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terça-feira, 27 de novembro de 2012

LÁ SE FOI O "ALIBI" DA REVISÃO CONSTITUCIONAL


Não é a Constituição da República a responsável pelos desvios orçamentais, pelas obras megalómanas desadequadas das necessidades, pelo não cumprimento dos instrumentos de planeamento, pela inversão das prioridades, pelos buracos financeiros, pelo aparecimento de riquezas mal explicadas, pela subsdiodependência, pelo controlo directo e indirecto da sociedade, pela ausência de debate sério, profundo e honesto em sede de Assembleia Legislativa, pela posse do Jornal da Madeira enquanto órgão de promoção do poder eleito, não é pela via das mudanças no texto constitucional que o povo sentirá menos ultraperiferia e menos impostos. Tudo isso é treta, porque o essencial é como se governa, que desígnios políticos estão subjacentes nos actos de governação, se quem governa está imbuído da intenção de ser estadista ou de ser apenas político, isto é, ser capaz de pensar nas gerações seguintes ou de ter como horizonte a eleição seguinte. O problema reside aqui, naquilo que o homem é, na estrutura do pensamento político e não nos artigos da Constituição. Passos Coelho disse: "não vale a pena perder tempo com fantasmas"! A quem se estava a referir? À Constituição ou ao mentor da revisão?

 
Neste Natal ofereçam-lhe
não uma lâmpada, mas uma gambiarra!
Para já, ponto final naquele discurso enfadonho, onde o futuro de felicidade para todos depende de uma urgente revisão da Constituição da República. O balão foi solenemente picado, esvaziou-se num ápice pelo que, o ainda presidente do Governo Regional terá de encontrar outro balão onde se agarrar. Que, de resto, já são poucos. O primeiro-ministro, em poucas palavras, colocou um ponto final naquela lengalenga que, por aqui, já dura há uns anos.
É evidente que o progresso do País não depende da Constituição, mas da capacidade de quem governa. A Constituição constitui a Carta Magna, a Lei Fundamental, o rol de princípios pelos quais nos regemos, mas não é pela sua substituição ideológica que construiremos o futuro. Mais emprego e menos pobreza, mais educação e menos abandono e insucesso, melhor saúde e menos listas de espera, mais economia e menos empresas em insolvência, por aí fora, não depende da Constituição da República. Esse discurso constitui um alibi, uma desculpa esfarrapada para quem não soube e não sabe traçar os caminhos portadores de um futuro de estabilidade. Não é a Constituição da República a responsável pelos desvios orçamentais, pelas obras megalómanas desadequadas das necessidades, pelo não cumprimento dos instrumentos de planeamento, pela inversão das prioridades, pelos buracos financeiros, pelo aparecimento de riquezas mal explicadas, pela subsdiodependência, pelo controlo directo e indirecto da sociedade, pela ausência de debate sério, profundo e honesto em sede de Assembleia Legislativa, pela posse do Jornal da Madeira enquanto órgão de promoção do poder eleito, não é pela via das mudanças no texto constitucional que o povo sentirá menos ultraperiferia e menos impostos. Tudo isso é treta, porque o essencial é como se governa, que desígnios políticos estão subjacentes nos actos de governação, se quem governa está imbuído da intenção de ser estadista ou de ser apenas político, isto é, ser capaz de pensar nas gerações seguintes ou de ter como horizonte a eleição seguinte. O problema reside aqui, naquilo que o homem é, na estrutura do pensamento político e não nos artigos da Constituição. Enquanto cidadão e não jurista, entendo que ela deve servir para balizar e anunciar desígnios fundamentais, não para dela o político servir-se para impôr vontades próprias ou de grupos, onde se enquadram os sentimentos ideológicos.
Não quer isto dizer que a Constituição da República não deva ser, aqui e ali, aprimorada. As sete revisões anteriores (julgo que sete desde 1976 - 2 de Abril), grosso modo tiveram essa preocupação, sem alteração substantiva dos princípios. "Foi a maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações; foi a adaptação do texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amesterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República; foi a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição; foi o aprofundamento da autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente aumentando os poderes das respectivas Assembleias Legislativas e eliminando o cargo de “Ministro da República”, criando o de “Representante da República”; foi a clarificação das normas referentes às relações internacionais e ao direito internacional, como, por exemplo, a relativa à vigência na ordem jurídica interna dos tratados e normas da União Europeia; foi, ainda, o aprofundamento do princípio da limitação dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos políticos executivos, bem como reforçado o princípio da não discriminação, nomeadamente em função da orientação sexual; foi a introdução de um novo artigo que permitiu a realização do referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia". Alterações importantes por imperativo de ajustamento à realidade, não como necessidade de criar os pressupostos de um País onde as pessoas se sintam felizes. Essa felicidade depende de quem governa e não da Constituição; depende das leis ou decretos-lei que são aprovados; depende da capacidade prospectiva, da inovação e criatividade, depende dos Políticos com P maiúsculo. Tudo o resto é conversa de treta, conversa de um náufrago agarrado a uma bóia! E tanto assim é que a 6ª Revisão (2004), onde consta a limitação dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos políticos executivos, ainda está por ser vertida no Estatuto Político-Administrativo da Madeira! Talvez porque lhe interessa manter-se no poder, ele e os da "máfia boazinha".
Ilustração: Google Imagens.

sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

MAIS O QUÊ? COMPETÊNCIAS? REPITA LÁ!


Não basta ter o instrumento, interessa saber como criar e gerir o pensamento estratégico, pois como sublinhou Mark Twain, quando se tem apenas um martelo como instrumento, todos os problemas parecem pregos! É isso que se passa com este governo regional.


Mais competências, disse o Presidente do Governo. A palavra pode ter dois sentidos, desde logo, pode ser interpretada como necessidade do governo da Madeira precisar de pessoas com mais competência para governar melhor; pode também significar, no âmbito da revisão Constitucional (que não se sabe se acontecerá), o homem que sonha com uma Constituição própria, queira, entrementes, mais poderes para governar como quer e entende. Pode ter este sentido político. Mas como a revisão Constitucional arrastar-se-á porque os dois maiores partidos não se entendem nesta matéria, e ainda bem, parece-me crivel que as mudanças constitucionais não acontecerão tão cedo. E se houver revisão estou convencido que será minimalista. Sobressai, então, do que venho a escrever, a necessidade de mais competências, isto é, a existência de personalidades com maior capacidade para governar. Políticos com mais COMPETÊNCIA(S), com uma outra visão, outra postura e uma outra capacidade política.
Aliás, regressando à Revisão Constitucional, pergunto, para quê maior transferência de poderes se, os poderes que a Região adquiriu através da revisão de 2004, ainda estão, há seis anos, por plasmar no texto do Estatuto Político-Administrativo da Região? De facto, a experiência do dia-a-dia político diz-me que estas sucessivas declarações do presidente do governo e seus "companheiros", no âmbito da revisão constitucional, mais não são do que fait-divers para distrair o povo do que é mais importante. Música estridente para os ouvidos para que suplante aquilo que Zeca Afonso, escreveu:
"Quando um homem dorme na valeta
O que faz falta
Quando dizem que isto é tudo treta
O que faz falta
O que faz falta é agitar a malta
O que faz falta
O que faz falta é libertar a malta
O que faz falta"

Revisão para quê, quando não se sabe utilizar as largas competências político-administrativas que estão ao nosso dispor? Quando brincam com a vida das pessoas como se tudo isto se assemelhasse àquele jogo infantil: tem a rosa, falta o cravo; tem o cravo falta o antúrio; tem o antúrio falta a orquídea. Isto é, a este PSD falta sempre qualquer coisa e o jogo nunca termina!
Ora, não foi a Constituição e a "limitação" dos poderes atribuídos que impediu a construção da tal "Madeira Nova". Não é esta Constituição a responsável pela pobreza, pelo desemprego, pela aflição dos empresários, pelo descontrolo do Centro Internacional de Negócios da Madeira e pelo abandono e insucesso escolar. Não foi a Constituição que impediu que a dívida da Região chegasse aos seis mil milhões de Euros. Portanto, essa história da revisão constitucional constitui uma treta política. O problema reside no paradigma de governação, na definição de prioridades, no equilibrio e sustentabilidade das decisões no quadro de uma estratégia portadora de futuro. O resto é conversa. 
É evidente que se me disserem que aqui e ali, podemos corrigir um ou outro artigo, estou absolutamente de acordo. Aceito, pacificamente, por exemplo, que as bases do sistema educativo deixem de constituir reserva absoluta da Assembleia da República e passe para o âmbito da reserva relativa, o que permitirá uma melhor capacidade legislativa regional. Só que não basta isso, o mais importante é saber o que fazer com o sistema educativo. E isso, prova-se, que este governo não sabe. Não basta ter o instrumento, interessa saber como criar e gerir o pensamento estratégico, pois como sublinhou Mark Twain, quando se tem apenas um martelo como instrumento, todos os problemas parecem pregos! É isso que se passa com este governo regional.
Ilustração: Google Imagens.

quarta-feira, 13 de outubro de 2010

"GENTE TRAFULHA" E "BOCA A CHEIRAR A BACALHAU"


Se há madeirenses que continuam com o palito nos dentes e a boca a cheirar a bacalhau, o Senhor Presidente do Governo deve questionar-se sobre o que andou por aqui a fazer durante trinta e tal anos! Não peça responsabilidades à Oposição.


"Gente Trafulha" foi como o Senhor Deputado Medeiros Gaspar (PSD) caracterizou a actuação do grupo parlamentar do PS, na Opinião hoje publicada no DN-M. Umas páginas mais à frente leio o que ontem se passou na Assembleia, com o Senhor Deputado Jaime Ramos (PSD) a classificar a bancada parlamentar do PS de "saloios", "ignorantes" e com nomes que provocam "nojo".
Preocupa-me este rumo político há anos alimentado pela maioria. A forma como dizem e como actuam. A anormalidade discursiva tomou o caminho da normalidade. Já ninguém estranha a ofensa, as atitudes rascas, a provocação ordinária e, portanto, tudo, no mínimo, parece ser entendido como fazendo parte da lógica de funcionamento do debate político. Confunde-se a acutilância, a convicção e o vigor que o debate deve conter, com a ordinarice dita, por vezes, em tom baixo mas audível. E tudo isto porquê? Simplesmente porque, no caso presente, o grupo parlamentar do PS sustenta que as actuais e gravosas medidas de austeridade da República não devem ser aplicadas de forma cega na Região Autónoma da Madeira. A AUTONOMIA tem de servir para alguma coisa e, daí, apesar das limitações orçamentais, há que dar sinais que é possível cortar onde não é necessário e aplicar em sectores e áreas de absoluta prioridade. Isto é, a estrada pode esperar, mas a fome não; o estádio de futebol pode aguardar, os cuidados de saúde não; a marina pode ficar para depois, a escola não; o apoio à construção de novos Templos pode ficar em lista de espera, os idosos, o apoio complementar nas pensões e o abono de família não. E por aí fora, meus senhores. Aliás, questiono, se o presidente do governo regional da Madeira é contra as medidas de austeridade, então porque motivo as quer implementadas na Madeira? A resposta é fácil de obter! Mais receitas para obras, mesmo que o Povo passe mal.
Olho em redor e vejo onde pode ser cortado, nos institutos de interesse duvidoso, nas sociedades de desenvolvimento e nas empresas públicas que estão tecnicamente falidas, tanto por onde podem cortar no sentido de provar que a AUTONOMIA vale a pena porque sabe marcar a diferença. É isto que o PS na Madeira defende por respeito à existência de órgãos de governo próprio. Significará isto, "trafulhice", Senhor Deputado Medeiros Gaspar! É tão legítimo o PS assumir, politicamente, este rumo, quanto é legítimo a maioria parlamentar pensar ao contrário, no caso em apreço, que as medidas de austeridade devem ser aplicadas na Madeira de forma cega. Competirá ao Povo decidir, no momento certo, quem tem ou quem tinha razão. Agora, de uma coisa é certa, da minha boca o Senhor Deputado Medeiros Gaspar nunca ouvirá que é um "trafulha", nem o Senhor Jaime Ramos escutará que é um "saloio", um "ignorante" e um político que mete "nojo". Nunca o farei, porque a Democracia tem regras e o respeito, como vulgarmente se diz, é uma coisa muito bonita!

POVO COM PALITO NOS DENTES E BOCA A CHEIRAR A BACALHAU

Ouvi esta expressão da boca do Senhor Presidente do Governo, a propósito da necessidade de operacionalizar uma revisão da Constituição. Falou, assim, como contraponto ao que o Dr. Jorge Sampaio assumiu, no programa Prós e Contras da RTP, a propósito da insistência do líder local numa tal revisão. "Ou mudamos o sistema político do país e é legítimo querermos mudar, ou então se é para ficar tudo na mesma, vamos aguentar uma situação pior, esta é que é a grande questão que eu ponho à minha consciência e ponho à consciência de todos vós” (...) "como viviam as populações antes, a necessidade que havia das pessoas permanentemente emigrarem e agora olhem para o país, principalmente, aqueles que já têm filhos e netos" e "vamos ver daqui a dias que cada família vai ter um jovem ou uma jovem que vai partir para o estrangeiro". Ora, isto para dizer que a Constituição é o mal deste nosso País e, digo eu, do desastre económico-social em que a Madeira se transformou. Do meu ponto de vista, o problema não reside aí. Reside nos políticos, na expressão do Dr. Mário Soares, nos políticos com "p" minúsculo. E neste pressuposto, estou totalmente de acordo com o Jornalista Ricardo Duarte Freitas, do DN-M quando sublinha: "(...) Na verdade, eu não consigo ler nesta proposta de revisão constitucional a consagração das legítimas aspirações do povo madeirense. Nas entrelinhas está, aliás, bem expressa, a ansiosa vontade da maioria que sustenta o Governo Regional a garantir instrumentos que permitam perpetuar o poder dentro do mesmo casulo onde se legisla, se promulga, se executa e se julga. E assim não vamos lá". Excelente síntese.
Se há madeirenses que continuam com o palito nos dentes e a boca a cheirar a bacalhau, o Senhor Presidente do Governo deve questionar-se sobre o que andou por aqui a fazer durante trinta e tal anos! Não peça responsabilidades à Oposição.
Ilustração: Google Imagens.