Ao contrário do que acontece no Parlamento da Madeira, onde o governo regional não debate com a oposição os grandes dossiês da governação, esta tarde, na Assembleia da República, uma vez mais, o Primeiro-Ministro José Sócrates enfrentou a oposição sobre a gravidade da situação económica internacional e as eventuais repercussões no espaço nacional. Aqui ficam algumas das mais significativas passagens do discurso.
"O Mundo enfrenta uma situação muito difícil. A crise financeira, desencadeada nos Estados Unidos, alargou-se ao sistema financeiro Mundial e assume hoje proporções de muita gravidade. O impacto desta conjuntura internacional desfavorável reflecte-se, como era inevitável, na economia portuguesa. Por isso mesmo, o processo de recuperação económica que, de forma sustentada, temos vindo a percorrer, teve um abrandamento. Apesar disso, a economia portuguesa continua a crescer, com uma inflação que é a segunda mais baixa da zona euro e apresenta resultados visíveis na redução do défice orçamental, sustentados na contenção da despesa pública.
Mas é justo dizer, com convicção, que o sistema financeiro nacional tem sido capaz de enfrentar, de forma positiva, esta situação difícil.
Porém, para que não subsista a mínima dúvida, reafirmo aqui o que já foi dito por mim próprio e pelo Ministro das Finanças: o Estado cumprirá o seu dever, garantindo a segurança dos depósitos dos portugueses!
Mas também quero deixar claro que, para o futuro, não pode ficar tudo na mesma. O que aconteceu, como bem disse um conhecido prémio Nobel, não foi mais uma crise bancária, foi um escândalo bancário. O que aconteceu não foi uma crise como as outras. Foi o resultado escandaloso de lógicas de gestão orientadas para o imediato, uma regulação totalmente permissiva, práticas abusivas e uma ganância com proporções históricas.
A regulação efectiva dos mercados financeiros, que era há muito exigida pelas correntes do pensamento social europeu, tornou-se hoje uma necessidade evidente para todos. Mas sejamos claros: nesta crise financeira há uma ideologia derrotada. E quem sai derrotado são os apóstolos do Estado mínimo e do mercado desregulado. Quem sai derrotado são aqueles que, durante anos a fio, enalteceram as virtudes imbatíveis de um mercado entregue a si próprio. Quem sai derrotado são aqueles que sempre professaram a sua fé na mão invisível do mercado, para agora, à falta da outra, reclamarem a intervenção da mão bem visível do Estado!
A palavra-chave para definir a resposta política que devemos dar a esta situação difícil é a palavra «responsabilidade». Responsabilidade no rigor orçamental e no caminho das reformas; responsabilidade no apoio às empresas, ao investimento e à criação de emprego; e responsabilidade no apoio às famílias.
Estou agora em condições de afirmar que cumpriremos o nosso objectivo orçamental: este ano alcançaremos um défice de 2.2%. Uma vez mais, o valor mais baixo da democracia portuguesa! E o Governo não irá permitir que o País entre, de novo, num ciclo vicioso de incumprimento-correcção-incumprimento nas contas públicas. Isso seria andar para trás e atraiçoar gravemente todo o esforço feito pelos portugueses ao longo dos últimos três anos.
Neste quadro de dificuldades da economia internacional, ter uma atitude responsável é também agir para ajudar as empresas portuguesas a enfrentar esta situação. Por isso, quero anunciar duas medidas que vamos tomar de apoio às pequenas e médias empresas.
A primeira: no Orçamento para 2009 o Governo vai propor uma baixa substancial do IRC. Assim, a taxa de IRC será reduzida para metade, de 25% para 12,5%, nos primeiros 12 500 euros de matéria colectável.
Passará, portanto, a haver dois escalões no IRC: um, de 12,5% para a matéria colectável até aos 12 500 euros, e outro, de 25%, para os valores superiores. Desta forma, cerca de 80% das empresas portuguesas verão reduzido para metade o seu esforço com o pagamento deste imposto. Esta é uma medida que se aplica a todas as empresas, mas que beneficiará especialmente o tecido das pequenas e médias empresas.
A segunda medida: o Governo decidiu aumentar para 1000 milhões, a nova linha de crédito PME-Invest II destinada ás pequenas e médias empresas. No âmbito desta linha de crédito, que se acrescenta à linha de 750 milhões já utilizada, as PME beneficiarão de uma taxa de juro inferior à Euribor, terão um período de carência e os seus financiamentos beneficiarão de uma garantia pública de 50% do seu valor.
Na situação presente, todavia, justifica-se fazer mais um esforço orçamental de apoio às famílias. Em particular nas despesas que as famílias têm com a educação dos seus filhos.
Actualmente, as famílias do primeiro escalão – isto é com rendimentos mais baixos – beneficiam no mês de Setembro de uma 13.ª prestação para apoiar as despesas com a escola dos seus filhos. Pois bem, o Governo decidiu propor, no Orçamento de Estado para 2009, que essa prestação seja alargada, passando a abranger todas as famílias beneficiárias. Esta medida vai assim apoiar mais 780 mil beneficiários, reforçando fortemente as políticas sociais do Estado dirigidas às famílias portuguesas.
