UNIÃO EUROPEIA E OS VAMPIROS DO NOSSO TEMPO

Eles não descansam. Armados em fiscais com carta branca, em conluio com outras instituições, escudados em um Tratado, anunciam e invadem os países mais vulneráveis, com palavras e atitudes que ofendem a independência nacional. São os dentes vampirescos de uma roda dentada que faz girar a máquina trituradora dos povos. Alguns deles, dizem-se, até, pertencentes à família socialista europeia, como é o caso do presidente do eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (centro esquerda) ou do comissário para os assuntos económicos e financeiros, Pierre Moscovici. São políticos "vendidos" relativamente aos princípios e aos valores humanistas. Entre outros, politicamente, não os suporto, pela forma como agem e como decidem do alto da sua cadeira do poder. Estão ao serviço dos interesses do tal deus mercado, do capitalismo selvagem, pouco lhes importando como vivem os povos, as suas debilidades, os sacrifícios que fazem e a falta de esperança que os envolve. Ouvi-los a falar de um "plano b" ou de novas medidas de austeridade face ao Orçamento de Estado de Portugal (2016), cria uma espécie de vómito, isto, para mim, que entendo que o exercício da política deve estar ao serviço do Homem. 

Uma Europa que caminha para o abismo (se já não está!), que não consegue, pela via diplomática, resolver os seus problemas, os dos migrantes, por exemplo, que se apresenta fraquíssima e de joelhos com os mais fortes, tenhamos em consideração as imposições da Grã-Bretanha e os silêncios com a Espanha, França e Itália, torna-se altiva e de nariz empinado com os mais vulneráveis. O que fizeram e continuam a fazer, por exemplo, à Grécia e o que teimam relativamente a Portugal. Porque estes países entenderam seguir caminhos diferentes da orientação política draconiana. Lamentavelmente, em Portugal, há quem acompanhe esta deriva aos princípios basilares da comunidade europeia, quando sabem que a crise teve uma origem externa na qual fomos envolvidos tal como os restantes.

Continuo, por múltiplas razões e em nome do futuro, a defender a necessidade de Portugal estudar uma eventual saída do eurogrupo. Simplesmente porque, mesmo considerando todas as desvantagens, e são muitas, tal estudo terá o mérito de, por um lado, equacionar esta complexa problemática e, por extensão, colocar em sentido os directórios europeus. Atente-se no caso da Islândia, cujo presidente, Olafur Ragnar Grimsson, em Fevereiro do ano passado, atribuiu parte do sucesso da recuperação da Islândia "ao facto de o país não ter dado ouvidos aos organismos internacionais, especialmente à Comissão Europeia, que recomendavam a aplicação de medidas de austeridade. O colapso da banca em 2008 arrancou mais de 10% da riqueza da Islândia em apenas dois anos e mais do que duplicou a taxa de desemprego para o nível recorde de 11,9%. No entanto, a Islândia foi um dos países europeus que mais depressa sacudiu a poeira da crise, tendo a economia regressado ao crescimento em 2011 (...) a taxa de desemprego oscila, actualmente, entre 3% e 4% e o Governo antecipa um crescimento de 3,3% do PIB este ano" - Negócios."

A receita da UE e a do FMI é sempre a mesma: aplicar o chicote, o sofrimento dos povos, mesmo que estes pouco ou nada tivessem contribuído para o desastre. Muitos já se esqueceram que a crise começa com a queda do Lehman Brothers. O presidente Olafur Ragnar Grimsson sublinhou, ainda, o que é muito esclarecedor, que, "no caso da Islândia, a União Europeia se equivocou. "Porque deveriam ter razão noutros casos?" E a pergunta surge, naturalmente: o que vem Pierre Moscovici fazer a Portugal na próxima Quinta-feira? Acalmar os mercados? Exigir mais sacrifícios? É tempo de sacudirmos a canga e demonstrarmos a nossa honradez secular.

Ilustração: Google Imagens.

O CAPITALISMO SELVAGEM E A FALÊNCIA DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Do semanário Expresso (jornalista Joana Bastos). 

Os que por aqui passarem atentem nesta síntese e nos números dramáticos:

"Estamos a gerar crianças mais sofridas e com maior necessidade de exteriorizar o SOFRIMENTO através da agressividade".

"933 embalagens de psicofármacos, incluindo tranquilizantes, antidepressivos e antipsicóticos são receitados todos os dias, em média, a crianças e jovens até aos 18 anos em Portugal" (...) 20% das crianças e adolescentes apresentam sinais de perturbação mental (...) cerca de metade das doenças psiquiátricas persistentes têm início antes dos 14 anos e 75% antes dos 24".

Estamos já a pagar a factura da ausência de protecção à família, a mais completa desestruturação da sociedade na forma como está organizada sectorialmente, os efeitos do trabalho escravo ao serviço do grande capital, a ausência de pensamento do que deve ser a ESCOLA (Sistema Educativo), o intencional afastamento do Homem para as periferias, a liturgia da caridade ao contrário dos direitos, enfim, a ganância de uns, semeou, abundantemente, e, agora, é o tempo de colher. Ora, ou mudamos o paradigma onde devem assentar os princípios e os valores de toda a organização social, ou a cada dia que se passe os números vão continuar a disparar. Para reflectir...

"CONTEMPLAÇÃO, O TEMPO DO NADA"

Um excelente artigo da Drª Manuela Parente, que, desde logo, coloca em causa todo o sistema educativo e que chama à atenção para governantes, pais e encarregados de educação. Eu, assino por baixo.

"Vivemos numa sociedade híper estimulada que exige constantemente adaptações constantes e capacidade de reatualizar informação e alterar esquemas de análise e de pensamento. O que hoje parecia ser amanhã já se alterou. Para além disso, a necessidade de responder a todos os estímulos e exigências do quotidiano exige uma gestão de tarefas, onde as 24 horas são muitas vezes insuficientes para respeitar as necessidades de reposição de energia, fundamentais ao equilíbrio biopsicoemocional, proveniente dos momentos de descanso, quer em vigília quer no tempo de sono. Assim sendo, é cada vez mais frequente a necessidade dos adultos praticarem atividades de relaxamento como forma de se ausentarem da hiperestimulação externa descansando o corpo e a mente. Outros procuram em diversas atividades de lazer, a mesma abstração tentando corrigir o stress acumulado ao longo do tempo.

As crianças e os jovens resultam do mesmo sistema e começam desde bem cedo a ter que se adaptar aos mais variados estímulos, quer por necessidade das famílias quer por imposição da sociedade de consumo, onde pertencem. Passam muito pouco tempo em casa, em ambiente familiar, e quando enfim a ela chegam, continuam a ser estimulados por hábitos de abstração que, se facilitam a dinâmica das tarefas caseiras, não facilitam a sua necessidade de descanso. Entenda-se como descanso o tempo dedicado a não fazer nada, ter simplesmente a oportunidade de estar em contacto consigo com as suas sensações e emoções. Ver televisão, jogar videojogos, frequentar redes sociais, não são momentos de descanso são respostas a mais estímulos que apesar de desenvolverem competências especificas não permitem a expressão individual da capacidade de criar e refletir no abstrato. É um facto que existem atividades organizadas que ajudam e facilitam este processo mas não deixam de ser mais uma atividade somada a tantas outras que, apesar dos benefícios, continuam a roubar tempo ao tão precioso momento do nada.

Sinto o dever, pela minha profissão, no confronto com tantas crianças e jovens em sofrimento psíquico, resultante de stresses constantes, em chamar à atenção para a facilidade com que os adultos exigem dos mais novos competências que eles próprios, na sua maioria, não apresentam.

A maioria das crianças que nos chegam, cada vez com mais frequência, com rótulo de hiperativos, ou com deficit de atenção, não correspondem aos parâmetros que os colocaria no diagnóstico e que exige intervenção médica e psicológicas específicas. Estas crianças e jovens são apenas o resultado dos contextos em que se encontram usando-os algumas vezes a seu desfavor como forma de se abstraírem e descansarem no nada, digamos que são momentos de contemplação/ação fundamentais ao seu equilíbrio.

As 24 horas são igualmente curtas para as crianças e jovens que obrigados a permanecer horas em espaços fechados ou semifechados, obedecendo a regras e atividades pré-definidas, tendo em vista quase sempre uma qualquer avaliação, ficam cansados, fartos e desmotivados. Como resultado distraem-se, ou na abstração (muitas vezes confundido com deficit de atenção) ou na continuidade de uma ação permanente (muitas vezes confundido com hiperatividade).

É preciso ter muito cuidado com os diagnósticos caseiros ou elaborados em contextos educacionais próprios sem uma avaliação cuidada e precisa. Ninguém gosta de rótulos porque de facto não acrescentam nada, e não esqueçam que as crianças são muito sensíveis às características que lhes atribuem e facilmente assumem a forma como os adultos as definem.

Educar é também respeitar a personalidade de cada um e só é possível conhecer se houver espaço para observar, no tal tempo de abstração. Quando as crianças são respeitadas nas suas características particulares aprendem rapidamente a tirar partido delas usando-as a seu favor. O benefício é sistémico e o crescimento muito mais saudável. Educar também é deixar contemplar".

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Nota: 

Artigo de Opinião,  publicado na edição de  ontem do DN Madeira.

A REALIDADE TROCADA POR MIÚDOS

GOVERNO REGIONAL DE CABEÇA PERDIDA

Li o essencial da iniciativa da Deputada no Parlamento Europeu, Liliana Rodrigues. Fez uma reunião em Bruxelas com várias personalidades, fundamentalmente, para despertar o interesse da Ryanair pelo destino Madeira. O seu texto no Press News é muito claro sobre os objectivos do evento. Na oportunidade, em Bruxelas, questionado sobre a política de transportes da Região, o Presidente da Câmara do Funchal teceu alguns reparos que deram origem a um descabelado e totalmente desproporcional ataque político-partidário do secretário regional da Economia, Turismo e Cultura do Governo Regional da Madeira. Ora bem, li o texto da Deputada e li ambas as entrevistas. A do secretário foi uma lástima, muito semelhante aos desabafos do anterior presidente do governo, Dr. Alberto João Jardim. Um ataque fortuito, sem nível político e do qual concluí que o secretário anda de cabeça perdida. Enquanto o presidente da autarquia colocou em destaque alguns aspectos que, aliás, constituem a síntese do que outros, em diversos espaços têm vindo a colocar em causa, já o secretário não optou por um discurso, legítimo, é certo, mas sereno dando a sua versão do problema dos transportes. Não, optou pelo ataque, pelo insulto, em alguns aspectos, de conteúdo partidariamente ofensivo. 

O Dr. Eduardo Jesus, secretário, acabou por transmitir a ideia que não percebeu, ainda, a diferença entre a dinâmica dos posicionamentos meramente políticos e o respeito e reverência que devem existir entre actores políticos. Falar de "leviandade", "amadorismo", "impreparação", "sede de protagonismo", "abordagem demagógica", entre outras palavras e expressões menos próprias para um governante, leva-me a questionar o que tem sido, publicamente, a trapalhada da Portaria definidora dos procedimentos para apuramento do valor do subsídio social de mobilidade nas ligações aéreas, a questão do ferry, ou uma outra, a do avião cargueiro. Daí que aquelas palavras e expressões eventualmente também lhe possam ser aplicadas. Quando estava em causa a discussão sobre a política de transportes, o secretário foi longe de mais, de forma deselegante deu respostas desta natureza: "(...) Desconheço em absoluto qualquer projecto desta Câmara com relevante interesse para o turismo. Só tive conhecimento de um grande projecto que passa pela instalação de uma nova e bem dimensionada ETAR na zona histórica do Funchal…. mais do que isto, só o cemitério para cães ou a instalação de um parque para skates a construir no Jardim do Almirante Reis, que impermeabilizará mais de mil metros de zona verde, transformando-a numa mancha de betão. Estes são os únicos contributos que são públicos (...)". A isto se chama desconversa! A minha leitura política, repito, política, que nada tem de crítica pessoal, é que o governo anda aos papéis e claramente perturbado. Ainda ontem o próprio presidente do governo, na presença da presidente do IVBAM, Paula Cabaço, indirectamente, acusou-a de "dormir na forma". Ora, quando o líder de um governo entende que é benéfica a substituição de alguém, primeiro, reúne com a pessoa em causa e, depois, substitui sem provocações na praça pública. Extremamente deselegante. E o que dizer do permanente show-off diário da secretária dos Assuntos Sociais, os gravíssimos problemas no sector da Saúde, a paralisação na Educação, cujo marcar passo é aflitivo e preocupante, enfim, para além do paleio, pergunto, Dr. Eduardo Jesus, que fez este governo que o anterior não tenha feito?

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OS "VAMPIROS" DE ZECA AFONSO CONTINUA ACTUAL...

Teodora Cardoso, Presidente do Conselho de Finanças Públicas, voltou a referir que a execução deste Orçamento de Estado "vai necessariamente envolver medidas adicionais que ainda não estão tomadas porque ainda não houve tempo para as tomar". Que raio, já não discuto se necessárias ou não, o que a economista Teodora Cardoso não se interroga é sobre o absurdo de vários anos de medidas de austeridade, pelo que se vê, sem resultados, e, segundo ela, previsivelmente, voltar a ser necessário um novo apertão no povo. Ela não fala do desnorte da Europa, não fala da pouca-vergonha da banca, não tece considerações sobre esse pavoroso "tratado orçamental" europeu, intencionalmente gerado para espezinhamento dos povos, não se interroga sobre as causas de, após quatro anos a ferro e fogo, verificar-se um agravamento da dívida portuguesa em percentagem do PIB. 

Mais. Não se interroga sobre a pobreza, o desemprego e a precariedade laboral, apenas diz que serão necessárias mais "medidas adicionais". A economista, Teodora Cardoso, vê a árvore mas é incapaz de ver a floresta do desencanto, da amargura e os porquês do novo colapso financeiro que pode estar a caminho. Então, pergunto, por que não tem um discurso atacando as verdadeiras causas? Então, pergunto, ainda, por que não se atira a esta manhosa Europa, conceptualmente corrupta nos princípios, valores e ideologicamente perversa? A economista não se questiona sobre a roda dentada que mata sonhos e que torna os povos membros obrigatórios de uma seita que domina e que nos conduz ao círculo vicioso da pobreza, da angústia e da infelicidade. Que raio, pare para pensar. Esta Senhora tem idade para outro tipo de análises, mais profundas e intelectualmente honestas. É tempo de trazer-nos o novo e a esperança, porque o velho bem conhecemos nós!

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"ERRATAS" MADEIRENSES AO LONGO DE 40 ANOS E UM COELHO TODOS OS DIAS FORA DA TOCA

O Senhor Deputado Jaime Filipe Ramos (PSD-M) é um brincalhão no discurso e com a memória. O Orçamento de Estado corresponde a um "Outubro vermelho" (...), é soma de erratas "que vai de errata em errata" e mais, constitui "uma tentativa da esquerda de tomar conta da Autonomia". A brincadeira política parece não ter limites. Será uma questão de memória ou apenas fumo? Talvez! Porque, dirá o cidadão, mais vale uma errata(s) a tempo de ser corrigida, do que quarenta anos de persistentes erros políticos que conduziram a Madeira à falência financeira. Depois, obviamente que percebo a picardia política, a história do "Outubro vermelho", paleio esfarrapado e despido de qualquer sentido democrático. É tão legítimo, Senhor Deputado, encontros à direita como acordos à esquerda. Qual é o problema? A democracia tem limites para o Senhor Deputado? Só são legítimos os "Outubros laranja" e os casamentos por conveniência? Gosto muito de música, confesso, mas evito o mesmo CD todos os dias. Já não digo cassete, mas os mesmos sons e o mesmo refrão, toda a semana, convenhamos que embrulha!

Mas não é só por aqui. A propósito de música, no Continente, parece-me, repito, parece-me, que muitos órgãos de comunicação social apostam no sofrimento do povo. Umas vezes subtilmente, outras, descaradamente, Passos Coelho surge como o bonzão e, associado a Portas, ainda melhor. É vê-los como nunca aconteceu, a apadrinhar o líder social-democrata que, na sua própria expressão, resolveu "bombar" em tudo o que mexe no actual governo. São entrevistas com pose de primeiro-ministro, são peças e mais peças jornalísticas porque esteve ali e porque foi acolá, são comentadores e avençados dos vários programas de televisão no dá-lhe que dá-lhe, é a Drª Teodora Cardoso, qual vidente, a apontar para derrapagens em tudo, é o Conselho Económico e Social, é essa "lixeira" das agências de rating, é a frente da União Europeia a funcionar na "perfeição", imiscuindo-se na política portuguesa, é a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), enfim, o "barítono" Passos Coelho, para além de cantar a solo, conta com um coro afinado. Poucos são aqueles que puxam o país para cima, poucos concedem o benefício da dúvida a um governo que surge de uma maioria parlamentar (estabilidade), antes preferem gerar um ambiente negativo, de medo e falta de confiança. E todos sabem que, em 2008, se assistiu a uma das maiores crises financeiras internacionais, que a causa foi muito mais externa do que interna, facto que arrastou os países para situações complexas. Sabem, mas não dizem.

Passos Coelho, também sabe disso, deveria estar agora em um "período de nojo político", para além do mais, após tanta promessa não cumprida, depois da vergonhosa submissão aos directórios europeus, após ter castigado os portugueses com duras medidas de austeridade que afectaram a economia, as finanças e que conduziram o País ao desemprego, à emigração, à pobreza, à privatização de tantos recursos nacionais e ao aumento da dívida pública em percentagem do PIB. Deveria andar discreto, mas não, repito, utilizando a sua própria expressão, anda aí a "bombar". Há um frenesi entre quem gosta do poder e do "pote". Ora, se isto é democracia, se isto é de gente de confiança, vou ali e já volto. Será que a tal comunicação social ainda não percebeu o jogo? Ah, eu sei, está escrito, os "gestores dos media tornaram-se gestores das mentes". Lamento.
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UM VOTO DE CONGRATULAÇÃO PARA QUEM CONSIDEROU A MADEIRA UMA "GRANDE AUTARQUIA"

O CDS/PP apresentou, ontem, na Assembleia Legislativa da Madeira, um "Voto de Congratulação" pela eleição do Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa para Presidente da República. A páginas tantas do respectivo voto lê-se: "(...) a sua vitória na Região Autónoma da Madeira, com o apoio explícito dos dois maiores partidos, o PSD e do CDS/PP, é também um TRIUNFO DA AUTONOMIA (...)". Obviamente que não coloco em causa a oportunidade do voto. Faz parte do respeito institucional e do respeito pelo vencedor, pelo que compete à Assembleia a dignidade de o cumprimentar. No entanto, outras deveriam ser as palavras porque é necessário ter memória política. Em 2010, o agora eleito Presidente da República, não esqueço as suas palavras, considerou a Madeira uma "grande autarquia" e o presidente do governo regional uma espécie de "líder autárquico em grande". Uma gravíssima desconsideração política em função da dignidade de uma Região Autónoma. Deixo aqui o texto que assinei a 19 de Maio de 2010.

"As recentes declarações do Professor Marcelo Rebelo de Sousa que comparou a Madeira a uma grande autarquia e o seu presidente uma espécie de "líder autárquico em grande", não deixa de constituir uma matéria de alguma relevância e peso político. No programa “Sinais de Fogo” da SIC, o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa referiu-se à Região Autónoma da Madeira como uma grande autarquia e o seu presidente como um líder autárquico em grande. Declarações que não acompanho não só pela dignidade jurídico-constitucional que uma Região Autónoma assume, como pelo seu próprio contexto histórico, político e organizacional.

Do Professor e habitual comentador político, pela sua formação académica e docência universitária, exactamente no âmbito do Direito, conhecedor do processo autonómico enquanto autor de pareceres encomendados e, provavelmente, pagos pela Assembleia Legislativa da Madeira, era expectável uma posição de rigor e de respeito pela histórica luta do Povo da Madeira. Pelo contrário, a atitude assumida acabou por cifrar-se em uma desconsideração à Autonomia, aos órgãos de governo próprio e, por extensão, a todo o Povo da Madeira.

É evidente que subsiste, também, neste processo, uma cultura que a Região Autónoma da Madeira não soube gerar, no plano Nacional, no sentido do reforço dos princípios e valores que enformam a Autonomia Político-Administrativa. As sucessivas declarações proferidas ao longo dos anos pelos representantes do poder regional têm, lamentavelmente, dado azo a comentários pouco abonatórios que conduziram ao desprestígio da Região, mas que de forma alguma justificam posições como aquelas que foram proferidas.

Quem melhor esteve na interpretação dos princípios em que  a AUTONOMIA se funda, foi o Bastonário dos Advogados portugueses, que assumiu que a Autonomia é “património moral da República”.

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O GOVERNO REGIONAL E O DINHEIRO QUE VOA

Regresso ao mesmo. Quem tem responsabilidades governativas gasta (significado muito diferente de investir) e nada lhe acontece. O empresário ou o cidadão mais anónimo, por razões até do próprio mercado, entre outras, vê a sua vida andar para trás quando as receitas não chegam para liquidar as diversas obrigações mensais. Quantos estão na insolvência e quantos vivem, hoje, com problemas judiciais e, naturalmente, familiares! Porém, o governante, pode dar-se ao luxo de esbanjar, e desde que o dinheiro tenha "enquadramento legal", como vulgarmente se diz, "o seu mal é batatas". E vem isto a propósito da peça publicada hoje no DN que teve apenas o condão de situar os números, uma vez que a situação há muito que é conhecida. A Representação Permanente do Governo Regional (REPER) em Lisboa, sublinha o DN, tem uma "renda de 7000 euros mês" (...) "ou seja, em oito anos, 672 mil euros" voaram, só em rendas. "A isto acrescem as obras de remodelação realizadas por uma empresa do grupo Tâmega e o valor do projecto de arquitectura do Atelier Caires, no Funchal, bem como as despesas de manutenção, que nem sempre foram pagas". É caricato, mas, em 2011, "a casa ficou sem água, luz e telefone por falta de pagamento".

E ninguém foi, é ou será responsabilizado. Durante anos assistiu-se a um silêncio quase absoluto sobre esta matéria. O actual governo, sublinha o Diário, "acabou com uma espécie de embaixada da Região, inaugurada em clima de festa, em 2007, por Alberto João Jardim, no Restelo, para servir de escritório ao Governo Regional e albergar a casa da Madeira na capital, que estava despojada de instalações". Assumo eu, já o devia ter feito, há muito, e o próprio secretário regional das Finanças, que teve responsabilidades no anterior governo, também há muito deveria ter tido a frontalidade política de dizer não àquela pouca-vergonha paga com o dinheiro dos nossos impostos. Nem o actual presidente do governo, ao longo de muitos anos, se posicionou, no plano político, nem outros governantes o fizeram. Chegado ao limite não teve outro remédio. E ainda passa como figura que teve a coragem de colocar um ponto final na triste história. Espantoso. E ninguém foi, é ou será responsabilizado!

O que custa aceitar é o facto da Região andar com o credo na boca, com "paletes" de facturas por liquidar, e sabermos destas megalomanias que nem os ricos se dão ao luxo. O povo paga. Paga nos impostos. Paga retirando-lhe apoios sociais. Paga retirando o subsídio de insularidade. Paga sendo sócio, mesmo sem querer, do JM, dos clubes profissionais de futebol e de outras sociedades anónimas desportivas. Paga as despesas de uma Administração Pública claramente desproporcional às necessidades. Paga as obras desajustadas e muitas ao abandono. O povo paga. Que remédio? É claro, dirão alguns, que isto se resolve nos actos eleitorais. É verdade. Mas, o conhecimento de todas estas embrulhadas de milhões chegará à maioria do povo eleitor? Obviamente que não chega. Amanhã, no turbilhão das notícias, este assunto já não constitui tema de reflexão.

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GOT TALENT. EMOCIONEI-ME COM A MADEIRENSE MICAELA ABREU. UM DIAMANTE.

SENHOR BISPO ANTÓNIO CARRILHO, ENTÃO, COMO É?

Os últimos Papas têm tido a HUMILDADE, por motivos múltiplos, de pedir PERDÃO por erros cometidos pela Igreja. Muitos, até, chocantes para quem segue a Palavra de Cristo. O Papa Francisco, que fabuloso Homem, ainda há dias pediu perdão no México: "(...) Muitas vezes, de modo sistemático e estrutural, seus povos (indígenas) não foram compreendidos e foram excluídos da sociedade. Alguns consideraram inferiores seus valores, sua cultura e suas tradições (...) Que tristeza! Que bem nos traria fazer um exame de consciência e aprender a dizer: Perdão!", manifestou o pontífice.

Dos Bispos, parece-me óbvio, que à escala local, com humildade, é também seu dever pedir perdão pelas atitudes e pelas omissões. É o caso que envolve o Senhor Padre Martins Júnior, suspenso "ad divinis", há quase quarenta anos. Nem o julgam em Tribunal Eclesiástico, nem reabilitam a sua Missão na Paróquia da Ribeira Seca (Machico). Está ali, com os anos a passar, a "cozer em lume brando", em sofrimento emocional intenso.

É tempo, Senhor Bispo, de pedir PERDÃO pelo vergonhoso e inqualificável comportamento POLÍTICO dos seus antecessores. Vive-se o período Quaresmal, que "comemora a ressurreição e a vitória de Cristo depois do sofrimentos e morte", tempo também de reconciliação e, repito, de PERDÃO, com a humildade que caracteriza o Catolicismo Romano. Olhem para o Papa Francisco...

Vale a pena ler a "Acta que o tempo jamais apagará", para que a memória não se apague. É urgente fazer Justiça e é urgente pedir o PERDÃO reconciliador, no quadro do respeito pelas diferenças.

NOTA

Ler a ACTA neste endereço:

http://sensoconsenso.blogspot.pt/…/acta-que-o-tempo-jamais-…

NÃO FAZ SENTIDO A EXISTÊNCIA DE UM REPRESENTANTE DA REPÚBLICA

Assumiu o ainda Presidente da República: "(...) Só o desconhecimento do papel e das competências dos representantes da República para as regiões autónomas pode levar alguém a defender a extinção deste cargo constitucional", (...) seria "extremamente gravoso". Palavras ditas antes de condecorar o representante da República para a região autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto. 

Não percebi as razões da condecoração, mas essa é uma outra história. O ainda Presidente, Doutor Cavaco Silva, tem direito à sua opinião, mas essa não é não só a minha como a de muitos que por aqui vivem. Inicialmente, fez sentido o cargo, porém, há muito que se trata de um lugar dispensável no quadro da Autonomia e da limitada produção legislativa. Se o problema é a verificação da legalidade e/ou constitucionalidade legislativa, na Presidência da República existe uma Assessoria para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais. Manter uma representação da República na Madeira, mesmo que não esteja em causa a ideia de uma demonstração que há aqui "quem mande", no quadro autonómico e do respeito pelos povos insulanos, parece-me absolutamente dispensável. Para além dos encargos que acarreta. 

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AINDA EXISTE AUTONOMIA?

Assumiu o Deputado do PSD-M, Dr. Jaime Filipe Ramos, que o Orçamento de Estado para 2016 consagra na alínea c) do ponto 1 do seu artigo 186º uma norma que determina que toda a legislação sobre avaliação de desempenho fica suspensa por mais um ano. Da lista de leis "prorrogadas" consta o decreto legislativo regional nº 12/M/2015, de 21 de Dezembro. Assume o Deputado: "(...) É uma ingerência sem precedentes, grave e que põe em causa a Autonomia” e (...) "abre um precedente gravíssimo porque, no limite, seria a Assembleia da República a legislar na Região". Está em causa a Autonomia, salientou. Enquanto cidadão e autonomista eu compreendo o desabafo, embora me pareça evidente a existência de um lapso, de fácil correcção pela via institucional. Por isso mesmo, entendo eu, não justifica tanto estardalhaço. Mas...

A questão que se coloca é se ainda existe Autonomia depois do descalabro financeiro? Descalabro que o Senhor Deputado, em todas as ocasiões, ao longo de muitos anos, ajudou no regabofe financeiro, através do seu voto favorável aos projectos apresentados pelo governo regional, lesivos do interesse da Madeira. Tenho presente os inflamados discursos quando se sabia da insustentabilidade do caminho traçado. Recordo a sistemática negação da verdadeira dívida da Madeira que conduziu ao PAEF. Ora, a Autonomia pela qual tantos lutaram, muito antes do citado Deputado ter nascido, cidadãos que sofreram na pele por terem tido a coragem de dizer não a um centralismo bacoco, foi dizimada exactamente por gente que não soube, de forma moderada, responsável e inteligente, conquistar esse largo conjunto de direitos do povo insulano. Foram anos a disparar ou a vomitar impropérios, anos a falar de um "contencioso das Autonomias" que a nada conduziu, anos a boicotar comissões de inquérito, anos a manter o JM na alçada do governo para a sua própria propaganda, anos de "planeamento" no adro das igrejas, anos, segundo o governo, de "ladroagem" na área da banana (quem permitiu?), anos de silêncios comprometedores, mas lá veio o dia que, descobrindo uma alínea, zás, à moda antiga, quando estão em causa negociações muito sérias, toma lá que estão a interferir no nosso espaço. Qual espaço?  
Mais, ainda, pergunto, que tipo de Autonomia tem a Região que vê o seu Estatuto sistematicamente violado pelo Tribunal Constitucional, mas que o mantém, adiando a sua revisão através de reuniões de uma Comissão cujo objectivo, é público e notório, visa manter até ao limite os traços que o caracteriza? Está  no "ADN" político que há gente que gosta do conflito quando toda a história do processo nos diz que muitos para saírem por uma porta da Assembleia precisam de muito tempo para enrolar o rabo político!
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A VERDADE SOBRE PEDRO PASSOS COELHO

TPC (TRABALHOS DE CASA) OU TORTURA PARA CRIANÇAS E PAIS?

Foi notícia que François Hollande não quer que os alunos da "primária", primeiro ciclo do Ensino Básico, levem trabalhos para casa. Face a esta notícia fui vasculhar documentos que escrevi sobre esta matéria a partir de reflexões produzidas por variadíssimos autores e investigadores. Trata-se de um assunto que, na minha óptica, não tem nada de complexo. Sei da existência de posições completamente antagónicas às minhas e de outras que ficam a meio caminho. Uns defendem a necessidade das crianças realizarem "trabalhos", em casa, depois de um dia passado na escola e outros que se colocam no plano oposto. No início de Novembro de 2009, depois de uma vasta audição levada a cabo durante quase dez meses, apresentei na Assembleia Legislativa um Projecto de Decreto Legislativo Regional que enquadrava um novo Regime Jurídico para o Sistema Educativo Regional. Documento que foi chumbado pelo PSD-M econtou com votos a favor de toda a oposição. (aqui) 

Neste documento, no Artigo 13º, podemos ler:

14. No 1º e 2º ciclos do ensino básico estabelecem-se, globalmente, os seguintes tempos relativamente aos designados trabalhos para casa (TPC):

a) No 1º e 2º ano do 1º ciclo não são permitidos;

b) No 3º ano do 1º ciclo as tarefas não podem exceder os 20 minutos;

c) No 4º ano do 1º ciclo as tarefas não podem exceder os 30 minutos;

d) No 5º e 6º ano do 2º ciclo as tarefas não podem exceder os 45 minutos;

15. No 3º ciclo do Ensino Básico, o estabelecimento dos critérios transversais de todo o currículo é da responsabilidade do Conselho Pedagógico e a da execução é dos Conselhos de Turma, considerando sempre as necessidades de consolidação da aprendizagem e o tempo disponível para outras actividades complementares, de lazer, de natureza cultural e desportiva desenvolvidas pela sociedade.

Como inicialmente referi, para não espantar ou criar situações de conflito político, intencionalmente, preferi ficar a meio caminho: não propus a sua total eliminação nem defendi a sua manutenção. Não era esse o meu pensamento, mas conhecendo o quadro do pensamento existente, entendi que, sendo aprovado na generalidade, aquando da discussão na especialidade, poderíamos ir mais longe. Seis anos passados, hoje, assumo, abertamente, que foi erro. Chumbado por chumbado teria sido eu próprio. No primeiro ciclo do Ensino Básico nunca deveriam ser passados TPC e, no 5º e 6º anos reduziria a trinta minutos, mas tendo em atenção o texto do ponto 15 do citado projecto.

Há muitas perguntas que podem ser feitas, mas pelo menos três deixo-vos aqui: primeira, com a Escola a Tempo Inteiro que coloca as crianças oito horas por dia na escola (quarenta a cinquenta horas semanais) fará algum sentido, passado todo esse tempo roubar os momentos destinados à séria actividade que é brincar? Segundo, fará algum sentido, após todo esse tempo, conjugado com outras actividades desportivas, culturais, academias, etc. (oferta educativa fora da escola), que à criança se exija um esforço complementar, roubando, repito, tempo ao que Jean Chateau assumiu (1961): "se o jogo desenvolve as funções latentes, compreende-se que o ser mais bem dotado é aquele que mais joga" (...) "para ela quase toda a atividade é jogo, e é pelo jogo que ela descobre e antecipa as condutas superiores". Para Claparède, in Psychologie de l'enfant e pédagogie expérimentale (não tinha eu ainda nascido), "o jogo é o trabalho, o bem, o dever, o ideal de vida. É a única atmosfera em que o seu ser psicológico pode respirar, e, consequentemente, pode agir" (...) Perguntar por que joga a criança, é perguntar por que é criança". Terceira, fará algum sentido, exigir que ao final do dia, relativamente aos pais, estoirados depois de um dia laboral, não convivam em total descompressão porque há TPC para fazer, para além dos banhos e das refeições e da hora conveniente para o repouso? 

Há fundamentos que explicam o erro grosseiro de uma opção pelos TPC, que há muito é referido como "tortura para crianças". 
O que deve ser gerado na criança é o sentimento de responsabilidade, a resposta à sua natural curiosidade, o entusiasmo pelo conhecimento, a importância da leitura e o hábito de pensar e questionar. Tudo o resto vem por acréscimo, não através de tolas imposições. Lá chegará o tempo certo que para saber mais necessário se tornará estudar mais. Não é por acaso que somos a espécie que tem a mais longa infância. De forma muito pouco inteligente tentam fazer das crianças adultos em miniatura. É espantoso. Os hábitos de trabalho ganham-se percorrendo outros caminhos. Um exemplo: no agrupamento de escolas de Carcavelos foram abolidos nos primeiros anos do ensino básico. Uma medida que "faz parte de um conjunto de outras tantas que têm vindo a ser implementadas e é parte de um projecto que teve início no ano lectivo de 2003-2004. Os seus objectivos principais são o combate ao insucesso e à indisciplina e a promoção de uma aprendizagem mais autónoma e menos autoritária, dando às crianças mais tempo para brincar". 
A propósito deixo aqui uns segundos com o Psicólogo Clínico Eduardo Sá. Oiçam-no...
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QUE EXAGERO! DEZ DEPUTADOS EM CANÁRIAS NAS JORNADAS ATLÂNTICAS

Soube-se ontem que a representação da Assembleia Legislativa da Madeira nas VIII Jornadas Atlânticas, que decorrerão entre 20 e 22 de Junho, nas Canárias, contará com a participação de 10 deputados do principal órgão de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. A representação será constituída por cinco deputados do PSD, dois do CDS, um do PS, um do JPP e um do PCP. Há partidos com presença parlamentar que não irão participar nas jornadas. 

Independentemente de se questionar sobre o que resultou de benefício para a população da Madeira os encontros anteriores, entendo ser um exagero. Neste tipo de representação julgo que não se deveria olhar à proporcionalidade do hemiciclo, mas a todos os que representam o povo da Madeira. Neste pressuposto, um deputado por partido poderia e deveria ser a opção mais certa e menos onerosa. Admitindo a importância destes encontros face aos temas em debate ("Economias insulares da Macaronésia (turismo, comércio e sector primário)"; "Sustentabilidade energética, meio ambiente e recursos naturais"; "Transportes, comunicações, novas tecnologias e conhecimento" (presidido pela Madeira) e "Macaronésia como espaço cultural comum", em tempo de séria contenção financeira que a Madeira está a passar, julgo que seria de bom senso e respeito pela população que outra tivesse sido a opção. 

Sem qualquer miserabilismo, mas atendendo aos factos, só em Janeiro, a Madeira registou quase mais 1500 novas inscrições do Instituto de Emprego, o que fez disparar para 22.877 os desempregados registados. E nestes números não estão incluídos os que emigraram e os que se encontram em "formação" ou "estágios profissionais". Contradições a ter em consideração.

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VOYEURISMO POLÍTICO

Os políticos quando assumem funções públicas estão obrigados, por lei, a apresentar ao Tribunal Constitucional, em um prazo que também está definido, uma declaração de rendimentos. Da mesma forma quando deixam as funções. Compete ao Tribunal analisá-las à entrada e à saída, daí decorrendo a confrontação ou indícios de ganhos suspeitos. Presumo que o essencial da Lei seja esse. E sendo assim, sou totalmente contra qualquer "voyeurismo político" tendo por base a demonstração de transparência. Pessoalmente não quero saber quanto o deputado ou detentor de cargo político ganha, quantas habitações tem, qual o montante dos seus depósitos bancários ou quantos carros adquiriu. Essa situação faz desenvolver um excesso de curiosidade sobre aquilo que se reveste de uma natureza absolutamente particular. Imagine-se que o político x dispõe de um património deixado pelos seus ascendentes ou que teve a sorte de ganhar uma determinada quantia, por exemplo no euromilhões, que tem o povo eleitor a ver com essa riqueza pessoal? Se o político é obrigado a preencher uma circunstanciada declaração de rendimentos, à entrada e à saída, compete ao Tribunal, se funcionar bem, apreciar as eventuais riquezas suspeitas. 

A transparência política não se mede pela divulgação dessa declaração. Ela é pessoal e não pública. Todos quantos exercem funções ou cargos de natureza política não necessitam de escarrapachar na praça pública quanta riqueza dispõem, quanto auferem e que destino dão às suas economias. Da mesma forma todos os outros cidadãos. Outra coisa é assumir, publicamente, e cumprir a defesa de um sério regime de incompatibilidades e que a função pública que desempenha tem natureza e dedicação exclusiva. Ser, por exemplo, Deputado ao longo da manhã e, à tarde, uma outra coisa qualquer que, pela sua natureza, colida ou faça despoletar desconfiança, obviamente, que é de boa cidadania tal clarificação. Tudo o resto, não. Até porque, havendo milhares e milhares de pessoas em uma situação de pobreza, por desemprego ou baixas qualificações, neste caso o político acaba por expor-se a uma crítica do tipo... olha-me aquele, eu aqui sem cheta e este vem falar dos milhares que ainda assim tem! Por isso e muitas outras razões, as declarações junto do Tribunal Constitucional são obrigatórias e apenas compete ao Tribunal avaliá-las no sentido de uma qualquer eventual trapaça. A transparência dos políticos não se mede pela divulgação pública da sua vida, mas pela sua práxis, pelos princípios e valores que defende, pela coerência do seu discurso, nunca por ter nascido em um berço rico ou pobre. Quando um político expõe a vida privada cheira-me a uma certa demagogia, na perspectiva de tentar demonstrar uma escusada honestidade. Finalmente, e os outros que não tendo cargos ou funções públicas enriquecem de forma ilícita?

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POLÍTICA EDUCATIVA: "NUNCA FAZER DA ESCOLA UMA JAULA OU PRISÃO"

O Dr. Francisco Oliveira, coordenador do Sindicato de Professores da Madeira, admitiu: "os sócios não querem, pelo que temos visto, mais escola. Querem é mais educação. Ninguém quer mais aulas na escola, muito menos os alunos". Reconheceu que já existe uma "hiperescolarização" e que, com mais aulas, o resultado seria "desastroso". Seja qual for o paradigma que desejem implementar, sublinho eu. Disse, ainda: "(...) queremos uma educação mais alargada, que permita os alunos desenvolverem outras competências e a escola pode dar um contributo de uma educação diferente, mais aprofundada, mas nunca fazer da escola uma jaula ou prisão. Os alunos já fogem da escola, já se sentem aprisionados, se aumentarmos as aulas teremos uma prisão que não vai agradar ninguém". Palavras que vêm na linha da investigação já produzida, da inteligência, do bom senso e da experiência. Tudo o resto é paleio sem sentido quando se cruzam outras importantes variáveis. O trabalho a fazer, custe o que custar e dure os anos que durar, é o da paulatina mudança de paradigma de organização da sociedade (onde se incluem os tempos laborais) e do paradigma do sistema educativo ao nível organizacional de escola e da sua autonomia e, ainda, nos planos curricular, programático e pedagógico. A não ser assim, prevalecerá o esmagamento dos trabalhadores e, obviamente, das famílias. Alguém deseja isto?
Nota:
Ainda anteontem publiquei um texto sobre a Escola a Tempo Inteiro. Curiosamente, na página de FB tal texto contou com 111 partilhas. O que não é normal, até porque muitas delas foram novamente partilhadas. Isto talvez signifique que as ETI não merecem a concordância de muitas pessoas. 

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UM SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO AVESSO A NOVOS PARADIGMAS

Sobre o sistema de avaliação escolar o secretário Regional da Educação que presidiu à sessão de abertura das Jornadas Pedagógicas da Escola B+S Gonçalves Zarco, assumiu que, embora considere o tema em discussão pertinente e legítimo, o governante é apologista de que a "ausência de avaliação é um caminho que não nos leva a lado algum". Na opinião deste governante, segundo o JM, é preciso "desmitificar esta carga negativa que o conceito de avaliação supõe e transmite", sendo que deve ser encarada como "momento de avanço e de criação e não como um momento de amputação". Isto é, é "legítima" a sua discussão, mas, alto aí, cuidado com as "modernices", digo eu!

Ora, eu não sei o que mais disse o governante, mas a avaliar pela síntese do jornalista, pressuponho que não sejam frases retiradas do contexto. Até porque elas exprimem um pensamento político que não deixa margem para dúvidas. O quero dizer é que este secretário não trouxe nada de novo naquela sessão. Nem sobre a avaliação do lado dos alunos, nem sobre a avaliação no quadro do desempenho docente. Deveria ter falado de um novo conceito de Escola e de aprendizagem, encaixando aí um novo paradigma de avaliação. O que é isso de um "momento de avanço e de criação e não de um momento de amputação"? Fiquei na mesma. Palavras. Só palavras. Os testes e os exames são momentos de criação, pergunto? Responder, exactamente, ao que se encontra no manual será criação ou amputação? E na perspectiva do desempenho docente será classificação e punição ou FORMAÇÃO?

Pela enésima vez, e isto no quadro da avaliação dos alunos, jamais me cansarei de repetir o que a investigadora da Universidade de Sandford, Deborah Stipek, após um estudo durante 35 anos, resumiu: "(...) o sistema de exames produz especialistas em provas enquanto prejudicam vidas que poderiam ser promissoras". E quem o afirma é a revista Science que tem por título "Educação não é uma corrida". Escutemos a pesquisadora: "O sistema actual baseado no desempenho em testes, pode prejudicar muito a formação de grandes pensadores. Esta forma de ensino promove um verdadeiro extermínio de grandes mentes. A maneira como a educação é organizada na actualidade faz com que potenciais vencedores do Prémio Nobel sejam perdidos mesmo antes da educação básica, já que o modelo de ensino massacra qualquer outro interesse que não seja o cobrado nos exames. É importante desenvolver talentos. Isso sim tem um papel importante no futuro de alguém". "(...) A maioria dos grandes pensadores que deixaram um legado para a humanidade seguiram caminhos muito diferentes do convencionalmente estabelecido". 

Depois de 35 anos de estudo, o que a investigadora assume será uma modernice? A que se refere o secretário com a história da "carga negativa", "momento de avanço e de criação" ou de "amputação"? Mude-se o sistema educativo e no processo ensino-aprendizagem surgirão, naturalmente, outros paradigmas de aferição do trabalho realizado. No quadro dos alunos e no do desempenho docente. É óbvio.

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A ARTE DE FAZER POLÍTICA COMO SE TODOS FOSSEM MENTECAPTOS

Assumiu o Dr. Carlos Rodrigues, Deputado do PSD-M na Assembleia Legislativa: "Se há coisa que a dívida da Madeira não está é oculta" (...) "tudo o que havia para mostrar está à vista de toda a gente". É verdade. Acredita-se que, por agora, tudo se encontre mais claro e transparente. Mas, durante muitos anos houve ocultação intencional da dívida. Mais de mil milhões e milhares de facturas guardadas na gaveta sem o escrutínio das instituições. É por isso que ainda decorre o processo "Cuba Livre". E é por isso que milhares de madeirenses andam a contar cêntimos. Quem governou não está isento de crítica, não se encontra imaculado e pronto para ser colocado no altar da transparência. As mãos políticas não estão limpas. Nem as mãos nem o pensamento sobre o sofrimento que hoje recai sobre as famílias. Não estou a dizer que se encheram à custa dos dinheiros públicos, mas que foram péssimos gestores da causa pública, isso parece-me indiscutível.

AUTONOMIA de mama muito grande!

"Se há coisa que (...) não está é oculta" (...) pois "tudo o que havia para mostrar está à vista de toda a gente" é, exactamente a pobreza das pessoas e a de centenas de empresários. Da mesma forma a dívida que é impagável e sistemas de educação e de saúde em completa falência.  "Está à vista de toda a gente", como foi dito. A loucura, ou melhor, a megalomania da obra pública em detrimento da obra do ser humano toldou a cabeça política de quem tem tido a responsabilidade de governar, como se o dinheiro fosse inesgotável, como se por aí houvesse um poço de "petróleo" ou uma  mina de ouro. Sabe-se que foi sempre assim e, por isso mesmo, considero absolutamente lamentável que queiram passar uma esponja sobre as responsabilidades. Tal como ainda hoje escutei o secretário  das Finanças "atirar-se" ao Orçamento de Estado quando ele próprio foi um dos governantes que teve responsabilidades no processo anterior. Ele sabia, presumo, pelas funções que desempenhava, que o buraco existia e que a Madeira caminhava para uma situação insustentável. Mas nunca abriu a boca, nunca despoletou o debate, nunca apresentou a sua demissão por não concordância com as opções políticas feitas. 

"Tudo o que havia para mostrar está à vista de toda a gente". Pois está. A incoerência, o quero, posso e mando, a utilização de meios públicos para a propaganda política, o afastamento de pessoas, a crítica severa a todos quantos tinham opinião diferente, a "omnipresença" em todos os sectores, áreas e domínios da actividade pública, a persistente guerra com os sucessivos governos da República, a incompetência administrativa e gestionária, enfim, está tudo clarinho como água da nascente mais pura. "Está à vista de toda a gente" que a "renovação" foi mais reciclagem e maquilhagem que de pensamento político. Continua tudo igual, os mesmos procedimentos e a mesma ausência de pensamento estratégico sobre o futuro da Região. Há muita propaganda e pouca acção concreta no sentido de um futuro com consistência. 

É verdade que os cofres estão vazios e é verdade que há muito dinheiro por pagar. No mínimo, ao cidadão que acompanha o processo político, deveria ficar claro e não está, três perguntas essenciais: onde estão? Onde querem chegar? E que passos tentarão dar para lá chegar. Nada está equacionado, não é perceptível um discurso diferente, antes pelo contrário, começam a sobressair os tiques de ontem, embora "renovados". "Tudo o que havia para mostrar está à vista de toda a gente". Acabo, por concordar.

Como nota final, em 2012, cada açoriano "devia cinco vezes menos do que um madeirense". Segundo as contas de 2015, foi público, recentemente, que "(...) se no início da legislatura as receitas próprias da região correspondiam a 77% (cerca de três quartos) das despesas de funcionamento da administração regional, no final de 2015 as receitas próprias da região já asseguravam o financiamento da quase totalidade da despesa de funcionamento da administração regional, representando atualmente 98% dessa despesa". Sem qualquer Centro Internacional de Negócios. Também está à vista de toda a gente". Dá para reflectir.

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SÓCRATES AINDA CONTINUA A SER O CULPADO PELA CRISE? LEIAM... "OS 28 BANCOS QUE CONTROLAM O DINHEIRO DO MUNDO"

POR

FRANÇOIS MORIN

François Morin, entrevistado por Vittorio De Filippis | Tradução: Inês Castilho.

Para Morin, resistência à oligarquia financeira terá de ser feita “por ator coletivo, de legitimidade democrática incontestável e disposto a organizar o financiamento da atividade económica mundial”. O livro aponta: oligarquia financeira subjugou bancos centrais, transferiu para Estados dívidas tóxicas e está prestes a provocar uma crise global ainda mais grave.

A transferência, para os Estados, das dívidas privadas tóxicas de 28 grandes bancos “sistémicos”, durante a última crise financeira, explica as políticas de austeridade praticadas na Europa. Francesas, europeias ou norte-americanas, todas as autoridades bancárias asseguram: se o mundo viver uma nova crise financeira, comparável à de 2007-08, nem os Estados, nem os contribuintes vão pagar as consequências. É possível acreditar? O economista François Morin, professor emérito da Universidade de Toulouse e membro do conselho do Banco Central francês, tem uma resposta categórica: não. Em L’Hydre Mondial [A Hidra mundial], um livro publicado em Maio, e no qual ele menciona dados inéditos, Morin mostra como 28 bancos de porte mundial constituem um oligopólio totalmente distanciado do interesse público. Para colocar os cidadãos a salvo de desastres financeiros futuros, o autor considera que é necessário destruir estes bancos, que ele compara a uma hidra, e resgatar a moeda para a esfera pública. Eis sua entrevista:

Como um punhado de bancos tomou a forma de uma hidra mundial?

O processo é perfeitamente claro. Depois da liberalização da esfera financeira iniciada nos anos 1970 (taxas de câmbio e de juros definidas pelo mercado e não mais pelos Estados, e liberalização de movimento do capital), os mercados monetários e financeiros tornaram-se globais em meados dos anos 1990. Os maiores bancos tiveram então de adaptar a sua dimensão a esse novo espaço de intercâmbio, por meio de fusões e reestruturações. Reuniram-se as condições para o surgimento de um oligopólio em escala global. O processo assumiu rapidamente escala internacional e tornou-se gigantesco: o balanço total dos 28 bancos do oligopólio (50,341 trilhões de dólares) é superior, em 2012, à dívida pública global (48,957 trilhões de dólares)!

Desde 2012, descobriu-se também que esses bancos muito grandes se entenderam entre si de forma fraudulenta a partir de meados dos anos 2000. A partir desse momento, esse oligopólio transformou-se numa hidra devastadora para a economia mundial.

Em que esses bancos são sistémicos?

Estes 28 bancos foram declarados, acertadamente, “sistémicos” pela reunião do G20 de Cannes, em 2011. A análise das causas da crise financeira da crise iniciada em 2007-2008 não podia deixar pairar qualquer dúvida sobre a responsabilidade desses bancos no desencadeamento do processo. Estão em causa os produtos financeiros “derivativos”, que espalharam-se na época e ainda continuam a ser difundidos em todo o mundo. Lembremo-nos de que estes derivativos são produtos que visam oferecer garantias aos seus possuidores, em caso de dificuldades económicas – e alguns deles têm caráter muito especulativo. Sua conversão em dinheiro pode tornar-se catastrófica, em caso de uma crise. No entanto, apenas 14 bancos com importância sistémica “fabricam” estes produtos, cujo valor imaginário (o montante dos valores segurados) chega a 710 trilhões de dólares — ou seja, mais de 10 vezes o PIB mundial!

E você afirma que eles praticam acordos fraudulentos?

Múltiplas análises demonstraram que esses bancos ocupam posições dominantes sobre vários grandes mercados (de câmbio, de títulos de dívida e de produtos derivados). É característico de um oligopólio. Mas desde 2012, as autoridades judiciais dos Estados Unidos, britânicas e a Comissão Europeia aumentaram investigações e multas que demonstram que muitos desses bancos – sobretudo onze entre eles (Bank of America, BNP-Paribas, Barclays, Citigroup, Crédit Suisse, Deutsche Bank, Goldman Sachs, HSBC, JP Morgan Chase, Royal Bank of Scotland, UBS) – montaram sistematicamente “acordos organizado em bandas”. A imposição de multas de muitos bilhões de dólares, contra a manipulação do mercado de câmbio ou da Libor [taxa de referência para juros interbancários, estabelecida em Londres], demonstra que esta prática existe.

O mundo está sentado sobre uma montanha de bombas-relógio financeiras montadas unicamente por este punhado de bancos?

Há várias evidências de muitas bolhas financeiras que podem estourar a qualquer momento. As bolha do mercado de ações só pode ser explicada pelas enormes injeções de liquidez, por parte dos bancos centrais. Mas, acima de tudo, há a bolha da dívida pública que atingiu todas as grandes economias. As dívidas privadas tóxicas do oligopólio bancário foram maciçamente transferidas para os Estados, na última crise financeira. Este superendividamento público, devido exclusivamente à crise e a esses bancos, explica as políticas de “rigor” e “austeridade” praticadas em cada vez mais países. Este superendividamento é a ameaça principal, como se vê na Grécia.

Regulação de derivativos – inclusive de crédito – luta contra o “sistema bancário da sombra”, reforço dos fundos próprios, separação entre bancos de depósito e de investimento… não se pode dizer que nada foi feito para estabelecer algum controle sobre os bancos.

Vamos olhar mais de perto. O “sistema bancário sombra”, ou seja, o sistema financeiro não regulamentado, não para de crescer – notadamente através do oligopólio bancário – para escapar das normas de supervisão e, em primeiro lugar, para negociar com derivativos. O reforço de capital próprio dos maiores bancos foi ridiculamente baixo. E em nenhuma legislação em vigor há uma verdadeira separação “patrimonial” das atividades bancárias. Em suma, o lobby bancário, muito organizado em escala internacional, tem sido eficaz, e o oligopólio pode continuar na mesma lógica financeira deletéria que praticava antes da crise.

Como os Estados tornaram-se reféns do oligopólio sistémico que são os bancos?

Depois dos anos 1970, os Estados perderam toda a soberania monetária. Eles são responsáveis. A moeda agora é criada pelos bancos, na proporção de cerca de 90%, e pelos bancos centrais (em muitos países, independentes dos Estados) para os restantes 10%. Além disso, a gestão da moeda, através de seus dois preços fundamentais (as taxas de câmbio e taxas de juros) está inteiramente nas mãos do oligopólio bancário, que tem todas as condições para manipulá-los. Assim, os grandes bancos têm nas mãos as condições monetárias para o financiamento dos investimentos, mas sobretudo do para o financiamento dos déficits públicos. Os Estados não são apenas disciplinados pelos mercados, mas sobretudo reféns da hidra mundial.

Há portanto uma relação quase destrutiva desses bancos com relação aos Estados?

Essa relação é, de fato, devastadora. Nossas democracias esvaziam-se progressivamente, em razão da redução (ou da ausência) de margem de manobra para a ação pública. Além disso, o oligopólio bancário deseja instrumentalizar os poderes dos Estados, para evitar eventuais regulações financeiras, ou limitar o peso das multas às quais deve fazer face quando é pego com a boca na botija. Quer evitar especialmente processos de repercussão pública.

Mas os bancos não permitem aos Estados financiar os déficits orçamentários?

Não devemos esperar que os bancos privados defendam interesses sociais! Os bancos veem primeiro os seus lucros, que eles podem realizar por meio de suas atividades financeiras particulares, ou de suas atividades especulativas. Seus gestores olham para os Estados como para qualquer outro ator econômico endividado. Medem os riscos e a rentabilidade de um investimento financeiro. As dívidas do Estado são vistas por eles como um ativo financeiro, tal como qualquer outro – que se compra ou se vende, e sobre o qual é igualmente permitido especular.

Na mitologia grega, Hércules é o encarregado deve matar a hidra. E em nosso mundo: onde está o Hércules capaz de matar a hidra bancária mundial?

Sobre isso, não há dúvidas. Nosso Hércules de amanhã será um ator coletivo, uma futura comunidade internacional, de legitimidade democrática incontestável, libertada de seus dogmas neoliberais, e suficientemente consciente de seus interesses de longo prazo para organizar o financiamento da atividade económica mundial. Dito de outra forma, um ser ainda imaginário! Um primeiro passo seria dado, contudo, se um novo Bretton Woods fosse convocado para criar uma moeda comum em escala internacional, e não apenas no contexto das soberanias monetárias nacionais restauradas.

Você aposta na inteligência política?

Sim, certamente! Mas, sobretudo, aposto na inteligência dos cidadãos do nosso planeta. As redes sociais podem ser instrumentos formidáveis para criar esta inteligência política, de que temos extrema necessidade hoje.

Estaríamos caminhando para um desastre de escala sem precedentes?

Ele está diante de nós. Todas as condições estão maduras para um novo terremoto financeiro ocorrer, quando os Estados estão enxagues. Ele será ainda mais grave do que o precedente. Ninguém pode desejá-lo, porque seus efeitos económicos e financeiros serão desastrosos e suas consequências políticas e sociais podem ser dramáticas. Podemos vê-los na Grécia. Urgência democrática e lucidez política tornaram-se indispensáveis e urgentes.

Os bancos estão todos podres? As finanças, necessariamente perversas?

Quando um oligopólio superpoderoso administra o dinheiro como um bem privado, não podemos ser surpreendidos pela lógica financeira que resulta daí. Os bancos buscam metas de lucro, com a tentação recorrente, entre os maiores, de fazer acordos oligopolistas. A hidra bancária nasceu há cerca de dez anos, e já tomou conta de todo o planeta. O confronto de poderes, entre bancos avassaladores e poderes políticos enfraquecidos, parece agora inevitável. Um resultado positivo desta luta – a priori desigual – só pode ocorrer por meio mobilização de cidadãos que estejam plenamente conscientes do que está em jogo.

ESCOLA A TEMPO INTEIRO E PAIS A MEIO TEMPO. ESTÁ NA HORA DE DIZER NÃO. CHEGA! ANTES (RE)ORGANIZEM A SOCIEDADE.

Em Outubro de 2010, apresentei, na Assembleia Legislativa da Madeira, um Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a Escola a Tempo Inteiro na Região Autónoma da Madeira. O diploma visava o estudo das causas e consequências de tal opção. Foi literalmente chumbado pela maioria política. Desde que foi criada que sou um público opositor às escolas a tempo inteiro. Hoje, o assunto está, novamente, na ordem do dia, com o governo da República a querer estendê-la até ao 9º ano (08:30/19:30). Um perfeito disparate sejam quais forem as circunstâncias. É caso para dizer, pensem, já agora, na possibilidade dos alunos e professores levarem a cama para a escola, porque a FAMÍLIA é dispensável. Deixo aqui a proposta que foi chumbada e que nem mereceu a possibilidade de  um estudo sério e profundo. 

"A Escola a Tempo Inteiro constitui uma boa solução para um problema errado. Muitos têm sido os investigadores que sobre este tema se têm debruçado. O Professor Doutor Santana Castilho, da Escola Superior de Educação de Santarém, investigador, sublinhou, recentemente, que as Escolas a Tempo Inteiro são uma “aberração pedagógica e social que nacionalizou crianças e legitimou a escravização dos pais”. Por seu turno, o Dr. Eduardo Sá, Psicólogo Clínico, salientou em uma entrevista publicada na Revista Focus: "As crianças estão em vias de extinção (...) cada vez mais as crianças estão a passar por um conjunto de situações que não são muito razoáveis (...) Cada vez mais as crianças não são crianças. As crianças têm hoje uma relação com o brincar que é cada vez mais uma relação de fim-de-semana e brincar é uma actividade muito séria para que seja feita apenas ao fim de semana. Passam cada vez mais horas na escola, o que não é adequado... aquilo que me preocupa é que mais escola, sobretudo como ela está a ser vivida, signifique menos infância e quanto menos infância, mais nos arriscamos a construir pessoas magoadas com a vida. Quanto mais longa e mais rica for a infância mais saudável será a adultez (...) os pais estão muito enganados ao pensarem que mais escola significa mais educação (...) neste momento a infância começa a ser perigosamente a escola e, de repente, há toda uma vertente tecnocrática como se o que estivesse em primeiro lugar fosse toda a formação e depois viver a vida. Isto é um absurdo".

O Dr. Daniel Sampaio, psiquiatra e estudioso das questões educativas, sublinhou em um dos artigos: “(…) não estaremos a remediar à pressa um mal-estar civilizacional, pedindo aos professores (mais uma vez) que substituam a família? Se os pais têm maus horários, não deveriam reivindicar melhores condições de trabalho, que passassem, por exemplo, pelo encurtamento da hora de almoço, de modo a poderem chegar mais cedo, a tempo de estar com os filhos? Não deveria ser esse um projecto de luta das associações de pais? (…) Gostaria, pois, que os pais se unissem para reivindicar mais tempo junto dos filhos depois do seu nascimento, que fizessem pressão nas autarquias para a organização de uma rede eficiente de transportes escolares, ou que sensibilizassem o mundo empresarial para horários com a necessária rentabilidade, mas mais compatíveis com a educação dos filhos e com a vida em família".

O Doutor Paulo Guinote, clarifica: "(...) Por isso, a Escola a Tempo Inteiro é apenas algo que se destina a apaziguar as “famílias” que, cada vez mais, são obrigadas a trabalhar em condições mais precárias e vulneráveis. Que não podem faltar, sob pena de perda do posto de trabalho no final do contrato. Que são obrigadas a cumprir horários incompatíveis com uma vida familiar harmoniosas. Numa altura em que, cada vez mais, as famílias são menos do que nucleares. A Escola a Tempo Inteiro é um óptimo contributo para todos os empresários e empregadores que defendem a desregulação - pelo abuso - do horário de trabalho dos seus empregados. Se é isso que vai desenvolver o país? Abrindo mais umas dezenas de centros comerciais para as “famílias” tentarem desaguar as frustrações ao fim de semana? Quem defende as “famílias” deveria defender, em coerência com os seus princípios, que o Estado protegesse a vida das ditas “famílias” a partir da melhoria das suas condições de vida. A defesa da Escola a Tempo Inteiro é a admissão de um fracasso, de uma derrota e não o seu contrário (...)".

Finalmente, o Frei Fernando Ventura, numa entrevista à SIC, sobre a sociedade hoje, assumiu: “(…) estamos a pagar facturas altíssimas (…) estamos a criar gerações de “monstros”. Estamos a criar gerações de jovens sem memória. Estamos a criar gerações de pessoas sem história. E quando a memória e a história não se encontram, nós temos os cataclismos sociais. As nossas crianças desde os três meses estão nos berçários, nos infantários, porque têm de estar porque os pais precisam, desesperadamente, de ter dois e três empregos para sobreviverem (…) a história dos novos e dos velhos não se encontra, as crianças não têm voz, as crianças não têm sequer pais, porque têm de trabalhar “25 horas por dia” se for preciso. (…) É esta estrutura por dentro que precisa de mudar (…)”.

Estas cinco posições devem ser assumidas como reflexões importantes, oportunas e de necessidade absoluta de estudo e debate aberto. É absolutamente inacreditável que uma creche, recentemente inaugurada na Madeira, disponibilize serviços até às 23 horas e temos presente a reivindicação da Confederação Nacional das Associações de Pais que sugeriu que as escolas estivessem abertas 12 horas por dia. Trata-se de uma resposta social à desorganização da sociedade, mas que reflecte a mais completa desumanização do processo educativo e responsabilidade dos pais e encarregados de educação. Não deixa de ser curioso que uma Dissertação de Mestrado concluiu, recentemente, “que a escola a tempo inteiro é a grande culpada do aumento de casos disciplinares. Impor oito horas de permanência no mesmo espaço escolar, em actividades de ensino formal, é um abuso”, concluiu a mestranda no seu estudo.

É evidente que reverter todos os sistemas implicados e a mentalidade que lhe está subjacente não constitui tarefa simples. Pelo contrário, é muito complexo e, por isso mesmo, exige uma profunda reflexão, até porque são múltiplas as variáveis que estão em jogo: da organização familiar, à organização do trabalho, passando pela co-responsabilização de toda a sociedade no processo educativo.

Dir-se-á que a Escola não conseguiu se assumir como o motor da sociedade, não puxou por ela, não soube colocar-se na dianteira estruturante, pelo que hoje é a sociedade que lhe exige e impõe o comportamento de resposta às dinâmicas que ela, por contágio, gerou. As causas são, obviamente múltiplas: permitiu-se que o sistema social e de valores resvalasse; aceitou-se a desregulamentação do mundo do trabalho, a pressão no local de trabalho directamente relacionado com o aumento do suicídio; seguiu-se a lógica atraente mas falaciosa de "nada mais certo no futuro que o emprego incerto"; espremeu-se o trabalhador; o Homem esqueceu as lutas de Chicago, desorganizou e aplaudiu as regras laborais de base; não foi considerada a entrada e consolidação da mulher no mundo do trabalho e a respectiva alteração do rendimento familiar que altera a própria organização familiar e, agora, baseado no facto consumado, o capitalismo selvagem, à boleia dessa desregulação e da fraqueza das pessoas, incapazes de lutarem pelos seus direitos, na Região, transformaram a escola, na palavra do Dr. Daniel Sampaio, em um “armazém de crianças”, enquanto lá fora os pais labutam por uns euros.

Desta forma estão a crescer as famílias a meio tempo, em contraponto à Escola a Tempo Inteiro! E os mesmos que a implementaram enquanto resposta possível, são os mesmos capazes de dizer que as famílias são as células da sociedade, que elas constituem a base da aprendizagem, o alicerce dos princípios e dos valores sociais, da Educação geral e específica. Pergunta-se, mas como? Com pais a recolherem os filhos tardiamente que mal dá, em muitos casos, para o banho, os "deveres da escola" (outra coisa a rever), o jantar e cama? Como é que se pode educar neste completo divórcio entre filhos e pais ou vice-versa? Pais que o são, muitas vezes, apenas ao fim de semana! Que construção familiar é possível? Safam-se, neste processo, aqueles que dispõem de Avós a Tempo Inteiro, que ajudam, mas, atenção, não substituem.

Deduz-se que os políticos apresentam um défice de conhecimento sobre estas matérias. Deveriam visitar outros espaços, ler um pouco mais a profundidade destas questões que, sublinhamos, são muito mais complexas que publicar histórias para crianças. Há uma absoluta necessidade de tomar consciência da necessidade de uma nova (re)organização social capaz de uma maior produção e distribuição da riqueza, mas que salvaguarde os aspectos determinantes na construção equilibrada do edifício humano. Países há que não embarcam na “benesse social” das ETI e nesses "regimes cruzados" que constituem um ataque aos direitos das crianças e das famílias.

A confirmar, a Portaria nº 110/2002, de 14 de Agosto, que enquadra as ETI, na Madeira, prevê no seu Artigo 3º: “A Escola deverá organizar o seu funcionamento de forma a assegurar as actividades das crianças/alunos, em dois períodos diários, não sobrepostos, cada um com duração nunca inferior a 5 horas, durante todos os dias úteis”. Um total de 10 horas (cinquenta horas semanais) que conduz a investigadora Maria José Araújo, que lançou o livro "Crianças Ocupadas… Como algumas opções erradas estão a prejudicar os nossos filhos", a questionar: "(…) Fará sentido que, na sociedade contemporânea, as crianças trabalhem mais do que as 40 horas que achamos razoáveis para os adultos? Fará sentido prolongar de tal modo as suas ocupações que não lhes deixamos tempo para brincar e descansar? Será que temos o direito de ocupar e condicionar o tempo livre das crianças depois de um dia de Escola?" (…) "A angústia dos pais para que as crianças trabalhem muito para ser alguém, como se as crianças não fossem já hoje alguém, pode comprometer tanto o seu presente como o seu futuro", sublinha.

Ora, em todo este processo existem engenharias que nem sociais são, como se as crianças fossem números ou meros materiais de construção. Daí a necessidade de um estudo que clarifique as causas e consequências da Escola a Tempo Inteiro.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, e alínea c) do Artigo 37º, conjugados com a alínea o) do artigo 40º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000 de 21 de Junho, o seguinte:

Artigo 1º

Âmbito e Definição

O presente Decreto Legislativo Regional tem por âmbito o sistema educativo regional da Região Autónoma da Madeira e visa gerar as condições no sentido de estudar as causas e consequências da Escola a Tempo Inteiro na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2º

Princípio orientador

1. No prazo de 45 dias a partir da publicação deste diploma, competirá ao Secretário Regional de Educação e Cultura convidar e nomear uma Comissão que promova o estudo e debate da temática Escola a Tempo Inteiro.

2. A Comissão terá autonomia total sobre a metodologia a implementar no estudo, mas beneficiará de todos os elementos necessários ao mesmo, através de solicitação directa às correspondentes entidades públicas privadas.

Artigo 3º

Organização

1. Da Comissão referida no Artigo 2º, obrigatoriamente, farão parte:

a) Um representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

b) Um representante de cada grupo parlamentar da ALRAM;

c) Um professor do Departamento das Ciências da Educação da Universidade da Madeira;

d) Um professor do Departamento de Educação Física e Desporto da Universidade da Madeira, especialista em Desenvolvimento Motor e Cineantropometria;

e) Um professor do Departamento de Psicologia da Universidade da Madeira;

f) Um representante da Federação das Associações de Pais da Região Autónoma da Madeira;

g) Um representante na Madeira da União Geral dos Trabalhadores;

h) Um representante na Madeira da Confederação Geral Trabalhadores (CGTP);

i) Um representante do Sindicato de Professores da Madeira;

j) Um representante do Sindicato Democrático dos Professores;

k) Um Sociólogo;

l) Um representante da Ordem dos Médicos;

m) Um representante da Ordem dos Economistas;

n) Um representante da Associação de Comércio e Indústria do Funchal;

o) Um representante da Associação de Comércio e Serviços da Madeira.

2. Os representantes dos grupos parlamentares não poderão ser Deputados pertencentes ao actual quadro parlamentar.

3. Na primeira reunião, entre os presentes, será eleito o Presidente da Comissão e dois vogais que o coadjuvarão.

4. A Comissão beneficiará de um apoio de secretariado, composto por um educador, um professor do 1º Ciclo e um administrativo, pelo período correspondente ao estudo, facultado pela Secretaria Regional de Educação e Cultura, segundo a figura de destacamento.

Artigo 4º

Funções

1. Competirá à Comissão nomeada, que tomará posse formal, no prazo de 60 dias após a publicação deste diploma, as seguintes funções:

a) Estudar o percurso de 15 anos desde que a Escola a Tempo Inteiro foi implementada na Região Autónoma da Madeira, o seu enquadramento geral e específico, a ligação à família e respectivos encargos.

b) Estudar a correlação entre o investimento nas ETI e os resultados da aprendizagem, concretamente, o insucesso escolar, no 2º, 3º Ciclo e Secundário.

c) Proceder à recolha e sistematização da documentação existente sobre as Escolas a Tempo Inteiro e/ou configurações semelhantes;

d) Proceder à recolha e sistematização de sistemas de organização do trabalho e respectivos horários laborais;

e) Proceder a audições, por sectores, áreas e domínios da actividade económica, educativa e social, sobre o tema em causa;

f) Endereçar convites a personalidades de reconhecida produção literária nos campos da Educação, Psicologia, Sociologia, da Economia e do Trabalho, entre outros, visando a realização de fóruns de debate;

g) Visitar sistemas educativos e de organização social de referência;

h) Enquadrar e quantificar, do ponto de vista da gratuitidade da educação, os efeitos futuros de tal medida;

i) Estudar o enquadramento dos educadores e professores hoje colocados no âmbito da Escola a Tempo Inteiro.

2. A equipa nomeada poderá organizar-se, de acordo com a metodologia que venha a definir, em grupos especiais de estudo.

3. A Comissão de Estudo terá autonomia para proceder à recolha de meios logísticos, no sentido do esbatimento dos encargos de funcionamento, mormente, no que concerne à organização de debates.

Artigo 5º

Periodicidade das reuniões

1. A Comissão reunirá, obrigatoriamente, três vezes por mês.

2. Competirá à Secretaria Regional da Educação e Cultura definir o espaço habitual de reunião bem como todo o apoio logístico à concretização do estudo.

Artigo 6º

Prazos

1. Nomeada a Comissão, esta disporá de doze meses a contar da data de publicação deste diploma, para apresentar um relatório e uma proposta, de forma circunstanciada, sobre todas as variáveis que se colocam relativamente às designadas Escolas a Tempo Inteiro.

2. O relatório final será entregue pelo Presidente da Comissão ao Secretário Regional da Educação e Cultura, no decorrer de uma apresentação pública do documento.

3. Do relatório será dado imediato conhecimento a todos os partidos com representação parlamentar.

Artigo 7º

Senha de presença

1. Será atribuída uma senha de presença a cada elemento da equipa, por reunião efectuada, no valor de € 30,00.

2. Os encargos de organização dos debates, deslocação de convidados e visitas da Comissão que se tornem necessárias, são da responsabilidade da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Funchal, 14 de Outubro de 2010

O Grupo Parlamentar do PS-Madeira"

Ilustração: Google Imagens.