DESCENTRALIZAÇÃO COM DEZASSEIS ANOS DE ATRASO

Avança a comunicação social de hoje que um dos objectivos do actual presidente da Câmara Municipal do Funchal é o "processo de descentralização de competências municipais nas Juntas de Freguesia do concelho". Ora, isto tem um atraso, no mínimo, de dezasseis anos. No manifesto eleitoral de 1993 do Partido Socialista, pode ler-se: "Implementação de uma gestão mais descentralizada, mais responsabilizada e mais eficaz nos controlos". E mais adiante: "Criação de condições para que as Juntas de Freguesia sejam mais interventoras no processo de desenvolvimento da cidade, através de uma progressiva descentralização de meios técnicos e financeiros até um valor de 20% do orçamento municipal".

Ora, num Orçamento para 2009 no valor de 114,8 milhões de Euros, atribuir 1,5 milhões de Euros fica muito áquem do desejável. É sempre uma descentralização mitigada e que nada resolverá. Mas os presidentes de Junta ficaram satisfeitos o que diz bem da falta de ambição e de interesse para assumir responsabilidades maiores no pleno respeito por um princípio europeu fundamental, o da subsidiariedade. E a lata política é tanta que um dos presidentes acabou mesmo por dizer que o problema era do Orçamento de Estado que não tinha em devida conta a importância das autarquias. Eu entendo que pode haver aí uma certa razão mas não deixa de ser verdade que a Câmara do Funchal comporta-se da mesma forma ou pior, exactamente, como o Governo Regional se comporta com as Câmaras Municipais ao não conceder os meios necessários e ao executar obras que deveriam ser da exclusiva responsabilidade municipal.

ORÇAMENTO DA REGIÃO

Terminou, esta manhã, o pseudo-debate sobre o Orçamento da Região para 2009. Foi o pior dos três últimos dias. Se ontem constituiu um dia de total desprestígio do Parlamento face a tudo quanto lá se passou ao longo de todo o dia (de referir que, à tarde, em sede de Comissão, chumbaram mais de 50 propostas do PS-M), hoje, na discussão e votação na especialidade, só para o leitor ficar com uma ideia, o PS-M dispôs de cinco minutos para apresentar e defender as 22 propostas presentes no quadro da lei do enquadramento orçamental. Isto é, este Regimento, imposto pelo PSD, atribuiu treze segundos por proposta ao maior partido da oposição. Só para dizer, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados... lá vão três segundos! Como é óbvio, a partir de um determinado momento deixou de haver defesa ou argumentação e as propostas apenas foram votadas. No ano passado, com outro Regimento, o debate foi até muito próximo das 16 horas; este ano o "pseudo-debate" terminou antes do meio-dia.

Se isto foi assim com o PS facilmente imagina-se com se sentiram os outros partidos de menor representatividade parlamentar. É óbvio que isto não é sério. É por isso que, continua a ser muito estranho que para o Senhor Presidente da República todo este quadro se insira no restabelecimento da "normalidade democrática".

Eu acredito que há pessoas no governo e na maioria parlamentar que sabem para onde esta política conduz a Madeira. Só que não têm coragem e por múltiplos motivos estão calados ou têm de estar calados. A crise ainda não chegou mas não tarda. Ela vem aí lenta mas avassaladora. Nunca fui nem tenho vocação para profeta da desgraça mas, a avaliar pelos indicadores, qualquer pessoa bem intencionada apercebe-se que vamos todos pagar muito caro a megalomania, a ausência de humildade política e a inversão de paradigma económico. Há gente que de uma forma ignorante mas altifalante, a coberto de uma maioria que faz o que quer e entende, por enquanto impõe a sua vontade. Mas também há gente, no Povo, que sente as agruras da vida e que olha para toda esta encenação com alguma ou muita paciência. Desde confronto alguém vai rebentar, ou os dois ou os primeiros por imposição dos segundos. Duvido que esta situação, apesar do poder avassalador da maioria, aguente o que vem a caminho, sobretudo porque a democracia e a tolerância medem-se, também, pelo cinto.

ORÇAMENTO DA REGIÃO

Assim, NÃO. Assim, a Assembleia, dia-a-dia, mata a réstia de prestígio que tem. O discurso do Senhor Presidente do Governo, que deveria ser pautado pela elevação, pela dignidade e profundidade na análise aos documentos em "debate", acabou por ser marginal, vazio (como a imagem) de conteúdo, baixando ao nível da rua da D. Maria, lá para os lados da Boaventura, a qual, segundo disse, motivou uma investigação. Muito pobre. Uma hora e quarenta e cinco minutos de generalidades e banalidades num tempo difícil, de falências, de desemprego, de pobreza e de necessidade de superação das dificuldades.

Dezembro costuma ser mês de circo. Foi isso que aconteceu: um discurso equilibrista, contorcionista, faquir e de muitos mais artistas que o circo contempla. Uma autêntica tortura discursiva, recheado de palavras impróprias para quem tem a nobre missão de governar uma Região.

É inaceitável, no hemiciclo, onde tantos se lamentam, e com razão, assistir a atitudes e procedimentos incorrectos, não deixa de ser também intolerável forçar os Deputados a acompanhar um improviso durante o qual a oposição é caracterizada como analfabetos, ignorantes, mafiosos, desgraçados, capachos, fascistas, vigaristas, traidores, indigentes, bufos e, numa outra intervenção do PSD, cambada de crápulas.

Afinal, pergunto, quem faz baixar o "nível" na Assembleia?
Este foi o discurso da falência política, no qual o Presidente aproveitou para desferir um despudorado ataque aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social (a quem tanto deve), no pressuposto que "a comunicação social está feita com a oposição". Seria bom que todos os visados tomassem consciência das palavras ditas e repetidas e que reflectissem sobre a ofensa a que estiveram, uma vez mais, expostos.
A Assembleia não pode ser "Curral de Moinas" mas para lá caminha, embora sem humor. Porque este espectáculo é triste e sem graça alguma. A leitura que faço da intervenção do Senhor Presidente do Governo é que há um sério embaraço no governo para governar a Madeira. Na Guiné, por onde andei em tempo de guerra colonial, aprendi o conceito de superioridade de fogos. Quando éramos atacados, bombardeávamos, porque o fogo produzido atemorizava o dito inimigo e constituía, psicologicamente, um "calmante" para nós. Hoje, na Assembleia, foi isso que se passou: o Orçamento e a estratégia de governação ficou a um canto. O importante foi falar "curto e grosso", foi ofender, gritar e chamar os outros de indigentes! Depois lamentam, como eu, que os "coelhos" saltem no Parlamento. Por uma e outra razões sinto-me envergonhado do Parlamento a que pertenço. E tenho dificuldade em perceber como há tantos (respeitáveis pessoas) que conseguem suportar e, embora envergonhadamente, aplaudir intervenções daquelas. E de pé!!!

ORÇAMENTO DA REGIÃO

Às vezes o exercício da política, para ser suportável, tem de ser levado com algum humor. Pelo que ouvi ao longo de tantas horas de pressuposto "debate" e de tanto discurso repetitivo por parte dos membros do governo, a conclusão a que chego é que estão a vender gato por lebre ou "Kunami" fresquinho. Quando toda a oposição encontra gravíssimas fragilidades, quando à lupa não se descobre a vocação social deste Orçamento, quando todas as propostas da Oposição no sentido de melhorá-lo estão condenadas pela intransigência e cegueira da maioria, alguma coisa não bate certo. A Oposição não é um bando de estúpidos, de incompetentes e de pessoas que não estudam e que apenas utilizam o Parlamento para o exercício de uma oposição básica. Esta Oposição tem valor, tem propostas, sabe do que fala e, portanto, a Madeira ganharia se a maioria ouvisse e integrasse todas as propostas válidas.

ORÇAMENTO DA REGIÃO

Excelente o debate de ontem à noite na RTP-Madeira. Ficou claro que é possível debater os grandes temas da governação e que a todos diz respeito, com serenidade, elegância, sem atropelos e com qualidade. Aquele debate que passou tão rápido valeu mais que três dias de monólogos na Assembleia Legislativa. Oxalá aquilo acontecesse com regularidade pois ganharia a RTP-M, os madeirenses, a política e a cidadania. Só que o poder tudo fará para que tal não aconteça, faltando, obstaculizando e considerando não prioritário. É a minha convicção alicerçada na longa história deste processo. Simplesmente porque a verdade dói, isto é, as verdades passam a estar ao alcance de todos e isso traz sempre consequências que o poder enjeita por razões óbvias.

Finalmente, como marca do debate, fica também a forma, uma vez mais exemplar, como a Jornalista Daniela Maria conduziu o jogo das questões. Um debate que fica na memória. Pelo menos para mim.

ORÇAMENTO DA REGIÃO

Terminou o primeiro dia de pressuposto "debate" sobre o Orçamento da Região. Foi, em consequência do Regimento, mais um monólogo do que um debate. Debate na verdadeira acepção do termo não existiu. O próprio Secretário das Finanças, após a sua intervenção, confrontado com dezanove pedidos de esclarecimento, resolveu responder em bloco às questões, o que lhe valeu a designação de "super-Garçês". Ao responder em bloco e na impossibilidade de reformulação das questões imposta por esse castrador Regimento, matou, logo à partida, o esclarecimento cabal do que está em jogo.

Daí que, os principais interlocutores, especialistas em assuntos económicos e financeiros, acabaram por debitar as suas posições de acordo com o tempo que dispunham mas, o confronto dos argumentos ficou, nitidamente, à porta da Assembleia. Desde logo o Presidente e o Vice-Presidente colocaram-se a léguas da Assembleia o que denota, claramente, por um lado, desrespeito pelo primeiro órgão de governo próprio, por outro, o receio do confronto parlamentar. Aliás, ao longo de todo o dia, vi muitos Deputados da maioria de cabisbaixo, com alguma preocupação espelhada nos olhares, transmitindo insegurança, como quem não acredita no documento em análise. Foi um monólogo, um ditar de coisas para o diário das sessões, sem qualquer sumo.

Ora, por este andar, por esta estranha forma de interpretar a Democracia, em função das crescentes dificuldades da Região, da animosidade que existe com a República, do que este Orçamento esconde, dos variadíssimos e preocupantes indicadores disponíveis, lamento ter de o dizer, mas começo a não acreditar na irreversibilidade da Autonomia. Tempos muito difíceis aproximam-se e a desejável Autonomia, de conquista diária, pode vir a sofrer um duro revés. Simplesmente porque a Autonomia implica responsabilidade e essa dá sinais de crescente fragilidade.

Amanhã, na parte da manhã, debater-se-ão quatro áreas sectoriais da governação. Será outro monólogo. No meu caso, face à importância da Educação, disponho de 4', o Secretário da Educação 98', aos quais se junta mais 17' atribuídos ao PSD (68':4'= 17'). O mesmo acontecerá com todos os grupos parlamentares. Os Deputados únicos disporão de 3' para equacionar quatro secretários.

Estranho? Não. Esta é a realidade de uma Democracia à moda da Madeira.

ASSIM, É IMPOSSÍVEL...

Inicia-se, amanhã, o debate do Orçamento da Madeira para 2009. Tratando-se de um importantíssimo instrumento de governo com repercussões na vida da totalidade das pessoas, no mínimo, é estranho para não dizer caricato, que as diversas propostas não tenham sido debatidas, frente-a-frente, aos olhos de todos os madeirenses. Curiosamente, ou talvez não, o Orçamento de Estado foi mas o da Madeira NÃO. As 58 fundamentadas propostas do PS e tantas outras dos restantes partidos da oposição ficarão na gaveta e emergirá como única a proposta do partido que governa. A generalidade do Povo, ao contrário do que seria desejável, no sentido de perceber o que está em causa, fixará as 14 horas de discursos do PSD (fora o tempo, sem limite, do Presidente do Governo) e passará ao lado das escassas 3 horas de intervenções destinadas a toda a oposição. Assim, não há qualquer hipótese de demonstrar ao Povo que há outras verdades, outras estratégias de governação possíveis, uma alternativa credível a este velho governo que já não governa!

Há uns anos atrás era normal ouvir-se que o "orçamento estava empolado". E por ai ficava. Podia-se e bem dizer que não havia contraponto consistente. Hoje, a história é outra. Estão aí quase seis dezenas de propostas sérias e profundas, num momento particularmente complexo da Região, eu diria mesmo, de salvação da Região e a verdade é que ninguém nelas pega, ninguém as confronta cara a cara, como Presidente do Governo, ninguém vai ao cerne das questões para que fique claro, afinal, de que lado está a razão.

O governo foge, esconde-se, limita o debate e, pior que isso, o serviço público da RTP, ajuda a festa do encobrimento, não abrindo espaço para vários debates sobre uma matéria da maior sensibilidade e importância para a Região. É que os empresários querem saber com linhas de orientação contam, querem saber se existem ou não possibilidades de dinamização do tecido empresarial, todos querem conhecer se há ou não alternativas no plano fiscal, todos querem saber o que fazer no plano tecnológico, da inovação e do conhecimento, do turismo, da internacionalização, da dinamização do emprego, das políticas educativas e no plano social. Temas de extrema importância, repito, face aos quais o serviço público cala-se, acomoda-se e dá uma imagem de conivência.

Assim, não é possível a maioria da população ficar esclarecida, perceber os contornos do orçamento, compreender o que este Orçamento intencionalmente esconde e tomar consciência das repercussões futuras das opções tomadas agora.

Infelizmente, o debate que amanhã começa tem todos os ingredientes para não ter "nível". Veremos.

UM ORÇAMENTO QUE COLOCA A AUTONOMIA EM CAUSA

Nunca, desde que ando pela política activa, mas nunca, ouvi, como este ano, tanto comentário depreciativo a uma Proposta de Orçamento do Governo. Tenho presente algumas palavras que o qualificam: "ficção científica", "orçamento esquizofrénico", "embuste", "fraude", "orçamento de incompetência" e de "laxismo".

De facto, depois de o analisar em conjunto com especialistas na matéria, a conclusão a que se chega é que este Orçamento trará resultados desastrosos para a Região e agravará a sua já muito débil situação. Quando, de todos os quadrantes políticos nem o benefício da dúvida é dado, é caso para dizer que o momento é de grande preocupação. Basta ter em consideração as propostas do PS para se perceber a apatia do governo em sectores e áreas de relevante importância. Propostas que a serem consideradas poderiam vir a abrir uma porta de esperança relativamente ao futuro, face às características estruturantes que elas enformam. Porém, uma vez mais, o Governo irá meter a cabeça na areia e, cegamente, prosseguirá a política de "orgulhosamente sós".

Com uma dívida pública que rondará os 6 a 7 mil milhões de Euros se integrarmos os valores irresponsavelmente não contabilizados, com taxas de execução anual que rondam os 55%, este é, de facto, um Orçamento que não reflecte a verdade e que, portanto, agravará a situação da Madeira, melhor dizendo, de todos os madeirenses. Continuarão sectores vitais do nosso desenvolvimento cheios de carências (assuntos sociais, educação, formação profissional, tecnologias e empresarial, entre outros) enquanto, politicamente, continuarão os gastos em sectores que nada acrescentam nem riqueza produzem, para além da criminosa subsidiodependência (entre 1978 e 2006 foram atribuídos 1.800 milhões de Euros) com claros objectivos eleitoralistas. Lamentavelmente, penso que estamos, como diz a sabedoria popular, "a cavar a nossa própria sepultura" e a pôr em causa a nossa Autonomia.

PROPOSTAS DO PS PARA O DEBATE DO ORÇAMENTO REGIONAL

O grupo Parlamentar do PS Madeira, depois da análise mais fina ao ORAM 2009 e tendo presente o efeito negativo que a proposta do governo terá na vida dos madeirenses, não apenas pelas más medidas apresentadas mas também pela ausência de iniciativas que respondam aos constrangimentos da nossa economia e às efectivas necessidades das empresas, das famílias e dos mais velhos, irá propor, em sede de Orçamento um pacote significativo de propostas que configura uma nova visão da governação e, sobretudo, adaptada a conjuntura actual.
Assim, apesar de ser impossível inverter o sentido completamente errado do ORAM 2009, ainda é possível minimizar os seus estragos. Desta forma, serão apresentadas mais de 50 propostas de alteração que demonstram a possibilidade prática e objectiva de fazer diferente e, sobretudo, fazer melhor. Estas propostas provam que existem outros caminhos e que é urgente iniciar o seu percurso. Que é urgente uma mudança.
As iniciativas a apresentar estão suportadas do ponto de vista financeiro e são a expressão clara da necessidade de controlo da dívida da RAM, da luta contra o desperdício e da atenção profunda à degradação do nível de vida das famílias e das empresas. São propostas amigas do social, da dinâmica empresarial e da inovação e conhecimento. Demonstra uma nova visão para a governação. Uma mudança clara.
São seis os planos de intervenção propostos: plano fiscal, plano da dinamização empresarial, plano do social, plano da educação, plano das finanças públicas e fiscalização e plano do ordenamento.
1. No plano fiscal
Nesta área o PS Madeira sugere uma verdadeira revolução, atingindo o grau mais avançado de adaptação do sistema fiscal à RAM, com mais de uma dezena de medidas em que se podem destacar as seguintes:
1. Redução máxima do IRC, face à taxa em vigor no Continente, passando as taxas a fixarem-se: 17,5% (geral) e em 8,75% até 12.500 Euros de matéria colectável.

2. Adaptação às especificidades regionais do regime de benefícios fiscais à interioridade para concelhos mais deprimidos, passando a vigorar taxas de 10% nos concelhos de Santana, S. Vicente, Porto Moniz, Calheta e Ponta de Sol.
3. Imposto extraordinário à extracção de inertes e a actividade de pedreiras na RAM, garantindo a expressão prática das externalidades negativas.
4. Contribuição do serviço rodoviário regional para fins relacionados com a actividade social (apoio ao pagamento dos créditos dos mais desfavorecidos)
5. Redução mais uniforme e progressiva das taxas gerais em vigor de IRS:
Rendimento Colectável
Taxas propostas
Até 4.755 7,5%
4.755 até 7.192 9,5%
7.192 até 17.836 20,5%
17.836 até 41.021 30,6
41.021 até 59.450 36%
59.450 até 64.110 39%
Superior a 64.110 41%
6. Concessão de deduções à colecta do IRC por reinvestimento de lucros nos seguintes termos:
a. geral (em qualquer área e qualquer sector – 20%); e,
b. mais específico, com um acréscimo de 100% (portanto 40%) nos investimentos fora dos concelhos urbanos e em investimentos em actividades inovadoras.
7. Concessão de deduções à colecta do IRS.
8. Alargamento da redução da taxa regional de IRC a todas as taxas deste imposto, em especial às taxas de retenção na fonte liberatórias sobre rendimentos obtidos por não residentes. Esta medida apresenta vantagens no referente aos custos associados à contratação, por entidades estabelecidas na RAM, de entidades não residentes para lhes prestarem serviços, potenciando uma redução dos custos associados à aquisição dos mesmos nos casos em que o custo fiscal do prestador é repercutido no adquirente dos serviços.
9. Aplicação de imposto extraordinário nas concessões entregues pelo Governo Regional que prejudicam a os madeirenses pelo efeito negativo que têm no preço final e no endividamento futuro que terão de suportar as próximas gerações.
10. Direito dos municípios da RAM na participação variável do IRS.
2. No plano da dinamização empresarial. Neste plano, destacam-se dois grande níveis de intervenção:

Investimento público:
Suspensão de investimentos públicos não prioritários, designadamente os previstos para as infra-estruturas de futebol profissional, investimentos de retorno difícil ou mesmo impossível (entre eles destacam-se os planos das sociedades de desenvolvimento cujas análises de viabilidade demonstram viabilidade negativa) e alguns investimentos em vias de comunicação supérfluas, tendo em conta as outras prioridades mais importantes. Assim, o programa de investimentos deve conter 6 linhas prioritárias, configurando 14 propostas concretas:
1. Investimentos públicos concretos nas áreas de diversificação da economia:
a. Turismo
i. quadriplicar o investimento na promoção e alterar os seus pressupostos.
ii. introduzir investimento em plataforma tecnológica de suporte a um modelo de promoção interactivo moderno e dinâmico.
iii. escola internacional de turismo, em parceria com referência mundial, de modo a consolidar o cluster de turismo.
iv. plano de recuperação das levadas e sua adequada exploração
v. Estudo estratégico “turismo 2016”. Como suporte à revisão do POT.
b. Tecnologias de Informação.

O PS-M considera relevante o estabelecimento de investimento público que garanta o arranque de um novo sector na economia que promova valor acrescentado, assim propõe o seguinte:
i. Plano de formação adequado aos objectivos propostos, capaz de responder a necessidades endógenas e externas;
ii. Investimento na autonomia da RAM em termos de comunicações para o exterior através de investimento próprio num cabo de fibra óptica com ligação ao exterior (através da empresa EMACOM). Esta medida concede à RAM um valor acrescentado na captação de IDE nesta área.
iii. Pacote de medidas de apoio ao IDE, em particular neste novo sector da actividade económica: atracção de quadros e cooperação com empresas regionais
2. Investimento reforçado na inovação e conhecimento (duplicar a percentagem de I&D no PIB, procurando ficar mais próximo de 1% do PIB)
3. Programa global de investimento público/privado (nesta matéria os investimentos devem ter assegurado, em absoluto, parcerias privadas de modo a garantir o seu retorno)
4. Estabelecimento de um quadro de objectivos concretos à concessão da Zona Franca da Madeira em termos de qualidade e tipo de investimento assim como de emprego criado, sendo sancionado, em termos da concessão, caso não venha a obter tais resultados.
5. Alteração do regime de taxas de instalação e funcionamento do CINM.
6. Criação de um entidade gestora de participações sociais pública para integração das participações da RAM e consequente estabelecimento dos termos adequados do plano de privatização do SPE. Findo este processo a SGPS deve ser extinta.
Medidas relacionadas com o ambiente empresarial e dinamização do emprego
1. Reforço das linhas de crédito para socorrer à falta de liquidez nas empresas, criando condições adequadas à situação regional: propõe-se TRÊS linhas de crédito: à restauração (7,5 milhões), ao comércio (25 milhões) e às empresas em geral (30 milhões).Estas linhas devem envolver TRÊS tipos de financiamento: investimento, tesouraria e consolidação estratégica.
2. Programa de regularização de dívidas da RAM com objectivo de redução dos prazos médios de pagamento. Esta medida visa garantir os pagamentos a credores privados das dívidas vencidas dos serviços e dos organismos da administração directa e indirecta, estabelecendo-se medidas sancionatórias para os serviços com prazos médios de pagamento alargados e introduzem-se medidas que reforçam o quadro de transparência dos deveres de informação.
3. Estabelecimento de um modelo de exploração portuária, adequado ao interesse regional, através do lançamento de um concurso de concessão da operação portuária, de modo a reduzir o preço do custo de transporte marítimo entre 35 a 45%.
4. Antecipação de fundos decorrentes dos apoios aprovados nas empresas, na ordem dos 40%.
5. Linha de crédito para apoio à internacionalização.
6. Linha de crédito para apoio à instalação de empresas nos parques empresariais
7. Reforço da diplomacia económica, com enquadramento próprio, meios próprios e prioridades bem definidas.
8. Criação de mecanismo concreto de atracção de meios financeiros, para investimento na RAM, de empresários emigrantes com liquidez significativa. Este mecanismo deve ter objectivos concretos e disponibilizar a informação relevante e facilidade adequadas;
9. Gabinete de acompanhamento das condições de funcionamento da concorrência e dos preços.
10. Entidade de suporte e dinamização da estratégia de Lisboa no âmbito do QREN, e modo a garantir a efectiva execução dos objectivos exigidos.
11. Desenvolver negociações para a redução das tarifas aeroportuárias.
3. No plano das finanças públicas e fiscalização:
1. Auditoria à dívida da RAM, por entidade externa, compromissos financeiros não identificados e sua reprogramação financeira: directa, indirecta, do Sector Público Empresarial e das operações paralelas (Sociedades de desenvolvimento e SCUT’s).
2. Implementação da obrigatoriedade do relatório de fiscalização anual do combate à fraude e à actividade da Direcção Regional de Assuntos Fiscais.
3. Plano de combate ao desperdício na função pública: inversão efectiva do crescimento das despesas correntes (devem-se reduzir 5% ao ano, até ao fim da legislatura). Criação da figura, em cada secretaria, do controller que, com base em objectivos prévios, garante o cumprimento das metas.
4. Estabelecimento de uma estrutura de lobie na União Europeia que assegure a boa negociação do próximo quadro comunitário, sustentada na bateria de indicadores adequada.
5. Estabelecimento dos termos adequados de análise do desenvolvimento e criar todas as condições para o cálculo do PNB regionalizado (através do envolvimento directo da direcção regional de estatística).
4. No plano da Educação
1. Redução de 10% no orçamento do IDRAM (35,7 milhões de euros) visando:
a) O financiamento dos estabelecimentos de ensino, no quadro dos encargos assumidos e não pagos e apoio aos projectos educativos (€ 1.000.000,00);
b) Apoio à Acção Social Escolar (€ 1.000.000,00);
c) Desporto Educativo Escolar (€ 750.000,00);
d) Actividade cultural (€ 750.000,00).
5. No plano do Ordenamento
1. Comissão para a normalização dos instrumentos de planeamento.
6. No plano social:
Além das medidas fiscais de alcance significativo, designadamente para a classe média, propomos ainda:
1. Vigilância de preços aos produtos de primeira necessidade;
2. Pacote financeiro para combate à pobreza extrema;
3. Reforço do subsídio de insularidade (para 5%) ao Salário Mínimo Regional;
4. Aumento da oferta de infra-estruturas de apoio aos idosos, designadamente os lares e centros de dia;
5. Reforço dos mecanismos de luta à exclusão social;
6. Pacote financeiro, em articulação com a banca, de modo a apoiar famílias em situação extrema de endividamento;
7. Redução do preço dos passes de estudantes, desempregados e pensionistas (indemnizações compensatórias);
8. Estabelecimento do complemento solidário para idosos;
9. Criação de uma comunidade terapêutica na Madeira.