DIZ O TRIBUNAL DE CONTAS QUE O SAQUE CONTINUA

Facto:

"O Tribunal de Contas (TdC) considera que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não tem suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários (...) uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos actualmente". Este mês descontaram duas vezes: 3,5% sobre o salário ou pensão e mais 3,5%sobre o 13º mês. Não se contentam com a redução das comparticipações, vão mais longe agravando os descontos para o sistema de saúde.

Pergunta:

Até quando os portugueses vão tolerar que continue o esbulho às carteiras dos pobres cidadãos?

Ilustração: Google Imagens.

DESDE JANEIRO, 1028 DESISTIRAM DA ADSE

Uma política desastrosa e claramente intencional. Em apenas seis meses já desistiram da ADSE mais pessoas do que nos últimos três anos. Interessa a estes senhores que (des)governam o país romper com o subsistema suportado pelos contribuintes, que até é sustentável, para abrir espaço à transferência para as seguradoras e outros sistemas de natureza privada. Um escândalo e um desrespeito por todos aqueles que ao longo de muitos anos pagaram e pagam as suas contribuições. A preocupação dessa gente é, exactamente, tornar a ADSE deficitária e extingui-la logo que possível. Eles conhecem bem o caminho. De 1,5% sobre o salário, passaram para 2,25% e, neste momento, já se encontra em 3,5%. Trata-se de uma fatia considerável que tem vindo a conduzir os contribuintes a fazerem as suas contas e, naturalmente, a caminhar por sistemas alternativos privados de protecção na doença.

Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e a própria ADSE, vêem com alguma preocupação estas saídas, "fruto dos aumentos dos descontos que podem pôr em causa o financiamento deste subsistema de saúde". Mas o governo revela que pouco importado está. E a questão é esta: se é bom para o sector privado, por que não será para o sector público? Se dá lucro no sector público, porquê privatizar a assistência na doença? Trata-se de bandidagem política à solta. Não existe outra forma de os analisar, repito, do ponto de vista político. O que está em causa é o desmantelamento do Estado social, cortando aqui e ali, devagar, devagarinho, com mãozinhas de lã, ignorando duas coisas: primeiro, que o direito à saúde está consignado na Constituição da República; segundo, que a justiça social faz-se em sede de IRS, logo, quem recebe mais paga mais, e daí que, por um lado, os que suportam a ADSE sejam os que mais ganham, por outro, afigura-se ininteligível uma dupla tributação: o contribuinte desconta em sede de IRS e desconta, especificamente, para o subsistema. Esta gentalha ignora tudo isto e, de mão-beijada, desvinculam-se das suas responsabilidades, entregando ao sector privado um espaço de intervenção que deveria ser defendido pelo sector público. Uma única palavra: safardanas!

Ilustração: Google Imagens.

A ADSE É DOS BENEFICIÁRIOS, NÃO É DO GOVERNO

Numa altura que se sabe que os funcionários públicos vão ter de pagar mais 1% para a ADSE (3.5%), convém reler o artigo do Juiz Alberto Pinto Nogueira que se posiciona contra este autêntico saque aos bolsos dos portugueses. Antes, porém, uma nota que me chegou: "(...) é claro o desfalque praticado na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE. A Caixa Geral de Aposentações e a ADSE pagam-se a si próprias e ainda sobra para o Estado. Os Governos, com especial ênfase no actual, fazem passar a mensagem que não há dinheiro na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações e que tem que cortar nas pensões. Esta é uma história MAL CONTADA. Durante anos e anos, quando havia necessidade, o Governo desviava milhões da SS e da CGA. E NÃO OS VOLTAVA A REPÔR o que é um ABUSO DE CONFIANÇA. Ora o dinheiro desviado não é do Governo - é, sim, dos trabalhadores que fazem os seus descontos para esses fundos de pensões. Também a ADSE - para quem os beneficiários descontam todos os meses uma taxa de 2,5% e que passará para 3,5% em 2014 - dá LUCRO ao Estado. A ADSE paga as despesas todas e ainda SOBRAM LARGOS MILHÕES que o Governo transfere para o Orçamento do Estado. Por exemplo, em 2012 sobraram 60 000 000 EUROS (e a taxa da ADSE era, nesse ano, de 1,5%). Agora que a taxa já vai nos 3,5% será de prever um LUCRO de 140 000 000 EUROS. E o Governo continua a ENVENENAR a OPINIÃO PÚBLICA contra os Funcionários Públicos, os Aposentados da CGD e os reformados da Segurança Social, como se a culpa do défice fosse dos trabalhadores".

O artigo:

"Sou beneficiário da ADSE há dezenas de anos. Pago, como os outros, as minhas contribuições. Para que se saiba de que lado estou. O que sucedeu com a Caixa Geral de Aposentações (CGA) é indício bastante do que se está a passar com a ADSE. O PÚBLICO de 6/12/2013 anunciava importantes dados de que toda a gente suspeitava e outros tantos afirmavam com conhecimento da matéria. Com fonte no Partido Socialista e sua declaração na Assembleia da República, o jornal dizia que, durante anos e anos, sucessivos governos exauriram os cofres da CGA em milhares de milhões. A mesma fonte acrescentava que "por imperiosas razões de interesse público”, o Estado tinha “optado” por não entregar as contribuições para a CGA que, como entidade patronal, devia ter entregado.

Fica-se esclarecido: durante dezenas de anos, o Estado andou a gastar o dinheiro dos seus funcionários que estava nos cofres da CGA. Em Direito Penal, isso tem uma designação: abuso de confiança. Não entregou as percentagens que devia ter entregado como entidade patronal. Delapidou tudo. Em “imperiosas razões de interesse público"! Os velhos não fazem parte deste. Nunca repôs tão volumosas quantias. Com cinismo, apregoa a insustentabilidade da CGA. Agora responsabiliza os pensionistas. Mingua-lhes as pensões. Sempre pronto a meter a foice nestas com os mais diversos pretextos. As instituições e sociedades são administradas e geridas pelos detentores do capital. Isto é o que “eles” pregam. 

Na ADSE, os trabalhadores pagam. O Governo gere como demonstrou: desvia o capital. Como se este fosse dele. Tem em mira afectar tais recursos ao financiamento do Orçamento do Estado (OE). Confessadamente, querem a ADSE a servir para o dito défice. Depois, apontam para a levar ao “mercado”, como dizem. Privatizam tudo.

Hoje, a ADSE basta-se a si própria. Dispensa as migalhas do OE. Mas também dispensa ser pagadora da dívida pública. Não é função de um serviço de apoio na doença. Para isso, os funcionários e pensionistas pagam impostos.

ADSE e CGA estão integradas no Ministério das Finanças. Sob tutela do ministro respectivo. Essa “tutela” tem permitido ao Ministério das Finanças usar abusivamente o capital que não é do Estado. Como fez ultimamente com os Fundos de Reserva da Segurança Social. Vários mil milhões de euros aplicados em compra de dívida.

Os funcionários públicos e pensionistas dispensam tutelas. Não são inimputáveis. Nem lavraram procuração a favor do Governo. Nem padecem de “capitis deminutio”.

Não correrão o risco de ver o capital que descontam há dezenas de anos delapidado nas dívidas que a política irresponsável contrai. Nem de ver a ADSE no jogo especulativo da bolsa e ser adquirida pelos “investidores institucionais”. Ou negociada entre hospitais privados, seguradoras ou outros grupos privados de saúde que já em muito vivem à sua custa.

Não existe qualquer razão para que o Estado administre o capital que é dos beneficiários da ADSE. Muito menos agora que a inscrição e manutenção nesta é de carácter facultativo.

A César o que é de César. A Deus o que é de Deus.

Alberto Pinto Nogueira

Procurador-geral adjunto

Ilustração:  Google Imagens.