sábado, 5 de maio de 2012

EM DEFESA DE UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA, MAS DE RESPEITO PELO ENSINO PARTICULAR



O governo regional incentivou, impôs regras de múltiplas maneiras à escola de natureza privada, controlou-a, ao ponto de ser muito alta a relação entre a oferta do ensino privado relativamente ao público. E, de um momento para o outro, vai retirar-lhes 18% do financiamento. Já no próximo ano. Situação que irá conduzir, no mínimo, a duas situações: diminuição do número de alunos no privado e naturais consequências ao nível da sua gestão, inclusive, ao nível do quadro docente; aumento das mensalidades para quem lá continuar. Ora, isto não se faz nem às famílias, nem aos gestores do ensino privado. O bom senso implicaria, no mínimo, dois a três anos de transição de uma situação para outra, independentemente do Plano de Ajustamento Financeiro. Um governo sensato e responsável, primeiro, define o que quer no futuro e, a partir daí, estabelece procedimentos, cumpre obrigações e datas. Não pode retirar o tapete de um momento para outro. Quem assim procede não é gente politicamente confiável. Aqueles que incentivam hoje e, amanhã, criam situações muito delicadas devem ser corridos. Eu escrevi... CORRIDOS. 


Assisti e participei, durante quatro anos e meio, na Assembleia Legislativa da Madeira (2007/2011), a várias intervenções sobre o ensino particular na Região. Tenho presente e documentado tudo quanto a maioria PSD assumiu relativamente à defesa do ensino privado. E tenho presente a minha luta pela dignificação do ensino público, no quadro do cumprimento da Constituição, embora sem colocar em causa o direito das famílias de poderem optar pelo ensino particular. Respeito, totalmente, essa opção, através da disponibilização dessa oferta. Outra coisa, porém, é diminuir os meios, financeiros, inclusive, do ensino público para entregá-los ao privado. Ora, quem opta, opta em liberdade, a democracia confere às famílias esse direito, sendo certo que devem suportar os encargos dessa opção. O setor privado não pode subverter e enfraquecer o sistema público de educação que tem de ser de irrepreensível qualidade e rigor. Parece-me óbvio.
Só que, para o governo regional a conversa é outra. Não é a do respeito pelo ensino particular nem a do investimento e qualidade do ensino público, antes tem sido uma forma de controlar e calar os estabelecimentos de ensino particulares. Sempre através do dinheiro! Lembro-me, a propósito, já no final da última Legislatura (Julho de 2011), um diploma do governo regional, que acabou por ser aprovado pela maioria (julgo que a 20.07.2011) que constituíu a mais desavergonhada intromissão numa área que deve ser respeitada, exatamente porque se trata de ambiente privado. Deixo aqui uma passagem do que então disse na Assembleia, a propósito do Estatuto do Ensino Particular:
"(...) Há um texto (parecer), senhoras e senhores deputados, subscrito por cinco escolas que diz o seguinte: “(…) é com alguma perplexidade e até mesmo tristeza que verificamos que as escolas particulares e cooperativas, não foram tidas nem achadas nem foram auscultadas para a elaboração do estatuto em questão”. E neste contexto, perguntamos: e as posições dos professores que trabalham nesses estabelecimentos de educação e ensino? As posições dos empresários que lideram essas instituições? Não só aqueles que responderam, mas todos os outros? Então tudo isto pode ser realizado nas suas costas, sem a sua opinião, sem serem ouvidos? O que é que o governo pretende com isto? Controlar as instituições, controlar as suas direções, controlar os professores que lá trabalham?
(...) Nós dissemos que não iríamos comentar o diploma na generalidade do seu articulado. E não vamos fazê-lo. Mas há aqui uma situação que não queremos deixar passar, simplesmente porque ilustra bem a conceção estrutural deste diploma. Aliás, os vários pareceres, em múltiplos aspetos, condenam as opções tomadas e interrogam-se sobre a legitimidade do poder político em interferir na esfera do privado. E têm total razão. O ensino particular tem raiz privada. Deve responder a um princípio que é o do paralelismo pedagógico, se assim o entenderem, para que desta feita possam certificar as habilitações. Já não faz qualquer sentido, porque é privado, um diploma do governo intrometer-se nos órgãos consultivos, no conselho pedagógico, nas competências do conselho pedagógico, nas reuniões do conselho pedagógico, no controlo da assiduidade, no processo de avaliação e na avaliação de desempenho dos docentes. Isto significa o público a meter o pé e a mão num setor que é privado. Talvez, mal comparadamente, senhoras e senhores deputados, é o mesmo que o governo dizer às padarias da Região como é que se devem organizar para fabricar pão e, já agora, os tipos de pão a partir dos tipos de farinha que lá chegam. Isto não faz sentido. É meter-se num ambiente em que se deixará de perceber onde termina o público e começa o privado, ou vice-versa. É assim que defendem a oferta privada?
E questionamos: quem, mas quem andará pela Secretaria Regional da Educação a fabricar documentos destes sem um mínimo de respeito pelas direções e pelos ambientes de natureza privada? Andam a brincar à legislação? Terão um mínimo de consciência do que andam a fazer? E o Senhor Secretário, subscreve um documento desta natureza ou assinou sem ler? Afinal, o que pretendem com isto?
(...) Sabemos, então não sabemos, que quem paga manda. Sabemos que são muitos milhões anuais atribuídos ao setor privado para despesas de funcionamento. Sabemos que isso gera contrapartidas, até o espartilho na contratualização do corpo docente. E sabemos que o governo gosta de estar lá e de controlar as instituições. Não é essa, porém, a conceção que temos da sociedade, muito menos do funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino privados."
Mas, agora, a questão é outra. É que este governo regional incentivou, impôs regras de múltiplas maneiras à escola de natureza privada, controlou-a, ao ponto de ser muito alta a relação entre a oferta do ensino privado relativamente ao público. E, de um momento para o outro, vai retirar-lhes 18% do financiamento. Já no próximo ano. Situação que irá conduzir, no mínimo, a duas situações: diminuição do número de alunos no privado e naturais consequências ao nível da sua gestão, inclusive, ao nível do quadro docente; aumento das mensalidades para quem lá continuar.
Ora, isto não se faz nem às famílias, nem aos gestores do ensino privado. Eles merecem e têm ser respeitados. O bom senso implicaria, no mínimo, dois a três anos de transição de uma situação para outra, independentemente do Plano de Ajustamento Financeiro. Um governo sensato e responsável, primeiro, define o que quer no futuro e, a partir daí, estabelece procedimentos, cumpre obrigações e datas. Não pode retirar o tapete de um momento para outro. Quem assim procede não é gente politicamente confiável. Aqueles que incentivam hoje e, amanhã, criam situações muito delicadas devem ser corridos. Eu escrevi... CORRIDOS.
Ilustração: Google Imagens.

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