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quarta-feira, 14 de julho de 2010

RTP-MADEIRA... UM DESASTRE!


A RTP-M, ao contrário de valorizar a questão do momento, aquela questão que a toda a sociedade diz respeito, em clara obediência ao poder, esconde o Orçamento Rectificativo, esconde a palavra alternativa e não leva às pessoas as implicações nas suas vidas que um Orçamento acaba por ter.

A RTP-Madeira tem de ser metida na ordem. Isto é, tem, obrigatória e necessariamente, de regressar ao seu estatuto de "serviço público" a que está vinculada.
Acabo de seguir o Telejornal e o sectarismo e até a censura campeiam como nunca. Não há memória, desde 06 de Agosto de 1972, data da sua criação na Região, um desnorte e um favorecimento ao partido do poder como acontece neste momento. Não me recordo de um período tão sectário e de uma informação tão medíocre. Digo-o com pena, com um profundo lamento, até pelo facto de, durante catorze anos, ter sido um colaborador com responsabilidades atribuídas. Recordo-me de todos os seus directores, dos excelentes profissionais com quem mantive relações de profunda amizade e com quem muito aprendi, pessoas que sem os meios de hoje produziam informação diária e não diária com a qualidade então possível. Era sensível a existência de seriedade, apesar das pressões do poder já então serem muito sentidas. Mas nada como agora.
Apenas mais um triste exemplo: amanhã, termina o "debate" sobre o Orçamento Rectificativo da Região Autónoma da Madeira. Nem um debate foi agendado face a tão importante documento e quando a Região atravessa um momento extremamente complexo, de desemprego, de desequilíbrio nas finanças e de dívidas. A RTP-Madeira, repito, responsável pelo "serviço público", recebendo do Estado as necessárias indemnizações compensatórias, não se ficou por aí. Hoje, na sequência da realização da Comissão Especializada de Economia e Finanças, onde foram discutidas dezenas de propostas dos partidos da oposição, com destaque para as do Partido Socialista, ignorou, as conferências de imprensa do PS e, segundo me apercebi, do CDS/PP. A RTP valorizou tudo, inclusive, uma conferência de imprensa que versou sobre a construção de um templo católico, mas o Orçamento Rectificativo NÃO. A RTP-M, ao contrário de valorizar a questão do momento, aquela questão que a toda a sociedade diz respeito, em clara obediência ao poder, escondeu o Orçamento, escondeu a palavra alternativa e não levou às pessoas as implicações nas suas vidas que este Orçamento acaba por ter. Tenho pena, porque esta Direcção (toda ela) está a vender aos bocados um serviço que deveria ser norteado pela isenção e pelo distanciamento ao poder político.
Ilustração: Google Imagens.

UM POLÍTICO NÃO PODE PERDER A CABEÇA


Não esperava, pelo menos este, o Dr. Ventura Garcês descesse a um patamar discursivo que qualquer político deve repudiar. Mas esta é a tecla normal de um Partido que entende que a verdade é só uma e apenas está de um dos lados. Os outros não têm direito a outras verdades.


Desagradou-me, ontem, a forma como o Secretário Regional das Finanças se dirigiu ao Deputado Dr. Carlos Pereira. Foi extremamente infeliz para não dizer outra coisa. Só se reage daquela maneira quando faltam os argumentos políticos e se está de cabeça perdida. Não há outra justificação.
Eu assisti à forma enérgica e politicamente cirúrgica como o Deputado da bancada socialista equacionou as questões do orçamento rectificativo, desmontando-o peça a peça e atribuindo as responsabilidades a quem entendeu atribuir. E até teve o cuidado de não beliscar a capacidade técnica do governante. Há quem não saiba diferenciar a construção técnica do Orçamento com a sua construção política que subjaz. A resposta, no entanto, veio célere e, infelizmente, grosseira e maldosa. Uma coisa é contra atacar com argumentos, outra é entrar em domínios que apenas classifica quem produz as atoardas. Assim, o Parlamento não se credibiliza. Já bastam os problemas que por lá andam, ainda por cima, quando de junta a parte dos governantes, convenhamis que tais exemplos não ajudam. Não esperava, pelo menos este, o Dr. Ventura Garcês, descesse a um patamar discursivo que qualquer político deve repudiar. Mas esta é a tecla normal de um Partido que entende que a verdade é só uma e apenas está de um dos lados. Os outros não têm direito à outras verdades.
Mas essa é a rotina que está instalada na Assembleia. Talvez, nos últimos tempos, se note um pouco menos, porque a Assembleia reúne menos vezes e o tempo entre uma sessão e outra dir-se-á que dá para distender e, portanto, a agressividade tende a esbater-se. Mas, atenção, se não é no Parlamento é na escrita. Há dias, um Deputado da maioria, que de lado nenhum me conhece, entendeu escrever que eu era "arrogante". Bom, o julgador por si se julga, diz a sabedoria popular. E aquela caracterização, porquê? Apenas porque, em matéria educativa, defendo pontos de vista que a maioria não aceita. Como colide com a posição maioritária, zás, é arrogante! Não se tenta perceber se existe ali alguma consistência técnica e científica, não se tenta descobrir até onde é possível implementar um novo paradigma educativo, não, fulano é arrogante e ponto final. Ora, na posição que ocupo, onde muita coisa me cai no prato sem eu querer, vá lá eu caracterizar e utilizar tudo o que me dizem relativamente a certas pessoas!
Em uma Assembleia Legislativa, seja ela qual for, a palavra, o entusiasmo, o fervor, a acutilância, o sentido de humor, por vezes corrosivo mas elegante, é absolutamente defensável. Mas há um limite a partir do qual, sem qualquer intenção moralista da minha parte, deve ser frenado e respeitado. Porque no debate não vale tudo, mesmo que o entusiasmo entre no vermelho.
Ilustração: Google Imagens.

terça-feira, 13 de julho de 2010

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO EM UMA ESPÉCIE DE DEBATE

Principiou, esta manhã, o "debate" sobre o Orçamento Rectificativo da Região Autónoma da Madeira. De debate muito pouco ou nada, já que o Secretário Regional das Finanças, como é habitual, não responde individualmente as questões colocadas pelos Deputados. Prefere a fórmula da resposta global, o que limita as hipóteses de debate e conduz a que o titular da pasta das finanças, responda sem qualquer hipótese de contraponto.
Uma vez mais, o governo desprestigiou o Parlamento ao não comparecer à sessão. Apenas o Secretário das Finanças ali esteve. O principal responsável, aquele que tanto se queixa, o presidente do governo preferiu faltar.
Aqui deixo as propostas que o PS apresentou e que serão motivo de análise, em sede de Comissão Especializada de Economia e Finanças, que se realiza no dia de amanhã. Proposta que, estou certo, serão chumbadas.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 14º-A
Concessão do serviço público da operação portuária.
O Governo fica autorizado a legislar, ao longo de 2010, no sentido de garantir a concessão da operação portuária nos Portos do Caniçal e Porto Santo assegurando tarifas mais baixas para o consumidor (empresas e famílias) e garantindo contrapartidas financeiras adequadas à APRAM de modo a diminuir o seu passivo e, também assim, reduzir as taxas.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º-B, com a seguinte redacção:
Artigo 14º-B
Redução das taxas aeroportuárias
O Governo fica autorizado a legislar no sentido de garantir que as taxas aeroportuárias do aeroporto da RAM acompanham o nível e a evolução das taxas praticadas no resto do país.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º-C, com a seguinte redacção:
Artigo 14º-C
Imposição, numa fase de transição, de limitação da oferta hoteleira
O Governo fica autorizado a legislar em 2010 sobre os limites ao aumento da oferta hoteleira tendo presente a satisfação dos seguintes pressupostos:
a) a manutenção dos postos de trabalho;
b) A obtenção de uma taxa de ocupação global média de 60%;
c) O aumento sustentado do RevPar.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º-D, com a seguinte redacção:
Artigo 14º-D
Reforço da Promoção Turística
As verbas concedidas através do orçamento Regional em 2010 para a promoção do destino turístico são aumentadas em 35%.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º-E, com a seguinte redacção:
Artigo 14º-E
Programa de Regularização de dívidas ao sector privado
O Governo Regional fica autorizado a negociar e implementar todas as soluções que permitam a regularização de dívidas superiores a 90 dias.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º-F, com a seguinte redacção:
Artigo 14º-F
Fundo de Recuperação de Empresas
1 - O Governo Regional fica autorizado a legislar no sentido de implementar um fundo de recuperação de empresas de 5 milhões de euros, tendo por objectivo garantir a transformação dos créditos sobre outras instituições (incluindo a segurança social e as finanças) em capital adquirido pelo fundo.
2 - São elegíveis ao fundo previsto no número anterior as empresas que demonstrem viabilidade económica apesar da fragilidade financeira.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º-G, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- G
Pacote complementar de apoio ao subsídio de desemprego

1 - O Governo Regional fica autorizado a legislar em 2010 a implementação de um pacote complementar para apoio financeiro aos desempregados estabelecendo particular incidência junto dos desempregados de longa duração.
2 - O financiamento desta medida prevista no número anterior deve ser feita através de parte da receita do ISP (Imposto sobre os produtos petrolíferos).
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º-H, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- H
Fundo de apoio à luta contra a pobreza
1 - O Governo Regional criará um fundo específico de 7,5 milhões de euros para afectar à implementação de medidas concretas de apoio à pobreza e exclusão social.
2 - Este fundo deve ser implementado em estreita colaboração com a Segurança Social.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- I, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- I
Controlo da despesa
1 - O Governo Regional tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar uma melhor aplicação dos recursos públicos.
2 - Na execução do Orçamento de 2010, deve ser obtida uma redução efectiva da despesa corrente em 15% .
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- J, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- J
Limite de garantias
1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região concedido através do Orçamento Regional para 2010 é reduzido, em termos de fluxos líquidos anuais, em 50% da autorização do endividamento directo.
2 – O Governo Regional remete trimestralmente à ALRAM a listagem de todos os projectos e entidades beneficiárias, assim como a justificação económico-financeira para a referida garantia.
3 – Para as garantias a projectos ou entidades superior a 15 milhões os mesmos devem ser apresentados pelo Secretário Regional das Finanças à ALRAM com todos os estudos e enquadramentos que a lei impõe.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- L, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- L
Endividamento zero nas Empresas Públicas
1 - As empresas com participação maioritariamente pública não podem aumentar o endividamento, salvo nas seguintes circunstâncias:
a) Promovam objectivos de interesse marcadamente social;
b) Tenham uma situação económica/financeira comprovadamente saudável;
c) Se o endividamento permitir a criação de emprego, de forma consolidada e sustentada.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- M, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- M
Deslocação ao estrangeiro e consultoria externa
1- As despesas com a deslocação ao estrangeiro relativamente ao pessoal vinculado, a qualquer título, à administração pública regional, incluindo os institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, deverão ser reduzida no montante de 15% em cada organismo.
2 - O recurso à consultadoria externa, por parte dos serviços e organismos da administração pública regional, incluindo os institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, deverão sofrer uma redução de 20%, em cada organismo.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- N, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- N
Atribuição de subsídios e outras formas de apoio
A atribuição de subsídios e outras formas de apoio, concedidas através do Orçamento Regional em 2010, ficam reduzidas em 25%, face aos valores atribuídos em 2009, à excepção daqueles que têm objectivo social e de criação emprego.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- O, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- O
Fundos e Serviços Autónomos
1 - Os fundos e serviços autónomos devem remeter à Assembleia Legislativa e à Secretaria Regional do Plano e Finanças, nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre, informação completa sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efectuadas, bem como as previstas até ao final do ano.
2 – Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do plano de investimentos da Região, os Fundos e Serviços Autónomos deverão enviar à Assembleia Legislativa e à Secretaria Regional do Plano e Finanças:
a) Nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre a execução financeira respeitante ao respectivo período;
b) Nos 15 dias subsequentes ao final de cada semestre, a execução material respeitante ao respectivo período;
3 – A inobservância dos prazos referidos nos números anteriores, além do julgamento e das consequências disciplinares referentes à intervenção do Tribunal de Contas, serão suspensas todas as transferências, exceptuando as relativas a pagamento de pessoal.
4 - Os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.
5 – A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- P, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- P
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Fica o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional das Finanças, a reduzir as transferências para a ALRAM, concedidas através do Orçamento Regional de 2010, em 15%.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- Q, com a seguinte redacção:
Artigo 14º-Q
Fusão das Sociedades de Desenvolvimento
O Governo Regional fica autorizado a desencadear o processo de fusão das 4 sociedades de desenvolvimento, garantindo os seguintes princípios:
a) Devem ser acautelados todos os postos de trabalho e garantir a diminuição dos encargos com administração e gestão;
b) A valorização do activo deve ser definida de modo a separar aquele que se deve manter na entidade criada e o restante que deve ser alienado ao sector privado.
c) Ao processo de fusão deve preceder um estudo de viabilidade rigoroso que privilegie a saída do Governo Regional de investimentos tipicamente privados e que encontre os meios e os parceiros adequados para garantir a sustentabilidade da entidade a criar.
d) A suspensão dos investimentos deve ser equacionada de modo a dar prioridade àqueles que contribuam para o sucesso do ponto previsto em b);
e) O envolvimento do sector privado deve garantir a sustentabilidade dos investimentos;
f) O estabelecimento do programa estratégico de pagamento do passivo deve ser de modo a não pesar nos contribuintes madeirenses;
g) A alienação de activo e o envolvimento do sector privado deve seguir regras essenciais de transparência dos mercados públicos.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- R, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- R
Transferências do Orçamento de Estado
Fica o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira todos os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efectuadas nos termos da lei.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- S, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- S
Imposto sobre o Património Mobiliário das Empresas Titulares de Concessões
1 - Fica o Governo Regional autorizado a criar o imposto sobre o património mobiliário das empresas titulares de concessões de serviços públicos na Região Autónoma da Madeira.
2 - A base de incidência do Imposto é o activo mobiliário, incluindo os activos revertíveis, das referidas empresas.
3 – O Imposto, cuja taxa é de 2,5%, é devido por cada exercício económico, tendo como facto gerador a aprovação das contas do exercício anterior ou a data limite legalmente devida para a sua aprovação, na ausência desta.
4 – O Imposto é auto-liquidado anualmente, sendo pago até ao último dia útil do prazo fixado para o envio ou apresentação da declaração periódica de rendimentos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
5 - A receita do imposto criado nos termos do presente diploma é afecta a programas de apoio às camadas mais desfavorecidas da população madeirense.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º-T, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- T
Contribuição Especial sobre a Extracção de Inertes
1 - É criada a Contribuição Especial sobre a Extracção de Inertes na Região Autónoma da Madeira.
2 – A base de incidência da Contribuição Especial é o volume, em toneladas, da extracção de inertes.
4 – A taxa da Contribuição Especial é específica, no valor de 5 Euros por tonelada extraída.
5 – O facto gerador da Contribuição Especial é a aprovação das contas do exercício ou a data limite legalmente devida para a sua aprovação, na ausência desta.
6 – A Contribuição Especial é auto-liquidada anualmente, sendo paga até ao último dia útil do prazo fixado para o envio ou apresentação da declaração periódica de rendimentos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
8 – A receita da Contribuição Especial será afecta a programas específicos de apoio social da RAM ou em complemento a apoios já existentes.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- U, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- U
Contribuição de Serviço Rodoviário Regional
O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/M, de 13 de Dezembro, que cria a Contribuição de Serviço Rodoviário Regional que visa financiar a rede rodoviária regional, a cargo da RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A., passa a ter a seguinte redacção:
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da contribuição de serviço rodoviário regional constitui receita própria da RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A., em 50%, e 50% para afectar à luta contra a pobreza na RAM.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Propomos a alteração ao artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 3/2001/M de 22 de Fevereiro:
Artigo 2
Taxas gerais de imposto
1 – a tabela de taxas de imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na RAM, em substituição da tabela de taxas previstas no artigo 68º do CIRS é a seguinte:
Rendimento colectável
(em euros)
Taxas
Normal(A) Média(B)
Até 4.793 7,7 7,7
De mais 4.793 até 7.250 9,5 8,1778
De mais 7.250 até 17.979 16,8 13,3231
De mais 17.979 até 41.349 28,7 22,58
De mais 41.349 até 59.926 33,6 25,72
De mais 59.926 até 64.623 38,8 30,25
De mais 64.623 até 150.000 41,88 36,92
Superior a 150.000 45,88
2- O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4.793, é dividido em duas partes:uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual à excedente, à qual se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Propomos o aditamento de um novo artigo 14º- V, com a seguinte redacção:
Artigo 14º- V
Jornal da Madeira
1. O Governo Regional fica autorizado a alienar quota que detém na Empresa Jornal da Madeira (99,98%) à Diocese do Funchal pelo valor de 1 euro.
2. O Governo Regional deve garantir a salvaguarda do posto de trabalho em articulação com a Diocese do Funchal garantindo a integração na administração pública daqueles que não mostrarem interesse em permanecer na empresa.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
O artigo 27º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2009/M, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 27º
(…)
1- (texto actual)
2- De acordo com o previsto no número anterior o Governo Regional fica autorizado a transferir para as autarquias do Funchal, Câmara de Lobos, Ribeira Brava e Santa Cruz ,15 milhões de euros.
3- As verbas referidas no número anterior devem ser transferidas proporcionalmente aos danos na habitação e outras infra-estruturas daqueles concelhos, destruídas aquando o temporal de 20 de Fevereiro.

sexta-feira, 9 de julho de 2010

A INVERSÃO DAS PRIORIDADES


O cidadão que anda por aí aflito quer um governo gerador de confiança, que evidencie propostas que alimentem a esperança em dias melhores, um governo atento à realidade social e que demonstre capacidade propositiva para solucionar a montanha de graves problemas que a Madeira enfrenta.


Com mais de 15.000 desempregados, pobreza em crescendo, empresários em situação muito complexa, milhares a dependerem da Segurança Social, dívida pública assustadora, menos 51.000 turistas e 16,6 milhões de euros de receitas, enfim, com tanta prioridade e problemas por resolver, o governo recoloca na agenda política, a questão da transferência do património do Palácio de S. Lourenço e da Fortaleza do Pico. Isto só é possível a quem perdeu o sentido da responsabilidade governativa e o sentido da prioridade estrutural.
Só assim se entende que coloquem na agenda fait-divers que não adiantam nem atrasam relativamente ao momento difícil que a Região atravessa. O comum dos cidadãos quer lá saber a quem pertence a administração do Palácio ou da Fortaleza. O cidadão que anda por aí aflito quer um governo gerador de confiança, que evidencie propostas que alimentem a esperança em dias melhores, um governo atento à realidade social e que demonstre capacidade propositiva para solucionar a montanha de graves problemas que a Madeira enfrenta. A agenda política terá de ser, necessariamente, outra. Tudo o resto é fumo!
E é essa agenda que qualquer cidadão não vislumbra nas preocupações do governo da Região Autónoma da Madeira. O que se constata é a permanente criação de "factos" artificiais, de palavreado recorrente que nada acrescenta, ontem a revisão Constitucional, hoje o Palácio, amanhã, uma outra coisa qualquer. O que interessa é distrair, é inventar, é oferecer aos cidadãos a imagem que o governo está a governar. Quando mergulhamos nos factos concretos, aí, descortinamos o logro, vemos que passam, como gato sobre brasas, ao lado da realidade, ao lado dos problemas que afligem os madeirenses e porto-santenses.
A população quer lá saber da revisão constitucional, meus senhores! E se isso fosse assim tão importante, tinham operacionalizado a revisão do Estatuto Político-Administrativo na sequência da Revisão de 2004 que trouxe uma mancheia de clarificações e de responsabilidades que aumentaram a capacidade autonómica. Não o fizeram, portanto, a insistência na revisão constitucional constitui uma treta. Aliás, do meu ponto de vista, essa revisão não está entre as cinco primeiras prioridades. Não ficaremos melhores e o desenvolvimento não passa por aí. O bem-estar da população e, naturalmente, o seu desenvolvimento sócio-cultural dependem de medidas concretas de governação que nada têm a ver com a revisão constitucional. O problema é que há gente que vai atrás desta treta, da invenção dos "casos" e das declarações que valem um rigoroso zero político. A História provará isso mesmo.

quinta-feira, 8 de julho de 2010

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO


Importante, muito importante, é anunciar a entrega de dois carros aos bombeiros, uma visita do presidente do governo à Escola Profissional Atlântico, um secretário a dissertar sobre o pluralismo do Jornal da Madeira ou, um outro, a prometer pela enésima vez uns dinheiros aos "senhores agricultores".

Não deixa de ser interessante o facto de, a quatro dias (incluindo o fim-de-semana) do debate sobre o Orçamento Rectificativo da Região Autónoma da Madeira, permanecer um silêncio, eu diria, ensurdecedor, sobre esta matéria. Nem um debate está agendado. Um debate aos olhos de todos os madeirenses e porto-santenses, para perceberem o que está em discussão. Se aquele é o Orçamento possível, a "verdade" insofismável, ou se há ou não outras hipóteses e prioridades a corrigir no Orçamento Regional. Silêncio, salpicado aqui e ali com uma ou outra nota de circunstância, motivada por uma conferência de imprensa (quando entra no alinhamento...) ou qualquer outra coisa do género. Estranho? Obviamente que não. Importante, muito importante, é anunciar a entrega de dois carros aos bombeiros, uma visita do presidente do governo à Escola Profissional Atlântico, um secretário a dissertar sobre o pluralismo do Jornal da Madeira ou, um outro, a prometer pela enésima vez uns dinheiros aos "senhores agricultores". A propaganda está sempre em primeiro lugar em relação ao debate frontal, contextualizado, sério e profundo das matérias que realmente assumem uma importância colectiva.
O governo não vai à Assembleia, o Regimento da Assembleia condiciona a palavra e o "serviço público", pelo menos esse, encolhe-se. Há, de facto, aqui, uma manobra feita às escâncaras, como nunca aconteceu. Foi sempre apanágio deste governo bloquear a comunicação, mas nunca como agora. A rede está montada e a malha dessa rede cada vez mais apertada. Até quando, não sei. Certo é que quanto mais apertam maior será a tensão e, portanto, maior a probabilidade de rotura.
Ilustração: Google Imagens.

quarta-feira, 7 de julho de 2010

RTP - ORÇAMENTO RECTIFICATIVO



Mais: os senhores da RTP-Madeira que fixem bem: isto não fica por aqui, porque está em causa o SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO.


CENSURA, não há outra explicação.
Acabo de seguir o Telejornal. O Secretário das Finanças explicou-se sobre o Orçamento Rectificativo da Região, após a reunião da respectiva Comissão Especializada de Economia e Finanças da Assembleia, cujo debate se inicia na próxima Terça-feira. No quadro deste Orçamento, o PS-Madeira, esta manhã, realizou uma conferência de Imprensa, onde apresentou 20 propostas no âmbito da política social. A RTP-Madeira ficou-se pela voz oficial e, portanto, censurou a explicação e as propostas do partido líder da oposição.
Este caso, do meu ponto de vista, é motivo, mais do que suficiente, para a apresentação de uma queixa formal a vários níveis. Os senhores da RTP-Madeira que fixem bem: não vão brincar com o esforço, com o trabalho, com a seriedade e com a honestidade das pessoas que desempenham funções políticas. Mais: os senhores da RTP-Madeira que fixem bem: isto não fica por aqui, porque está em causa o SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO.
O Orçamento Rectificativo é, politicamente, demasiado importante para ser secundarizado, porque é através do Orçamento que a vida de toda a sociedade se moverá nos próximos meses. Falar do Orçamento não é propriamente falar de uma coisa de somenos importância, não é o mesmo que ir a um qualquer sítio e falar da tampa de saneamento levantada ou de um muro caído. É ali, no Orçamento, que está muito da vida dos madeirenses, as opções de política económica e financeira que, depois, vão determinar a condução dos projectos de todos os sectores da governação. Daí que, as posições assumidas pelo maior partido da oposição não podem quedar-se por uma nota de rodapé do Telejornal. Pensar e actuar assim é próprio de quem não sabe ou não quer desempenhar cabalmente as suas funções. E se não sabem, demitam-se, regressem à sua actividade anterior.
Desculpem-me os meus habituais leitores, não gosto de escrever desta forma, mas isto que se está a passar é demasiado grave. A CENSURA é flagrante e alguém da hierarquia vai ter que se explicar. Uma coisa é certa: isto não fica por aqui, repito.
Ilustração: Google Imagens.