"OS ADVOGADOS NÃO DEVEM SER DEPUTADOS" - José Magalhães/Jornal I.

É evidente que qualquer Assembleia, a da República ou as das Regiões Autónomas, é, fundamentalmente, "casa das leis" que nos regem. E, neste pressuposto, obviamente, que lá devem estar, também, os que têm formação jurídica. De preferência os mais bem preparados. Há uma diferença entre quem define as políticas e quem as traduz em forma de lei, na compaginação com outras já publicadas. Não apenas nesse aspecto, mas também relativamente às questões de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Porém, o que sempre esteve em causa e continua sem restrições, é a presença de advogados, eleitos pelo povo, que exercem tal função em acumulação com a actividade privada. Isto é, no extremo, como vulgarmente se diz, legislam de manhã para beneficiar à tarde. Daí que, em todas as circunstâncias, válidas para advogados e para outras profissões, os eleitos, defendo eu, deveriam fazer uma clara opção pela exclusividade das funções. Directa ou indirecta. No caso dos advogados, não nos esqueçamos que as assembleias já têm juristas nos seus quadros, inclusive, os grupos parlamentares (assessores). Entendo que não basta um prévio registo de interesses, mas a proibição de acumulações que acabam, mor das vezes, por gerar cumplicidades e dúvidas sempre de evitar. Em defesa, até, dos próprios. E da transparência. 

É evidente que existem fugas, certas habilidades, ao jeito de "eu não estou, mas estou", por cumplicidade com outros. É verdade que sim. Porém, seria mais fácil o controlo dos interesses de raiz perversa.

É claro que isto traz à baila várias outras questões, entre as quais o facto dos bons juristas tenderem a não aderir a um projecto político, seja ele qual for, sabendo de antemão que perdem os seus clientes durante os anos de actividade política. Acontece com os juristas como em outras profissões. Mas esse aspecto pode ser esbatido, minimamente, com o designado "subsídio de reintegração" que foi abolido, mais por factores de natureza política (populista) do que de bom senso. Até no sector privado, saliento, quando alguém é dispensado acaba por ter direito a uma indemnização compensatória. Considero-a, portanto, de elementar justiça em qualquer situação, sublinho, quando os lugares são exercidos em regime de exclusividade. Até porque não me parece inteligente afastar do parlamento, repito, a qualidade dos especialistas. 

Trata-se de uma velha questão, complexa, cujo debate está longe de terminar, mas que merece uma aprofundada reflexão.

Nota

José Magalhães é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e é Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi Deputado na Assembleia da República e Secretário de Estado. Tem vários livros publicados.

A OFENSA GRATUITA NO DEBATE POLÍTICO

Pela segunda vez foi adiado o julgamento do ex-presidente do governo regional da Madeira, arguido em um caso de difamação e injúrias ao seu opositor político, o socialista Dr. António Loja. O caso passou-se em 1994 e só agora entrou na fase de julgamento. A imunidade parlamentar justificou tantos anos a aguardar Justiça. Segundo o DN o arguido desancou no Dr. António Loja designando-o por “pirado”, “criatura” e “ordinarote” (...) “tão pirado que não vê as próprias grosserias e descobre-as nos outros”; “a criatura endoidou”; “ordinarote” e “o homenzinho, ao ler isto, caem-lhe mais três dentes, dois de raiva e um de senilidade”.

Em um outro caso, este em fase de instrução, processo também com muitos anos devido à tal imunidade, disponibilizei-me para ser testemunha contra um outro "pirómano" político que resolveu chamar de "filho da...", entre outros mimos grosseiros, a um deputado da oposição. 

Ora bem, assume a defesa destes arguidos, que as expressões utilizadas "foram empregues no âmbito do debate político". E é aqui quero chegar através de uma simples pergunta: o que tem a ver o debate político com a deliberada ofensa à dignidade dos opositores. Tantas vezes estive envolvido em acalorados debates com figuras da maioria política na Assembleia, mas nunca, nunca, ofendi fosse quem fosse. Para já porque a ofensa é indigna no plano do debate democrático, depois, porque quem ofende, demonstra uma baixeza comportamental, sobranceria relativamente aos outros para além de colocar em causa a dignidade das instituições. 

Obviamente que é admissível que o debate, em função dos posicionamentos políticos, seja intenso e vigoroso, todavia, em circunstância alguma pode descambar na grosseria e na ofensa directa à dignidade dos outros. Quando tal acontece só há um caminho a seguir pelo prevaricador: apresentar públicas desculpas, redimindo-se das atitudes assumidas. Esconder-se na imunidade parlamentar ou provocar sucessivos adiamentos, quando é possível dirimir os argumentos em sede própria, na Justiça, parece-me próprio dos fracos e intolerantes. Retratem-se, por favor.

Ilustração: Google Imagens.

A SENHORA DEPUTADA VÂNIA DE JESUS (PSD) TEM MUITA PIADA...

Esta manhã, no parlamento regional, arengou: "(...) O Carnaval começou bem mais cedo no cenário político nacional" (...) o documento (Orçamento de Estado) parece uma cópia das propostas socialistas que "sempre geraram défice e endividamento público". Ora bem, a piada está no facto de ela própria, durante vários anos, com o seu voto, ter ajudado a viabilizar os orçamentos da Madeira que geraram, exactamente, "défice eendividamento público", ao ponto de ter sido necessária uma dupla austeridade face a uma dívida de mais de seis mil milhões de euros! Baseado no pressuposto que os "indígenas" têm memória curta, deu o tiro político, o paleio fez ricochete e "matou-a" no plano político. 

Estão as câmaras municipais a pagar monstruosas dívidas do passado, está o governo regional hipotecado até ao pescoço e a população assiste à continuidade de uma guerrilha que não ajuda nada a pacificar as relações entre a Madeira e o governo da República, com vários dossiês pendentes. Daqui a dias, não me admira nada, que o tiro seja para os Açores.

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PARLAMENTO JOVEM... TEMPO PERDIDO

É tempo perdido, porque o governo, no seu conjunto, não ouve e o secretário faz ouvidos de mercador. No essencial, o Parlamento Jovem cumpriu a tradição. Cumpriu o número. Seria interessante, face aos debates e sugestões dos anos anteriores, verificar o que a secretaria da Educação tomou em consideração, no âmbito específico da Educação e, nos outros sectores, o que o governo entendeu por relevante. Na Educação foi zero!

Através do DN-Madeira, em uma peça do Jornalista Jorge de Sousa, acabo de ler que os jovens propuseram: "(...) redução do número de alunos por turma, para um máximo de 20, redução da carga horária lectiva e melhor distribuição pelos períodos da manhã e da tarde, acções de formação para os pais e encarregados de educação, maior componente prática nos currículos, recursos a novas tecnologia na sala de aula e maior componente de actividades extra-curriculares, foram algumas das muitas medidas propostas no Parlamento Jovem (...)". O secretário ouviu mas estou certo que as preocupações entraram a 100 e saíram a 200! Não vai mexer uma palha. Aliás, se não adiantou nada neste últimos quatro anos, não será agora, em tempo de de governo de gestão que irá fazer. E poderia ter feito se pegasse, no essencial do "Projecto de Decreto Legislativo Regional que aprova o Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional" (chumbado pelo PSD em 2009), um documento proposto pelos deputados do PS-Madeira. Está lá  tudo ou quase tudo, no mínimo, um documento que constitui um excelente ponto de partida para uma escola de sucesso. 

Ilustração: DN/Madeira

SINOS QUE TOCAM PERANTE A SURDEZ POLÍTICA

Só pode estar para sair uma solução que venha de encontro à esperança que muitos madeirenses e portosantenses alimentam. Faço por não acreditar que o estridente som que os sinos estão a provocar, não incomode todos quantos não sofrem de surdez política profunda. Os dias passam-se, os mesmos de sempre fazem, calmamente, a cama onde querem voltar a deitar-se e, do outro lado, a quem compete mostrar e demonstrar a força de uma alternativa, tudo parece calminho e sem perturbações. Só pode estar em curso, penso eu, uma mobilização espectacular junto da sociedade madeirense. Quero acreditar nisso e escrevo sem qualquer ponta de ironia. Só pode ser isso, pois ao pior momento de sempre do PSD-Madeira recuso-me aceitar que àquele corresponda o pior momento de sempre da oposição. Se assim não for, tal constituirá a maior derrota da sociedade madeirense e portosantense e dos respectivos partidos e movimentos que a enquadra.

A partir do dia 12 o governo regional entrará em gestão corrente até à tomada de posse do novo governo. Significa isto que a contagem decrescente, há muito iniciada, entrará, agora, em um ritmo alucinante. Pergunto, apenas, porque tarda a resposta política? Será estratégica? É que nunca vi nada assim!

Ilustração: Google Imagens.

ORA, TOMA!

ORA, TOMA!

ORA, TOMA!

APRESENTAÇÃO DE CUMPRIMENTOS TRANSFORMADOS EM MOMENTOS DE PROPAGANDA POLÍTICA

Nem a época natalícia escapa. Tudo serve para afirmar posições políticas, arrotar umas quantas frases que já cansam, porque facilmente se percebe onde os seus mentores querem chegar. Desta vez chocou-me este aproveitamento político sem nível. Uma cerimónia protocolar de Bom Natal, que deveria ser tudo menos de fingimento a roçar a hipocrisia, que deveria ser sincera, portanto, muito para além do quadro institucional, traduziu-se em uma repelente e desenquadrada propaganda política. Se o Natal é aquilo que li e ouvi, pois bem, pode o presidente do governo ir a todas as Missas do Parto, pode curvar-se junto do Bispo António Carrilho, pode dizer o que disse ao Representante da República ou pode, ainda, fazer aquele "espectáculo" na Assembleia Legislativa, que o Povo, aquele povo que sente e vive o Nascimento de Jesus e que segue a Sua Palavra, obviamente que o manda, como soe dizer-se, dar uma volta ao bilhar grande. 

Ora bem, o Senhor Representante da República pode ser um convicto social-democrata, pode ser militante ou simpatizante, pode ter uma especial consideração pelo ainda presidente do governo regional desde o tempo de estudante, mas  isso não lhe garante o direito institucional de assumir declarações deste tipo: "(...) Espero que não seja a última vez que nos encontramos numa cerimónia deste tipo, talvez já não como presidente do Governo Regional, mas estou convencido de que o futuro está à sua espera, em cenários diversos e estimulantes e espero que saiba abraçar esses desafios". O lugar institucional de Representante da República, assim creio, implica distanciamento político. Recebeu o falso livrinho político do deve e do haver dos 500 anos. Até nisto a propaganda funcionou ao mais alto nível das instituições políticas. Deveria também ler "Jardim, a Grande Fraude", sugiro. 
Por outro lado, o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, primeiro órgão de governo próprio, na frente de Jardim, afirmou: "(...) A minha primeira nacionalidade é madeirense e só depois portuguesa". Pode o presidente da Assembleia, no respeitável plano pessoal, defender a independência da Madeira ou o conceito de Estado Federado, não deve, no plano institucional, assumir uma declaração que, para além de ser um tiro de pólvora seca nacional, é sobretudo provocadora e motivadora de péssimas relações entre a Madeira e os Órgãos de Soberania. Recordou que o mundo vive "tempos de confusão", com muitos "ismos" que devem ser contrariados. "Tempos de germanismos, de egoísmos, de liberalismo, de oportunismos, de golpismos". Certo. Concordo. Faltou, apenas, juntar os tempos de jardinismo! O que Jardim fez pela Região "está à vista de quem quer ver" e "ninguém pode tirar", acentuou. Pois, ninguém pode tirar a dívida assustadora, as limitações de ordem democrática, a governamentalização da Assembleia, ninguém lhe pode tirar a obstinação por uma Região passada ao ferro uniformizador que esmagou a identidade própria e a diferença, uma Região que deveria ser um exemplo nacional e europeu a todos os níveis e que hoje é vista com desconfiança e, por isso mesmo, desrespeitada.

O Natal tem, para mim, um significado diferente e os  cumprimentos de Natal deveriam trazer no seu bojo, não a política barata, a pataco, o discurso que não vai além da troca de galhardetes, mas o discurso da Palavra e do essencial que possa configurar a ESPERANÇA de um povo que anda à nora! 
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A GOVERNAMENTALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA

Há situações na política caseira que se inserem num quadro ininteligível. Vejamos esta que, parecendo de somenos importância, no essencial confirma o poder de um homem e de um partido na Assembleia Legislativa da Madeira. Publicou o DN o essencial das decisões da conferência de líderes parlamentares ontem realizada: "(...) Na reunião de hoje, foram aprovadas duas propostas de regimento, da autoria do PSD, para os debates potestativos dos dias 26 e 27 deste mês, sobre a 'Estado da Educação na Região Autónoma da Madeira', da autoria do CDS/PP, e 'Políticas de Mobilidade Aérea, Marítima e Terrestre', da autoria do PTP. As propostas de regimento dos proponentes do debate foram chumbadas (...)". Ora, o que é que isto significa? Os partidos da oposição propõem debates, o PSD, naquelas circunstâncias, não tem forma como negá-los, mas o "regimento específico dos debates", mais concretamente, o formato que inclui os tempos de intervenção atribuídos a cada partido é o PSD (Deputado Jaime Ramos) que os define. Seria natural que fosse a presidência da Assembleia a propor, de acordo com os princípios enunciados pelo Regimento Geral, mas não, é o Senhor Jaime Ramos que propõe, aprova e chumba a proposta dos outros.

Por aqui se vê, por este pequeno pormenor, por um lado, a governamentalização da Assembleia, por outro, a força política de um político que não podendo impedir um debate, faz uso da sua maioria para, de forma anti-democrática, impor o formato da discussão, obviamente no sentido de impedir que a oposição tenha a possibilidade de aprofundar um determinado dossiê. É claro que, diz a sabedoria popular, "que não há bem que sempre dure, nem mal que ature". Tenho para mim que este tipo de prepotência está a acabar. Certamente que o povo os irá colocar na oposição e aí vou vê-los a remexer o rabo nas cadeiras da Assembleia!

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VIA LITORAL E VIA EXPRESSO DEMONSTRA O ESTADO DA GOVERNAÇÃO DA MADEIRA

Uma intervenção demolidora do Deputado Carlos Pereira. Independentemente das respeitáveis opções partidárias de cada madeirense, todos deveriam ouvir esta intervenção.

"GUERRA" NA ASSEMBLEIA? NÃO. ANTES APENAS ERA SURDA!

Não há novidade alguma entre os ares "psicadélicos" das cúpulas dominantes. Jaime Ramos, líder do grupo parlamentar do PSD, sempre esteve de costas voltadas para o presidente da Assembleia. E a contrária sempre pareceu-me verdadeira. Independentemente de questões internas de natureza partidária, uma das razões relaciona-se com a engrenagem montada no "regimento" pelo qual se guiam os deputados. Sempre que a oposição descobriu uma brecha para ganhar mais uns minutos de intervenção, Jaime montou uma revisão do regimento para coarctar tal possibilidade. Julgo que não há quem mais saiba dos artigos, interpretações e dos textos contraditórios do que Jaime. O regimento, está amarrado por todos os lados. Durante o plenário é vê-lo sempre de regimento na mão! Neste caso, o psicadelismo de que fala o presidente da Assembleia, não é mais do que uma permanente alucinação política por parte de quem não quer que os assuntos sejam discutidos. 

Jaime Ramos decide: marca os dias das reuniões, define a agenda, elabora e apresenta os regimentos específicos dos debates e respectivos tempos de intervenção de cada partido, chumba o que não lhe interessa, evita debates, permite ou não comissões de inquérito, daí que o formalismo da conferência de líderes seja uma "palhaçada" política. Jaime, no essencial, fruto da maioria e porque não é um político de diálogo e de consensos, "manda" no presidente. Obviamente que uma situação destas, com anos a fio de atitudes grotescas chega a um ponto de alucinação, onde o que está em causa não é a discussão aberta dos diplomas, mas a forma de os matar à nascença. 

Jaime não discute de forma séria e serena um diploma. Ele grita e muitas vezes ofende. Jaime vê a Assembleia não como um lugar de debate democrático, mas como uma oportunidade de controlar o "negócio político". Para Jaime não existem colegas de bancada, mas subordinados. Ou estão com ele, denunciando que se ajoelham à sua vontade, ou sabem o inferno que passam. Jaime é o produto de um jardinismo saloio, bacoco, fraudulento, anti-democrático, onde o exercício da política não é um meio, mas um fim de inconfessados interesses. As situações que se passam na Assembleia não são especificamente "psicadélicas" daquele espaço. Simplesmente porque a alucinação, sem cura, leva quase quarenta anos de regime jardinista. 

Enfim, a melhor forma de acabar com isto é no dia de deitar o voto na urna, ter presente todo este psicadelismo que se traduz na alucinação que o tempo político é eterno!

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MIGUEL DE SOUSA SERÁ CONSEQUENTE? E SE FOR?

Uma vez mais, o deputado social-democrata e vice-presidente da Assembleia, Dr. Miguel de Sousa, veio à praça pública dizer que a Região deveria regressar às taxas de IVA que vigoravam: "(...) "não aceito que a Madeira seja o território onde a sua população pague mais IVA do que os portugueses do Continente e dos Açores. É insuportável que a taxa normal seja de 18 % nos Açores e 22% na Madeira. E que a taxa intermédia seja de 10% nos Açores e de 12% na Madeira" (...) "toda a economia da Madeira, e principalmente as nossas famílias, não podem pagar mais IVA do que os outros portugueses. Não podem e não devem. É inaceitável e, imediatamente, há que fixar taxas iguais às praticadas nos Açores". E disse mais: que os deputados da Região na Assembleia da República "têm de votar contra o Orçamento de Estado". 

Em abstracto volto a assinar por baixo este disparo político, embora não traga nada de novo. Quantas vezes este assunto foi assinalado pela oposição em sede de Assembleia Legislativa da Madeira? Quantas, perante o silêncio político do Dr. Miguel de Sousa? Esqueceu-se de sublinhar que se estamos a pagar uma dupla austeridade, tal facto fica a dever-se a uma dívida calculada em mais de 6.3 mil milhões de euros. E que essa dívida não foi explicada e condenada por ele próprio! Estes e outros assuntos que já tive aqui a oportunidade de comentar! Só agora vêm à baila, neste caso por dois motivos: primeiro, pelo facto de ser candidato à liderança do PSD-M; segundo, porque é líder de uma grande empresa e ter noção dos encargos que acarretam a venda ao público em um mercado de fortíssima concorrência. 

Mas não é por aí que quero explanar o meu ponto de vista. O que hoje coloco é a sua posição política logo na abertura da próxima sessão legislativa da Assembleia da Madeira. É aqui que se colocam, entre outras, algumas questões interessantes: será consequente, entre várias propostas que tem feito, apresentando um projecto de resolução tendo em vista aconselhar o governo regional da Madeira (PSD) a negociar a baixa  do IVA? E o que fará no caso da votação não lhe ser favorável? Passará a deputado independente? Mas esqueçamos este quadro e coloquemo-nos em um outro, em função do que tem dito sobre outros candidatos que se mantêm na dupla circunstância de "candidatos-e-governantes". Sendo assim, deixará de ser vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, quando se sabe da sua difícil relação com Jaime Ramos, líder do grupo parlamentar do PSD? Prescindirá antes de ser prescindido? Pedirá a suspensão ou renúncia do mandato?

É claro que a maioria da população não quer saber destas questões. Interessa-lhe é que a vida não lhes seja tão agreste quanto tem sido. Daí que a substituição de toda esta gente, acredito eu, se encontre em um primeiríssimo plano. Os 7-4 nas últimas autárquicas são um referencial a ter sempre em conta. Penso que essa determinação do povo não terá retorno por mais que os candidatos se esforcem em assumir que são diferentes. Para mim são todos iguais. Se o dinheirinho estivesse a correr e os cargos políticos assegurados, obviamente que ninguém se atreveria a candidatar-se contra o "chefe". Só que a história é hoje outra bem diferente. Daí o interesse político das manobras que aqui saliento.

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MOMENTO DA VERDADE: PIB DA MADEIRA DESCE AO RETIRAR IMPUTAÇÕES ANÓMALAS DA ZONA FRANCA

Um texto do deputado Carlos Pereira (PS-M):

Alertei para o empolamento do PIB e a necessidade de encontrarmos medidas mais justas de avaliar a riqueza. Fui acusado de tudo, por quase todos e alguns "amigos" da oposição também olharam de lado para esta posição completamente sustentada. Hoje o INE reavalia o PIB e fica claro que retirando imputações anómalas da Zona Franca o nosso PIB desce para níveis próximos da Região Autónoma dos Açores (conforme já tinha previsto-uma redução superior a 500 milhões!!) . Conforme já tinha alertado em Maio deste ano. Agora o que me dizem a isto? 

Vamos negociar os fundos?

Vamos negociar a Lei de Finanças Regionais?

Vamos negociar o PAEF?

Tudo feito com base num PIB que não correspondia efectivamente à realidade e que agora não corresponde formalmente à realidade. Sobra uma questão: Temos um governo competente para o efeito? Os candidatos que se perfilham estão à altura dos acontecimentos para uma nova era com novos desafios e novas negociações?

Eu acho que não.

Uma nota final e relevante: a todos os que me insultaram sobre esta importante luta que fique claro que isto não é um ataque à zona franca. É a única forma de colocar a Zona Franca a favor dos madeirenses e lutar pelos interesses da Madeira. Eu quero a Zona Franca a funcionar bem e quero verdade no PIB para ter fundos à dimensão das nossas necessidades, impostos adequados, LFR acertada e um PAEF que não mate a economia e a sociedade.

http://www.dnoticias.pt/actualidade/economia/466595-pib-portugues-aumenta-mas-e-penalizado-pela-zona-franca-da-madeira

O QUE SE PASSA NO GOVERNO... SE FOSSE NUMA AUTARQUIA DA OPOSIÇÃO!

O que se passa no governo da Região e na Assembleia Legislativa, onde um partido (PSD) apresenta-se dividido em seis grupos distintos, todos politicamente divergentes e a disputar o mesmo "osso", imagino o que não seria se tal se passasse em uma autarquia liderada por um grupo da oposição! Coitados dos autarcas, pois tinham pancada diária de criar bicho! O que por aí se vê e lê tem qualquer coisa de "todos ao molho e fé em Deus!" Agridem-se com palavras, descobrem-se muitas carecas, abrem-se muitos armários com assuntos antes confidenciais, publicam-se muitos textos de "amor à Madeira" e de fuga às responsabilidades históricas e até uma carta do leitor hoje publicada (ou fabricada?) é um mimo de apoio ao candidato que fala dos "senhores agricultores". Do meu ponto de visto, politicamente, é preciso não terem vergonha política na cara, o que me leva a perguntar sobre o porquê da desenfreada luta, se não têm outro meio de subsistência profissional que não o do exercício da política, ou se esses senhores foram "presos políticos" durante anos a fio e, agora, com o carcereiro a estrebuchar, saíram da "prisão" e estão na fase da vingança!

INFORMAR COM ISENÇÃO SEM COLOCAR A JUSTIÇA E A DEMOCRACIA EM CAUSA

Retomo o assunto sobre o qual fiz uma ligeira abordagem. É pela existência de uma informação distorcida que surgem posicionamentos susceptíveis de revoltarem as pessoas. Ainda ontem foi publicada uma "carta do leitor" (DN-Madeira) que condena os subsídios de reintegração de duas ex-deputadas. Cirurgicamente, esquecendo-se de todos os outros que receberam um direito que lhes assistiu, por Estatuto. Aliás, há muito que sobre este assunto me pronuncio. Se sou totalmente CONTRA a subvenção vitalícia por um deputado trabalhar doze ou mais anos (antes eram oito), com um cálculo baseado em cerca de 4% por ano de trabalho, já sobre a designada "reintegração" não me restam dúvidas que ela tem a sua razão de ser. Aliás, da mesma forma como acontece, no sector privado, quando um trabalhador deixa uma empresa, por despedimento, é compensado pelos anos de serviço. Por exemplo, salvo erro, um trabalhador admitido em 1980 e que venha a ser despedido em 2014 recebe 30 dias de salário por cada ano de antiguidade. Porque é que um deputado deve ser tratado de forma diferente, quando estão em causa outras variáveis?

Sobre os trabalhadores privados, a lei tem vindo a ser vergonhosamente alterada, pelo que, neste momento, os trabalhadores admitidos a partir de 1 de Outubro de 2013 e que venham a ser alvo de um despedimento colectivo, terão direito a uma compensação correspondente a 12 dias de salário por cada ano de antiguidade. Os trabalhadores com contrato a termo certo terão direito a 18 dias de salário e quem tiver contrato a termo incerto terá uma compensação calculada com base em 12 ou 18 dias de salário. Quero dizer com esta referência ao sector privado que há sempre uma compensação por mínima que seja.

Mas regressemos aos deputados. Imagine-se um bancário que serve a Assembleia quatro, oito ou mais anos e pergunto, no momento do regresso ao seu posto de trabalho, quantos lhe passaram à frente ocupando, até, lugares de chefia? E o médico, o advogado, o professor, o engenheiro, o arquitecto, o jornalista, ou qualquer outra profissão, se estiver, como defendo, a tempo inteiro, pergunto se não deverá ser minimamente compensado? Ademais, a Assembleia é uma instituição produtora de legislação, logo, a qualidade dos eleitos, deve ser defendida. Se assim não acontece, isso é outra coisa. Mas se é portadora de qualidade, pergunto, ainda, se as remunerações baixas não afastarão a qualidade desejável? Ora, se deve ser compensado com dois meses por cada ano de trabalho (julgo que essa é a base) ou menos do que isso, bom, essa é uma discussão que pode e deve ser realizada. Do que não tenho dúvidas é que a compensação se justifica. Sublinho, no quadro de um princípio de trabalho "A TEMPO INTEIRO" e de qualidade do trabalho parlamentar. Não para aqueles que de manhã produzem legislação para dela beneficiarem à tarde! Defendo o subsídio de reintegração porque podem, inclusive, estar em causa oportunidades perdidas para quem aceita representar a voz do povo. Tudo o resto, trabalho de borla, salário mínimo para quem está na casa das leis, enfim, tudo isso, como facilmente se compreende, é demagogia barata.

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ENGº DÍRIO RAMOS, ASSIM, NÃO!

Tenho pelo Engº Dírio Ramos consideração e estima, pelo seu percurso de vida e contínua luta por uma melhor sociedade. Li o seu artigo de opinião, hoje publicado no DN-Madeira ("O deputado do PCP trabalha, outros recebem"), onde enaltece a produção do deputado Edgar Silva no que concerne à apresentação de propostas. Até aí, tudo bem, repeito o posicionamento. Mas, lá para o final, escreve: "(...) É necessário acabar com o Jackpot que é de 5,3 milhões de euros/ano. Cada deputado para além do seu ordenado recebe mais 7420 euros mensais ou seja 103 mil euros/ano. É isto que atrai tanta gente!".

Ora, o Engº Dírio sabe que isso não é verdade. Nenhum deputado recebe seja o que for para além do seu salário. Só os líderes dos grupos parlamentares auferem um pouco mais pela responsabilidade que assumem e os que residem fora do Funchal, julgo que ainda é assim, beneficiam de um pagamento ao quilómetro aquando da presença em comissões e plenários. Aspecto este que, aqui sim, não faz sentido, sublinho. Sendo assim, nenhum deputado "para além do seu ordenado recebe mais 7420 euros mensais". É falso. Provavelmente, quis dizer que, em média, os PARTIDOS, em função dos deputados eleitos, recebem aquele valor, aspecto que é bem diferente de um DEPUTADO embolsar tal montante. 

E se sobre isto escrevo é em defesa da democracia e contra uma onda que está criada de repulsa pela Assembleia e, particularmente, contra os representantes do povo. Há muito a alterar, tem razão o Engº Dírio Ramos, o "jackpot" tem de acabar, mas cuidado... se defendemos a democracia representativa temos de zelar pelas instituições e pela qualidade das mesmas. Não é com meias verdades que se corrigem os erros. Há muitos deputados que pouco produzem, mas não me parece correcta a generalização, quando se sabe da existência de deputados com uma significativa intervenção e que bem representam as populações.

É pela existência de uma informação distorcida que surgem posicionamentos que revoltam as pessoas. Ainda hoje foi publicada uma "carta do leitor" (DN-Madeira) que condena os subsídios de reintegração de duas ex-deputadas. Cirurgicamente, esquecendo-se dos demais que receberam um direito que lhes assistiu. Ora, sobre este assunto já me pronunciei. Se sou totalmente contra a subvenção vitalícia por trabalhar doze anos (antes eram oito), já sobre a designada "reintegração" não me restam dúvidas que ela tem a sua razão de ser. Da mesma forma acontece, no sector privado, quando um trabalhador deixa uma empresa é compensado pelos anos de serviço. Imagine-se um bancário que serve a Assembleia quatro, oito ou mais anos... quando regressa ao banco, pergunto, quantos lhe passaram à frente ocupando, até, lugares de chefia? E o médico, o advogado, o professor, o engenheiro, o arquitecto, o jornalista, ou qualquer outra profissão, se estiver, como defendo, a tempo inteiro, se não deverá ser minimamente compensado? Se deve ser compensado com dois meses por cada ano de trabalho (julgo que essa é a base) ou menos do que isso, bom, essa é uma discussão que deve ser realizada. Do que não tenho dúvidas é que a compensação se justifica. Sublinho, no quadro de um princípio de trabalho "A TEMPO INTEIRO". 

E são estas distorções de informação onde não se equacionam todas as variáveis que conduz a que o povo olhe para a Assembleia com olhares enviesados. E, julgo eu, esse não é o melhor caminho. É mais o caminho da demagogia!

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O JACKPOT E A CULPABILIZAÇÃO DOS DEPUTADOS

As subvenções da Assembleia Legislativa da Madeira aos partidos políticos, vulgarmente conhecidas por "Jackpot", continuam na ordem do dia. E bem. Não faz qualquer sentido o montante transferido, mensalmente, para os partidos políticos na Região. À excepção do PSD, todos os restantes têm vindo a manifestar-se quanto à sua exorbitância que, ainda hoje, é testemunhada pelo DN-Madeira, que teve acesso a um relatório do Tribunal de Contas. Estes valores, apurados, salvo erro, entre 2008 e 2012, dão que pensar: "Assembleia dos Açores com 57 deputados e uma descontinuidade territorial de nove ilhas, gastou nesses mesmos anos, respectivamente, em euros: 817 mil; 856 mil; 852 mil; 870 mil; 870 mil; a Assembleia da República, também nos mesmos anos, com o mesmo tipo de apoio global e com 230 deputados, gastou respectivamente, em euros: 876 mil; 929 mil; 970 mil; 880 mil; 880 mil; a Assembleia da Madeira, nos mesmos anos, com 47 deputados, gastou em apoio global aos deputados, respectivamente, em euros: 4 milhões, 4 milhões e 118 mil; 4 milhões e 340 mil; 4 milhões e 494 mil; 4 milhões e 377 mil. Ora, estes montantes são exorbitantes, face a tantas carências e em todos os sectores que por aí andam. Obviamente que isto terá de acabar. Os partidos precisam de financiamento público, mas o cálculo para essa atribuição terá de ser, urgentemente, revisto. E já o deveria ter sido... há muito.

A posição do Tribunal de Contas, no que concerne à análise comparativa não deixa margem para qualquer dúvida sobre o escândalo na utilização dos dinheiros públicos. Só que também deixa passar a ideia de uma focagem nos deputados, enquanto entes políticos que recebem, utilizam, gastam à tripa-forra e não prestam contas. É susceptível, até, de ficar-se com a ideia que estão acima da Lei. Ora, na verdade, os deputados NÃO RECEBEM um cêntimo dessas subvenções. Apenas auferem o salário definido na Lei. Nada mais. Pela enésima vez que fique claro, as verbas do designado "jackpot" são transferidas pelo Conselho Administrativo da Assembleia, directamente, para os partidos políticos visando a sua actividade política. Dizem-me que, nos últimos tempos, uma parte (residual) é transferida para os grupos parlamentares, mas estes, por seu turno, porque delas podem não necessitar, acabam por ser transferidas para o partido correspondente. 

O Tribunal de Contas assume, leio no DN: "(...) Embora sem poder fazer ainda um juízo final, pelo conhecimento oficioso que dispõe e pelo que é público, nomeadamente com base nas contas e nos pareceres anuais e nas respectivas auditorias, chegou à conclusão preliminar que “tudo indica existir na Região Autónoma da Madeira um transvio de grandes somas de dinheiro público para, apesar da lei, financiar partidos”. Digo eu, só agora descobriram isso, isto é, que os montantes das transferências são da responsabilidade dos partidos? E o TdC não sabe o que têm dito todos os partidos à excepção do PSD-M? 

Aliás, as transferências directas para os partidos, genericamente, sempre aconteceram, pelo entendimento existente que os grupos parlamentares são órgãos funcionais dos partidos, não têm autonomia, pois dependem das directrizes das suas comissões políticas, não dispõem de número fiscal e, por isso mesmo, todas as contas são elaboradas em contabilidade ÚNICA que se encontra nas sedes dos partidos nacionais. Simplesmente porque não existem partidos regionais. 

Daqui se infere, portanto, duas coisas: primeiro, que o volume das transferências é abusivo, permitam-me que o diga, é pornográfico! O PSD-M, na Assembleia, deve abrir mão e rever, em conjunto com todos os partidos, esta situação verdadeiramente anormal; segundo, a fiscalização das contas deve ser feita junto dos partidos, pois são eles que têm a capacidade de apresentar todos os documentos de despesa. NUNCA, junto dos deputados. Os deputados não recebem cheques do conselho administrativo da Assembleia, não pagam contas, não fazem a contabilidade das despesas e não dispõem de operacionais nesse sentido. Denegrir e lançar na lama deputados que nunca receberam um cêntimo dessas transferências, parece-me completamente abusivo. Uma coisa é o cálculo para a definição do montante a atribuir a cada partido e que tem por base o número de deputados; outra, é, especificamente, um deputado ser responsabilizado por uma contabilidade que se encontra na sede dos partidos. Por esta mesma razão não faz qualquer sentido o TdC dizer que “não consegue saber qual o gasto anual das despesas efectivamente realizadas com o apoio parlamentar subvencionado em virtude dos deputados não prestarem contas desses gastos”. Ora, isto não é verdade. Não compete ao deputado, repito, apresentar documentos, mas aos partidos que os representam. E sei do que estou a dizer porque fui deputado e fui líder do grupo parlamentar. Por mim nunca passou um cheque do Conselho Administrativo da Assembleia e nunca assumi qualquer responsabilidade ao nível da contabilização dos documentos. Como me podem, agora, solicitar documentos que compete ao partido apresentar? E aplicarem multas pela não apresentação? Mais, ainda. Não é verdade que os partidos não apresentem contas, pois as mesmas, todos os anos, passam pelo crivo do Tribunal Constitucional para aprovação.

Em conclusão, dois aspectos: primeiro, se a lei é dúbia quanto à situação de quem fiscaliza ou quê, clarifiquem-na, urgentemente; segundo, acabem com os montantes obscenos transferidos para os partidos. E isso aí, depende dos deputados. Quanto ao resto não culpem e não lancem na lama todos aqueles quem têm a sua via pautada pela honestidade.

Ilustração: Google Imagens.

O DIA DE UMA REGIÃO DOENTE, QUE DESEJA A "MAIORIDADE"

A "maioridade" não se conquista com a idade. Há gente com mais de 38 anos que continua, irresponsavelmente, menor. E sendo assim, dir-se-á que a "maioridade" se conquista através dos comportamentos e de uma matriz que se edifica no respeito por princípios e valores. Pergunto, então, como é que a Assembleia pode ser "maior" se ela própria nunca se deu ao respeito, nem nunca soube construir o seu futuro? Basta olhar para o seu passado de conflitos sistemáticos, de atropelos, de desrespeito pelas oposições, de agressividades impunes, de ofensas deixadas em claro, de regimentos alterados de acordo com os interesses do partido maioritário, de debates que não acontecem porque o governo ultrapassa e faz tábua rasa do primeiro órgão de governo próprio, comissões de inquérito que são fatinhos à medida dos interesses, enfim, pode uma Assembleia, com este tenebroso passado político conquistar essa tal "maioridade"? Mais. Quando ontem foi assumido que, 38 anos depois da instauração do regime autonómico, é altura de conceder "maioridade" ao parlamento madeirense, eu leio a palavra "conceder" por um lado, como um pedido de subalternidade,por outro, de convencimento que, se esta Assembleia é menor, é porque culpas existem no cartório.

E não será uma revisão constitucional que resolverá esta questão. Primeiro, são os poderes criados que deveriam oferecer exemplos de absoluta e irrepreensível dignidade institucional. E isso implicaria as duas ou mais partes do processo. Nem a Madeira deve ficar de mão estendida para a República à espera que se dignem compreender os interesses dos povos insulanos, nem a República deve achar-se dona e senhora da vontade dos povos das ilhas. O que a História nos relata é que têm sido os poderes políticos da Madeira que têm gerado um ambiente de total desconfiança e de fratura, tantas as pedras, pedregulhos e bojardas impensadas lançadas daqui para lá. É por isso que inventaram essa palermice do "contencioso das autonomias" que mais não é do que uma forma habilidosa, por um lado, de sacudir as responsabilidades, por outro, esconder a total incapacidade de negociação séria, adulta e honesta. 

Pasmo, quando oiço o presidente da Assembleia falar de "uma conduta que, sem rodeios, se caracteriza como um verdadeiro golpe constitucional contra as autonomias". Falso. Não há qualquer golpe, antes uma inabilidade ou a necessidade de ter, em permanência, um inimigo externo, para quem seja possível remeter as insuficiências políticas locais, ludibriando, localmente, o povo eleitor. Há quem se esqueça que foi esta Constituição que possibilitou milhares de inaugurações, a tal "Madeira-Nova" e, por esbanjamento, uma colossal dívida de 6.3 mil milhões de euros que estão a custar os olhos da cara aos madeirenses e portosantenses. Por isso mesmo, ao contrário do que afirmou o presidente da Assembleia, a Autonomia não foi uma "experiência de paixão, de permanente luta, de busca incessante de mais progresso e desenvolvimento económico e social". A paixão e a luta devem-se a muitos que antes do 25 de Abril buscaram a liberdade e a muitos que, depois de Abril, fora do poder, lutaram para que as assimetrias fossem combatidas. O que a maioria vai deixar às gerações vindouras é uma terra pobre, assimétrica, dependente e com desesperantes dívidas pregadas no tecto. Uma terra que CRESCEU, mas que não se DESENVOLVEU. Os vários indicadores provam-no, não os dos materiais de construção, mas todos os restantes. Onde está, afinal, essa paixão e esse progresso sustentável? 

Neste quadro, mais Autonomia para quê? Entre outros interesses manifestados, querem ficar com a Justiça, deixando para a República os Tribunais de recurso? Para quê? Para fazerem o querem e entendem das pessoas, através do compadrio e dos interesses que, normalmente, se conjugam em espaços territoriais pequenos? Chega! Esta lengalenga da revisão constitucional é chão que deu uvas. A questão central  é governar com bom senso, com planeamento e com prioridades. Porque ninguém pode falar, tal como li no DN-Madeira, de "abandono" do reforço da coesão económica e social da União Europeia com prejuízo para as regiões mais atrasadas (...), quando a Madeira desfrutou de milhares de milhões e, apesar disso, não os soube aproveitar para a desejável coesão. O próprio Centro Internacional de Negócios que podia ter sido uma alavanca, não foi, apenas por terem feito ouvidos de mercador aos constantes alertas. Tornou-se numa praça olhada de forma enviesada por notória ausência de transparência. São os documentos e os relatórios que assim o dizem e não a "má  vontade" dos secretários de Estado!

Volto ao princípio, à questão da "maioridade". Essa só será atingida quando o povo, de uma vez por todas, rompa com estes e com aqueles, agora vestidos de cordeirinhos, que se apresentam como alternativa, embora com a cartilha escondida, isto é, aqueles que fizeram da política profissão, quer aqueles que se dizem do Século XXI.14.

Ilustração: Google Imagens.

DIA DA REGIÃO... NÃO DO PSD!

Isto vai acabar, ora se vai! Esta coisa de fazer do Dia da Região o Dia do PSD, obviamente que acabará. Tal como já acabou nos concelhos que nas últimas autárquicas o povo optou pela "mudança". Pela primeira vez será no Porto Moniz, um concelho agora governado pelo PS-Madeira. Lamento que a Câmara tenha aceitado participar nesta farsa. Para o PSD trata-se de uma excepção, certamente, para disfarçar tempos internos muito conturbados. O Dia da Região deve ser comemorado na Assembleia, em sessão solene, com a participação de todos os partidos políticos. O Dia da Região é, acima de tudo, um dia pela democracia, pela liberdade, pela Autonomia e de lembrança por todos quantos tiveram de partir porque a terra não lhes garantiu o essencial. O Dia da Região não pode ser, como tem sido, uma passerelle para convidados. Já o foi no intermitente 25 de Abril com a presença do Doutor Viriato Soromenho-Marques e, hoje, será no Centro de Ciência Viva do Porto Moniz, com a presença do Reitor da Universidade da Madeira. 

Mas, atenção, do meu ponto de vista não estão em causa as pessoas convidadas. Está em causa, sim, o formato dado à comemoração. A sessão solene é dos representantes do povo e não do presidente da Assembleia, do presidente da Câmara local e de um convidado aprovado, na Assembleia, pela maioria PSD. É neste dia, à falta de debates sérios sobre o Estado da Região, que cada partido deve exprimir o sentimento do povo eleitor, nas matérias que consideram de abordagem prioritária. Não é um dia para trololó, para palavras bonitas mas vazias de significado. É um dia POLÍTICO, de alerta, de confronto de posições e de anúncio das realidades sentidas. Não é um dia de salamaleques, de flores aqui e ali, de falsas palmas e de cumprimento de rituais que nada exprimem. É um dia onde se exprime a alma autonómica e onde se equacionam os erros que matam essa mesma alma!

É, por isso, que cada vez mais sustento a ideia que nenhum partido da oposição deveria participar. Estar lá, sentadinho, a ouvir os palestrantes, equivale a fazer dos deputados jarras que "embelezam" o recinto. Já participei nesse "espectáculo", como também já estive ausente. Hoje, a minha convicção, é a de que os mentores deveriam ficar a falar entre si!

Ilustração: Google Imagens.