A ESCOLA E OS TRABALHOS PARA CASA (TPC)

Os TPC, sobretudo no primeiro ciclo, não se justificam numa escola devidamente organizada. Uma criança que entra na escola às nove horas da manhã e, muitas vezes, dela sai ao fim da tarde, a questão que se coloca é o que lá andou a fazer durante o dia. Ademais, se os mentores políticos da escola que temos lessem um pouco mais sobre o "desenvolvimento e aprendizagem", se reflectissem sobre a problemática da "criança e do jogo" num sentido lato da expressão, certamente que outros seriam os seus posicionamentos, até porque mais escola não significa melhor escola. É a sociedade que tem de ser reorganizada, particularmente, a estrutura familiar, são os horários do mundo laboral que devem ser repensados, é a escola enquanto sistema que está em causa e não é queimando etapas do desenvolvimento (somos o animal com maior tempo de infância) que se atingirão melhores resultados finais, isto é, seres disponíveis para a conquista do mundo.

Ontem segui uma peça jornalística, no Telejornal da RTP 1, sobre a problemática dos designados Trabalhos para Casa (TPC). Em síntese, retrataram uma escola do 1º ciclo do Ensino Básico onde não são marcados trabalhos para casa e, ao fim de semana, os livros e cadernos ficam no cacifo da escola. Dizia um professor que a escola estava organizada no sentido do estudo acompanhado pelo que se tornava dispensável retirar tempo ao tempo de lazer e de jogo próprio da criança. 
Este foi, aliás, um assunto sobre o qual reflecti durante alguns anos. Li vários autores e cruzei muita informação de várias áreas para concluir exactamente o mesmo que pratica a escola visitada pelo jornalista. Tanto assim foi que apresentei, em 2009, salvo erro, um Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional em que esta matéria era equacionada. Em 8 de Abril de 2011, neste espaço, reproduzi a parte mais importante, com o seguinte texto (aqui fica apenas uma parte):

"O Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional  foi literalmente chumbado pela maioria PSD na Assembleia Legislativa da Madeira. Nessa altura e a este propósito, cruzei toda a legislação existente em vários países europeus e li muitos autores que se debruçaram sobre esta questão. E para não atormentar consciências políticas adormecidas por anos a fio de rotinas, no Artigo 13º, ponto 14, não indo tão longe quanto desejaria, desenvolvi:

"1. No 1º e 2º ciclo do ensino básico estabelecem-se, globalmente, os seguintes tempos relativamente aos designados trabalhos para casa (TPC):
a) No 1º e 2º ano do 1º ciclo não são permitidos;
b) No 3º ano do 1º ciclo as tarefas não podem exceder os 20 minutos;
c) No 4º ano do 1º ciclo as tarefas não podem exceder os 30 minutos;
d) No 5º e 6º ano do 2º ciclo as tarefas não podem exceder os 45 minutos;
2. No 3º ciclo do Ensino Básico, o estabelecimento dos critérios transversais de todo o currículo é da responsabilidade do Conselho Pedagógico e a da execução é dos Conselhos de Turma, considerando sempre as necessidades de consolidação da aprendizagem e o tempo disponível para outras actividades complementares, de lazer, de natureza cultural e desportiva desenvolvidas pela sociedade".

Ora, o problema dos TPC é extremamente complexo. Está em causa, desde logo, a organização social onde se insere o mundo do trabalho. É essa organização social que tem de ser reequacionada. Não é por estarmos durante mais horas envolvidos no trabalho profissional que teremos uma maior produção, como não é pelo facto de um aluno estar mais horas na Escola que acrescentará valor à aprendizagem. E se a organização social (familiar, inclusive) está em causa, também está a organização escolar e esse mundo de coisas inúteis que preenchem os programas. Há muita tralha, isto é, muito acessório em detrimento do essencial.

Ao lado deste aspecto corre a Escola a Tempo Inteiro, esse derivado da desorganização social. A ETI surge para remediar um problema de ocupação dos pais. Esse "armazém" de crianças como lhe chamou o Dr. Daniel Sampaio. E como se isto não chegasse, temos os docentes, preocupados com a sua avaliação de desempenho, não com uma CULTURA DE DESEMPENHO, onde os resultados são importantes através do cumprimento dos programas. Escreveu o notável Rubem Alves: "para a burocracia, o importante é o que vem no relatório, não as crianças (...)".

Repito, nesse Regime Jurídico não fui tão longe quanto desejaria. Tive o cuidado de dar, apenas, um primeiro passo. Na minha óptica, os TPC, sobretudo no primeiro ciclo, não se justificam numa escola devidamente organizada. Uma criança que entra na escola às nove horas da manhã e, muitas vezes, dela sai ao fim da tarde, a questão que se coloca é o que lá andou a fazer durante o dia. Ademais, se os mentores políticos da escola que temos lessem um pouco mais sobre o "desenvolvimento e aprendizagem", se reflectissem sobre a problemática da "criança e do jogo" num sentido lato da expressão, certamente que outros seriam os seus posicionamentos, até porque mais escola não significa melhor escola. É a sociedade que tem de ser reorganizada, particularmente, a estrutura familiar, são os horários do mundo laboral que devem ser repensados, é a escola enquanto sistema que está em causa (problema curricular, programático, número de alunos por escola e por turma) e, por isso, não é queimando etapas do desenvolvimento (somos o animal com maior tempo de infância) que se atingirão melhores resultados finais, isto é, seres disponíveis para a conquista do mundo. Mas sobre esta matéria muito fica por dizer. Uma nova oportunidade surgirá. Uma coisa é certa: a reportagem de ontem, escorreu-me como mel garganta abaixo, sobretudo por três razões: primeiro, pelo inteligente sistema organizacional da escola; segundo, pelos depoimentos das crianças que sublinharam, voluntariamente, interesse em acrescentar, em casa, outros conhecimentos, apenas quando desejam; terceiro, pelo sério e humorado depoimento de um psicólogo que disse que o sistema tem sorte porque as crianças não têm "sindicato".
Ilustração: Google Imagens.

PERDOAI-LHES SENHOR...

Genericamente, uma parte da população docente está amorfa e alheia ao debate das ideias, outra tem medo, resguarda-se, pelo que, os que têm coragem de pertencer a um sindicato que lutem, "eles é que sabem disso", já ouvi algures. Sentisse o poder regional que a classe docente era um corpo sólido e, porventura, a pouca-vergonha desta dispensa de centenas de contratados não se verificaria. A mentira e a aldrabice não vingariam e, talvez, outro fosse o caminho do sistema educativo regional. Não faz qualquer sentido, se não através da mentira e da aldrabice, que tendo sido, no ano lectivo anterior, muito superior a necessidade de professores, de um momento para o outro mandem pela borda fora profissionais do ensino que tanta falta fazem. Não bate certo. Apresentem-se ali, frente à Secretaria, e manifestem a sua indignação. Não há outro caminho, até porque diz a sabedoria popular que "quanto mais se mexe na porcaria, mais ela enjoa". Há que mexer neste sistema que tresanda, enjoar aquela gente que não sabe o que faz e, talvez por aí, a situação possa vir a ser melhorada.
 

Professores à porta do Instituto de Emprego da Madeira

Sejamos claros: os professores também são culpados pela situação que atravessam. Não pelo facto do Estado ter o dever de atribuir trabalho a todos quantos se licenciam para o exercício da docência. Não é isso que está em causa. O Estado tem apenas o dever de definir, na escola pública, um enquadramento organizacional que possibilite uma adequada resposta às necessidades de formação. O problema é que os governos, enquanto operadores desse enquadramento, na ausência de uma visão de futuro, não só não consideram a Educação prioritária como, por extensão, põem e dispõem, a seu bel-prazer, daqueles que abraçaram a nobre via do ensino. É vê-los percorrer o País de lés-a-lés, anos a fio, ontem no Algarve, hoje numa recôndita escola do Minho ou, então, para ganharem um ano de serviço, deixando tudo, a família, rumam à Madeira ou aos Açores. Cheguei a ter um colega que, a meio do ano, por substituição, veio do Continente até à Madeira para cumprir um horário de quatro horas semanais.

Mas, como dizia, os professores também são culpados. Ao contrário do que acontece no Continente, onde se manifestam ruidosamente e reivindicam, em conjunto com os sindicatos, a defesa da sua classe, no fundo aquilo que é justo, aqui, na Região, temos um corpo docente, permitam-me a frontalidade, manso, obediente, sereno demais para o meu gosto e para os interesses dos próprios. É ver as percentagens de participação em greves por causas justíssimas, é ver o esforço do principal sindicato (SPM) para conseguir reunir numa concentração 100 ou 200 professores de um universo que já foi de 7000, quatro mil dos quais sindicalizados! A dificuldade que é fazê-los arrancar de alguma comodidade tornada rotina, para o espaço da reflexão profissional e da luta por um sistema educativo melhor. Os professores falham aí. A prova é que um dia "convocaram-me", via sms, para uma manifestação. Compareci. Estavam lá quatro professores e a colega que me enviou a mensagem não compareceu. Mais. Cruzei-me, já tem muito tempo, com uma colega que, a propósito da avaliação de desempenho, me disse: "não se preocupe, ele vai resolver". Referia-se, naturalmente, ao presidente do governo regional. Na altura havia um jogador do Sporting muito badalado e, por isso, respondi-lhe: "colega, o Liedson resolve, mas isso é no futebol. Ele não é o Liedson da política". Bom, e a verdade é que não resolveu esse problema como nada resolve em outros sectores. Tampouco conhece o sistema educativo e os dramas vividos nas escolas em todos os espaços de análise. Nem resolve o pagamento de cerca de cinco milhões de euros que a Região deve aos professores que ascenderam na carreira por mérito próprio!

Serve isto para dizer que, genericamente, uma parte da população docente está amorfa e alheia ao debate das ideias, outra tem medo, resguarda-se, pelo que, os que têm coragem de pertencer a um sindicato que lutem, "eles é que sabem disso", já ouvi algures. Sentisse o poder regional que a classe docente era um corpo sólido e, porventura, a pouca-vergonha desta dispensa de centenas de contratados não se verificaria. A mentira e a aldrabice não vingariam e, talvez, outro fosse o caminho do sistema educativo regional. Não faz qualquer sentido, se não através da mentira e da aldrabice, que tendo sido, no ano lectivo anterior, muito superior a necessidade de professores, de um momento para o outro mandem pela borda fora profissionais do ensino que tanta falta fazem. Não bate certo. Apresentem-se ali, frente à Secretaria, e manifestem a sua indignação. Não há outro caminho, até porque diz a sabedoria popular que "quanto mais se mexe na porcaria, mais ela enjoa". Há que mexer neste sistema que tresanda, enjoar aquela gente que não sabe o que faz e, talvez por aí, a situação possa vir a melhorar. No Continente, o governo PSD/CDS deixou 43.000 professores à porta da escola. Por aqui, com os serviços regionalizados, a lógica é a mesma. Cuidado, agora, nem os efectivos estão seguros!

Ilustração: Site do SPM.

E AGORA, SENHOR SECRETÁRIO EX-SINDICALISTA, COMO É?

É uma treta o que ontem disse o Director Regional da Administração Educativa. É uma treta porque ele não abordou as questões sérias, não falou da necessidade de diminuição substantiva do número de alunos por escola e por turma como pressuposto necessário ao sucesso, não falou da necessidade de ir ao encontro, desde as primeiras idades, dos sinais de desconformidade no processo de aprendizagem, o que exige professores disponíveis para o acompanhamento (a escola não é apenas a sala de aula tradicional) e não abordou a questão do investimento na educação como único processo para romper com o círculo vicioso da pobreza. Não falou nem poderia abordar, porque não é professor, apenas um licenciado em Direito com anos de rotina submissa aos sucessivos secretários. Enquanto isto, o Secretário refugiou-se, não deu a cara, pois continua a preferir uma escola de "serviços mínimos". 

 

 

Duzentos professores para o desemprego, só este ano. Duzentos mal contados, porque apenas foram divulgados os números daqueles que não viram os seus contratos renovados. Mas há mais, muitos mais, e o Secretário conhece os números. Para o próximo, provavelmente, serão outros contratados a seguirem o caminho do desemprego. Enquanto não chegar a vez dos efectivos! E, se se verificar o regresso à escola dos agora destacados, o problema será maior. Processo inevitável se esta gente continuar na governação. Com as finanças da Região em colapso, a curto prazo, novos afastamentos acontecerão. Os professores, entre outros, estão a pagar caro as loucuras do governo e a ausência de prioridades. Isto, quando continuam a querer gastar à tripa-forra em sectores e áreas de duvidoso interesse. É caso para questionar ao ex-sindicalista Dr. Jaime Freitas, hoje, Secretário da Educação, afinal, como é? Se dorme bem, sossegado, sem peso na consciência, se nada o incomoda?

É evidente que sei que, enquanto sindicalista, sempre fez o jogo do governo regional até porque o sindicato a que pertencia(e) nunca se demarcou das políticas regionais. Não sei se lá esteve (julgo que sim), mas muitos do dito Sindicato Democrático, aqui há uns anos, receberam, na Madeira, o Engº José Sócrates, à porta do hotel, com apupos e apitadelas contra a política educativa da então ministra Maria de Lurdes Rodrigues. Estou à vontade para o referir porque estive sempre distante (e escrevi) da ex-ministra da educação. Daí que pergunte: e se, agora, os duzentos (e os outros) que vão para o desemprego lhe fizessem uma espera ali às portas da Secretaria? Pergunto mais: onde pára a defesa da classe a que pertence e, sobretudo, a defesa do sistema educativo? Mais, ainda, terá este Secretário alguma ideia de fundo para o sistema educativo? Do meu ponto de vista não tem. Está no governo há dez meses e não conheço uma ideia, apenas uma, que faça acreditar que este professor e ex-sindicalista seja portador de uma ideia para o futuro. Do sistema  educativo ao sistema desportivo que se pronunciem os professores e os dirigentes.

Não é que eu esperasse uma atitude de alguma frontalidade e de reivindicação perante um governo velho, caduco e subordinado a um homem, mas esperava que, embora de forma ténue, demonstrasse vigor, rigor, conhecimento e sentido estratégico. Porque ele foi SINDICALISTA!  Ontem, refugiou-se, mandou para a frente dos microfones um Director Regional, que lá veio com a lengalenga da demografia, que temos menos alunos, etc., num paleio para encher e para ludibriar, quando o problema não é esse. Tampouco se pode imputar à nova configuração curricular a diminuição das necessidades. O problema, grave, é que não dispomos de um sistema educativo organizado e desenhado em função do desejável sucesso. Como já alguém disse, não temos professores a mais, temos sistema educativo a menos. Daí que, cerca de 6000 alunos, todos os anos, "chumbem" elevando as taxas de abandono e de insucesso para patamares de topo ao nível nacional. Isto para não falar do nível geral de aproveitamento dos que se submetem a exame, quando comparado com outras regiões. Portanto, é uma treta o que ontem disse o Director Regional da Administração Educativa. É uma treta porque ele não abordou as questões sérias, não falou da necessidade de diminuição substantiva do número de alunos por escola e por turma como pressuposto necessário ao sucesso, não falou da necessidade de ir ao encontro, desde as primeiras idades, dos sinais de desconformidade no processo de aprendizagem, o que exige professores disponíveis para o acompanhamento (a escola não é apenas a sala de aula tradicional) e não abordou a questão do investimento na educação como único processo para romper com o círculo vicioso da pobreza. Não falou nem poderia abordar, porque não é professor, apenas um licenciado em Direito com anos de rotina submissa aos sucessivos secretários.
Aliás, não se pode esperar mais desta secretaria. Em Fevereiro passado (aqui) comentei o facto do Dr. Jaime Freitas ter sugerido às escolas para que cumprissem "os serviços mínimos". Ora, do meu ponto de vista, escrevi, trata-se de "uma calinada política que explica duas coisas: primeiro, o estado de falência do sistema no que concerne aos meios que visam o cumprimento da nobre missão educativa; segundo, explica a ausência de um sentido de responsabilidade política, mesmo quando a maré é muito adversa, para galvanizar toda a comunidade educativa (professores, encarregados de educação, alunos, funcionários, etc.) para que se continue a produzir o máximo e com entusiasmo. A prioridade não é garantir que as escolas funcionem, isto é, mantenham as suas portas abertas, que os alunos, os professores e os funcionários compareçam, numa espécie de organismo que, em horário contínuo, abre às oito e encerra às dezanove. A Escola é o que lá acontece, são os saberes transmitidos, é a sua dinâmica multifatorial portadora de futuro, é o acolhimento e o esbatimento das desigualdades sociais, e tudo isto é incompatível com "serviços mínimos", mas com serviços máximos. A Escola não pode subsistir através de teorias do tipo desenrasquem-se, cumpram o horário e controlem os pequenos (...)".
Esta gente não sabe o que diz nem o que faz, ou melhor, sabe que o melhor caminho para manobrar uma população é a ignorância. Isso, sabem. Por isso, também temos uma secretaria de ignorância altifalante!
Ilustração: Google Imagens.

ELE VAI PROCESSAR O ESTADO... COITADINHA DA VÍTIMA!

Bom, se é verdade que existem dívidas bilaterais, com ligeiro saldo positivo para a Região, não deixa de ser uma calinada das maiores a posição do ministério. Digamos que é o roto a querer se impôr ao esfarrapado. Ainda por cima sendo ambos do mesmo partido político. Na esteira das duas posições, a do Presidente do Governo regional é de gargalhada, ao prometer um recurso aos Tribunais, sobretudo pelo facto do Estado não suportar os encargos com a Educação e com a Saúde, segundo diz, no montante de nove mil milhões de euros, somados desde a regionalização de tais sectores. Repetidamente, assume que o Estado não cumpre, a este propósito, os preceitos constitucionais. E na Madeira, pergunto, relativamente a muitas outras situações da responsabilidade dos órgãos de governo próprio da região, a Constituição da República é exemplarmente cumprida? Por exemplo, entre outros, ao correr do pensamento, no âmbito dos "Direitos, Liberdades e Garantias", "a participação na vida pública", e o "direito de acesso aos cargos públicos", nos "Direitos e Deveres Económicos e Sociais", o "direito ao trabalho", será que a Região cumpre? Apetece dizer: Tribunal com ele! 

Embora o "deve" e o "haver" das contas da Saúde, entre o Estado e a Região, necessitem de um cabal esclarecimento, suportado no rigor dos dados, que devem situar-se para além das palavras ditas, ou supostamente ditas, o que me espanta é a declaração do Presidente do Governo Regional sobre uma alegada posição do Ministério da Saúde no sentido de cortar nas próximas transferências para a Região, o tal montante em dívida por serviços prestados pelo Sistema Nacional de Saúde a residentes na Região Autónoma da Madeira. Bom, se é verdade que existem dívidas bilaterais, com ligeiro saldo positivo para a Região, não deixa de ser uma calinada das maiores a posição do ministério. Digamos que é o roto a querer se impôr ao esfarrapado. Ainda por cima sendo ambos do mesmo partido político. Na esteira das duas posições, a do Presidente do Governo regional é de gargalhada, ao prometer um recurso aos Tribunais, sobretudo, aproveitando a oportunidade, pelo facto do Estado não suportar os encargos com a Educação e com a Saúde, segundo diz, no montante de nove mil milhões de euros, somados desde a regionalização de tais sectores. Repetidamente, assume que o Estado não cumpre, a este propósito, os preceitos constitucionais. E os direitos à saúde e à educação são dois deles.

Já aqui discorri sobre a questão dos encargos destes dois sectores. Em síntese, sustento que os sistemas estão regionalizados por reivindicação da Região, são genericamente autónomos, todos os impostos dos madeirenses e portosantenses constituem receitas da Região, não faz sentido a perda de autonomia, pelo que a devolução para a República da responsabilidade pelos encargos, acrescerá a perda de autonomia administrativa e gestionária, simplesmente porque quem paga naturalmente quererá exercer o domínio e o controlo dos sistemas. Parece-me claro que ninguém, este ou qualquer outro governo, aceitará o princípio que pagamos nós e vocês exercem o poder! Sobre esta matéria, repito, já em tempos posicionei-me e, portanto, a ela, para já, não quero regressar. O que me leva a escrever estas linhas é a posição do Presidente do Governo de socorrer-se dos Tribunais, baseado no facto, segundo diz, da Constituição não ser cumprida. Pois, e na Madeira, pergunto, relativamente a muitas outras situações da responsabilidade dos órgãos de governo próprio da região, a Constituição da República é exemplarmente cumprida? Por exemplo, na Assembleia, ou, entre outros, ao correr do pensamento, no âmbito dos "Direitos, Liberdades e Garantias", "a participação na vida pública", e o "direito de acesso aos cargos públicos" e nos "Direitos e Deveres Económicos e Sociais", o "direito ao trabalho", será que a Região cumpre todos os preceitos? Ora, o Presidente do Governo mandou o Ministro ler a Constituição, certamente que, por aqui, milhares de madeirenses lhe pedem que também a leia. Talvez possa chegar, por extensão, à conclusão que o Estatuto Político-Administrativo que emerge do articulado da Constituição continua a permitir muita coisa que deveria ser incompatível com o exercício da política! Talvez.

Enquanto tal não acontece continuaremos a ter de escutar disparos políticos que não passam disso mesmo. Declarações que apenas se enquadram em um quadro de vitimização parola e que a nada conduz.

Ilustração: Google Imagens.

NUNO CRATO EM "PLANO INCLINADO"

O quadro que hoje está desenhado só levará a uma profundíssima revolta, muito mais expressiva do que aquela contra a ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues. Não me sobejam dúvidas relativamente a isso. Este PREC de direita (Processo Revolucionário em Curso, in Expresso), na expressão de Miguel Sousa Tavares, é um ajuste de contas com o passado, com uma avalancha de consequências previsíveis: mais pobreza, por um lado, e mais riqueza por parte de quem já é muito rico. Quem sofre com este PREC, com estes tempos bárbaros, na escrita de Henrique Monteiro, são, de facto, os que vêm limitados os acessos à Educação e à Saúde, direitos constitucionais, cortados sem dó nem piedade e sem a visão que o futuro só pode ser construído com muito trabalho, rigor e disciplina, é certo, mas com respeito pelas pessoas e pelos direitos conquistados. E há tanto por onde cortar. Quem, minimamente, acompanha o país político, sabe onde é que ninguém mexe e sabe, também, que vale tudo para "roubar" a já de si pobre carteira da maioria dos portugueses. Impostos e mais impostos, subsídios de férias e de Natal, despedimentos deliberadamente facilitados, liquidação da contratação colectiva, condicionamentos variados no sentido da falência de empresas viáveis, emigração forçada, privatização de tudo, ao ponto de Miguel Relvas querer ficar no governo até à venda da RTP, contra a qual se batem mais de uma centena de personalidades da vida pública portuguesa.

Coloque os óculos, Senhor Ministro.
Enxergue o drama do Sistema Educativo!

O Ministro da Educação, Doutor Nuno Crato, anda, claramente, como soe dizer-se, à procura da rolha. Melhor dizendo, não consegue sair do "plano inclinado", programa de televisão que o catapultou para o ministério. Só que, entre dizer umas coisas, ao lado do Dr. Medina Carreira, e governar, a diferença é substancial. Destes meses de governação parece ficar provado que lhe falta uma visão de conjunto do sector ao mesmo tempo que demonstra não ter força política suficiente para determinar que o actual quadro de crise necessita de um substancial reforço na política educativa. Está, claramente, subjugado às regras economicistas ditadas externamente e que explicam a perniciosa reconfiguração do sistema educativo, onde os professores são enxotados como peças descartáveis. Depois de muitos anos com a casa às costas, milhares de docentes confrontam-se, agora, com o drama do desemprego. Não só esses, mas também outros com vínculo aparentemente estável. Sem capacidade política para actuar de forma sustentada e paulatina nos alicerces do sistema, apontou as baterias a uma insensata revisão da estrutura curricular, geradora de inúmeros conflitos, e pronto, milhares para casa!

O que se passou na Assembleia da República, onde o ministro foi visado por muitos professores que se encontravam na galeria destinada ao público, é consequência das suas posições e do desconforto existente na classe. O ministro não valoriza o estudo que revela que os professores do Ensino Secundário apresentam, hoje, crescentes valores elevados de stress, exaustão emocional e falta de reconhecimento profissional, e que ter horário zero tira o sono a qualquer pessoa e provoca altos níveis de ansiedade e depressão. Profissionais com muitos anos de serviço são tratados como peças descartáveis, imolados no altar dos interesses economicistas ditados pela sacrossanta troika que, pouco ralada demonstra estar com as pessoas e com o país. Interessa-lhe sacar o máximo de juros em função de um empréstimo que deveria ser considerado de acordo com as possibilidades do país e tendo em vista os equilíbrios financeiros mundiais. E sabem que esta crise tem origem bem longe do país, exactamente, onde o FMI tem a sua sede. Mas, enfim... o ministro, ou melhor, este governo está mais preocupado em saber onde pode cortar, mesmo que isso signifique empobrecimento, retirando o pão da boca de milhares de docentes que sempre foram necessários ao sistema educativo. Para o ministro o futuro do país depende de uns acertos marginais nas horas de Português e da Matemática. Como se mais escola equivalesse a melhor escola!

O quadro que hoje está desenhado só conduzirá a uma profundíssima revolta, muito mais expressiva do que aquela contra a ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues. Não me sobejam dúvidas relativamente a isso. Este PREC de direita (Processo Revolucionário em Curso, in Expresso), na expressão de Miguel Sousa Tavares, é um ajuste de contas com o passado, com uma avalancha de consequências previsíveis: mais pobreza, por um lado, e mais riqueza por parte de quem já é muito rico. Quem sofre com este PREC, com estes tempos bárbaros, na escrita de Henrique Monteiro, são, de facto, os que vêm limitados os acessos à Educação e à Saúde, direitos constitucionais, cortados sem dó nem piedade e sem a visão que o futuro só pode ser construído com muito trabalho, rigor e disciplina, é certo, mas com respeito pelas pessoas e pelos direitos conquistados. E há tanto por onde cortar. Quem, minimamente, acompanha o país político, sabe onde é que ninguém mexeu e sabe, também, que vale tudo para "roubar" a já de si pobre carteira da maioria dos portugueses: impostos e mais impostos, subsídios de férias e de Natal, despedimentos deliberadamente facilitados, liquidação da contratação colectiva, condicionamentos variados no sentido da falência de empresas viáveis, emigração forçada, privatização de tudo, ao ponto de Miguel Relvas querer ficar no governo até à venda da RTP, contra a qual se batem mais de uma centena de personalidades da vida pública portuguesa.

Ora, Nuno Crato é mais um que, no seu sector, dá rumo ao desmantelamento do Estado. Um governo que não assume a Educação como a prioridade das prioridades e que negligencia a Saúde, um governo que demonstra apenas saber conjugar o verbo cortar, manifesta desprezo pelo futuro. Sinto-me revoltado contra esta ideologia dominante que varre a esperança que deveria constituir o alimento e motivação de toda a população. Não foi a esmagadora maioria dos portugueses que viveu as possibilidades. Enxergue o drama do Sistema Educativo, já que, por aqui, não há esperança nesta Secretaria da Educação.
Ilustração: Google Imagens.

ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE: TEMPO PARA O DEBATE SÉRIO CONTRA A PREPOTÊNCIA DA MAIORIA PARLAMENTAR

Tenho uma opinião muito negativa da proposta do governo regional, pois, independentemente do seu conteúdo assentar num plágio do Estatuto do Ministério da Educação, nega, totalmente, a Autonomia da Madeira e a Educação enquanto “matéria de interesse específico” da Região Autónoma da Madeira. Neste aspecto continuo a defender a existência de um País e três sistemas educativos (Continente, Madeira e Açores) respeitando, obviamente, a matriz nacional do sistema e não as particularidades organizacionais, curriculares e programáticas do sistema. Daí que o GP do PS tenha uma posição distinta e respeitadora da Autonomia. Não coloca em causa a intercomunicabilidade entre sistemas, mas denuncia uma visão ambiciosa, defensora do rigor e da qualidade do ensino, ao mesmo tempo que não faz depender da existência de vagas ou quotas a progressão na carreira. Defende um Estatuto de grande exigência e responsabilidade em matéria de deveres dos docentes, mas também um Estatuto que crie incentivos no sentido da excelência da docência. Não admite, por exemplo, que um professor avaliado com a menção de Excelente não possa progredir por inexistência de vaga ou porque não se enquadra nas quotas definidas.

Aqui ficam as principais diferenças:

ARTIGOS	ESTATUTO PS	ESTATUTO GOVERNO
Progressão Carreira	Não existem constrangimentos administrativos como vagas, quotas e observação obrigatória de aulas.	Progressão limitada pela observação de aulas no 3º e 5º escalão, vagas no 5º e 7º escalão e quotas para as menções de Muito Bom e Excelente.
Sistema Avaliação	Totalmente individual, formativo e de carácter interno dos estabelecimentos de educação e ensino. Apresentação de um relatório, global, dividido por anos, apresentado no ano de passagem de escalão. 25 horas de formação por ano. Realização de um seminário (interno) no momento da passagem de escalão. Apresentação de dois artigos de revisão.	Burocrático e limitador da progressão docente, impedindo o acesso aos escalões superiores da carreira. Pressupõe uma avaliação interna e outra externa. O docente é avaliado através de múltiplos itens e através de diversos documentos de registo do processo de avaliação. 25 horas de formação por ano.
Sist. de Classificação	Insuficiente (0 a 4,4 valores); Bom (4,5 a 7,4); Muito Bom (7,5 a 10 valores). Prevê a Menção de Excelente, por serviços relevantes. O processo decorre apenas no estabelecimento de educação e ensino. Visa uma cultura de desempenho.	Insuficiente (1 a 4,9), regular (5 a 6,4), Bom (6,5 a 7,9) Muito Bom (8 a 8,9), Excelente (9 e 10). Todo o processo de avaliação é acompanhado pela Inspeção Regional de Educação. Visa uma classificação de desempenho.
Consequências Avaliação	Prevê prémios pecuniários. A menção Excelente em dois ciclos de avaliação garante uma redução de três anos para a progressão ao escalão seguinte e um prémio pecuniário equivalente a duas vezes o valor mensal da retribuição. A menção qualitativa de Muito Bom, conseguida, no mínimo e consecutivamente, em dois ciclos de avaliação num determinado escalão, determina a bonificação de dois anos para efeitos de progressão na carreira e de um prémio pecuniário equivalente ao valor da retribuição mensal.	Não prevê prémios pecuniários. O Excelente e Muito Bom garantem a progressão aos 5.º e 7.º escalões sem dependência de vagas. Bonificação de um ano, a usufruir no escalão seguinte, aos docentes que obtenham a menção de Excelente. Bonificação de seis meses para progressão na carreira, a usufruir no escalão seguinte, aos docentes que obtenham a menção qualitativa de Muito bom.
Aquisição de outras habilitações	Pós-graduação, bonificação de um ano no tempo no escalão. Grau de Mestre, bonificação de dois anos no tempo no escalão. Grau de Doutor, bonificação de quatro anos no tempo no escalão.	Grau de Mestre, bonificação de um ano no tempo no escalão. Grau de Doutor, bonificação de dois anos no tempo no escalão.
Redução componente lectiva	De duas horas aos 40 anos de idade e 10 anos de serviço docente; De quatro horas aos 45 anos de idade e 15 de serviço docente; De seis horas aos 50 anos de idade e 20 anos de serviço docente; De oito horas aos 55 anos de idade e 25 anos de serviço docente.	De duas horas aos 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente; De mais duas horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; De mais quatro horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.
Contagem Tempo  Serviço Congelado	Conta para efeitos de reposicionamento e progressão na carreira.	Não conta
Componente lectiva	Pré-escolar e 1º ciclo – 22 horas. Restantes ciclos – 20 horas.	Pré-escolar e 1º ciclo – 25 horas. Restantes ciclos – 22 horas.
Horário nocturno	A partir das 19:00 horas	A partir das 22:00 H.
Reajustamento dos quadros	Revê os quadros de pessoal docente calculados: Pré-escolar e 1º Ciclo: 18 alunos. 2º e 3º Ciclo: 16 alunos Secundário: 14 alunos.	Não prevê.
Período Probatório	Não exige. O Estágio Pedagógico com tutela da Universidade e do estabelecimento de educação ou ensino são bastantes para o ingresso na carreira.	Exige, para além do Estágio Pedagógico, mais um ano Probatório. Na prática corresponde a um novo estágio e uma menor remuneração.
Número artigos do diploma	178	111

UMA POLÍTICA EDUCATIVA DE RASTOS

 A ausência de uma visão sistémica é, politicamente, imperdoável e, socialmente, criminosa. Aliás, o sistema educativo foi, desde sempre, mais utilizado como instrumento de uma política de interesses partidários do que analisado e estruturado à luz do desenvolvimento. Os indicadores disponíveis, desde os 58.000 sem instrução (INE), ao défice no conhecimento poderoso, passando pelas taxas de abandono e de insucesso, provam que este sector tem estado entregue, salvo raras excepções, a pessoas menos bem preparadas para desempenharem os cargos para os quais foram convidados. Uma outra prova é o contexto orçamental do sector educativo, a partir do qual é possível demonstrar que ele nunca foi prioritário, se considerarmos que ele não se esgota no parque infraestrutural construído. Os encargos assumidos e não pagos são, hoje, de uma grandeza que arrepia, pois primeiro esteve a obra a inaugurar e só muito depois a Educação entendida como construtora do futuro. Ora, quando o caminho foi aquele e se chega a este ponto, de um labirinto de dificuldades financeiras globais, para um governante politicamente frágil, sem força para impor seja o que for, a opção mais fácil é a de cumprir ordens para despejar professores borda fora. E aqui pergunta-se: se, ontem, eram fundamentais, que alterações substantivas de projecto poderão justificar a sua dispensa?

  Há dias o TRIBUNA DA MADEIRA colocou-me a seguinte questão de grande oportunidade política: "Quais as consequências do previsível aumento do desemprego na classe docente na Madeira e a forma como o Governo está a lidar com esta matéria".
Deixo aqui a minha posição:
Em 1970 assisti a uma conferência na qual um professor sueco assumiu que, no ano tal, já não me recordo, o seu país precisaria de x vírgula cinco professores. Aquando do debate, questionaram-no exactamente sobre o preciosismo do vírgula cinco! Disse que não sabia, que esse era um problema dos departamentos de planeamento e formação, o que significou, para quem assistiu, a necessidade de bem planear no sentido de uma resposta adequada à previsibilidade da procura. Ora, passaram-se quarenta anos e a questão que se coloca é esta: alguma vez o governo regional planeou e adequou a oferta em função da previsível procura? Alguma vez este governo foi prospectivo, isto é, trouxe o futuro ao presente? Obviamente que não, e aí está a causa primeira de hoje não saber se 7000 professores é o número adequado ou excessivo em função da realidade. Durante todo o tempo, por aproximação, houve aqui muito da história de Lewis Carrol, assistiu-se a um desfilar de muitas Alices na Região das Maravilhas, tendo como pressuposto que quando não se sabe para onde se caminha, qualquer caminho serve. Nunca assumiram como palavras-chave o planeamento, o rigor e o futuro, apenas se preocuparam em enquadrar pessoas, que hoje se confrontam com um brutal ataque às suas perspectivas profissionais e de vida como se fossem peças descartáveis. No meio disto enredaram-se, porque aceitaram reformas que não reformaram nada, a última das quais, a curricular, que é mais do mesmo.
A ausência de uma visão sistémica é, politicamente, imperdoável e, socialmente, criminosa. Aliás, o sistema educativo foi, desde sempre, mais utilizado como instrumento de uma política de interesses partidários do que analisado e estruturado à luz do desenvolvimento. Os indicadores disponíveis, desde os 58.000 sem instrução (INE), ao défice no conhecimento poderoso, passando pelas taxas de abandono e de insucesso, provam que este sector tem estado entregue, salvo raras excepções, a pessoas menos bem preparadas para desempenharem os cargos para os quais foram convidados. Uma outra prova é o contexto orçamental do sector educativo, a partir do qual é possível demonstrar que ele nunca foi prioritário, se considerarmos que ele não se esgota no parque infraestrutural construído. Os encargos assumidos e não pagos são, hoje, de uma grandeza que arrepia, pois primeiro esteve a obra a inaugurar e só muito depois a Educação entendida como construtora do futuro. Ora, quando o caminho foi aquele e se chega a este ponto, de um labirinto de dificuldades financeiras globais, para um governante politicamente frágil, sem força para impor seja o que for, a opção mais fácil é a de cumprir ordens para despejar professores borda fora. E aqui pergunta-se: se, ontem, eram fundamentais, que alterações substantivas de projecto poderão justificar a sua dispensa?
Há um quadro negro que vem a caminho, mesmo que tentem amenizar, por agora, o despedimento, mantendo os destacamentos de muitos docentes ou atribuindo um crédito global horas aos estabelecimentos de ensino para apoios diversos. Um recente despacho, ainda assim, confuso, dá conta disso. Digamos que se trata de um penso rápido que não resolve a profundíssima infecção no sistema. A questão de fundo mantém-se, no essencial, o que pretendem que seja o futuro. A sensação que existe é que a pergunta não é feita e, portanto, a resposta não existe. Tanto assim é que depois de terem reivindicado e assumido a regionalização do sector educativo, agora querem remeter para longe a respectiva factura dos encargos, quando se sabe que quem paga, obviamente que manda no pensamento estratégico e na estrutura. Se nunca existiu uma consistente preocupação em definir e negociar um sistema autónomo e portador de futuro, a partir do momento que devolvam a capacidade administrativa perder-se-á a gestionária do processo. É por isso que reafirmo que a situação tenderá a piorar, até por insuficiência financeira da Região. O governo está comprometido, até 2015, com responsabilidades na ordem de 4,1 mil milhões de Euros (incluindo 600 milhões das PPP) quando o orçamento da Região é de cerca de 1,5 mil milhões anuais e que estão esgotados para o seu funcionamento. Onde é que irão desencantar o dinheiro para pagar as outras responsabilidades? O constrangimento é tal que, inclusive, o governo deve seis milhões de euros aos professores com direito a ascenderem na carreira, com tempo de serviço e avaliação positiva, liquidação sucessivamente adiada, o que explica as dificuldades e o desnorte político. Tome-se, ainda, em atenção, o corte de 15% para as instituições de ensino particular, quase sem aviso prévio, e a faca afiada sobre a acção social educativa num ambiente de desemprego e de desespero social. Tudo isto, sim, permito-me dizer que são “facadas nas costas” dos madeirenses relativamente à construção do futuro, onde a Educação é nuclear.
Portanto, neste quadro, que tem uma raiz de graves erros históricos e de definição de prioridades, o despedimento é o que está mais à mão. É uma treta a história da dispensa de professores fundamentar-se na existência de menos crianças e jovens no sistema. Há outras substantivas razões, desde a componente financeira, absolutamente deficitária, à ausência de um projecto com futuro. E regresso ao princípio da nossa conversa: o número de 7000 professores satisfaz as necessidades ou pecará por excesso? Não sei e o Secretário não sabe. De qualquer forma, escrevia, há já algum tempo, o Professor Santana Castillo: “(…) só loucos pensam que é possível puxar para cima o sistema de ensino mais deficitário da Europa, a sociedade menos instruída da Europa, reduzindo drasticamente o número de professores e tratando como bestas de carga os que resistem”. Pois, é isso mesmo. Mesmo que aparentemente sejam muitos, a verdade é que tínhamos, há pouco tempo, cerca de 6000 reprovações por ano (incluindo as desistências). Os dados foram publicados num trabalho da Jornalista Raquel Gonçalves do DN-Madeira. Essas reprovações custam cerca de doze milhões de euros por ano literalmente perdidos. Então, não seria de aproveitar esse dinheiro investindo nas primeiras idades, logo aos primeiros sinais de desconformidade no ritmo da aprendizagem?
Quando perguntaram ao Prémio Nobel da Economia, no quadro dos seus estudos, a sua posição sobre o investimento público na Educação, James Heckman respondeu: “A razão é também económica. A educação é crucial para o avanço de um país e, quanto antes chegar às pessoas, maior será o seu efeito e mais barato ela custará. Basta dizer que tentar sedimentar num adolescente o tipo de conhecimento que deveria ter sido apresentado a ele dez anos antes sai algo como 60% mais caro. Não me refiro apenas às habilidades cognitivas convencionais, mas a um conjunto de capacidades que deveriam ser lapidadas em todas as crianças desde os 3, 4 anos de vida” (…) “Os números são espantosos. Uma criança de 8 anos que recebeu estímulos cognitivos aos 3, conta com um vocabulário de cerca de 12 000 palavras, o triplo do de um aluno sem a mesma base precoce. Como esperar que alguém que domine tão poucas palavras consiga aprender as estruturas mais complexas de uma língua, necessária para a aprendizagem de qualquer disciplina? Por isso as lacunas da primeira infância atrapalham tanto. Comparo-as aos alicerces de um prédio. Se a base for ruim, o edifício desmoronará (…) O que realmente atrapalha nessa área é a péssima gestão do dinheiro. Se os governantes fossem mais eficazes, conseguiriam colher resultados infinitamente melhores. Em primeiro lugar, deveriam passar a tomar as suas decisões com base na ciência, e não em critérios políticos ou ideológicos, como é mais comum”. Ora, sabe-se que assim é, porque os países que já estão nesse caminho são os que se tornam mais competitivos na economia mundial.
Não me atrevo, repito, a dizer se os actuais 7000 professores são muitos ou poucos porque não se conhece a globalidade das preocupações governativas. O que se conhece é que há défice na aprendizagem, há dinheiro desperdiçado, que é aflitiva a formação profissional, que há necessidade de reconverter as formações adequando-as a novas respostas, há défice educativo nas famílias e tudo isto precisa de professores qualificados. Ao invés, confrontamo-nos com o despedimento. O problema é que esse despedimento está associado a um Secretário Regional ex-sindicalista. Um paradoxo, ou talvez não.

Ilustração: Google Imagens.

E SE A SECRETARIA PAGASSE O QUE DEVE AOS PROFESSORES!

À suspensão dos subsídios de férias e de Natal, à suspensão do subsídio de insularidade, ao agravamento do IVA, etc. etc., ainda por cima, aquilo que devem não pagam. Politicamente e não só, esta é uma atitude miserável, com todas as letras. E o mais grave disto é que aparecem aí com palavrinhas mansas, falando dos professores com transbordante enlevo, mostrando-se ao lado deles, quando a prática demonstra que sempre estiveram e continuam contra eles. Tomemos consciência, entre outros aspectos, do Estatuto da Carreira Docente, do modelo de Avaliação de Desempenho, mais recentemente, o despedimento que acontecerá entre centenas de professores, o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino, enfim, este longo historial demonstra que esta secretaria anda ao Deus dará!
 

Há situações absolutamente intoleráveis. Os funcionários públicos em geral e os professores em particular (corpo especial da Administração Pública) estiveram 28 meses com todo o seu tempo de serviço congelado para efeitos de remunerações e progressão na carreira. Entretanto, esse período foi desbloqueado, o que permitiu a todos aqueles com tempo de serviço e processos de avaliação concluídos, estarem em condições de progredir na carreira. Só que, progrediram mas continuam sem receber. Encontram-se nestas condições algumas centenas de professores a aguardar que o governo regional pague o que deve, factura esta que, globalmente, já atinge seis milhões de euros. E todos os meses, como é óbvio, a situação agrava-se.

Isto é, como se não bastasse o congelamento das carreiras que, no caso dos professores, casos houve de muitos retidos por escassos meses, ainda por cima confrontam-se com uma secretaria regional caloteira. São seis milhões sempre a crescer, o que demonstra que este governo não tem um mínimo de consideração pelos docentes. Se um professor ou qualquer outra pessoa ou empresa pagar o IMI, o IRS ou qualquer outro imposto fora de prazo tem logo uma penalização; estes senhores podem dever quantias exorbitantes e nada lhes acontece. Oh senhor secretário e se se deixasse de balelas e mandasse pagar aos professores aquilo que o governo deve?

Lembro, a propósito, que na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da sua Autonomia política e Administrativa, o governo regional, para além de ter acordado com os sindicatos a efectiva contagem de todo o tempo de serviço congelado (28 meses), reposicionou-os na carreira e pagou-lhes, em duas tranches, os valores em causa. Mais, estendeu a toda a Administração Pública esta decisão. Aqui, perante uma proposta semelhante apresentada pelo grupo parlamentar do PS-M, que abrangia todos os funcionários públicos, chumbou-a liminarmente.

Entretanto, todos vivem mais um congelamento. À suspensão dos subsídios de férias e de Natal, à suspensão do subsídio de insularidade, ao agravamento do IVA, etc. etc., ainda por cima, aquilo que devem não pagam. Politicamente e não só, esta é uma atitude miserável, com todas as letras. E o mais grave disto é que aparecem aí com palavrinhas mansas, falando dos professores com transbordante enlevo, mostrando-se ao lado deles, quando a prática demonstra que sempre estiveram e continuam contra eles. Tomemos consciência, entre outros aspectos, do Estatuto da Carreira Docente, do modelo de Avaliação de Desempenho, mais recentemente, o despedimento que acontecerá entre centenas de professores, o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino, enfim, este longo historial demonstra que esta secretaria anda ao Deus dará! 
Ilustração: Google Imagens