VOYEURISMO POLÍTICO

Os políticos quando assumem funções públicas estão obrigados, por lei, a apresentar ao Tribunal Constitucional, em um prazo que também está definido, uma declaração de rendimentos. Da mesma forma quando deixam as funções. Compete ao Tribunal analisá-las à entrada e à saída, daí decorrendo a confrontação ou indícios de ganhos suspeitos. Presumo que o essencial da Lei seja esse. E sendo assim, sou totalmente contra qualquer "voyeurismo político" tendo por base a demonstração de transparência. Pessoalmente não quero saber quanto o deputado ou detentor de cargo político ganha, quantas habitações tem, qual o montante dos seus depósitos bancários ou quantos carros adquiriu. Essa situação faz desenvolver um excesso de curiosidade sobre aquilo que se reveste de uma natureza absolutamente particular. Imagine-se que o político x dispõe de um património deixado pelos seus ascendentes ou que teve a sorte de ganhar uma determinada quantia, por exemplo no euromilhões, que tem o povo eleitor a ver com essa riqueza pessoal? Se o político é obrigado a preencher uma circunstanciada declaração de rendimentos, à entrada e à saída, compete ao Tribunal, se funcionar bem, apreciar as eventuais riquezas suspeitas. 

A transparência política não se mede pela divulgação dessa declaração. Ela é pessoal e não pública. Todos quantos exercem funções ou cargos de natureza política não necessitam de escarrapachar na praça pública quanta riqueza dispõem, quanto auferem e que destino dão às suas economias. Da mesma forma todos os outros cidadãos. Outra coisa é assumir, publicamente, e cumprir a defesa de um sério regime de incompatibilidades e que a função pública que desempenha tem natureza e dedicação exclusiva. Ser, por exemplo, Deputado ao longo da manhã e, à tarde, uma outra coisa qualquer que, pela sua natureza, colida ou faça despoletar desconfiança, obviamente, que é de boa cidadania tal clarificação. Tudo o resto, não. Até porque, havendo milhares e milhares de pessoas em uma situação de pobreza, por desemprego ou baixas qualificações, neste caso o político acaba por expor-se a uma crítica do tipo... olha-me aquele, eu aqui sem cheta e este vem falar dos milhares que ainda assim tem! Por isso e muitas outras razões, as declarações junto do Tribunal Constitucional são obrigatórias e apenas compete ao Tribunal avaliá-las no sentido de uma qualquer eventual trapaça. A transparência dos políticos não se mede pela divulgação pública da sua vida, mas pela sua práxis, pelos princípios e valores que defende, pela coerência do seu discurso, nunca por ter nascido em um berço rico ou pobre. Quando um político expõe a vida privada cheira-me a uma certa demagogia, na perspectiva de tentar demonstrar uma escusada honestidade. Finalmente, e os outros que não tendo cargos ou funções públicas enriquecem de forma ilícita?

Ilustração: Google Imagens.  

TODOS CONTRA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Abril não está errado. Errado estão aqueles que desejam, nas costas do povo, desvirtuar Abril. Manuel Alegre ainda há dias dizia que a esta nova geração de políticos (e outras personagens, claro) falta-lhes cultura histórica e literária. De facto é preciso conhecer para saber produzir as necessárias sínteses no sentido da compreensão do que se está a passar. Só por aí é possível descobrir os caminhos alternativos. A ignorância só conduz a um ritmo de "maria vai com as outras" que interessa, sobremaneira, aos que desejam desmantelar direitos e enriquecer esmagando os outros. Ora, toda esta pressão sobre o Tribunal Constitucional afigura-se-me completamente absurda. Até o Patriarca Emérito D. José Policarpo alinha no coro. Disse: "(...) Parece que ninguém sabe que Portugal está numa crise e dá a ideia que todos reagem como se o estado pudesse satisfazer as suas reivindicações", mostrando-se convicto de que o governo não tem condições para satisfazer as reivindicações dos sindicatos e partidos da oposição". Esquecem-se que a função primordial do TC é a de determinar a constitucionalidade das leis, logo, quem tem de procurar que a lei não tenha qualquer vestígio de ilegalidade ou inconstitucionalidade é quem a promove. O Tribunal Constitucional não pode ser responsável pelos erros de estratégia política de outros. Compete-lhe, apenas, a verificação da conformidade ou não. E neste aspecto, valha a verdade, tem sido muito tolerante. O problema é que o governo Passos Coelho/Paulo Portas é um governo fora da lei. É o terceiro orçamento consecutivo passível, dizem os constitucionalistas, de conter normas inconstitucionais. Se tal vier a acontecer, espero bem que, desta vez, o Presidente da República dissolva a Assembleia e devolva a palavra aos portugueses. Em democracia há sempre propostas alternativas.

É espantoso o que se passa em Portugal. Banqueiros, senhores da alta finança, alguns comentadores, partidos da direita, governo, fazedores de opinião (António Barreto, Vítor Bento, Paulo Mota Pinto, entre outros), há para aí um coro contra a Constituição da República Portuguesa. Até o Senhor Patriarca Emérito, D. José Policarpo, juntou-se, ontem, com alguns cuidados, é certo, mas com palavras que devem ser contextualizadas no tempo que estamos a viver de ataque ao Tribunal Constitucional. Disse: "(...) Parece que ninguém sabe que Portugal está numa crise e dá a ideia que todos reagem como se o estado pudesse satisfazer as suas reivindicações", quando "o governo não tem condições para satisfazer as reivindicações dos sindicatos e partidos da oposição". (...) "Não encontrei ninguém das oposições - todas elas - que apresentasse soluções. E se falhasse este mecanismo da economia liberal (apoio financeiro no âmbito do pedido de resgate), Portugal só teria dinheiro para mês e meio", frisou, acrescentando que, nesse cenário, "não haveria dinheiro para pagar salários e pensões" (...) "Se todos pusessem em primeiro lugar o bem comum e fizessem qualquer coisa que ajudasse a resolver o problema, estou convencido de que isto nos custava metade do preço e do sofrimento". Não comento estas declarações, mas deixo duas perguntas: o que é que os portugueses têm andado a fazer nos últimos anos? Poder-se-á esmifrar, ainda mais, os aposentados, os pensionistas, os pobres e os desempregados? Se, eventualmente, se trata de um posicionamento ideológico por parte de D. José Policarpo, bom, deixo aqui as declarações do Professor Doutor Freitas do Amaral que, julgo eu, não é um "perigoso esquerdista": "(...) sem classes médias fortes e com boas perspectivas de futuro, é a própria democracia que fica em perigo" (...) "é altura de dizer basta e de fazer este governo recuar", porque "a continuar por este caminho, qualquer dia temos aí uma ditadura". Fico por aqui. Adiante. 

Leio a Constituição e não vejo, naquilo que é essencial, o que tem a ver a situação portuguesa com a Lei que nos guia enquanto povo soberano. Mas percebo, obviamente que entendo. Dela falam, colocando-a em causa, por dois motivos: primeiro, como justificação, melhor dizendo, como bode expiatório para o desastre das políticas deste governo; segundo, porque os grandes senhores (internos e externos) querem continuar a sua luta pelo desmantelamento do estado social e manter um território onde é possível gerar fabulosos lucros à custa da liquidação do direito à felicidade de quem aqui nasceu. Quando Ulrich disse: "ai aguentam, aguentam!" ele sabia o que estava a dizer. É espantoso, repito, que entre os gravíssimos erros estratégicos da governação, desse conjunto de políticas face às quais não é necessário ser economista para perceber quão erradas estão, alguns optem pela Constituição da República, como o núcleo das dificuldades. Não falam da mentira desta governação, da impreparação de muitos governantes, das soluções que Passos Coelho dizia ter antes de ser eleito e aquilo que veio a desenvolver depois, não falam dos preocupantes silêncios do Presidente da República, claramente conivente com esta situação, não falam da hipocrisia das instituições (FMI, União Europeia e Banco Central Europeu) que possibilitam, desculpem-me a palavra, um autêntico "mamanço" em juros que não há quem aguente, ninguém fala da necessidade de uma nova ordem internacional e ninguém fala que uma significativa parte dos portugueses empobrece todos os dias, que há fome, que há pobreza, que há emigração, que a natalidade diminui e que muitos estão a abandonar a escola e a formação universitária pondo em causa o futuro do País. A Constituição é que é a culpada. Digo eu, é, sim senhor. É a culpada de não acabarem de vez com a Escola Pública e com o direito à Saúde, embora, aos poucos, retalhem, limitem os direitos sociais, fazendo deslizar para a responsabilidade do sector privado aquelas que foram as maiores conquistas de Abril.

Ora, Abril não está errado. Errado estão aqueles que desejam, nas costas do povo, desvirtuar Abril. Manuel Alegre ainda há dias dizia que a esta nova geração de políticos (e outras personagens, claro) falta-lhes cultura histórica e literária. De facto é preciso conhecer para saber produzir as necessárias sínteses no sentido da compreensão do que se está a passar. Só por aí é possível descobrir os caminhos alternativos. A ignorância só conduz a um ritmo de "maria vai com as outras" que interessa, sobremaneira, aos que desejam desmantelar direitos e enriquecer esmagando os outros. Ora, toda esta pressão sobre o Tribunal Constitucional afigura-se-me completamente absurda. A função primordial do TC é a de determinar a constitucionalidade das leis, logo, quem tem de procurar que a lei não tenha qualquer vestígio de ilegalidade ou inconstitucionalidade é quem a promove. O Tribunal Constitucional não pode ser responsável pelos erros de estratégia política dos outros. Compete-lhe, apenas, a verificação da conformidade ou não. O problema é que tudo leva a crer que o governo Passos Coelho/Paulo Portas é um governo fora da lei. É o terceiro orçamento consecutivo passível, dizem os constitucionalistas, de conter normas inconstitucionais. Se tal vier a acontecer, espero bem que, desta vez, o Presidente da República dissolva a Assembleia e devolva a palavra aos portugueses. Em democracia há sempre propostas alternativas.

Ilustração: Google Imagens.

A GRANDE TRAPALHADA

E no meio desta trapalhada política a um mês e tal das eleições, surge a história dos Tribunais, as críticas porque este decidiu pela legitimidade e outros não. Para mim essa questão é pacífica. Se os políticos, em sede própria, no espaço onde a Lei foi produzida, não se entendem quanto ao espírito da Lei que aprovaram, será legítimo pedir aos juízes uniformidade no pensamento? Julgo que não. É por isso que existem Tribunais superiores que analisam as primeiras decisões. O Tribunal não está sujeito à concertação do pensamento. O juiz A julgo que não telefona ao juiz B para lhe perguntar "como é que vais decidir sobre a matéria Y". Por isso, não é de estranhar que sobre o mesmo assunto, sobre a questão "presidente de Câmara" ou "presidente da Câmara" existam interpretações díspares. Competirá, por isso, ao Tribunal Constitucional decidir sobre esta matéria. Estou convencido, mera convicção minha sem qualquer sustentabilidade jurídica, que, na dúvida, o Tribunal Constitucional viabilizará as diversas candidaturas, não deixando de recomendar à Assembleia da República uma posterior melhor clarificação. É possível que assim seja, da mesma forma que, talvez juridicamente mal comparado, ainda há tempos, apesar de ter considerado inconstitucional a suspensão dos subsídios de férias e de Natal, "com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), quanto à limitação dos efeitos, o TC viria a reconhecer em tal Acórdão, que havia "interesse público de excepcional relevo que exigia que se restringisse os efeitos da declaração, não os aplicando aos subsídios férias e natal relativos ao ano 2012 (artigo 282.º/4 CRP). Todos estamos lembrados disso (Acórdão n.º 353/2012). É possível que a proximidade do acto eleitoral assim determine.

Que grande trapalhada vai por aí quanto à "legitimidade" de algumas candidaturas! Poucos entendem esta ausência de clarificação relativamente à possibilidade de um cidadão candidatar-se a uma outra autarquia após ter concretizado três mandatos. Podem, alguns, por mero tacticismo político, argumentar o que, eventualmente, estruturou o pensamento que emerge da lei. Do meu ponto de vista, à luz do que fui acompanhando ao longo de todo o tempo (anos) de debate sobre esta matéria, é que o que estava em causa era impedir, repito, impedir, que um determinado sujeito se pudesse candidatar à autarquia vizinha ou não, depois de doze anos à frente de um município. E ponto final. O resto é treta. Ser presidente de ou da Câmara não constitui uma profissão, mas sim um serviço público à comunidade. Não faz, por isso, qualquer sentido que um dado sujeito salte daqui para ali, aproveitando, sobretudo, a sua notoriedade pública. Doze anos é muito tempo, convenhamos. Tempo suficiente para ganhar vícios, ligações de dependência por favores prestados, como, aliás, disse Rui Rio, tempo suficiente para ganhar perniciosas rotinas e tempo para alimentar e engrossar raízes partidárias que se desviam dos verdadeiros interesses do povo eleitor.

Pode-se agora argumentar que os partidos, representados na Assembleia da República, tiveram tempo para clarificar a lei e não o fizeram, que os partidos deixaram o marfim correr por interesses aqui e ali, sendo essa a ideia que emerge, todavia, no essencial, o que me parece indigno é que um sujeito, conhecedor da finalidade da lei, se preste a dar o seu nome a uma candidatura após doze e mais anos de mandatos consecutivos. Isso é pior que todos os silêncios e interesseiras manobras partidárias, uma vez que que evidencia muitas sombras sobre as razões substantivas que conduzem os candidatos a se deixarem enredar por esses caminhos. Aprecio, por isso, a posição de Paulo Cafôfo, candidato pela "Mudança" no Funchal, que não teve reservas algumas em assumir que, caso os eleitores lhe garantam a confiança para governar o município do Funchal, não ocupará a cadeira de poder por tempo superior a dois mandatos. Estabeleceu oito anos como limite, menos quatro do que a actual lei confere. Considero, ao contrário de muitos outros que parece que nada mais sabem fazer do que ser presidente(!), uma atitude de grande dignidade e de desinteresse pelo poder a qualquer preço.

E no meio desta trapalhada política, a um mês e tal das eleições, surge a história dos Tribunais, as críticas porque este decidiu pela legitimidade e outros não. Para mim essa questão é pacífica. Se os políticos, em sede própria, no espaço onde a Lei foi produzida, não se entendem quanto ao espírito da Lei que aprovaram, será legítimo pedir aos juízes uniformidade no pensamento? Julgo que não. É por isso que existem Tribunais superiores que analisam as primeiras decisões. O Tribunal não está sujeito à concertação do pensamento. O juiz A julgo que não telefona ao juiz B para lhe perguntar "como é que vais decidir sobre a matéria Y". Por isso, não é de estranhar que sobre o mesmo assunto, sobre a questão "presidente de Câmara" ou "presidente da Câmara" existam interpretações díspares. Competirá, por isso, ao Tribunal Constitucional decidir sobre esta matéria. 

Estou convencido, mera convicção minha sem qualquer sustentabilidade jurídica, que, na dúvida, o Tribunal Constitucional viabilizará as diversas candidaturas, não deixando de recomendar à Assembleia da República uma melhor clarificação. É possível que assim seja, da mesma forma que, talvez juridicamente mal comparado, ainda há tempos, apesar de ter considerado inconstitucional a suspensão dos subsídios de férias e de Natal, "com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), todavia, quanto à limitação dos efeitos, TC viria a reconhecer em tal Acórdão, que havia "interesse público de excepcional relevo que exigia que se restringisse os efeitos da declaração, não os aplicando aos subsídios férias e natal relativos ao ano 2012 (artigo 282.º/4 CRP). Todos estamos lembrados disso (Acórdão n.º 353/2012). Se esta comparação é possível, mesmo sem cabal fundamento jurídico, parece-me aceitável, pela proximidade do acto eleitoral, que o TC venha a se decidir pela viabilização. Veremos.

Ilustração: Google Imagens. 

TENDÊNCIAS DITATORIAIS

Que o cidadão Dr. Jardim não goste da existência do Tribunal Constitucional, embora esquisito para quem se licenciou em Direito, eu diria que está no seu direito. Agora, enquanto presidente do governo e membro do Conselho de Estado, no mínimo, não lhe fica bem. A instituição TC visa, fundamentalmente, a verificação da constitucionalidade das leis. A sua não existência pressuporia o regabofe legislativo. E nós temos uma Lei Fundamental que constitui a Carta Magna que nos caracteriza enquanto desígnio de um povo. Esta Lei não pode estar ao sabor dos interesses ideológicos deste ou daquele poder. Por isso, qualquer alteração exige que, em sede de revisão, no mínimo, dois terços dos deputados estejam de acordo. Depois, há um segundo pressuposto que o Dr. Jardim não considera e que o Presidente do TC fez questão de salientar: o facto das leis oriundas da Assembleia da República ou os Decretos-Lei com origem no governo terem de se conformar à Constituição e nunca ao contrário. É elementar, é básico, Dr. Jardim! Quem, eventualmente, tenha uma posição diferente, só pode ter uma clara tendência para a ditadura. 

Foi a cabeça... foi!

Arengou o presidente do governo regional, na sequência das decisões do Tribunal Constitucional, que tais inconstitucionalidades irão custar à Madeira cerca de trinta milhões de euros. Retive da sua intervenção dois aspectos que me parecem de relevante importância: primeiro, o facto de ter assumido que quem criou o problema que o resolva; segundo, a sua posição contra a existência de um Tribunal Constitucional. Dois aspectos que têm muito que se lhe diga. Vamos ao primeiro: quem gerou o problema? 
Ora, a Madeira está a passar por uma dupla austeridade exactamente porque quem sempre empurrou os problemas com a barriga, durante trinta e tal anos, consequentemente, não foi político de visão e não soube gerar as condições necessárias para uma sustentável diversificação da economia. Ele, o presidente do governo regional, lendo, apressadamente, Keynes, como salienta o Deputado Carlos Pereira, partiu do pressuposto que Keynes era empreiteiro e não um economista. Desse posicionamento, alimentado ao longo de anos, também pela pressão de alguns lóbis, gerou-se uma situação que hoje se reflecte em um quadro trágico consubstanciado na monumental dívida que está por pagar. Dívida, primeiro escondida, depois, descoberta. Daqui se deduz que não foram estranhos à Região que a conduziram à falência. Foi o presidente do governo regional o autor, o empreendedor das políticas, o porta estandarte da "Madeira-Nova" e a quem devem ser assacadas as responsabilidades políticas pelo estado a que a Região chegou. Ele é que tem de resolver o drama em que se encontram milhares de madeirenses, empurrados para o desemprego e para a pobreza. O presidente do governo teve tudo para conduzir esta terra no sentido de um desenvolvimento sustentável, de criação de riqueza e de uma distribuição que evitasse esta galopante situação de "apedrejamento" de que são vítimas os madeirenses e portosantenses. Aliás, é interminável a listagem de obras que não respeitaram vários princípios, entre os quais, o sentido da prioridade estrutural e o da sustentabilidade. Não investiu, uma grande parte das vezes mandou gastar! As responsabilidades não estão no Terreiro do Paço, estão aqui, junto de quem teve a responsabilidade política quer na Assembleia Legislativa através da maioria que o sustentou, quer no governo. E, paulatinamente, as pessoas começam a perceber que foram enganadas, que uma coisa é o crescimento, outra o desenvolvimento. A falência da Madeira tem um rosto principal e tem outras figuras que desempenharam papéis secundários, mas não menos importantes.

Segundo: a questão do Tribunal Constitucional. Que o cidadão Dr. Jardim não goste da existência do Tribunal Constitucional, embora esquisito para quem se licenciou em Direito, eu diria que está no seu direito. Agora, enquanto presidente do governo e membro do Conselho de Estado, no mínimo, não lhe fica bem. A instituição TC visa, fundamentalmente, a verificação da constitucionalidade das leis. A sua não existência pressuporia o regabofe legislativo. E nós temos uma Lei Fundamental que constitui a Carta Magna que nos caracteriza enquanto desígnio de um povo. Esta Lei não pode estar ao sabor dos interesses ideológicos deste ou daquele poder. Por isso, qualquer alteração exige que, em sede de revisão, no mínimo, dois terços dos deputados estejam de acordo. Depois, há um segundo pressuposto que o Dr. Jardim não considera e que o Presidente do TC fez questão de salientar: o facto das leis oriundas da Assembleia da República ou os Decretos-Lei com origem no governo terem de se conformar à Constituição e nunca ao contrário. É elementar, é básico, Dr. Jardim! Quem, eventualmente, tenha uma posição diferente, só pode ter uma clara tendência para a ditadura. 

E neste aspecto o Dr. Jardim não está só. Acompanha-o o primeiro-ministro quando, ilegitimamente, "pressionou" o Tribunal Constitucional para que as suas posições não colocassem em causa o Orçamento de Estado para 2013 e, depois, aquando da conferência de imprensa de Domingo passado, onde se posicionou contra o Tribunal Constitucional. Ora, eu diria que a estes políticos falta uma formação intensiva sobre Democracia. Não sei se chegariam a tempo, mas, certamente, atenuaria esta forma desabrida e irresponsável de olhar para o funcionamento das instituições democráticas. De resto o que agora se está a passar tem origem no Presidente da República que teve tempo, mais do que suficiente, para mandar verificar, previamente, a constitucionalidade do Orçamento de Estado. Não o fez e, por isso, é também um dos culpados pela situação a que se chegou. 

Ilustração: Google Imagens.

UM GOVERNO FORA DA LEI

Mas também o Tribunal Constitucional pode seguir o caminho contrário. É uma das possibilidades, tal como o fez relativamente ao orçamento anterior. Neste caso, é o povo que virá para a rua e que colocará este governo demissionário. Podem argumentar que têm legitimidade democrática, podem colocar a polícia de choque a carregar sobre os manifestantes, podem jogar algumas migalhas para atenuar o sofrimento de milhares de famílias, duvido que qualquer estratégia na defesa do poder seja consequente, simplesmente porque já ninguém aguenta tanta safadeza, tanta submissão, tanta pobreza e tanta ignorância que está a levar milhares ao desespero. Por uma via ou outra este governo está no fim da linha. Já poucos o aguentam.

Estou desejoso por conhecer o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre as alegadas inconstitucionalidades do Orçamento de Estado. Ainda levará algum tempo a moer a interpretação da Lei fundamental face à furiosa caça ao dinheiro dos portugueses, determinada por esta coligação PSD/CDS. Pelo que tenho seguido, desde o Presidente da República até ao Provedor de Justiça, passando pelos partidos da oposição,  pressuponho que tal acórdão apontará para a inconstitucionalidade de várias normas. Se tal não acontecer, em xeque ficarão todas estas instituições, por insustentabilidade nos argumentos de natureza jurídica. E isso não me parece crível, até porque, por exemplo, o Presidente da República, rodeado que está de tantos assessores e tendo solicitado pareceres a vários constitucionalistas, certamente que está escudado na defesa da inconstitucionalidade das normas que invocou. Não há como esperar para vermos o que sai do Palácio Ratton.

Mas, entretanto, podemos fazer um simples exercício de possibilidades e, neste caso, admitamos que os juízes, maioritariamente, votam e justificam a inconstitucionalidade. Neste caso, são várias as questões que se colocam. Desde logo, se este governo, no plano político, num segundo chumbo às suas opções estratégicas, tem condições para manter-se na governação. Eu penso que não terá. Um governo que em dois orçamentos resvala para a inconstitucionalidade das normas que aprovou por maioria, será considerado um governo fora da lei. E aos que não cumprem as regras fundamentais só têm um caminho: a demissão. E a verificar-se esta situação não vejo que tal seja grave para o país. O país não fechará para balanço, não advirão males maiores do que aqueles que já estão impostos, antes tratar-se-à de uma clarificação política onde o povo soberano que é, terá de pronunciar-se sobre os caminhos de (re)construção do seu próprio futuro. E mais, ajudará, estou convencido disso, a colocar de sobreaviso a Europa, que este povo, mesmo suportando a mentira e todos os jogos ideológicos de bastidores, não suporta mais tanto roubo, tanto saque, tantos pistoleiros e tanta pirataria. 

Mas também o Tribunal Constitucional pode seguir o caminho contrário. É uma das possibilidades, tal como o fez relativamente ao orçamento anterior. Neste caso, é o povo que virá para a rua e que colocará este governo demissionário. Podem argumentar que têm legitimidade democrática, podem colocar a polícia de choque a carregar sobre os manifestantes, podem jogar algumas migalhas para atenuar o sofrimento de milhares de famílias, duvido que qualquer estratégia na defesa do poder seja consequente, simplesmente porque já ninguém aguenta tanta safadeza, tanta submissão, tanta pobreza e tanta ignorância que está a levar milhares ao desespero. Por uma via ou outra este governo está no fim da linha. Já poucos o aguentam.

A simulação de alguns casos no que concerne às novas tabelas do IRS constituem a imagem da pouca-vergonha política destes senhores. Retiram o 13º mês e o 14º pagam em duodécimos, agravam substancial e obscenamente a tabela de IRS e, depois, vêm dizer que os portugueses, fruto do duodécimo ainda ficam com melhor rendimento mensal disponível. A isto eu designo por aldrabice política no plano discursivo. Quando todos sabem e sentem que há um agravamento geral nos impostos, surge esta cáfila de políticos a fazer crer que, afinal, todos ficaremos melhor. Não há pachorra para aturar gente desta, gente que não consegue ver a pobreza a crescer e não consegue perceber que estamos, claramente, a definhar enquanto povo. Tudo porque, ideologicamente, estão submissos e apostados em um ajuste de contas com a História. Aguardemos.

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HÁ FOGO EM BELÉM

Mas o fogo está à sua porta também porque existe um largo conjunto de pessoas que, pelas suas habilitações académicas, cargos e funções que desempenharam e longos percursos contributivos, hoje, vêem-se numa situação de brutal espoliação da sua carteira e defraudados nas suas expectativas de vida, quando quando nunca viveram acima das suas possibilidades nem participaram em situações de especulação e de riqueza fácil e mal explicada. O sentimento que existe não é a de uma contribuição para ajudar a solucionar um défice para o qual a maioria não contribuiu, mas de um ROUBO descarado através de uma dupla e tripla tributação directa, verdadeiramente obscena em sede de rendimentos do trabalho. Já não lhes basta extorquir os subsídios de Natal e o subsídio de férias e todos os restantes impostos e taxas (desde o IVA ao IMI, por exemplo), eles decidiram ir mais longe, entrando na vida das pessoas, na casa das pessoas e rasgando compromissos, tornando os pobres ainda mais pobres e os da classe média empurrados para a delicada situação de novos pobres. Demonstram que são implacáveis e insensíveis perante pais e filhos, aposentados e doentes e tudo levam em frente na subordinação aos interesses de um sistema internacional.

 

 

A sensação que me fica é que o Presidente da República começou a sentir o fogo junto à sua porta. O envio para o Tribunal Constitucional do Orçamento de Estado para 2013, com a intenção de verificar a constitucionalidade de várias normas, acontece porque, certamente, o seu quadro de assessores, para além dos constitucionalistas contactados, não lhe terão deixado margem para a sua habitual fuga aos problemas. Belém tem sido, aliás, paradouro de muitas manifestações e apesar de, há anos, ter dito que não lia a comunicação social(!), a constestação que por aí vai e as sínteses que, naturalmente, os serviços de comunicação social lhe preparam, fizeram soar na sua consciência a campainha de alarme.

Quando, ainda ontem, o músico e cantor Pedro Abrunhosa, de forma directa, na televisão,  chamou "fantoche" ao Presidente da República, no essencial fez eco daquilo que uma grande parte dos portugueses o consideram, fundamentalmente, pela sua atitude militante de distanciamento face aos problemas. Se consultarmos a Wikipédia, considera-se Estado Fantoche aquele "cujo governo depende de uma potência estrangeira para sua existência e que segue os interesses dessa potência em situações políticas essenciais, concretamente, económicas e estratégicas. Os seus governos são geralmente conhecidos como regimes fantoches. Nesta condição, Estado fantoche é também um dos muitos termos que definem a subordinação de um Estado a outro no sistema internacional". Logo, tem razão Abrunhosa, se este é um "Estado Fantoche", o presidente deste Estado, a mais alta figura da hierarquia, obviamente que também o é. E tem razão de ser aquela designação se tivermos presente a titubeante acção do Professor Cavaco Silva desde o seu primeiro mandato.

Mas o fogo está à sua porta também porque existe um largo conjunto de pessoas que, pelas suas habilitações académicas, cargos e funções que desempenharam e longos percursos contributivos, hoje, vêem-se numa situação de brutal espoliação da sua carteira e defraudados nas suas expectativas de vida, quando nunca viveram acima das suas possibilidades nem participaram em situações de especulação e de riqueza fácil e mal explicada. O sentimento que existe não é a de uma contribuição para ajudar a solucionar um défice para o qual a maioria não contribuiu, mas de um ROUBO descarado através de uma dupla e tripla tributação directa, verdadeiramente obscena em sede de rendimentos do trabalho. Já não lhes basta extorquir os subsídios de Natal e o subsídio de férias e todos os restantes impostos e taxas (desde o IVA ao IMI, por exemplo), eles decidiram ir mais longe, entrando na vida das pessoas, na casa das pessoas e rasgando compromissos, tornando os pobres ainda mais pobres e os da classe média empurrados para a delicada situação de novos pobres. Demonstram que são implacáveis e insensíveis perante pais e filhos, aposentados e doentes e tudo levam em frente na subordinação aos interesses de um sistema internacional.

Fico, agora, expectante perante a decisão do Tribunal Constitucional, não venham agora os juízes assumir que várias normas são inconstitucionais, mas, a sua correcção só para no próximo ano! Presumo que tal não venha a acontecer, porque tal arrastar-nos-ia para duas interrogações: primeira, para que serve o Tribunal Constitucional como reduto último da nossa defesa; segunda, a questão política, se este governo, em dois orçamentos consecutivos, incorrer em inconstitucionalidades ao nível do OE, em matéria idêntica e particularmente gravosa e sobre a qual foram chamados à atenção, tem ou não condições para continuar a governar. São duas questões que reputo de importantes, cujas respostas terão de aguardar pela decisão dos Juízes. Espero que surja rapidamente.

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