDS não o queiram por lá. Mas essa é outra história.

LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS - A OBRIGATORIEDADE DE UM CONSENSO

A Região Autónoma da Madeira, sozinha, não tem capacidade para cumprir as obrigações a que está sujeita e que resultam do endividamento perpetrado pelos sucessivos governos regionais do PSD-M. Isto significa que terá de existir bom senso, (re)negociação e  inteligente diálogo institucional.

GUILHERME SILVA E A SUA ARTE DE TRANSFORMAR COISAS MÁS EM BOAS!

TRAPALHADAS OU TRAPALHÕES?

A conferência de imprensa de hoje foi, claramente, para consumo interno. Como se as pessoas fossem todas tolinhas, não percebessem e tivessem memória curta. Não têm, dr. Guilherme Silva. Podem estar manietadas, controladas e com medo, mas uma significativa maioria já não tem dúvidas que quem criou esta situação tem rosto e tem nome. E conhecem quem apadrinhou, quem andou a defender o indefensável, conhece o nome dos irresponsáveis políticos, esse povo tem noção do que foi a criação de fortunas mal explicadas, ele tem presente o festim das obras megalómanas, muitas das quais inoperacionais e sem cheta para a sua manutenção, esse povo tem consciência que há milhares de desempregados e sente a destruição das suas vidas com a pobreza que lhes bate à porta. Oh senhor Deputado, tenha um pingo de vergonha política.

 

 

Repita lá outra vez, Dr. Guilherme Silva: "É preciso corrigir esta trapalhada". Mas qual "trapalhada"? A da Lei das Finanças Regionais? Aquela que é agora pior (dizem) do que a do governo liderado pelo Engº José Sócrates? Então não foram os senhores que levaram a população a votar na dupla Passos Coelho/Paulo Portas com a promessa que a partir daí tudo seria diferente, o dinheiro jorraria como nunca, que a Autonomia seria respeitada e que a Madeira passaria a não sofrer as consequências da descontinuidade geográfica?

Então, em 2007, por meia-dúzia de trocos, o Dr. Jardim não se demitiu em luta por esse maná que seria inesgotável? Então não foi também o tempo de dizerem que o Centro Internacional de Negócios ganharia outra dimensão e respeito caso o PSD ganhasse as eleições? Mas de que "trapalhada" está o Deputado Guilherme Silva a falar? Da trapalhada jardinista que escondeu facturas, não paga aos fornecedores, gerou uma dívida gigantesca, da venda da Autonomia ao desbarato ao ponto de hoje ter pernas e mãos atadas? Está o Deputado Guilherme Silva a falar de trapalhadas ou de trapalhões políticos?  Ora, se "o Povo madeirense foi claro em relação à lei de 2007", sublinha o Deputado, ao conceder ao PSD-Madeira, em protesto pela lei de Sócrates, uma significativa maioria absoluta, então, que Jardim se demita já e devolva aos madeirenses e porto-santenses o direito a escolher aqueles que devem assumir a solução das tais trapalhadas criadas.

A conferência de imprensa de hoje foi, claramente, para consumo interno. Como se as pessoas fossem todas tolinhas, não percebessem e tivessem memória curta. Não têm, dr. Guilherme Silva. Podem estar manietadas, controladas e com medo, mas uma significativa maioria já não tem dúvidas que quem criou esta situação tem rosto e tem nome. E conhecem quem apadrinhou, quem andou a defender o indefensável, conhece o nome dos irresponsáveis políticos, esse povo tem noção do que foi a criação de fortunas mal explicadas, ele tem presente o festim das obras megalómanas, muitas das quais inoperacionais e sem cheta para a sua manutenção, esse povo tem consciência que há milhares de desempregados e sente a destruição das suas vidas com a pobreza que lhes bate à porta. Oh senhor Deputado, tenha um pingo de vergonha política. Olhe em seu redor, seja sensato e honesto e deixe-se de atribuir culpas a quem não as tem. Não venha chorar para a Madeira, pois é lá, no seio do seu grupo parlamentar que deve esbracejar, deve subir ao palanque e atirar-se ao Primeiro-Ministro, ao Dr. Paulo Portas, ao Ministro das Finanças, enfim, a toda essa gente que criou a tal "trapalhada". Não é aqui que deve dizer que vai votar contra. É lá, através de conferência de imprensa, com a presença dos quatro que elegeram nas últimas eleições. Aqui, as suas palavras, não passam disso mesmo, de palavras sem qualquer eco político. Assuma isso lá, no lugar que ocupa há vinte e tal anos.

"Trapalhadas"? Não brinque com a paciência do povo!

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TRETA, SENHOR DEPUTADO, TRETA!

O Orçamento de Estado (OE) é gravoso para a Região, implica, não sei por quantos anos, a perda quase total de Autonomia, e agora vem o Deputado com a historieta da LFR como se os órgãos de governo próprio da Região estivessem em condições de negociar seja lá o que for. As palavras não são minhas, são de um candidato do PSD-M nas últimas eleições internas social-democratas, que Jardim nem dinheiro tem para comprar uma cortina! E é verdade. Estão lisos, sobretudo pela falta de credibilidade política, por toda a inversão de prioridades, por terem "escondido" a verdadeira factura da Região e por terem deixado acumular 6,3 mil milhões de dívidas. Daí que, a sede própria para dizer não às políticas do governo da república teria sido o da negociação e discussão do Orçamento de Estado, porque agora vão ter de engolir a Lei das Finanças Regionais com um ou outro acerto marginal equivalente a migalhas. E vão ter de "conformar-se"! É, portanto, de uma gargalhada política dizer que "estamos em total desacordo" com uma eventual "redução de dotações financeiras". Mas esta gente que governa e que representa a Região, porventura, dispõe de alguma credibilidade e respeitabilidade que os leve a dizer seja o que for? Valerá, doravante, a velha estratégia da chantagem para alcançar mais uns cobres? Senhor Deputado Guilherme Silva, o seu discurso é de paleio muito barato, é apenas fumo!

 

 

O Deputado Guilherme Silva (PSD) assume atitudes políticas que a única coisa que desperta é um sentido de pena ou lamento. As suas posições políticas são do tipo conforme, isto é, o seu discurso político oscila, não tem linha de rumo visível, na maioria das vezes é envolto na demagogia barata e numa pressuposta luta pelos interesses da Madeira apenas para consumo interno. O exemplo mais recente é o da contradição entre a aprovação do Orçamento de Estado para 2013 e a ameaça ao voto contra a Lei das Finanças Regionais (LFR), quando, no todo ou em parte, esta última compagina-se com o OE.

O Orçamento de Estado (OE) é gravoso para a Região, implica, não sei por quantos anos, a perda quase total de Autonomia, e agora vem o Deputado com a historieta da LFR como se os órgãos de governo próprio da Região estivessem em condições de negociar seja lá o que for. As palavras não são minhas, são de um candidato do PSD-M nas últimas eleições internas social-democratas, que Jardim nem dinheiro tem para comprar uma cortina! E é verdade. Há facturas por todo o lado, empresários desesperados, insolvências e falências, milhares no desemprego e em crescimento acelerado, estão lisos, sobretudo pela falta de credibilidade política, por toda a inversão de prioridades, por terem "escondido" a verdadeira factura da Região e por terem deixado acumular 6,3 mil milhões de dívidas. Daí que, a sede própria para dizer não às políticas do governo da república teria sido o da negociação e discussão do Orçamento de Estado, porque agora vão ter de engolir a Lei das Finanças Regionais com um ou outro acerto marginal equivalente a migalhas. E vão ter de "conformar-se"! É, portanto, de uma gargalhada política dizer que "estamos em total desacordo" com uma eventual "redução de dotações financeiras". Mas esta gente que governa e que representa a Região, porventura, dispõe de alguma credibilidade e respeitabilidade que os leve a dizer seja o que for? Valerá, doravante, a velha estratégia da chantagem para alcançar mais uns cobres? Senhor Deputado Guilherme Silva, o seu discurso é de paleio muito barato, é apenas fumo!

E neste quadro junta-se o CDS/PP que, fazendo parte da coligação, ainda ontem, na Madeira, o Deputado Rui Barreto tentou ensaiar uma demarcação ao que aí vem, porque o CDS, depreende-se na peça do DN-Madeira, "não foi ouvido a propósito da Lei das Finanças Regionais". Trata-se da velha história, já aqui contada, do prédio que ruiu e que, cimento, areia e ferro, chamados ao juiz, os dois primeiros justificaram serem de primeiríssima qualidade e o ferro ter assumido não ter culpas no sucedido, simplesmente porque nem lá estava! Vamos lá ser politicamente sérios, se fazem parte de uma coligação de governo, toda a estrutura política tem de ser responsabilizada por maiores que sejam os desconfortos internos e no seio da coligação. Estão todos no mesmo barco político e, portanto, ninguém pode querer esquivar-se lavando as mãos dos cortes financeiros que, inevitavelmente, vão acontecer. 

Não há madeirense ou porto-santense que não deseje o melhor para a sua terra. Mas neste processo a História é para ser conhecida, o desbaratar de dinheiros públicos que aqui aconteceram e que conduziram a Madeira a um estado de falência e de perda da sua Autonomia, obviamente que tem rostos e responsáveis. E a primeira atitude, neste momento, que seria lógica e diferenciadora de uma forma de estar na política, era o CDS/PP saltar do barco que afunda e não a de paninhos quentes, ao jeito de estou mas não estou! Aos olhos do comum dos eleitores acabam por iguais ou, então, este casamento ter todos os contornos da conveniência política.

Não conheço a Lei, apenas estou a guiar-me pelo que li e que não gostei. Hei-de lê-la e hei-de ter uma opinião. Aquela, por exemplo, da comparação entre as verbas para os Açores e as destinadas à Madeira há muito que, do meu ponto de vista, não faz sentido. Querer, sensivelmente, o mesmo volume de transferências para as duas regiões nunca me pareceu sério, independentemente da cor política de quem tem maioria parlamentar em cada uma das regiões. Os números da população residente não são muito diferentes, por outro lado, os Açores dispõem de nove ilhas habitadas dispersas por 600 quilómetros, enquanto a Madeira tem duas que distam cerca de 50 quilómetros. Só por aqui, independentemente de outros importantes factores, numa análise fina a todas as variáveis que implicam a Administração de duas ilhas em relação a nove, trazer para o centro do debate a questão açoriana, pessoalmente considero politicamente ridícula. Mas, enfim, talvez uma visita guiada pelas nove ilhas esbatecesse as análises tendencialemente enganosas, para não dizer demagógicas.

A procissão ainda nem ao adro saiu. O que se sabe são registos gerais que merecem ser estudados e amadurecidos relativamente às implicações na Região. Apesar disso, não venha do Deputado Guilherme Silva atirar poeira para os olhos, armar-se em forte e com ameaças de voto contra, quando todos sabemos que a Região está submissa, de joelhos, com a corda no pescoço e que, devido a uma exacerbada luta e de ofensas ao longo de anos, os de lá, hoje, riem-se e impõem o que querem e entendem. Lamentavelmente é assim. Poderíamos ser respeitados e tidos em conta, mas não somos, infelizmente!

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A LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS E O SILÊNCIO ESTRATÉGICO

O que é preocupante é que estamos todos entregues nas mãos de gente politicamente manipuladora, incompetente e que se servem dos lugares para se perpetuarem no poder. Fazem política não pelo bem comum, mas pelos interesses político-partidários que se escondem por detrás do biombo das aparências. Mas este silêncio tem uma outra leitura. Sustento que é estratégico. Ele sabe que os próximos meses serão muito graves para os bolsos dos portugueses, sabe que a economia continuará a resvalar, que as receitas não vão chegar para cobrir as necessidades, as de lá e as de cá, e que, sendo o quadro muito negro, dentro de algum tempo, não muito, esta dupla Passos Coelho/Paulo Portas cairá. Será, então, altura de, novamente, deitar a cabeça de fora e barafustar no sentido de reclamar outra lei para manter as loucuras de sempre. Tentará comprar os votos dos madeirenses e porto-santenses à custa de uma nova revisão da lei e, concomitantemente, que alguém por lá volte a pagar a factura. Duvido que consiga...

 

  

Afirmou o secretário regional do Plano e Finanças, Dr. Ventura Garcês: a proposta de Lei das Finanças Regionais "é uma lei um pouco melhor do que a de 2007 e muito aquém da lei que está neste momento em vigor que é de Outubro de 2010". Interessante. Tanto combate contra os socialistas e, agora, pergunto, como é?

Da parte do Presidente do Governo, isto é, daquele que, em 2007, se demitiu, abrindo espaço para eleições antecipadas, constata-se um silêncio que não tem nada de esquisito. Esse silêncio explica duas coisas: primeiro, que é, claramente, o elo mais fraco de todo o processo. Não tem capacidade negocial, ninguém quer dele saber, não é ouvido nem achado para nada que meta dinheirinho público, simplesmente porque colocou a Região de cócoras, através de uma dívida que ninguém sabe como e em que tempo será paga. Uma coisa é o que está escrito no plano de ajustamento financeiro, outra, a capacidade da Região para suportar os encargos que estão por liquidar; em segundo lugar, este silêncio demonstra que a sua demissão em 2007 foi um grande embuste. Nessa altura fica agora claro que gerou uma crise política porque pressentia que o PS-Madeira apresentava resultados eleitorais que poderiam colocar em causa a hegemonia do PSD-Madeira. Recordo que o PS vinha, sucessivamente, a apresentar resultados muito interessantes, casos concretos de dezanove deputados na Assembleia (embora o número de assentos fosse outro), uma igualdade com o PSD-M nos deputados eleitos à Assembleia da República e, finalmente, promissoras percentagens eleitorais nas autarquias. Teve medo desse crescimento e aproveitou a Lei das Finanças Regionais como motivo para desencadear novas eleições, fazer cavalo de batalha de tal lei para vir a ganhar um novo fôlego na liderança regional. E conseguiu. O PS na República e o PS-Madeira foram, na altura, os maus da fita e o povo cedeu à cantilena. Nem precisou de apresentar programa eleitoral. Foi o mesmo de 2004! Hoje, os dados provam que a sua demissão foi um embuste, a avaliar pelo seu silêncio perante uma proposta de lei do PSD/CDS que é, indiscutivelmente, mais gravosa que as anteriores.

O que é preocupante é que estamos todos entregues nas mãos de gente politicamente manipuladora, incompetente e que se servem dos lugares para se perpetuarem no poder. Fazem política não pelo bem comum, mas pelos interesses político-partidários que se escondem por detrás do biombo das aparências. Mas este silêncio tem uma outra leitura. Sustento que é estratégico. Ele sabe que os próximos meses serão muito graves para os bolsos dos portugueses, sabe que a economia continuará a resvalar, que as receitas não vão chegar para cobrir as necessidades, as de lá e as de cá, e que, sendo o quadro muito negro, dentro de algum tempo, não muito, esta dupla Passos Coelho/Paulo Portas cairá. Será, então, altura de, novamente, deitar a cabeça de fora e barafustar no sentido de reclamar outra lei para manter as loucuras de sempre. Tentará comprar os votos dos madeirenses e porto-santenses à custa de uma nova revisão da lei e, concomitantemente, que alguém por lá volte a pagar a factura. Duvido que consiga, simplesmente porque o coligação que hoje governa o país está em maus lençóis, certamente que não ganhará as eleições que vierem a ter lugar e, num quadro destes, repito, duvido que o PS seja sensível a qualquer jogada que pressuponha a perpetuação das loucuras políticas. Em primeiro lugar devem estar os madeirenses e porto-santenses e nunca os interesses de um político que não dorme a pensar na jogada seguinte. 

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CHEGA, PAREM, FUJAM DO ABISMO E REPENSEM O MODELO ECONÓMICO!

A ressaca do drogado é procurar mais droga; a ressaca do governo é procurar mais cimento.
É caso para dizer que está tudo tecnicamente falido. Apesar disso continuam a anunciar obras. As peças que o jornalista Miguel Torres Cunha tem vindo a publicar no DN-Madeira, provam isso mesmo, que a situação é muito grave e, assumo eu, não se resolve nem com a Lei das Finanças Regionais, tampouco com o recurso a novos endividamentos. O problema é estrutural e está directamente ligado às mudanças de políticas que deverão ser introduzidas. Os comportamentos políticos deste governo regional dão a entender que não sabe fazer outra coisa senão obrar cimento por todos os cantos. A ressaca do drogado é procurar mais droga; a ressaca do governo é procurar mais cimento.
Chega, parem, fujam do abismo e repensem o modelo económico. Ainda ontem divulgou o Diário, relativamente às Sociedades de Desenvolvimento: "As empresas acumulam prejuízos de 98,5 milhões e o negócio gerado paga 18% dos custos. Para evitar a falência vem aí um novo empréstimo de 100 milhões". A edição de hoje sublinha que a "SAÚDE deve 147 milhões às empresas e outros 275 aos bancos". Ora, isto é de loucos, configura desnorte e é crime na perspectiva de uma garantia de segurança em relação às gerações futuras. Estão a hipotecá-las. Ninguém na sua vida privada, portador de um mínimo de sensatez, racionalidade e equilíbrio, mesmo aqueles com algum desafogo financeiro, se atreve, em consciência, gastar mais do que é aceitável. Porém, com o dinheiro dos impostos de todos nós, num período que exige sérias cautelas, inovação, criatividade e alteração do modelo económico, porque a dívida já é incontrolável, há responsáveis políticos a denunciar comportamentos absolutamente inauditos. É crime, repito! Se fizessem o mesmo na vida privada, estou certo que muitos já estariam condenados e presos.
Mas será que não há ninguém que coloque um travão nisto? Que diga basta, que proponha uma aturada reflexão no sentido de encontrar soluções susceptíveis de, paulatinamente, gerar as condições que denunciem a existência de uma janela de esperança? Afinal, o que fazem, o que discutem e o que dizem no decorrer dos plenários do governo? Apenas subserviência? Não há ali uma alminha, um pouco mais liberta e consciente, que olhe para o chefe do governo e diga que este é o caminho da falência? Que abra os olhos e suscite uma reflexão? Certamente, que não. É óbvio que ninguém se atreve. Para ali estar necessário se torna ser obediente, fiel, falar apenas quando questionado e cumprir a receita. É esta a imagem que ressalta para o exterior. Aliás, sempre foi assim. Hoje, talvez, de forma mais refinada, por isso todos se agacham, mas também todos são cúmplices. O problema é que estamos todos na mesma embarcação, no meio da turbulência, das ondas alterosas, sem terra à vista, comandados por um homem, que disponho de sofisticados instrumentos de navegação, continua a se guiar pelas estrelas e pelas convicções pessoais, que, talvez por ali, se chegue a bom porto. Penso que vai dar à costa, se encontrar a costa!

"Quando não se sabe para onde se vai, obviamente, qualquer caminho serve" (in, Alice no País das Maravilhas).
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UMA PROPOSTA ENVENENADA

A proposta é boa para lá, mas aqui, cuidado com os comunistas e socialistas. Essa gente não presta...

Não sei se é de rir se é de ter pena. Ouvi, esta manhã, o Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira, sugerir a união do PSD com o PCP, Bloco de Esquerda e CDS/PP no sentido de fazer cair o governo do Partido Socialista. Isto, na República, claro! De imediato, três aspectos cruzaram a minha análise às declarações: primeiro, numa altura de negociação com a República, relativamente à Lei das Finanças Regionais, a primeira coisa que o presidente do governo regional faz é tirar do bolso político uma fisga e meia dúzia de pedras e toca a despachar; segundo, propõe o impensável, juntar posicionamentos ideológicos da direita à esquerda; terceiro, tenho presente o que sempre foi dito pelo presidente do governo regional quando, por diversas vezes, mormente o PS-Madeira, tentou (aflorou) um encontro da esquerda política (PS, PCP e BE) para concorrer à Câmara do Funchal.

Ora, aquela declaração do Senhor Presidente do Governo Regional, obviamente, que não é para levar a sério. Justifica-se, talvez, por um estado de angústia e de algum desespero, perante uma situação que ele próprio arquitectou. Os partidos que se envolveram em uníssono na defesa da Lei das Finanças Regionais, sem olhar à história de todo o processo, já estão, logo na primeira esquina, a sentir a pressão do Dr. Jardim, qual presente envenenado, para continuarem o processo de benevolência aos disparates políticos da Madeira. Se consideraram que a Madeira estaria a ser prejudicada, então, sugere, juntem-se sob a capa de "salvar Portugal" mas com o fim último de confirmarem uma política de mais e mais dinheiro sem se saber porquê, como e para quê.

Curiosamente, aquela proposta é boa para lá mas aqui, cuidado, com os comunistas e com os socialistas! Essa gente não presta e, portanto, necessário se torna manter-se atento e vigilante. É este o seu posicionamento em cima do palco dos discursos. É por estas e outras declarações políticas, oportunistas, sem sentido, apenas destinadas a produzirem ruído, que o Povo anda farto e cheio. Só ainda não descobriu que tem direitos que estão a ser espezinhados e que se podem libertar deste pesadelo e da repetida mentira. Ainda não percebeu, em toda a sua extensão, que a Democracia possibilita isso e que tem na mão a arma da mudança. Espero que tal aconteça de forma serena, pois, oxalá esteja enganado, estamos a correr sérios riscos.

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PÂNTANO, DISSE ELE!

Chega a ser chocante o que se afirma e como se atiram pedras quando os próprios telhados são de vidro...

A ligeireza, a forma, a expressão facial e o tom da comunicação, assume, muitas vezes, contornos de algum ridículo político. Ontem, uma vez mais, ouvi o dr. Guilherme Silva falar sobre o País e, inevitavelmente, sobre a Lei das Finanças Regionais. Falou de um "pântano", recuperando uma antiga expressão do Engº António Guterres, agora, de forma descontextualizada, mas, evidentemente, no quadro do pensamento político que o Deputado do PSD defende. Pântano, disse ele!

Ora, é a própria discussão em redor da Lei das Finanças Regionais, essa luta por uma reivindicação de alguns milhões que, de fundo, nada resolvem, que prova a existência de um terreno político regional extremamente pantanoso, gerado por quem detém o poder há 34 anos. Não foram os partidos da oposição que criaram o monstro nas finanças, no desemprego, na pobreza, na mentalidade e na incultura, monstro sobre o qual o governo já não tem controlo, não sabe como dominá-lo e daí a luta por mais uns dinheirinhos que apenas servem para libertar meia dúzia de facturas. Este é o "pântano" que o Deputado Guilherme Silva sabe existir mas que a cegueira política impede de ver e de, pelo menos, ter um discurso mais sensato.

Eu, certamente como muitos, seguindo as imagens e os discursos, fico a pensar se figuras como do Dr. Guilherme Silva partem do princípio que somos uns mentecaptos, uns ignorantes, uns incapazes de raciocinar e de cruzar toda a informação disponível. Incapazes de olhar para toda a história do processo, ouvir coisas como se todos tivessemos memória curta, como se de um lado estivessem os imaculados e, do outro, a desprezível cambada. Chega a ser chocante o que se afirma e como se atiram pedras quando os próprios telhados são de vidro.

Já aqui sublinhei que, enquanto madeirense, não exijo a solidariedade nacional mas a responsabilidade nacional, isto é, não aceito que a Madeira ande de mão estendida, mas também não aceito o regabofe financeiro numa Região que acentuou gravíssimas assimetrias económicas, sociais e culturais. Neste quadro de absoluta aflição para os empresários, para os trabalhadores, para os pobres, resta-lhes afastarem-se do pântano, rapidamente. Só que há muita gente a dar para este peditório!

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A LEI NADA RESOLVE. O PROBLEMA ESTÁ EM SOLUCIONAR O PASSADO

Satisfeitos, vão de abalada, porque o dinheiro não tem pátria, pouco se ralando com o rasto de miséria em muitos campos do bem-estar social.
Não é, certamente, a Lei das Finanças Regionais, esta ou outra qualquer, que determinará a solução da grave situação da Madeira e, por extensão, um futuro melhor para os madeirenses. Não é por aí e as pessoas sabem disso. Os políticos também. O Povo, pelo menos aquele que acompanha de perto os meandros da actividade política, sabe, que ao longo de trinta e quatro anos de maioria absolutíssima de um partido, houve opções políticas correctas, que ninguém faria melhor, mas também, muitas e muitas estratégias completamente erradas que vieram a determinar o beco de difícil saída no qual madeirenses e portosantenses se encontram.
Parafraseando um autor que há muito li, este governo construiu, paulatinamente, a arma da sua própria destruição. Não foi prospectivo, não desenhou o futuro, ignorou os sinais, governou sempre na esteira da eleição seguinte e não da geração seguinte. O seu mentor foi político, jamais estadista. E foi por isso que aqui chegámos, com uma dívida pública que hipoteca a estabilidade presente e futura. Ao contrário do que a propaganda faz correr, não se trata de um ataque da República à Região, mas a consequência de uma maioria política local que não soube gerar as condições de um crescimento e desenvolvimento sustentáveis. E, hoje, o mentor da estratégia arma-se em vítima, atira para longe responsabilidades exclusivamente suas e, pior do que isso, enraíza, diariamente, na população, o discurso da luta contra o "inimigo da Madeira", contra o "ditador Sócrates", como se ele (Sócrates) com tantos problemas estruturais que o país apresenta, tivesse tempo para desenvolver qualquer "obsessão face à única parcela do território nacional que nunca se entregou ao socialismo". Mas é precisamente este tipo de declarações que sobressai, que a ignorância altifalante propagandeia e que está por aí semeada. Obviamente que não são 80 nem 160 milhões que resolvem o desastre da governação. Poderia, até, a LFR, disponibilizar, para já, 1.000 milhões que ainda ficariam mais de 4.000 milhões pregados no tecto.
Ora, o problema sempre foi de indisciplina orçamental, de ausência de rigor nos investimentos, de inversão de prioridades, de desmedida ambição em função da realidade local e da conjuntura nacional, de ausência de uma economia adaptada às circunstâncias, pressupostos estes que rejeitariam, liminarmente, as megalomanias, os investimentos não prioritários e a subsidiodependência e o proteccionismo de vários sectores da sociedade. Uma coisa é gerar a melhoria das condições de vida da população, outra, é gastar (investir é um outro conceito) em projectos que apenas satisfazem os lobies que se sentam à mesa do orçamento. Satisfeitos, vão de abalada, porque o dinheiro não tem pátria, pouco se ralando com o rasto de miséria em muitos campos do bem-estar social. O problema reside aí, tem muitos anos, sofre do efeito de soma que atingiu o limite por clara incapacidade governativa. É a dívida directa (1.100 milhões), a indirecta (1.500 milhões no final de 2010), a dívida do sector público empresarial (1.000 milhões), entre muitas outras, que estão a pesar nesta herança de mais de 5.500 milhões de euros bloqueadores de uma saudável actividade económica. O garrote foi aqui criado, depois do ex-Primeiro-Ministro António Guterres, em 1998, ter mandado apagar uma dívida, na altura, de 110 milhões de contos.

A Lei das Finanças Regionais, repito, esta ou qualquer outra, nada resolverá, como não resolverá o recurso ao endividamento. Tampouco se resolve com atitudes desesperadas de saldo, isto é, precisamos de 160, pode ser 80, não, basta 50 milhões e o resto com "cheques pré-datados"!

Reconheço que a situação é dramática. Olho para as empresas, para os desempregados, para a pobreza, para a situação do sistema regional de saúde, para a falência do sistema educativo garante do nosso futuro, e, tudo isto, apavora. Obviamente que sim. Por isso, considero de mau senso e de uma grave falta de rigor estratégico não atacar o problema pela raiz.

E o problema está agora em determinar como resolver a situação a prazo, isto é, que negociação é possível no sentido de, por um lado, sem perda da Autonomia, travar o crescimento da dívida, por outro, esbater, num prazo razoável, a situação das finanças públicas sem que daí advenha graves constrangimentos para a população.
Mas, atenção, politicamente, esta situação deve trazer consequências. É óbvio que a situação a que se chegou não pode passar impune junto do eleitores. A sanção política e, sabe-se lá, criminal, terá de acontecer, tarde ou cedo. A Democracia impõe responsabilidades e essas devem ser apuradas.

Ilustração: Google Imagens.

OCULTAR, PARA QUÊ?

Há motivos para que todos devamos estar preocupados. Esta já não é uma questão meramente partidária mas de regime, de (i)legitimidade democrática, porque coloca em causa o bem-estar da população e, face à grandeza da dívida, os alicerces da Autonomia.

A conferência de imprensa do Presidente do Governo Regional e o comunicado da Secretaria Regional das Finanças sobre a verdadeira dívida pública, constituiu mais um momento de contornos trágicos para a Região. Ao contrário de uma análise honesta e convincente, a imagem que passou para o exterior foi a de que o estudo publicado pelo BPI não é credível e que o Ministro Teixeira dos Santos deve ir embora. Muito pouco face à gravidade da situação. Foi aquilo que se costuma dizer: "varrer para debaixo do tapete".

Ora, os madeirenses e portosantenses precisam de saber a verdade, toda a verdade, não a do governo, mas aquela que traduz, ao cêntimo, a situação real, distante de qualquer engenharia financeira ou de qualquer forma politicamente habilidosa de não designar por dívida aquilo que realmente é.
Ora, perante dados muito comprometedores para quem teve e tem a responsabilidade política de conduzir os destinos da Madeira e porque, deduz-se, estão certos da sua "verdade", espero que a maioria parlamentar vote, favoravelmente, a proposta de criação de uma comissão de inquérito, no sentido de avaliar a dimensão da dívida da Região. Se os números divulgados não correspondem à realidade, então, no âmbito das responsabilidades do Parlamento (actividade de fiscalização do governo) ao PSD só lhe resta a possibilidade de viabilizar o inquérito parlamentar sob pena da imagem pública da maioria ficar, uma vez mais, manchada pela negação de tão importante instrumento no equacionamento da dívida. Os madeirenses e portosantenses têm esse direito e, o governo, o dever de, por um lado, submeter-se à vontade da Assembleia, por outro, disponibilizar toda a informação.

Mas é evidente que nada disto irá acontecer. O mais provável é que a maioria do PSD chumbe a iniciativa e, perante uma sociedade completamente anestesiada e com receios múltiplos, a "verdade" do governo passe e a da oposição seja esmagada por uma relação de 33 deputados da maioria, contra 14 da oposição. Tudo continuará na mesma, ou melhor, o governo continuará a ocultar o endividamento e, sobretudo, as consequências desse endividamento.

Razão tem o Deputado Dr. Carlos Pereira quando sublinha que "(...) temos um modelo de economia que não produz, antes retira riqueza aos madeirenses" e que a Madeira está, por isso, perante "um cenário de catástrofe".

Há motivos para que todos devamos estar preocupados. Esta já não é uma questão meramente partidária mas de regime, de (i)legitimidade democrática, porque coloca em causa o bem-estar da população e, face à grandeza da dívida, os alicerces da Autonomia.

Ilustração: Google Imagens.

"BOMBA" APENAS AO RETARDADOR

A excelente peça inserta na edição de hoje do DN, da autoria do Jornalista Miguel Torres Cunha, convenhamos que apenas especifica ao pormenor, porque os números não são estranhos. O trabalho principia com a frase: "É uma bomba". Ora, trata-se, quanto muito, de uma bomba ao retardador, porque tal realidade já tem sido bastas vezes divulgada, no Parlamento, através do Deputado do PS Dr. Carlos Pereira. O Diário, de acordo com os estudos do BPI, aponta para 4,6 milhões de Euros a dívida da Região, mas não é tudo. Há mais, pois continhas feitas, segundo o que tem sido divulgado na Assembleia, ascenderá a mais de 5,5 milhões. Dir-se-á que a ocultação da realidade, sistematicamente produzida pelo governo, teve perna curta. Os números estão aí, de forma crua, o que deita por terra todo o discurso político em redor da Lei das Finanças Regionais. E se recuarmos no tempo fica agora também mais claro o embuste que foi a demissão do governo regional em 2007, alegadamente motivada por tal lei.
Ora, num País com uma outra cultura, com um sentido de cidadania e democracia elevados, neste momento, o governo, particularmente o seu seu presidente, estaria em maus lençóis e o Senhor Secretário das Finanças não teria outra saída possível senão a apresentação da sua demissão. E isto porque há uma disparidade entre o seu discurso político assumido em sede de debate do Plano e Orçamento para 2010 e a realidade encontrada. Politicamente é assim que os actores políticos se devem comportar, mas é evidente que não temos essa cultura e, amanhã, tudo continuará na mesma, sem justificações e sem responsáveis políticos sobre a situação criada que afecta toda a população residente.

Ficaram também a nu as características do modelo económico-financeiro e toda a estratégia política seguida ao longo destes trinta e quatro anos de poder absoluto. Ora, sustento eu, perante esta grave situação parece-me absolutamente inadiável a necessidade de criação de uma Comissão de Inquérito, no âmbito parlamentar, com o objectivo de estudar e avaliar a realidade da Região que, pressuponho, está muito para além dos valores indicados. É que não se pode brincar com coisas muito sérias e, sendo assim, os políticos têm de assumir as suas responsabilidades. Estão em causa 253.000 habitantes, o crescimento do desemprego, a evolução dos graus de pobreza, a descapitalização das empresas, em uma espiral geradora de falta de confiança. E vem o Senhor presidente do governo fazer cavalo de batalha da Lei das Finanças Regionais, como se 80 ou 160 milhões resolvessem o monumental défice público. Esta Lei apenas está a servir para desviar atenções de um problema que é demasiado grave. Aguardemos pelo desenvolvimento político desta matéria.

Ilustração: Google Imagens.

"IRRESPONSABILIDADE E CHANTAGEM..."

Interessante, muito interessante. As palavras ditas, de forma séria, ao jeito de Frei Tomás, a propósito de uma declaração do Senhor Ministro Teixeira dos Santos, quando disse que batia com a porta se a Lei das Finanças Regionais fosse aprovada. Vai daí, ontem, o Senhor Presidente do Governo Regional, retorquiu: "(...) um país que está sob controlo, fiscalização e um olhar internacional, ao constatar que há um Ministro das Finanças que ameaça demitir-se por uma lei que custa 0,05% ao Orçamento de Estado, o que só pode ser justificado por uma irresponsabilidade ou por chantagem" (...) "o povo português não compreenderia uma coisa destas. Uma coisa seria a oposição derrubar o governo, não viabilizar o orçamento, outra é ameaçar demitir-se por causa de uma lei que representa 0,04% do PIB. Os portugueses iriam perceber que tudo isto é uma trama".

É Frei Tomás no seu esplendor. O Santo, diz-se, que pregava bem, os seus conselhos deveriam ser seguidos, mas que ninguém olhasse para a sua prática, porque aí a conversa era outra. Então, em 2007, havia alguma razão substantitiva que fizesse interromper a Legislatura Regional? E não foi isso que o Presidente do Governo Regional fez? Demitiu-se, gerou um enorme embuste em redor da Lei das Finanças Regionais, provocou eleições e conseguiu arrastar o poder por mais dois anos. Não terá sido isto um claro sinal de "irresponsabilidade" e de "chantagem", enfim, uma demonstração de que vale tudo para garantir o poder?
Sinceramente, já não há pachorra para assistir a esta forma de fazer política, onde não se joga com a seriedade e honestidade dos argumentos, mas com as atitudes rasteiras como se a grandeza dos actos estivessem de um lado e, do outro, apenas a má-fé. Parece-me óbvio que tudo isto terá um fim trágico a não ser que o Povo acorde da anestesia.

Ilustração: Google Imagens.

DISCRIMINAÇÃO POSITIVA

"Açores com mais dois mil milhões do que a Madeira". Obviamente que sim. Mas onde está a dúvida? É básico que só se pode comparar naturezas comparáveis. Desde logo porque a Região dos Açores tem nove ilhas e a da Madeira tem duas habitadas. Só por aqui é evidente que a dispersão geográfica, a divisão administrativa que conta com 19 concelhos (a Madeira dispõe de 11 e de uma população sensivelmente idêntica) e o que isso acarreta ao nível dos encargos organizacionais nos vários sectores da governação, parece-me óbvio que devem merecer uma discriminação positiva no que concerne aos apoios, quer pela via do Orçamento de Estado quer pela via dos apoios da União Europeia. Ademais, por má negociação e pelo facto do governo regional da Madeira querer parecer aos olhos da UE uma região menos pobre, a Madeira perdeu 500 milhões de Euros, ao passar de Região Objectivo 1 para Região Objectivo 2.
É evidente que os recursos são sempre escassos e, portanto, toda a reivindicação e conquista no sentido de uma melhor disponibilidade orçamental, deve constituir uma preocupação de quem tem a missão de governar. Mas uma coisa é dispor de enquadramento orçamental justo para fazer face aos encargos necessários do desenvolvimento sustentável, outra, é comparar o que nos é disponibilizado, com regras idênticas, com uma outra região que apresenta factores de análise completamente distintos.

Em amena cavaqueira sobre a realidade das duas regiões, há tempos, dizia-me um ilustre político açoriano, em jeito de metáfora, que quando o governo quer fazer uma estrada numa determinada ilha, muitas vezes tem de multiplicá-la por nove. Não sendo bem assim, porém, sabe-se que as reivindicações surgem, naturalmente, até porque, ao contrário do que acontece na Madeira, sete dos dezanove municípios açorianos, são liderados pelo PSD (oposição à maioria no governo) e só este aspecto implica equilíbrios que suscitam, no plano político, disponibilidades orçamentais de significativa relevância. Por isso mesmo, este é apenas um exemplo, não me parece razoável a permanente comparação orçamental onde emerge uma subliminar intenção da Madeira passar por espoliada e perseguida. Seria bom o estudo das realidades mas em função de variáveis que sejam comparáveis. Assim, não!

Ilustração: Google Imagens.

NÃO BATE CERTA UMA COISA COM A OUTRA...

Não me parece correcto, por um lado, que se faça o discurso da falta de planeamento, da falta de estratégia sustentável e dos erros políticos cometidos e, depois, se reivindique mais e mais para a eternização desses mesmos erros. Não bate certa uma coisa com a outra.
Vejo por aí um crescente frenesim sobre as questões relacionadas com a Lei das Finanças Regionais. Poucos questionam o porquê de se ter chegado a este ponto, isto é, sobre a história de todo este processo, a deriva governativa, o esbanjamento de dinheiros públicos em obras não prioritárias, as razões mais profundas do crescimento das bolsas de pobreza, as causas mais remotas da preocupante taxa de desemprego, as bases da política económica e financeira regional, a história da quase incontrolável dívida pública, sobre o drama do sistema educativo enfim, poucos parecem preocupados em enquadrar as causas para determinar um rumo susceptível de um compromisso com o futuro. Das várias leituras fico com o pressentimento que, por uma lógica de maior ou menor expressão eleitoral, no mínimo, para não perder eleitorado, uma larga maioria denuncia estar pouco ralada com a história do processo, com as políticas levadas a cabo durante três décadas, preferindo alinhar no discurso fácil de mais e mais dinheiro para a Região. Para quê, ninguém explica. Pagamento de facturas em atraso, talvez, novas obras, possivelmente! Num caso ou noutro subsiste uma impenetrável nuvém.
Decididamente, não alinho nesta onda de coitadinha da Região, do garrote que estão a impor, do roubo que estão a fazer, enfim, não sigo o discurso que ignora os incorrectos procedimentos estratégicos, as dinâmicas insensatas, as apostas megalómanas e os compromissos geradores de subsidiodependência. Dou até de barato as palavras e as graves ofensas dirigidas ao longo de anos, de achincalhamento de titulares de órgãos se soberania, a permanente conflitualidade, a ausência de diálogo e as boas propostas chumbadas em sede de Assembleia Legislativa e até o que o Dr. Alberto João Jardim disse ao Prof. Virgílio Pereira quando, em 1994, este reclamou mais apoio para a falida Câmara do Funchal. Lembro-me de ter dito que quem não sabe governar sem dinheiro deve ir embora. Não foram exactamente estas as palavras mas o sentido foi este. Estes aspectos, repito, considero-os pouco relevantes pois, infelizmente, a eles estamos habituados porque fazem parte do habitual discurso e estilo de fazer política. Que eu condeno, sublinho. Mais importante e determinante é perceber o que se fez com o dinheiro disponível, reflectir como foi desenhado o futuro da Região e se não teria sido possível evitar o colapso se outra fosse a visão do desenvolvimento.

Daí que não me pareça correcto, por um lado, que se faça o discurso da falta de planeamento, da falta de estratégia sustentável e dos erros políticos cometidos e, depois, se reivindique mais e mais para a eternização desses mesmos erros. Não bate certo uma coisa com a outra. Este discurso político traz no seu bojo interesses de base partidária que não se coadunam com a realidade que muitos condenam.
Mas, atenção, é evidente que me posiciono num campo que não dispensa a responsabilidade nacional. A Madeira tem de ter meios para o seu desenvolvimento. Porém, o importante é determinar o que se entende por desenvolvimento. E neste pressuposto, a dignidade jurídico-constitucional da Região Autónoma e tudo o que isso envolve de assunção de responsabilidades, implica que a administração e gestão da coisa pública seja concretizada com profícuo diálogo institucional, distante de chantagens, de ofensas e sempre no interesse do País, em geral, e da Região em particular. Comungo, aliás, da opinião que uma obra realizada na Madeira é uma obra realizada em Portugal, só que esta declaração de princípio não pode nem deve servir para que a obra esteja ao serviço de um partido e não ao serviço do desenvolvimento. Ademais, em circunstância alguma os madeirenses e portosantenses devem andar de mão estendida ou sujeita às migalhas do Orçamento de Estado. Há direitos que não podem ser esquecidos, mas também há deveres para cumprir. A responsabilidade política que deriva da legitimidade democrática de administrar a Região, não pode partir do pressuposto leviano que a história dos homens políticos não fala de dívidas mas de obras. Simplesmente porque vivemos tempos complexos, onde a interioridade reclama tantos direitos quanto os que vivem na insularidade, tampouco se vive no tempo dos reis, como alguém, com algum humor, sentenciava.
E aqui reside o problema face ao qual compete ao Povo resolver. Pessoalmente, para o peditório do governo regional, eu não dou. Hoje, a Madeira, o seu velho e desgastado governo, está a pagar, com juros, a arma destruidora que ela própria construiu, porque raramente negociou, raramente dialogou sem despropositados arremessos baseados na conflitualidade e na chantagem como meio para exigir cada vez mais. Portanto, do meu ponto de vista, a Lei das Finanças Regionais, em tempo próprio, pode e deve ser reflectida, pode e deve merecer reajustamentos mas com rigor orçamental, disciplina e em função do esbatimento das grandes assimetrias, do combate à pobreza, ao desemprego e ao direito de todos, mas todos, poderem viver numa sociedade mais justa, mais fraterna e mais culta. Uma lei apenas para ajudar um partido a ganhar eleições, definitivamente, NÃO!

Fotos: Google Imagens.

RECOMEÇARAM AS PREOCUPAÇÕES

Trata-se de um discurso repetido. Há anos que o conheço e nem sequer apresenta ligeiras modificações no estilo e na linguagem. Ainda que o Congresso do PS-M se realize a 23/24 de Janeiro, o presidente do PSD e do governo regional já iniciou a sua campanha contra o líder eleito. É a ladainha habitual, isto é, ao mesmo tempo que as suas palavras visaram o desgaste da imagem do novo líder dos socialistas (correcto, no plano democrático, teria sido cumprimentá-lo e desejar-lhe felicidades) fez um rasgado elogio ao MPT, ao CDS e ao PCP, sobre a Lei das Finanças Regionais, no que concerne à postura política assumida nesta matéria. Elogiou-os porque sabe que, apesar da sua importante luta política, experimentam muitas dificuldades para disputar o poder de igual para igual. Ignorou o PS, obviamente, porque também sabe que é nesse quadrante político que poderá surgir uma alternativa de poder.

Intencionalmente, ignorou que nas eleições regionais de 2007, no programa apresentado aos eleitores, na página 33, sobre o estabelecimento de um "sistema financeiro e fiscal ao serviço do desenvolvimento", pode ler-se "(...) Um governo PS colocará na agenda política uma revisão intercalar da Lei das Finanças Regionais, antecipando assim os prazos previstos para a sua revisão" (...) O governo PS mantém como princípios desta revisão aqueles que enunciou no seu programa eleitoral de 2004, a saber:
1. a necessidade de rigor na governação (...)

2. a afirmação de princípios de rigor e de transparência nas relações financeiras entre a República e a Região (...)

3. a regulamentação dos projectos de interesse comum previstos na lei, cobrindo os investimentos executados na Madeira com características de projectos nacionais (...).

Na página 34 lê-se, ainda:

Na revisão intercalar da LFR, em 2008, um governo PS, na Região Autónoma da Madeira, a partir de uma avaliação rigorosa da situação das contas públicas da Região, bater-se-á pelos princípios expressos nas suas declarações aos madeirenses ao longo do debate público da nova lei. Defender-se-á, em particular: 1. a iniciação urgente dos trabalhos do INE conducentes à disponibilização anual de um indicador de poder de compra regionalizado, permitindo, desta forma, a sua utilização como indicador de desenvolvimento económico e social em alternativa ao PIB; 2. a manutenção das transferências a título de coesão, na linha dos resultados do indicador poder de compra ou de uma bateria de indicadores sócio-económicos; 3. a urgente regulamentação e decisão sobre projectos de interesse comum.

Ora bem, se esta não é uma posição honesta, pergunto, afinal, quem as teve?

É evidente que os partidos da oposição não têm, diariamente, vários palcos para denunciarem a mentira e a deturpação das palavras. Outros têm e valem-se da memória curta. Há trinta anos que o fazem e sempre da mesma maneira.

Apenas uma nota final: o líder do PSD atacou hoje o PS atribuindo-lhe, deselegantemente, a designação de "pequeno partido", falou de "pouca vergonha" interna, da "copiosa derrota" de 2007, mas esqueceu-se de sublinhar que o mesmo líder que agora atacou conseguiu eleger 19 deputados na ALM e, nas legislativas nacionais, igualou o PSD no número de deputados eleitos (3-3). Muito por isso e não pela LFR demitiu-se, provocando eleições antecipadas, pois sabia que tinha de jogar um cartada no sentido de fazer da repetida mentira uma verdade. E conseguiu. A metodologia foi aplicada com o Dr. Emanuel Jardim Fernandes, com o Dr. Mota Torres, com o Dr. José António Cardoso e com o Dr. João Carlos Gouveia. Era inevitável que o mesmo não acontecesse com o Dr. Jacinto Serrão.

Resta-me acreditar que a mentira tem perna curta, pois é óbvio que, para mim, o exercício da política não passa por estes canais. Passa pela decência no comportamento político!

Desenho: Google Imagens.

"GOVERNO CHAMADO A PAGAR 5 MILHÕES"

E aqui vamos...

Vale a pena um olhar para o trabalho do Jornalista Miguel Torres Cunha, publicado na edição de hoje do DN, nas páginas de Economia. Aqui fica um excerto:

"A auditoria destaca a circunstância da prática de atribuição de avales, iniciada em 1999 (21,8 milhões), ter registado em 2005 o seu valor mais alto (352,3 milhões), para o ano passado ter registado um decréscimo de 89,9% em relação ao ano anterior.
Constata o TC, também, que nos últimos 5 anos a execução de avales obrigaram o Governo Regional a pagar 5,8 milhões, tendo a Região conseguido reaver já 1,8 milhões de euros - cerca de 31,4% da verba - e como tal ter ainda a receber 4 milhões de euros, que o governo acredita poder receber por via de acordos.
Novidade, mesmo, é que o TC detecta que o incumprimento por parte dos avalizados representou, neste período, 2,4 milhões de euros, dinheiro dado como perdido, verba que representa 0,2% do total das garantias financeiras concedidas, sendo este o valor que é inscrito na dívida pública da Região.
Curiosamente a maioria dos incumpridores (99,1%) são avalizados do sector empresarial, registando os auditores que este valor foi reduzido, contudo, em 15,5% em relação ao ano anterior.
Com esta auditoria ficou a saber-se que as empresas públicas têm uma dívida bancária avalizada de 1.084,2 milhões de euros, representando 92,3% do total, surgindo os clubes e associações desportivas com 71,6 milhões de euros".

Destaco, sem mais palavras, o comentário do Dr. Carlos Pereira, Deputado do PS na Assembleia Legislativa e que muitas vezes tem alertado para o estado das finanças públicas.

"Mais do mesmo com outra forma: o aumento "ligeiro" da dívida indirecta em 2008 não é surpreendente. Na verdade, infelizmente, os avales não têm parado de aumentar desde 2000, que era de apenas 100 milhões. Em 2008, a crise que afectou o sector bancário e fez diminuir o acesso ao crédito (com garantias ou sem garantias) teve consequências na habitual forma do Governo Regional fugir ao endividamento directo. Além disso, o outlook da moody's à Madeira passou a negativo nesse mesmo ano. Por outro lado, os principais detentores de avales e com necessidade de financiamento são empresas públicas falidas (ex. sociedades de desenvolvimento e APRAM) incapazes de, mesmo com avales (nos tempos que correm), acederem a mais crédito sem reforço de garantias. Assim, certo é estes avales transformarem-se em dívida directa nos próximos anos. Finalmente, a Região encontrou outras formas habilidosas de se financiar que também podem estar comprometidas que são as operações extraordinárias de venda de bens de investimento ou as concessões de estradas ruinosas para o orçamento regional".