Segundo a Comissão Nacional de Eleições: "O Referendo é um instrumento de democracia directa, pelo qual cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se, por sufrágio directo e secreto, sobre questões que órgãos do poder político pretendam resolver mediante acto normativo, sobre questões concretas da competência de órgãos das autarquias locais ou da competência das respectivas assembleias legislativas regionais ou do governo regional. A Constituição consagra três grandes tipos de referendo, o de âmbito nacional, de âmbito local e o de âmbito regional (...)".
O caso da Praia Formosa é dos tais que qualquer governo de boa-fé, regional ou autárquico, devia chamar os cidadãos a pronunciarem-se sobre aquele espaço que, há tantos anos, constitui motivo de controvérsia e de avanços e recuos sobre o que dele fazer.
A história dos apetites é longa. Até certo ponto travados, fundamentalmente, porque aquele espaço de acesso ao mar constitui o único disponível para os funchalenses. Tudo o resto foi tomado pelos investimentos turísticos ou, então, é pago.
Segui o "Exclusivo" da TVI. De forma fundamentada ficou ali escalpelizado o complexo problema que resulta do investimento que a "Ponta de Lança - Sociedade Imobiliária, SA pretende operacionalizar. E segui, também, uma entrevista ao Dr. Paulo Prada (Dnotícias, 29 de Junho, página 5) que mais clara não podia ser:
"Não íamos comprar um prédio sem falar com a Câmara, sem perceber o que é que a Câmara tinha previsto" (...) "estamos a fazer contratos de compra e venda de bens futuros" (...) ninguém está à espera que um madeirense médio compre ali um apartamento".
Ora bem, o que daqui se deduz é que a Câmara já deu sinal verde ao investimento milionário, embora o projecto ainda não tivesse entrado na autarquia.
Não vou tecer comentários, porque tudo isto me parece nebuloso. Tampouco me deixo ir pela dádiva dos promotores que dizem oferecer, em contrapartida, uns milhares de metros quadrados para usufruto da população. São tantos os exemplos de promessas que depois vieram a se verificar não serem como cantaram. Por isso e por todas as razões, julgo que se justifica um REFERENDO na cidade do Funchal, deixando assim à consideração dos funchalenses se desejam ou não aquela obra.
Trata-se de um processo onde não podem existir zonas cinzentas ou mesmo muito escuras.
Ilustração: Google Imagens
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