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domingo, 13 de agosto de 2023

Praia Formosa - a tempo de defender o interesse público



Pergunto: que consequências advirão do facto de ter sido colocado à discussão pública o investimento que a "Ponta de Lança - Sociedade Imobiliária, SA pretende operacionalizar na Praia Formosa? Zero, talvez seja a resposta, porque a decisão política está tomada. Tudo o resto constituirão acertos marginais.



Por um lado, porque por ausência de um conhecimento substantivo desse projecto e de uma consistente alternativa para aquele espaço, será naturalmente reduzido o número de cidadãos a fazerem ouvir a sua voz com credibilidade técnica e científica; por outro, porque quem o deseja, encontrará sempre floreados discursivos e contrapartidas que darão a entender que a sua é a melhor solução.

De resto, é a própria história de processos semelhantes que assim confirma e me conduz a esta leitura. Para que assim não acontecesse, necessário seria uma outra cultura de cidadania. Que nós não temos! As vozes que se fazem ouvir, sobretudo através de organizações de defesa do ambiente e dos cidadãos em geral, acabam, infelizmente, esmagadas pela força dos interesses dos grupos económicos e decisores políticos.

Aliás, é público que já existe, através dos promotores, uma aquisição do espaço (com sinal verde da autarquia), um projecto e até venda antecipada de apartamentos, mesmo antes de qualquer debate, manifestação pública e licenciamento da obra. Certamente, muitos apartamentos já foram adquiridos para depois serem vendidos de forma especulativa. Mas esse não é o problema central.

Ora, neste quadro, colocar o projecto à discussão pública não passa de uma claríssima farsa. Aliás, o próprio presidente da Câmara já afirmou que deseja que a obra tenha início em Setembro próximo. Para mim está tudo dito ou definido. Tudo isto sem serem do conhecimento público questões essenciais, entre muitas outras, as de impacto ambiental, os imprescindíveis estudos de natureza geológica e uma aprofundada previsão do que eventualmente poderá acontecer aos milhares de m2 "oferecidos para usufruto da população", na sequência das alterações climáticas e do provável avanço do mar para terra. Mas destas importantes especialidades eu nada sei, portanto, não devo dar opinião, pelo que importante seria, defendo, que tudo fosse devida e cientificamente esclarecido.

Dirão alguns: apesar de todas as reservas, pela montagem fotográfica, ficará melhor do que agora a Praia Formosa apresenta. É uma leitura! O problema, porém, não me parece ser esse, mas, de uma vez por todas, a Praia Formosa, sempre adiada, dispor de um projecto para a cidade, para os seus cidadãos e não um espaço cobiçado por uns quantos com fins claramente especulativos, do qual irá restar, apenas, umas franjas para a população se, posteriormente, determinadas zonas não forem concessionadas.

Porque não acredito na seriedade deste tipo de consultas públicas, tampouco na implementação de um referendo, penso que o mais avisado seria, na salvaguarda do interesse público, não sei se existe ou não esta figura jurídica, a implementação de uma acção judicial, no sentido de tentar travar (para melhor conhecimento de todos) aquilo que parece ser um "caso" de duvidosa transparência, onde prevalecerá a força de uma maioria política aberta aos interesses de uns poucos.

Ilustração: Google imagens / Formosa Bay - Pestana Residences & CR7

sábado, 15 de julho de 2023

Praia Formosa e a necessidade de um referendo

 

Segundo a Comissão Nacional de Eleições: "O Referendo é um instrumento de democracia directa, pelo qual cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se, por sufrágio directo e secreto, sobre questões que órgãos do poder político pretendam resolver mediante acto normativo, sobre questões concretas da competência de órgãos das autarquias locais ou da competência das respectivas assembleias legislativas regionais ou do governo regional. A Constituição consagra três grandes tipos de referendo, o de âmbito nacional, de âmbito local e o de âmbito regional (...)".



O caso da Praia Formosa é dos tais que qualquer governo de boa-fé, regional ou autárquico, devia chamar os cidadãos a pronunciarem-se sobre aquele espaço que, há tantos anos, constitui motivo de controvérsia e de avanços e recuos sobre o que dele fazer. 

A história dos apetites é longa. Até certo ponto travados, fundamentalmente, porque aquele espaço de acesso ao mar constitui o único disponível para os funchalenses. Tudo o resto foi tomado pelos investimentos turísticos ou, então, é pago. 

Segui o "Exclusivo" da TVI. De forma fundamentada ficou ali escalpelizado o complexo problema que resulta do investimento que a "Ponta de Lança - Sociedade Imobiliária, SA pretende operacionalizar. E segui, também, uma entrevista ao Dr. Paulo Prada (Dnotícias, 29 de Junho, página 5) que mais clara não podia ser: 

"Não íamos comprar um prédio sem falar com a Câmara, sem perceber o que é que a Câmara tinha previsto" (...) "estamos a fazer contratos de compra e venda de bens futuros" (...) ninguém está à espera que um madeirense médio compre ali um apartamento"

Ora bem, o que daqui se deduz é que a Câmara já deu sinal verde ao investimento milionário, embora o projecto ainda não tivesse entrado na autarquia. 

Não vou tecer comentários, porque tudo isto me parece nebuloso. Tampouco me deixo ir pela dádiva dos promotores que dizem oferecer, em contrapartida, uns milhares de metros quadrados para usufruto da população. São tantos os exemplos de promessas que depois vieram a se verificar não serem como cantaram. Por isso e por todas as razões, julgo que se justifica um REFERENDO na cidade do Funchal, deixando assim à consideração dos funchalenses se desejam ou não aquela obra. 

Trata-se de um processo onde não podem existir zonas cinzentas ou mesmo muito escuras.  

Ilustração: Google Imagens