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quinta-feira, 30 de agosto de 2012

"DROGAS LEGAIS"


"Custa-me aceitar que viva num país que tem uma lei reguladora de drogas inócua, obsoleta e ineficaz. Custa-me aceitar que vamos continuar a assistir à ida diária (às urgências) de pessoas com alucinações e delírios, colocando a sua saúde em risco, algumas das quais ficam com danos físicos e mentais irreparáveis. Custa-me aceitar, devido às burocracias, a inércia da Assembleia da República em alterar o quadro legislativo regulador das drogas. Custa-me aceitar que apesar de todos indícios que estas drogas têm causado nos nossos concidadãos jovens e adultos e suas famílias, vão continuar a ser vendidas como se de algo inofensivo se tratasse. Custa-me a aceitar que o meu país não proteja a saúde dos seus cidadãos. Custa-me a aceitar que as nossas entidades policiais e judiciais estejam de mãos atadas. Custa-me a aceitar que existe pessoas que estão a enriquecer à custa da desgraça dos outros. Que país é este que deixa simplesmente que se venda sem quaisquer restrições produtos cuja acção se destina exclusivamente para produzir efeitos psicoactivos. Custa-me aceitar a passividade da Assembleia da República (...)". Mais palavras para quê? - Carta de um leitor no DN-Notícias, em 11 de Agosto de 2012.

 
Repare:
"A tua loja
de drogas legais"
VERGONHA!
Esta é das tais situações que me apetece dar um berro junto dos ouvidos de quem governa. Está uma juventude a morrer pela acção suja de uns comerciantes (traficantes legais) sem pingo de vergonha, despidos de qualquer sentimento humanista, e o Governo da República não age no sentido de pôr termo à venda livre de tais produtos. Lê-se no Artigo 64º da Constituição da República:
Artigo 64.º
Saúde
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.
3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.
Desde logo, "todos têm direito à protecção à saúde (...)" e compete ao Estado "disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos (...)", ora, se existe, pública e notoriamente, um ataque à saúde, que espera o governo? Será que ninguém é capaz de ficar sensibilizado para as consequências desta "descoberta" de produtos que até sob a capa de "fertilizantes" servem para dar cabo da vida e aumentar os encargos com a saúde? Que raio de país o nosso que se mostra incapaz de travar esta onda, sensibilizando à escala nacional e punindo severamente, custe o que custar e doa a quem doer? Penso que só vão acordar quando um filho(a) de um qualquer ministro cair nas malhas destas drogas contra a vida. Destas e das outras. Curiosamente, mostraram-se céleres, com múltiplas campanhas contra a interrupção voluntária da gravidez, mas face a um quadro de venda livre de novas drogas e sucessivas alterações na composição desses produtos, causadores de morte, não se vê quem consiga dar um passo no sentido da sua proibição e perseguição a quem a venda. Reconheço a dificuldade, do combate e da prevenção, mas alguma coisa tem de ser feita. Quero lá saber do Artigo 2º da Constituição quando vemos jovens e menos jovens e respectivas famílias arruinados por esta nova onda destruidora!
Li na edição de 03 de Junho do DN-Madeira: (...) De 2005 para cá tem-se assistido a um padrão de consumo diferente: os consumidores tradicionais de drogas ilegais têm, paulatinamente, trocada a heroína, a cocaína, o haxixe e o escstasy pelas drogas legais. Há uma estabilização dos consumos das "drogas tradicionais" mas um aumento de consumos das novas drogas (fenómeno emergente). Recentemente, uma carta do leitor, publicada no DN-Madeira, da autoria de João Vieira, não poderia ser mais clara: "(...) Como pai e cidadão, não pondo naturalmente em causa o comportamento do Senhor Representante da República, o qual está no seu direito de exercer as suas competências da melhor forma possível, respeito mas custa-me a aceitar. Custa-me aceitar que viva num país que tem uma lei reguladora de drogas inócua, obsoleta e ineficaz. Custa-me aceitar que vamos continuar a assistir à ida diária (às urgências) de pessoas com alucinações e delírios, colocando a sua saúde em risco, algumas das quais ficam com danos físicos e mentais irreparáveis. Custa-me aceitar, devido às burocracias, a inércia da Assembleia da República em alterar o quadro legislativo regulador das drogas. Custa-me aceitar que apesar de todos indícios que estas drogas têm causado nos nossos concidadãos jovens e adultos e suas famílias, vão continuar a ser vendidas como se de algo inofensivo se tratasse. Custa-me a aceitar que o meu país não proteja a saúde dos seus cidadãos. Custa-me a aceitar que as nossas entidades policiais e judiciais estejam de mãos atadas. Custa-me a aceitar que existe pessoas que estão a enriquecer à custa da desgraça dos outros. Que país é este que deixa simplesmente que se venda sem quaisquer restrições produtos cuja acção se destina exclusivamente para produzir efeitos psicoactivos. Custa-me aceitar a passividade da Assembleia da República (...)".
Mais palavras para quê?
Ilustração: Google Imagens.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

A LEI DO TABACO

Não se trata de uma vitória do Presidente do Governo Regional essa história do Senhor Representante da República ter mandado para publicação, no Diário da República, a adaptação madeirense do diploma conhecido como lei do tabaco. Do meu ponto de vista trata-se de uma derrota à luz dos princípios que devem constituir apanágio de quem tem responsabilidades governativas. Se, por um lado, no que concerne à legalidade, o texto da adaptação à Região do diploma nacional, seja pacífico, já do ponto de vista das implicações na saúde, esta adaptação constitui uma inqualificável decisão do governo. Seria uma vitória da Madeira e própria de um governo responsável se, na Região, o diploma nacional fosse muito mais restritivo. A contrária NÃO.
Basta que tenhamos presente que, em Portugal, o tabaco provoca cerca de 12.600 mortes anuais, três vezes mais que o álcool, ao qual são atribuídos 4.050 óbitos. E que a mortalidade causada pelo tabaco aumentará mais de 53% no Mundo até 2030, com 8,3 milhões de óbitos, contra 5,4 milhões em 2005. O tabaco poderá matar 50% mais pessoas do que o SIDA daqui até 2015 e ser, nesse ano, responsável por 10% de todas os óbitos anuais no planeta. Perante estes dados é caso para dizer que o Presidente do Governo Regional brinca até com a saúde das pessoas, apenas para fazer oposição ao Governo da República.

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

MAS QUE DROGA!

Confesso que não entendo esta estratégia de meter a cabeça na areia. Esta manhã, dos seis projectos discutidos na Assembleia, quatro versaram assuntos directa ou indirectamente relacionados com dramas sociais. Todos levaram chumbo por parte da maioria política. Desde logo, uma proposta do PS-M que visava a instituição do "Parlamento Aberto sobre a Toxicodependência". Um jornada, em suma, aberta a alunos e professores, técnicos de saúde, magistrados, representantes de instituições policiais e membros do governo; depois, uma proposta do Bloco de Esquerda no sentido da criação de uma "Comunidade Terapêutica", no âmbito da toxicodependência, capaz de dar resposta aos dramas que por aí andam. Novo chumbo! Nem com a argumentação das aterradoras estatísticas, nem com a notícia da apreensão, ainda ontem, no aeroporto do Funchal, de 75 kg de cocaína oriunda da Venezuela, nem com a narração do que se passa em alguns bairros sociais da Região, nem com aquilo que todos sentem que a droga avassala e com difícil controlo, a maioria não foi sensível e disse não, isto é, disse NÃO à necessidade de instalação de uma designada "Comunidade Terapêutica", sempre com o estafado argumento que o governo está atento.
Estou certo que quando acordarem será tarde. Na década de 90, apesar das denúncias, a maioria ignorou a droga e os estragos que começava a produzir na Madeira, nesta década continua a varrer para debaixo do tapete um problema muito grave, quando se sabe (e parece-me natural) que para apanhar ou desmantelar uma rede, certamente muitos quilogramas entram na Região sem possibilidades de controlo. Muito ainda fazem as polícias. Certo é que ela está aí, com milhares de seringas trocadas, com muitos dramas familiares e muito silêncio político. Pergunto: a quem servirá este silêncio? Aos traficantes?
Qualquer pessoa de bom senso não entende este comportamento da maioria política.

terça-feira, 8 de abril de 2008

TOXICODEPENDÊNCIA SEM CONTROLO

Estive na Assembleia Legislativa da Madeira na legislatura de 1996/2000. Relativamente ao dossiê da toxicodependência, o posicionamento do partido maioritário era o de que, na Região, esse drama não existia e os pequenos focos estavam controlados. Foram anos a bradar que o problema era muito preocupante e que necessitava de uma actuação muito séria.
Regresso à Assembleia em 2007 e o que verifico?
Em 2006 1300 atendimentos no centro de S. Tiago.
Em 2007 1800 atendimentos.
Em 2006 24.000 seringas distribuídas.
Em 2007 48.000 seringas.
O consumo de heroína disparou 700% de um ano para o outro e crianças há de 11/12 anos consumidoras de estupefacientes. Há doze anos contrariaram as preocupações denunciadas na Assembleia pela oposição. Hoje, andam de mãos à cabeça sem saber o que fazer. Perderam, claramente, o controlo da situação. E o mais curioso é que, esta manhã, o grupo parlamentar do PSD-M apresentou uma proposta de Lei à Assembleia da República, no sentido de voltar a criminalizar o consumo, isto depois de, em 2001, ter concordado com a despenalização, no pressuposto que o toxicodependente é um doente e não um criminoso. Em suma, a ideia que fiquei do debate desta manhã é que o governo dá mostras que não sabe quais as medidas que deve tomar. Daí que, como é vulgar se dizer, chuta a bola dos problemas para a frente, numa tentativa de, publicamente, dar a ideia que alguma coisa está a ser feita. Só que o drama da toxicodependência, pela sua complexidade, não se resolve mandando os doentes para a prisão, no pressuposto que o combate ao flagelo passa pela via da criminalização. Coitado do pequeno consumidor, digo eu! Criminalização sim, sem dó nem piedade, para o traficante que espalha a miséria e rompe com os alicerces familiares. Perguntem às famílias se desejam ver os filhos na prisão!