A ALBANIZAÇÃO DOS PENSIONISTAS

Vale a pena recordar algumas evidências. A primeira é que, sendo verdade que a pensão média da CGA é superior à do regime geral da segurança social (1300 e 500 euros), há razões para que assim seja. Umas justificadas, outras não (a persistência de diferenças na fórmula de cálculo para os novos pensionistas). Não é despiciendo sublinhar que estamos perante pensões contributivas, o que significa que os benefícios resultam de descontos prévios e diferenciados. Enquanto os salários de referência na CGA foram significativamente superiores (estamos a falar de professores, médicos, magistrados e outras profissões qualificadas e de trabalhadores de fundos de pensões entretanto integrados – é o ex. da PT, CGD e CTT), também as suas carreiras contributivas foram mais longas (30 anos na CGA e 24 no RGSS). Naturalmente que estes descontos têm de se traduzir em pensões mais elevadas. A menos que se queira “albanizar” os rendimentos de todos os pensionistas, comprimindo-os e tratando de igual forma quem teve carreiras contributivas longas (baseadas em salários mais altos) e quem descontou pouco (sobre salários mais reduzidos), não se percebe qual o objectivo desta diatribe contra os pensionistas.

Pedro Adão e Silva, cronista do Expresso, publicou, no dia 18 de Maio, um texto que ajuda, certamente, os menos bem informados, sobre essa dita convergência das pensões com as do regime geral. Aqui deixo o seu texto, publicado, também, no seu blogue pessoal.

"Chega a ser enternecedora a forma como a encenação de Paulo Portas em torno da TSU para os pensionistas serviu como cortina de fumo para a mais brutal das medidas que o Governo se prepara para perpetrar: a convergência retroativa das pensões da Caixa Geral de Aposentações. Não deixa, aliás, de ser sintomático que tenhamos assistido a uma mordidela coletiva do isco. Todas as críticas se centraram numa medida injusta e que é, de facto, mais um “aumento brutal de impostos”, mas que agora é dada como sendo “facultativa”, enquanto se secundarizava uma outra, que prevê cortes bem mais significativos de rendimentos.

Talvez a explicação esteja nas palavras, como sempre insólitas, de Passos Coelho quando afirmou que as novas medidas não se aplicavam “à generalidade das pessoas” (sic) e não se traduziriam em “consequências diretas para os cidadãos”. Bem sei que a palavra do primeiro-ministro não é para ser levada a sério - verbaliza o que lhe ocorre em que cada momento, sem se preocupar com as repercussões daquilo que diz. Ainda assim, é revelador que faça uma distinção objetiva entre “pessoas” e pensionistas da CGA e que, dois anos passados, continue a não perceber que cortes nos rendimentos de um conjunto de cidadãos produzem efeitos, afundando ainda mais a economia – com “consequências diretas para os cidadãos”.

Vale a pena recordar algumas evidências. A primeira é que, sendo verdade que a pensão média da CGA é superior à do regime geral da segurança social (1300 e 500 euros), há razões para que assim seja. Umas justificadas, outras não (a persistência de diferenças na fórmula de cálculo para os novos pensionistas).

Não é despiciendo sublinhar que estamos perante pensões contributivas, o que significa que os benefícios resultam de descontos prévios e diferenciados. Enquanto os salários de referência na CGA foram significativamente superiores (estamos a falar de professores, médicos, magistrados e outras profissões qualificadas e de trabalhadores de fundos de pensões entretanto integrados – é o ex. da PT, CGD e CTT), também as suas carreiras contributivas foram mais longas (30 anos na CGA e 24 no RGSS). Naturalmente que estes descontos têm de se traduzir em pensões mais elevadas.

A menos que se queira “albanizar” os rendimentos de todos os pensionistas, comprimindo-os e tratando de igual forma quem teve carreiras contributivas longas (baseadas em salários mais altos) e quem descontou pouco (sobre salários mais reduzidos), não se percebe qual o objectivo desta diatribe contra os pensionistas.

Como se não bastassem todas estas questões, na carta à troika, o Governo assume que vai “poupar” 740 milhões de euros, em 2014, com um corte de 10%. Já o relatório do FMI referia que, para cortar 600 milhões, era necessário fazer reduções de 20% nas pensões, de forma a isentar as mais baixas. No fundo, o problema é sempre o mesmo: nunca se percebe se devemos temer mais a voragem ideológica do Governo ou a sua incompetência".

Ilustração: Google Imagens.

UM GOVERNO VIOLADOR

O governo da República continua a sua saga de violador do princípio da protecção da confiança e do direito de propriedade. Não param na ânsia de empobrecimento forçado de todos e, em particular dos aposentados. Apressam-se, novamente, para penalizar aqueles que fizeram, durante trinta e tal, quarenta e mais anos de descontos para a Caixa Geral de Aposentações. "A pensão desses trabalhadores era calculada (recentemente) com base em duas parcelas. A primeira tinha como referência o salário até finais de 2005 (a que se deduzia o desconto de 11% para a CGA) e a segunda tinha por base a média dos salários recebidos de 2006 em diante. Os funcionários públicos mais antigos recebem, hoje, uma pensão equivalente a quase 90% do último salário. O objectivo é passá-los para um novo rácio de apenas 80%, o que implicará um corte perto de 10% no valor das pensões". Ora, descontaram tendo por base a confiança no Estado, constitucionalmente, segundo deduzo do Constitucionalista Jorge Miranda, as aposentações constituem um "direito de propriedade" e, apesar disso, violam a confiança, violam o que o Estado assumiu com os cidadãos, violam o direito de propriedade e, uma vez mais, vão, certamente, cair em cima dos que sempre cumpriram com a Lei e com os seus deveres. Não foram os cidadãos que disseram aos sucessivos governos quanto queriam descontar; foram os governos que determinaram as regras. Já não bastam os impostos, taxas, sobretaxas e agravamentos no IRS que foram implementando, agora voltam-se para mais um saque, um confisco aos valores que por direito pertencem a quem, escrupulosamente, cumpriu as regras.

Parece que estamos entregues a bandidos, a pistoleiros, como se o País fosse um grande far west! Quando os vejo a anunciar mais qualquer coisa sinto uma revolta e, por vezes, o desejo de pregar dois estalos, ao menos para ver se acordam para uma palavra tão simples quanto esta: RESPEITO. Palavra que não sabem o que significa, mas deixo-lhes a mensagem de Luc Vauvenarques (1715/1747): "Quando sentimos que não há razão para sermos estimados, estamos à beira de lhes ter ódio". 
Nunca fui e não sou pessoa de qualquer ódio, sublinho, pois esqueço com demasiada facilidade o que não me interessa, mas quando olho para algumas figuras, desde Passos Coelho a Paulo Portas, passando pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, vejo-os em cima de um cavalo, de arma em punho, dando tiros para o ar, a entrar no "saloon" das nossas vidas, perpetrarem o saque e partirem para outra. Uma corja, perdoem-me esta forma de os caracterizar. Não respeitam ninguém, o esforço feito durante muitos anos, a formação académica e profissional, a educação dos filhos (e face ao desemprego, continuam a ser porto de abrigo de milhares), esquecem-se que a maioria dos aposentados sentiu na pele as agruras do anterior regime, esquecem-se que milhares serviram as forças armadas durante três e mais anos, colocando, nas colónias, as suas vidas em risco, esquecem-se do vergonhoso IMI, do IVA, do agravamento das tabelas de IRS, do custo dos transportes, energia, das taxas e mais taxas, de tudo se esquecem porque não têm memória e porque são insensíveis ao sofrimento. Para essa gente o que conta é o presente, é a cega obediência aos senhores do mundo, a subserviência a entidades externas, animando-os uma fúria privatizadora dos sectores estratégicos, isto é, dos sectores que constituem as nossas parcas riquezas. A sua responsabilidade não começa e acaba na defesa dos portugueses, nos que nasceram, vivem ou decidiram viver em Portugal. Para eles a receita é sempre a mesma e designa-se por empobrecimento compulsivo. Despedem pessoas por vagas de milhares como se elas não tivessem família. Despedem mesmo quando o nosso rácio está abaixo da média europeia. Não falam de despedimento, mas do eufemismo "requalificação". Tratam o povo como peças descartáveis e pior, ainda, retiram à Educação a importância que ela deve ter enquanto único processo capaz de romper com a pobreza. Talvez porque a ignorância faça parte do pacote de empobrecimento. Um dia a História clarificará.
Que gente esta!
Ilustração: Google Imagens.

MÃOS AO AR... É UM ASSALTO!

Alguma vez um trabalhor teve voz activa no processo de descontos operados? Então as carreiras contributivas não estiveram sujeitas ao rigor da Lei discutida e votada em sede de Assembleia da República ou através de normativos do governo? Então não houve um contrato entre o trabalhor e a Administração e, portanto, uma expectativa criada? E o que é essa história dos reformados com pensões mais elevadas darem ao Estado um "contributo maior"? Se têm uma aposentação acima da média é porque tiveram a possibilidade de estudar, de investir e de desempenhar funções concordantes com a sua formação e, ademais, ao longo da vigência do contrato a justiça fiscal foi feita em sede de IRS. Receberam mais, pagaram mais e pagam hoje mais! Portanto, é uma treta, uma pouca-vergonha, um roubo descarado dizer que os valores auferidos "não correspondem ao valor dos descontos que essas pessoas fizeram" ao longo da sua carreira contributiva. Correspondem, sim. O trabalhador não tem acesso à definição da sua pensão. Apenas entrega os documentos e solicita-a. Tudo é concretizado de acordo com a Lei e se alguns(?) recebem em desconformidade com a Lei, o primeiro-ministro não tem de lançar um anátema sobre todos, apenas tem de mandar investigar os tais que, segundo ele, recebem acima "dos descontos que efectuaram". Se existem casos devem ser investigados.


 Não tenho paciência para aturar este "sujeito" investido na função de Primeiro-Ministro. Perdi o respeito intitucional, repito, institucional, que os detentores de altos cargos políticos devem merecer, independentemente do partido político a que pertençam. Passos Coelho, perdoem-me os leitores, é um sujeitinho sem pingo de vergonha na cara. Não há dia que não surja mais uma novidade, mais um ataque às pessoas, mais um aviltamento, mais um roubo, tudo, mas tudo, assente na meia-verdade (pior que uma mentira) da "recuperação" do País. Todos os dias afundam-no, os indicadores são muito claros, mas todos os dias seguem o mesmo rumo, como se outro caminho não existisse, como se todos nós tivéssemos de seguir a sacrossanta cartilha imposta por uma Europa decrépita, vergada, desorientada e submissa a outras engrenagens tendencialmente mafiosas.

Domingo último li e ouvi o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, defender a necessidade de os reformados com pensões mais elevadas darem ao Estado um "contributo maior", o que na sua opinião não viola a Constituição da República. Em Penela, o primeiro-ministro considerou que alguns reformados e pensionistas "descontaram para ter reformas, mas não para terem aquelas reformas", acrescentando que tais pensões elevadas "não correspondem ao valor dos descontos que essas pessoas fizeram" ao longo da sua carreira contributiva. "As pessoas recebem com certeza aquilo que a lei atribui no pagamento das pensões, o que não significa que estejam a receber na proporção dos descontos que efectuaram". Mas, então, como é? Alguma vez um trabalhor teve voz activa no processo de descontos operados? Então as carreiras contributivas não estiveram sujeitas ao rigor da Lei discutida e votada em sede de Assembleia da República ou através de normativos do governo? Então não houve um contrato entre o trabalhor e a Administração e, portanto, uma expectativa criada? E o que é essa história dos reformados com pensões mais elevadas darem ao Estado um "contributo maior"? Se têm uma aposentação acima da média é porque tiveram a possibilidade de estudar, de investir e de desempenhar funções concordantes com a sua formação, sobretudo académica e científica e, ademais, ao longo da vigência do contrato a justiça fiscal foi feita em sede de IRS. Receberam mais, pagaram mais e pagam hoje mais! Portanto, é uma treta, uma pouca-vergonha, um roubo descarado dizer que os valores auferidos "não correspondem ao valor dos descontos que essas pessoas fizeram" ao longo da sua carreira contributiva. Correspondem, sim. O trabalhador não tem acesso à definição da sua pensão. Apenas entrega os documentos e solicita-a. Tudo é concretizado de acordo com a Lei e se alguns(?) recebem em desconformidade com a Lei, o primeiro-ministro não tem de lançar um anátema sobre todos, apenas tem de mandar investigar os tais que, segundo ele, recebem acima "dos descontos que efectuaram". Se existem casos devem ser investigados.
Ora, ele nem conta se deu que colocou em causa a seriedade das prestigiadas instituições como a Caixa Geral de Aposentações e a Caixa Nacional de Pensões. Para além disso, parece-me notório que aquele sujeitinho que um dia disse que tínhamos todos de "empobrecer", continua na senda do roubo aos direitos adquiridos, prescrevendo para o passado quando a lei deve prescrever para o futuro. Parece um aspirador! Só este ano, de uma assentada, o governo fará baixar os valores definidos nas pensões, entre 3,5 e 10%; retirará mais 3,5% de taxa suplementar e agravará, em sede de IRS, o desconto habitual por via do estabelecimento de novos escalões. Acresce, ainda, que no mês de Janeiro os pensionistas vão receber o mesmo que em Dezembro, mas, em Fevereiro, retroactivamente, vão retirar os descontos de Janeiro e de Fevereiro. Para muitos pensionistas vai ser lindo! Raios o partam! Mas tudo isto a propósito de pensões acima da média ou elevadas. E os cortes que os outros vão sofrer quando têm pensões de miséria? Há gente, certamente, a cumprir pena de prisão por um pequeno delito! E isto o que é?
Ilustração: Google Imagens.

DESABAFO CLARIFICADOR

"Não sou deputado e não voltarei a sê-lo. A minha actividade política acabou em 2011. Embora, por direito próprio, devesse estar na Assembleia, pedi a suspensão do mandato, entre outros aspectos, exactamente por esse motivo, porque não quero ver o meu nome envolvido. De resto, o PS conhece o meu pensamento político sobre matéria de direitos estatutários remuneratórios, tal como o Senhor Presidente da Assembleia recordar-se-á de alguns encontros formais e troca de correspondência, na qualidade de líder do grupo parlamentar, no sentido de uma revisão cirúrgica do Estatuto. Disse-o, inclusive, no decorrer de uma sessão plenária. De resto, tenho em mão um ofício do Presidente da Assembleia de 27 de Abril de 2010 de resposta a um meu ofício de 22 de Abril desse mesmo ano, no qual é salientado que: “o estatuto remuneratório aplicável a todos os deputados à Assembleia Legislativa da Madeira, sem excepção, é o que decorre das normas constantes do Estatuto Político-Administrativo da Região”. Conheço, também, um parecer de 43 páginas, solicitado pela Assembleia, ao constitucionalista Dr. Jorge Bacelar de Gouveia, datado de Janeiro de 2006, o qual considera ser "selvagem" uma qualquer ultrapassagem aos direitos consignados no Estatuto Político-Administrativo. Ora, compete assim ao PSD-Madeira resolver essa e outras situações e não a mim que nem deputado sou."

 

Não abdico dos meus princípios. Simplesmente porque são princípios e esses não são mutáveis. Quando não acredito no que me apresentam luto para que uma dada situação seja alterada. Foi o que fiz e, por isso, ninguém me pode acusar de oportunismo. Sendo deputado (2007) adiei a aposentação até ao limite (podia tê-lo feito nessa altura), mas quando comecei a ser confrontado com o significativo aumento da idade da aposentação e das penalizações, aí, alto e parem o baile, decidi colocar um ponto final na minha actividade docente. Permaneci o resto dos meses no Parlamento onde tinha responsabilidades e jamais regressarei. 

Tenho uma leitura própria sobre a dicotomia deputado-aposentado. Por isso mesmo abobino todas as formas de demagogia, ao jeito de ondas populistas, geradas através de situações que não têm em conta todas as variáveis de análise. Em concreto, sou e sempre fui radicalmente contra as subvenções vitalícias aos deputados, entendo que há razões substantivas para o subsídio de reintegração, bastando para isso um esforço mínimo de análise (desenvolvi esse pensamento em um dos textos cujo link aqui deixo), e quanto à existência de deputados que são aposentados, sejamos claros, o PSD-Madeira, ao invés de andar com números circenses relativamente à revisão constitucional, antes proponha uma revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. À maioria parlamentar compete aceitar tal revisão, já que toda a oposição é favorável ao reenquadramento de algumas partes do estatuto remuneratório até às incompatibilidades. Fiz a minha parte, outros no PS já o tinham feito, e, por isso, a mim não mo peçam agora, porque nem deputado sou.
A este propósito e porque o meu nome voltou a ser referido numa peça jornalística publicada na edição de ontem do DN-Madeira, entendi responder da seguinte forma:
"Não sou deputado e não voltarei a sê-lo. A minha actividade política acabou em 2011. Embora, por direito próprio, devesse estar na Assembleia, pedi a suspensão do mandato, entre outros aspectos, exactamente por esse motivo, porque não quero ver o meu nome envolvido. De resto, o PS conhece o meu pensamento político sobre matéria de direitos estatutários, tal como o Senhor Presidente da Assembleia recordar-se-á de alguns encontros formais e troca de correspondência, na qualidade de líder do grupo parlamentar, no sentido de uma revisão cirúrgica do Estatuto. Disse-o, inclusive, no decorrer de uma sessão plenária. De resto, tenho em mão um ofício do Presidente da Assembleia de 27 de Abril de 2010 de resposta a um meu ofício de 22 de Abril desse mesmo ano, no qual é salientado que: “o estatuto remuneratório aplicável a todos os deputados à Assembleia legislativa da Madeira, sem excepção, é o que decorre das normas constantes do Estatuto Político-Administrativo da Região”. Conheço, também, um parecer de 43 páginas, solicitado pela Assembleia, ao constitucionalista Dr. Jorge Bacelar de Gouveia, datado de Janeiro de 2006, o qual considera ser "selvagem" uma qualquer ultrapassagem aos direitos consignados no Estatuto Político-Administrativo. Ora, compete assim ao PSD-Madeira resolver essa e outras situações e não a mim que nem deputado sou."

Quero aqui ressalvar que não existiu qualquer intenção malévola da parte da Jornalista que veiculou o meu nome, conheço-a e tenho-a em excelente consideração profissional e até pessoal. A minha posição está hoje nas páginas do DN-Madeira. Termino, repetindo, NÃO SOU DEPUTADO E NÃO VOLTAREI A SÊ-LO. Simplesmente, porque tenho presente as intervenções que assumi durante o período que beneficiei das normas estatutárias, as reuniões que tive ao mais alto nível da Assembleia, o meu pensamento político sobre esta matéria e porque não quero ver o meu nome envolvido. Não quero, em definitivo.

Outras posições assumidas sobre esta matéria:
http://comqueentao.blogspot.pt/2011/10/cuidado-com-as-ondas-populistas.html
http://comqueentao.blogspot.pt/2010/04/aposentados-com-regime-de-excepcao.html

Ilustração: Arquivo próprio.

APOSENTADOS COM REGIME DE EXCEPÇÃO

Estejam enganados aqueles que pensam que, ao apontarem o meu nome, servirei de escudo aos erros e à ganância dos outros. Não servirei.

É capa do DN-M de hoje que existem sete pessoas, dententoras de cargos ou funções públicas que usufruem da sua pensão de aposentação em conjunto com o salário de deputado. Entre essas pessoas figura o meu nome. Na decorrência dessa peça jornalística, recebi alguns desagradáveis comentários. Ora bem, confesso que esta matéria deixou-me seriamente incomodado. Desde logo porque não sou responsável por ela nem para ela contribuí. Vou por partes.

Aposentei-me em Agosto de 2009, com cerca de 40 anos de serviço ao Estado. Um direito que me assiste, em função da idade e do tempo de serviço prestado. Todo esse tempo apenas foi bonificado em dois anos, por ter servido a Pátria, na Guiné-Bissau, em zona operacional de guerra considerada de 100% (Guiléje). Podia ter-me aposentado antes, com 36 anos de serviço, mas não fiz. Apenas o agravamento das penalizações levaram-me a decidir pela aposentação. Desde logo, este aspecto, que me parece relevante. Estou aposentado por um direito que decorre da Lei.

Em 2007 fui convidado para regressar à Assembleia. Decidi aceitar o convite. Podia ter, simultaneamente, pedido a aposentação nessa data. Não o fiz. E, em 2009, questionei o estatuto remuneratório no caso dos deputados aposentados. O que me foi respondido é que não era possível receber um terço do vencimento ou da aposentação, por impedimento do Estatuto Político-Administrativo. E que até já existia um parecer jurídico sobre esta matéria.

Eu quero dizer sobre este assunto aquilo que sempre defendi e que continuo a defender: a lei em vigor no Continente e na Região Autónoma dos Açores deve ser aplicada na Madeira. Se não é aplicada fica a se dever, única e exclusivamente, ao PSD na Assembleia que não quer rever o Estatuto. Tenha-se em atenção, por exemplo, o facto da Revisão Constitucional de 2004, a revisão que elencou com lato conjunto de novos poderes da Região, não ter sido acompanhada e acolhida em necessária revisão do Estatuto Político-Administrativo. E qualquer pessoa, minimamente atenta, percebe os motivos políticos de manter o Estatuto em "banho-maria". Agora, o que ninguém pode é dizer que a Oposição, em geral, e o PS-M, em particular, não têm assumido posições de combate político a esta situação. Eu entendo que o estatuto remuneratório e mais do que isso, um exaustivo e rigoroso regime de incompatibilidades entre funções públicas e privadas devem, entre muitos outros aspectos, ser objecto de revisão. Só que isso depende, repito, única e exclusivamente, de quem tem 33 deputados e não de toda a oposição que, junta, atinje 14 deputados. Se, amanhã, o PSD demonstrar interesse em alterar o Estatuto Político-Administrativo, é certo e sabido que terá o voto favorável do PS.

Não posso ser responsabilizado por uma situação que não foi criada por mim, nem de mim depende. Do meu processo político não consta que tenha sido um "carreirista político". Desde os finais dos anos 70 que poderia ter integrado listas do PS. Rejeitei sempre e só, em 1996 dei o meu contributo no Parlamento. Interrrompi em 2000 e regressei em 2007. Nunca estive envolvido em negócios, não tenho qualquer escritório e nunca fiz vida profissional paralela ao desempenho da função de deputado, à excepção de umas escassas horas que, durante algum tempo (curto), autorizada pelo Presidente da Assembleia e fora das horas consideradas de serviço, desempenhei a função de professor na Universidade da Madeira.

Por isso, embora sendo totalmente descabidas e até, lamentavelmente ofensivas, algumas mensagens que recebi, quero aqui dizer que vou continuar a luta pelas minhas convicções políticas, porque a consciência dita-me que não estou a cometer qualquer irregularidade e que a solução desta situação passa pelo PSD e não por mim. E mais, estejam enganados aqueles que pensam que, ao apontarem o meu nome, servirei de escudo aos erros e à ganância dos outros. Não servirei.

Apenas uma nota final: sempre fui feliz com o que ganhei enquanto professor. Nunca tive ambições desmetidas e o dinheiro sempre esteve para mim em uma relação directa com as minhas necessidades absolutamente normais. De resto, a minha consciência política e social é muito valiosa e não se traduz em Euros.

APOSENTAÇÃO ANTECIPADA

Tenho muitas dificuldades em aceitar que sejam sempre os funcionários públicos os visados pelas situações menos favoráveis das finanças públicas do País. Sobretudo para aqueles que têm longas carreiras contributivas, não me parece justo que se defraudem as expectativas criadas, sobretudo pela idade que não permite encontrar uma alternativa compensatória. É evidente que isto não significa que, por razões de sustentabilidade da Segurança Social, não sejam compreensíveis reajustamentos no sentido da congervência entre o sector público e o sector privado. Mas tudo tem um limite. Daí as minhas reservas mesmo que a situação do País não seja favorável. Aqui fica uma notícia do Diário Económico de hoje.

"Os funcionários reformados antes de tempo vão ter cortes de 6% por cada ano. A medida está no Orçamento do Estado para 2010, e não é o único ataque do Governo à Função Pública. O ministro das Finanças anunciou aumentos zero para o sector.
Os funcionários públicos que pretendam reformar-se este ano antes da idade legal prevista (62,5 anos), vão ter uma penalização na pensão igual à que já é aplicada actualmente às pensões do regime geral da Segurança Social (sector privado). O Governo decidiu antecipar cinco anos a convergência, o que significa que, em vez dos actuais cortes de 4,5% por cada ano de antecipação, os trabalhadores do Estado que se reformarem antes do tempo, terão uma redução de 6% no valor da sua pensão já em 2010.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2010, a taxa de redução das pensões antecipadas passa para 0,5% por cada mês anterior à idade legal de reforma (ou 6% ao ano) para as pensões requeridas "a partir da entrada em vigor da presente lei". Ou seja, a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado, lei que tem efeitos retroactivos a Janeiro de 2010. No entanto, no documento, o Governo não revela se esta norma terá efeitos nas pensões atribuídas desde o início do ano. O ano passado, a redução média nas pensões antecipadas da função pública foi de 14%.
Com esta nova regra, o Governo antecipa assim para 2010 a entrada em vigor da penalização igual à das pensões da Segurança Social, que estava prevista apenas para 2015".

Ilustração: Google Imagens.