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terça-feira, 19 de outubro de 2021

Assembleia Legislativa foge às suas responsabilidades



FACTO

"Região oculta nomes de ex-governantes com subvenção" - Fonte 1ª pág. do Dnotícias de ontem.

COMENTÁRIO

Abobino todas as formas de "voyerismo". Não me interessa saber os nomes e os valores que auferem aqueles que, por circunstâncias da vida, ocuparam lugares e ou funções de natureza política. Se auferem foi porque a Lei assim determinou. Outra coisa é debater se é ou não socialmente legítimo que um cargo ou uma função garanta uma subvenção vitalícia. Um tema sempre possível de ser abordado.

O que para mim constitui um absurdo é a ocultação. É ter no Orçamento um valor inscrito que deixa a entender que, "sorrateiramente", se destina ao pagamento de subvenções. Não faz qualquer sentido. Por um lado, se a Lei assim define, cumpra-se; por outro, o dinheiro é público. É dos contribuintes. Saber onde é gasto constitui um direito de todos os portugueses.

Neste processo, enquanto cidadão, porque envolve muito dinheiro, o que me preocupa é uma outra coisa: é a situação dramática de três ex-administradores da Assembleia Legislativa, que têm a sua vida totalmente "hipotecada" através de uma responsabilidade solidária que já ultrapassa os quinhentos mil euros. Em 2018 equacionei esta situação neste blogue.


Em síntese, mandaram pagar de acordo com a LEI e, por segurança, munidos de pareceres de constitucionalistas e hoje têm a vida suspensa. Eles e as famílias... Uma situação muito grave, com um silêncio perturbador de quem devia mexer-se junto do Tribunal de Contas, do Tribunal Constitucional e de outras instituições capazes de colocarem um ponto final nesta situação absolutamente condenável que não prestigia, sequer, a JUSTIÇA.

Ilustração: Google Imagens.

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