TRIBUNAL DE CONTAS DA MADEIRA OFENDE, DE FORMA GRATUITA, OS DEPUTADOS

Já escrevi sobre este assunto, mas volto ao mesmo. Parece-me importante. No dia 12 de Maio, o TC do Funchal, volta, miseravelmente, a "chatear" alguns deputados por "desvio de dinheiros públicos na ordem dos 4,6 milhões de euros", leio no DN-Madeira. Trata-se de um segundo processo. O primeiro (2006) está à espera do acordão final, depois das contas já terem sido aprovadas pelo Tribunal Constitucional. Esquisito? Não. É, provavelmente, Portugal. Uma vez mais, considero esta situação uma ofensa gratuita e inqualificável. Sinto-a como se estive "implicado". Ora, o TC não existe para isto. Existe para seguir, de forma implacável, o rasto do dinheiro público. Não para perseguir pessoas que nada têm a ver, porque são ou foram deputados, com o que os partidos gastam ou investem na sua actividade política. Se querem fiscalizar façam-no junto da Assembleia e dos partidos políticos, NUNCA relativamente aos deputados cuja responsabilidade é NULA. Repito, NULA. O Tribunal de Contas insiste e persiste no erro atacando quem não tem responsabilidades: pede documentos de despesa aos deputados, cai-lhes em cima com pesadas coimas por não apresentarem os tais documentos. Foi assim relativamente a 2006, repete-se em 2007 e, naturalmente, assim será nos anos seguintes. Pelo que li, agora, onze deputados e o Conselho de Administração da Assembleia são arguidos e estão indiciados, relativamente a 2007, pelo desvio de 4.613.568,84 euros. Espantoso!

E porque é que a responsabilidade dos deputados é NULA? Porque não são os deputados que recebem o dinheiro das transferências da Assembleia, mas sim os partidos. Os grupos parlamentares são, apenas, órgãos funcionais dos partidos, que dependem das respectivas comissões políticas, não são e nunca foram entidades independentes. Nem número fiscal têm. O número fiscal é o do partido ao nível nacional, simplesmente porque, NÃO EXISTEM PARTIDOS REGIONAIS. E os senhores sabem disso! Vasculhem as contas dos partidos, analisem e julguem se têm direito de o fazer, mas não atribuam culpas a quem não as tem. É absolutamente lamentável que se deixe um rasto público de desconfiança em pessoas impolutas, por "desvio de dinheiros públicos", quando tal NÃO É VERDADE. Senhores do Tribunal de Contas, metam isto na cabeça: É MENTIRA. Quem contabiliza os documentos de despesa e quem tem de os justificar de acordo com a lei, são os partidos. Se o objectivo é criticar o tipo de subvenção pública, esse montante transferido mensalmente, conhecido por jackpot, que também considero OBSCENO, isso é uma coisa; outra, é dizer ou deixar pressupor que os deputados em causa se abotoaram com o dinheiro público. Metam isto na cabeça: É MENTIRA. E ninguém tem o direito, no contexto das transferências públicas para os partidos, seja o Tribunal de Contas ou qualquer outra entidade, generalizar, dizendo que houve "desvio". É MENTIRA. 

Todas as subvenções públicas, da Assembleia e outras, devem ser fiscalizadas até ao último cêntimo, mas não é legítimo que considerem arguidas pessoas a quem nunca lhes passou um cheque pela frente. Muitas nem sabem quanto é que os seus partidos recebem mensalmente. Mais, ainda. Se alguma desconfiança existe sobre este ou aquele comportamento desviante, sobre este ou aquele deputado, pois bem, após investigação e apuramento de responsabilidades, caiam em cima, punam e divulguem. Meter toda a gente no mesmo saco da desconfiança, isso não. Uma parte daqueles que o TC considera arguidos foram deputados que, inclusive, deram parte do seu salário aos seus partidos. É infame, publicamente, mergulhá-los na lama como gatunos, pessoas que, alegadamente, não foram sérias. Parem com isso. Investiguem, se competência têm para isso, os partidos políticos, sigam o rasto do dinheiro, sigam o rasto das eventuais ilegalidades e então sim, se houver motivos, condenem os visados. Assim, não, o que o TC está a fazer, na minha opinião, descredibiliza o próprio Tribunal e ajuda a gerar um ambiente nada favorável ao respeito que os cidadãos devem ter pelas instituições.

Pergunto, aos senhores do Tribunal de Contas, se são comentários desta natureza que interessam à verdade e à democracia: (online do DN)

"É para este "assalto" à mão armada, que o povo chega a ser tão otário de ir votar, nunca o fiz nem o farei! Cambada de corruptos, falsos, submissos e hipócritas!"

"(...) É impressionante o montante desviado e usado em proveito próprio por estes senhores de gravata que foram eleitos pelo povo e que em vez de defender o povo o que fizeram foi roubar o povo Madeirense à descarada..."

"(...) cadeia com esses vagabundos (...) do nosso dinheiro, mas não pode ser somente cadeia, têm que perder seus bens materiais pois estes também foram adquiridos com o dinheiro público, por favor investiguem tudo (...)" 

"(...) não há quem denuncie esses golpistas que actuam na politica madeirense, bandidos, vão morrer queimados à fome, (...) o dinheiro que roubaram e os calotes que deram, nem mesmo com essas fortunas todas vai livrar da doença e da morte sofrida (...)"

"(...) ora vejam os milhões que desviaram, uma vergonha, precisamos de um 25 de Abril na Madeira para pormos estes (...) todos na rua fora da Madeira (...)".

Não condeno as pessoas pela sua revolta, pela violência das palavras, pois desconhecem a realidade. Grave, muito grave, é o facto da Assembleia, aparentemente, não se mexer. Nunca há uma palavra de respeito pelos deputados, de reposicionamento da verdade, tal como aqui estou a fazer. O silêncio tem sido total. Repugnantemente, total. Os partidos a pagar honorários aos advogados e os deputados a verem a sua vida na trampa! A Assembleia anda calada, mesmo quando o próprio Tribunal a agride sublinhando que os membros do Conselho Administrativo "autorizaram aqueles pagamentos [subvenções aos partidos] sem que qualquer deles (membros do Conselho de Administração) cuidasse de exigir qualquer justificativo". Absolutamente lamentável e revoltante.

Ilustração: Google Imagens.

TRIBUNAL DE CONTAS

Entendo que perante este quadro só há uma solução: os deputados pararem o trabalho parlamentar, desde os plenários às comissões especializadas (por falta de quórum), como forma de chamarem à atenção dos Órgãos de Soberania. Isto já não vai com conversa, vai pela acção que venha, rapidamente, clarificar quem fiscaliza o quê e quem, se existe ou não sobreposição de competências e quais as causas desta tamanha “falta de pontaria”. Não vê o Tribunal de Contas, repito, que está pôr na lama pessoas de vida política e social LIMPA? Um Procurador ou um Juiz Conselheiro, impoluto, gostaria de ver o seu nome achincalhado na praça pública?

Trata-se de uma inexplicável posição do Tribunal de Contas da Madeira. Telegraficamente: os deputados, dos vários grupos parlamentares, não desviaram dinheiro. As transferências mensais da Assembleia Legislativa da Madeira foram e são directamente remetidas aos partidos, que gerem e contabilizam de acordo com regras nacionais. Os grupos parlamentares não têm personalidade jurídica, pois são órgãos funcionais dos partidos e dependem das comissões políticas. Não existem partidos regionais, pelo que todos os recibos se encontram, em contabilidade única, nas sedes dos partidos, ao nível nacional, de acordo com o número de contribuinte nacional. Todas as contas dos partidos são verificadas pelo Tribunal Constitucional. Pergunto, afinal, o que pretende o Tribunal de Contas da Madeira? Entre os dois tribunais que se entendam! O que não é correcto é que continuem a lançar na lama, deputados que apenas recebem o seu salário e nada têm a ver com a acusação de desvio que lhes é imputada. É óbvio que todas as despesas têm de ser escalpelizadas até ao mais ínfimo pormenor, mas nunca através dos deputados. Não obstante, lamentavelmente, os deputados continuam a ser incomodados para apresentarem documentos de despesa, que não dispõem, e, por isso mesmo, ameaçados com elevadas coimas.

Entendo que perante este quadro só há uma solução: os deputados pararem o trabalho parlamentar, desde os plenários às comissões especializadas (por falta de quórum), como forma de chamarem à atenção dos Órgãos de Soberania. Isto já não vai com conversa, vai pela acção que venha, rapidamente, clarificar quem fiscaliza o quê e quem, se existe ou não sobreposição de competências e quais as causas desta tamanha “falta de pontaria”. 

Ah, o “jackpot”! Os partidos recebem quantitativos que são obscenos, por todas as razões e mais uma: as carências que por aí vão. Totalmente de acordo. Há que mudar, rapidamente, a fórmula de cálculo, mas isso nada tem a ver com a responsabilidade individual dos deputados quanto à contabilização das verbas recebidas e o dever de as justificar. Os partidos é que têm de prestar contas. Irra! Será que isto é difícil de compreender? Curiosamente, as contas de 2006 estão aprovadas pelo Tribunal Constitucional, mas, por aqui, continuam em julgamento? Afinal, quem manda nisto? Não vê o Tribunal de Contas, repito, que está pôr na lama pessoas de vida política e social LIMPA? Um Procurador ou um Juiz Conselheiro, impoluto, gostaria de ver o seu nome achincalhado na praça pública?
NOTA: 
Artigo de opinião, da minha autoria, publicado na edição de hoje do DN-Madeira.

Ilustração: Google Imagens.

UM PROCESSO JUDICIAL - UM OPORTUNO ARTIGO DE VIOLANTE SARAMAGO MATOS

"O comportamento das pessoas não se mede num qualquer ‘honestómetro’ e, neste contexto, são muito fáceis comentários do tipo ‘no melhor pano cai a nódoa’ - já os vi, nomeadamente a meu respeito, e poderão continuar. Não sou o melhor pano, mas aqui não caiu uma nódoa destas. Não tenho medo do julgamento do meu espelho quando para ele olho, mas não me é indiferente o que, neste domínio, os outros possam pensar sobre mim. De tudo isto, ressalta uma dúvida: quanto vale uma vida de luta por valores e princípios, séria e honesta, para num estalar de dedos a verticalidade e o bom-nome ficarem postos em causa?"

Decorre o julgamento sobre as subvenções parlamentares em 2006 no qual fui envolvida e ao longo destas semanas pude perceber que, das pessoas com quem falei, poucas sabiam o que é que realmente estava em julgamento.

Durante todo o tempo em que fui deputada, procurei proceder no respeito pelas disposições normativas sobre a utilização das subvenções parlamentares e as transferências para o partido. Aliás, as contas partidárias, quando foram entregues ao Tribunal Constitucional, já incluíam tais transferências, todas justificadas e devidamente documentadas. Foram auditadas por este Tribunal e aceites.

Pode o Tribunal de Contas entender que lhe cabe a fiscalização da contabilidade partidária, como pode pôr em causa o mecanismo de transferência de verbas da Assembleia Legislativa para os grupos parlamentares e para os partidos. Pode, até, ter entendimentos diferentes sobre os limites para a actividade parlamentar e para a partidária e pode, mesmo, não considerar que é praticamente impossível (em especial na situação particular de um partido com um único deputado) traçar sempre uma fronteira clara entre a actividade parlamentar e a do partido.

Além de oportuna, é de necessidade óbvia a discussão de tudo isto: desde a legislação que, na Região e desde finais dos anos 70, vem sucessivamente regulamentando estas matérias - jackpot incluído, e cuja fiscalização de constitucionalidade ou de conformidade com os normativos nacionais nunca foi questionada, até ao modelo de financiamento dos partidos numa democracia, tanto a nível nacional, como a nível regional, de importância relevante uma vez que não há, na nossa ordem jurídica, partidos regionais.

Tudo se pode - e, repito, deve - discutir. 

Mas numa altura em que vivemos um devorador vórtice de achincalhamento da actividade pública e partidária (cimentada por tantos maus comportamentos e tantos péssimos exemplos de corrupção e compadrio), este assunto tem que ser tratado com todo o rigor, sem o que está aberto o caminho fácil de transferir o enunciado do verdadeiro problema para outra coisa até populisticamente mais apelativa: deputados desviaram dinheiro e terão que o repor - alimentando a suspeita de que houve 11 deputados que, simplesmente, meteram dinheiro ao bolso. E porquê estes 11, de entre todos os outros? Também aqui o vazio da explicação de que estes eram os responsáveis de cada representação ou grupo parlamentar, alimenta a implícita suspeição de que estes são os ladrões e os restantes, os honestos…

O comportamento das pessoas não se mede num qualquer ‘honestómetro’ e, neste contexto, são muito fáceis comentários do tipo ‘no melhor pano cai a nódoa’ - já os vi, nomeadamente a meu respeito, e poderão continuar. Não sou o melhor pano, mas aqui não caiu uma nódoa destas. Não tenho medo do julgamento do meu espelho quando para ele olho, mas não me é indiferente o que, neste domínio, os outros possam pensar sobre mim.

De tudo isto, ressalta uma dúvida: quanto vale uma vida de luta por valores e princípios, séria e honesta, para num estalar de dedos a verticalidade e o bom-nome ficarem postos em causa?

Por isso, desejo que o tribunal, de Contas ou qualquer outro, qualquer estrutura ou pessoa, individual ou colectiva, avalie todas as situações e possa confirmar que não existe um único cêntimo proveniente de pagamentos ou da transferência de verbas da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda do qual, directa ou indirectamente, eu possa ter sido beneficiária. Para que não fiquem dúvidas.

É uma questão de rigor e de carácter. E como uma vez ouvi ao meu pai “uma austeridade de carácter não é defeito, pelo contrário”.

NOTA:

No online do DN-Madeira publiquei o seguinte comentário:

Este é um processo de contornos inimagináveis. Não entendo, sequer, como é que o Tribunal de Contas, instituição de enorme prestígio, entra numa situação destas. Considero que se há nódoa que cai no melhor pano é aquela que o Tribunal de Contas da Madeira deixou cair!

Que fique claro, a transferência das subvenções públicas são concretizadas DIRECTAMENTE para os partidos através do Conselho Administrativo da Assembleia Legislativa da Madeira. Os partidos políticos são auditados, não pelo Tribunal de Contas, mas pelo Tribunal Constitucional. Pelos grupos parlamentares não passa um cêntimo, logo, os deputados não têm acesso às contas. Os Grupos Parlamentares são, apenas, órgãos funcionais dos partidos e dependem das Comissões políticas ou órgãos equivalentes. Os grupos parlamentares não têm personalidade jurídica, não existem partidos regionais e o número de contribuinte dos partidos é o mesmo dos partidos ao nível nacional. Acusar deputados de desvio de dinheiro é um absurdo. Lançar lama sobre as pessoas ainda pior. Aliás, as contas de 2006 (em julgamento) já foram apreciadas e aprovadas pelo Tribunal Constitucional e constam do Acórdão 515/2009 (caso concreto das contas do PS-Madeira).

Que se critique o escandaloso e obsceno montante das transferências mensais para os partidos, é uma coisa, julgar deputados por apropriação de dinheiro é outra bem diferente. Posso testemunhar o que se passa no PS onde todas as despesas estão documentadas e integradas na contabilidade do PS Nacional.

Passem a pente fino as contas dos partidos, acabem com essa vergonhosa fórmula de cálculo que justifica a transferência mensal para os partidos, mas não atribuam culpas a quem não as tem.

Amiga Violante, a tua vida é limpinha e a tua coluna nunca foi de plasticina. As pessoas sabem que assim é. Mas é uma vergonha o que andam a fazer envolvendo o teu nome, o do Bernardo Martins, do Gil França, do Edgar Silva, do Leonel Nunes, do José Manuel Rodrigues e de outros absolutamente íntegros. Estou certo que o Tribunal de Contas da Madeira, neste processo em particular, ficará manchado. Lamento, pela notoriedade e importância deste Tribunal. 

Ilustração: Google Imagens.

INDIGNO LINCHAMENTO NA PRAÇA PÚBLICA

O que me choca é que ao exercício da política, não andando com boa imagem pública, ainda se somem situações de conflito institucional (Tribunal de Contas vs Tribunal Constitucional) que apenas ajuda a denegrir, ainda mais, a Democracia e muitos daqueles que a servem com total seriedade e honestidade. E choca-me, também, que até ao momento, a própria Assembleia da Madeira não tivesse vindo a público com a sua posição, pelo que deixa os deputados e ex-deputados confrontados com a verdade unilateral. Choca-me, porque, repito, conheço as pessoas envolvidas, a sua luta político-partidária, muitas que deram aos seus partidos parte dos seus salários e porque delas guardo a dignidade com que sempre estiveram no exercício da política como representantes do povo que os elegeu, confrontando-se agora com um linchamento na praça pública absolutamente indigno.

Depois do texto que ontem aqui publiquei, entendi transcrevê-lo no online do DN-Madeira, por terem surgido vários comentários a partir da peça inicial que, na essência, constituíam um autêntico linchamento público de um conjunto de figuras que exercem ou exerceram as funções de deputados na Assembleia Legislativa da Madeira. Tudo sem contraditório, isto é, tudo baseado na versão (legítima) do Tribunal de Contas. Só que há outras verdades que não têm sido tidas em conta. Como se fosse possível aos deputados a utilização de dinheiros públicos a seu bel-prazer. Na sequência do meu texto, alguém, com pseudónimo, escreveu: "Pois... André mas que isto (...) é estranho, lá isso é... entretanto há essas "brechas legislativas" e esses "conflitos entre instâncias" de diferentes tribunais, vão contribuindo para abrir os olhos, esclarecer, o Zé Povo. Uma questão: se sabe que assim é, porque nunca escreveu um artigo de opinião sobre esta questão? É que tribuna não lhe falta, pois vejo que opina sobre outras questões. Será que lhe faltou vontade política?" Respondi: "Não, meu Caro, nunca me faltou vontade política e tanto assim é que, apesar de não ser arguido, resolvi escrever a minha opinião e deixá-la aqui no online. A vida política está cheia de zonas cinzentas, tem razão, mas neste caso, a minha leitura é que existe um conflito institucional. E tanto assim é que o Tribunal Constitucional aprovou as contas do PS (Nacional) onde se incluem as contas do PS-Madeira, relativas ao ano de 2006. Repito o que anteriormente sublinhei, há que condenar o "jackpot", essa vergonha regional que uma absurda forma de cálculo conduz aos exorbitantes montantes transferidos, mensalmente, para os partidos. Outra coisa é os deputados ou ex-deputados terem se servido desse dinheiro para, ilegitimamente, o utilizarem. Se alguém o fez, obviamente, que se incrimine e puna. A generalização, metendo todos no mesmo saco da corrupção, roubo, desvio ou que quiserem designar, é que me parece abusiva. Escrevi em nome da verdade, da defesa do contraditório e de tantos Amigos, de todos os partidos, que são pessoas sérias, honestas e com um passado político e social irrepreensíveis. São pessoas de bem e que estão a ser vítimas de um irracional julgamento popular como se tivessem metido dinheiro ao bolso. Mais, entendo que estas situações não ajudam a credibilizar a Democracia, a política e os políticos. O que está em causa é o seguinte: para o Tribunal de Contas, as verbas transferidas pela Assembleia devem ser endereçadas aos Grupos Parlamentares que, por sua vez, devem prestar contas; o entendimento do Conselho Administrativo da Assembleia é que as verbas devem ser transferidas para os partidos, pois são eles que têm número fiscal, o qual é, exactamente, o mesmo do partido ao nível nacional. Os partidos são fiscalizados pelo Tribunal Constitucional; a Assembleia é fiscalizada pelo Tribunal de Contas. O conflito, no essencial reside aí, não nos deputados. Quem se porta mal tem de ser condenado, obviamente. Todo o dinheiro público tem de ser sujeito ao rigor dos actos fiscalizadores dos Tribunais. Mas nunca desta forma, passando para a opinião pública uma imagem que não corresponde à verdade. As pessoas têm direito ao seu bom nome, como compreenderá".

Até este momento não tive conhecimento de qualquer resposta, todavia, o linchamento continua e está para durar até que haja uma decisão do Tribunal. É evidente que as pessoas têm o direito à opinião e a publicá-la, mas também é verdade que devem fazer um esforço para conhecer as traves-mestras do processo. Ler um título pode não corresponder, exactamente, ao texto, da mesma forma que o seu conteúdo pode ser unilateral se não forem observadas as regras do contraditório. É, pois, ilegítimo e de total ausência de boa-fé dizer que o deputado x desviou dinheiro, quando por ele passou apenas o seu salário; quando nunca passou um cheque; quando apenas pertence a um grupo parlamentar e toda a gestão e administração das transferências da Assembleia se encontram no partido a que o deputado x pertence; quando as contas (2006, em julgamento) estão auditadas e aprovadas pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão 515/2009. 

O que me choca é que o exercício da política, não andando com boa imagem pública, ainda se somem situações de conflito institucional (Tribunal de Contas vs Tribunal Constitucional) que apenas ajudam a denegrir, ainda mais, a Democracia e muitos daqueles que a servem com total seriedade e honestidade. E choca-me, também, que até ao momento, a própria Assembleia da Madeira não tivesse vindo a público com a sua posição, pelo que deixa os deputados e ex-deputados confrontados com a verdade unilateral. Choca-me, porque, repito, conheço as pessoas envolvidas, a sua luta político-partidária, muitas que deram aos seus partidos parte dos seus salários e porque delas guardo a dignidade com que sempre estiveram no exercício da política como representantes do povo que os elegeu, confrontando-se agora com um linchamento na praça pública absolutamente indigno.

Ilustração: Google Imagens.