APOSENTADOS COM REGIME DE EXCEPÇÃO

Estejam enganados aqueles que pensam que, ao apontarem o meu nome, servirei de escudo aos erros e à ganância dos outros. Não servirei.

É capa do DN-M de hoje que existem sete pessoas, dententoras de cargos ou funções públicas que usufruem da sua pensão de aposentação em conjunto com o salário de deputado. Entre essas pessoas figura o meu nome. Na decorrência dessa peça jornalística, recebi alguns desagradáveis comentários. Ora bem, confesso que esta matéria deixou-me seriamente incomodado. Desde logo porque não sou responsável por ela nem para ela contribuí. Vou por partes.

Aposentei-me em Agosto de 2009, com cerca de 40 anos de serviço ao Estado. Um direito que me assiste, em função da idade e do tempo de serviço prestado. Todo esse tempo apenas foi bonificado em dois anos, por ter servido a Pátria, na Guiné-Bissau, em zona operacional de guerra considerada de 100% (Guiléje). Podia ter-me aposentado antes, com 36 anos de serviço, mas não fiz. Apenas o agravamento das penalizações levaram-me a decidir pela aposentação. Desde logo, este aspecto, que me parece relevante. Estou aposentado por um direito que decorre da Lei.

Em 2007 fui convidado para regressar à Assembleia. Decidi aceitar o convite. Podia ter, simultaneamente, pedido a aposentação nessa data. Não o fiz. E, em 2009, questionei o estatuto remuneratório no caso dos deputados aposentados. O que me foi respondido é que não era possível receber um terço do vencimento ou da aposentação, por impedimento do Estatuto Político-Administrativo. E que até já existia um parecer jurídico sobre esta matéria.

Eu quero dizer sobre este assunto aquilo que sempre defendi e que continuo a defender: a lei em vigor no Continente e na Região Autónoma dos Açores deve ser aplicada na Madeira. Se não é aplicada fica a se dever, única e exclusivamente, ao PSD na Assembleia que não quer rever o Estatuto. Tenha-se em atenção, por exemplo, o facto da Revisão Constitucional de 2004, a revisão que elencou com lato conjunto de novos poderes da Região, não ter sido acompanhada e acolhida em necessária revisão do Estatuto Político-Administrativo. E qualquer pessoa, minimamente atenta, percebe os motivos políticos de manter o Estatuto em "banho-maria". Agora, o que ninguém pode é dizer que a Oposição, em geral, e o PS-M, em particular, não têm assumido posições de combate político a esta situação. Eu entendo que o estatuto remuneratório e mais do que isso, um exaustivo e rigoroso regime de incompatibilidades entre funções públicas e privadas devem, entre muitos outros aspectos, ser objecto de revisão. Só que isso depende, repito, única e exclusivamente, de quem tem 33 deputados e não de toda a oposição que, junta, atinje 14 deputados. Se, amanhã, o PSD demonstrar interesse em alterar o Estatuto Político-Administrativo, é certo e sabido que terá o voto favorável do PS.

Não posso ser responsabilizado por uma situação que não foi criada por mim, nem de mim depende. Do meu processo político não consta que tenha sido um "carreirista político". Desde os finais dos anos 70 que poderia ter integrado listas do PS. Rejeitei sempre e só, em 1996 dei o meu contributo no Parlamento. Interrrompi em 2000 e regressei em 2007. Nunca estive envolvido em negócios, não tenho qualquer escritório e nunca fiz vida profissional paralela ao desempenho da função de deputado, à excepção de umas escassas horas que, durante algum tempo (curto), autorizada pelo Presidente da Assembleia e fora das horas consideradas de serviço, desempenhei a função de professor na Universidade da Madeira.

Por isso, embora sendo totalmente descabidas e até, lamentavelmente ofensivas, algumas mensagens que recebi, quero aqui dizer que vou continuar a luta pelas minhas convicções políticas, porque a consciência dita-me que não estou a cometer qualquer irregularidade e que a solução desta situação passa pelo PSD e não por mim. E mais, estejam enganados aqueles que pensam que, ao apontarem o meu nome, servirei de escudo aos erros e à ganância dos outros. Não servirei.

Apenas uma nota final: sempre fui feliz com o que ganhei enquanto professor. Nunca tive ambições desmetidas e o dinheiro sempre esteve para mim em uma relação directa com as minhas necessidades absolutamente normais. De resto, a minha consciência política e social é muito valiosa e não se traduz em Euros.