CONCURSO PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DE PROFESSORES

O Grupo Parlamentar do PSD, julgo eu, criou uma situação cujas consequências podem vir a ser desastrosas para muitos professores. Refiro-me ao veto do Senhor Representante da República relativamente ao diploma sobre os concursos para selecção de pessoal docente, o qual contém várias ilegalidades que, segundo o Juiz Conselheiro Monteiro Dinis deveriam ser corrigidas. O Decreto voltou hoje ao plenário, sem qualquer emenda tendo, na oportunidade, proferido a seguinte intervenção:

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Depois do que sobre este assunto aconteceu no decorrer da reunião da Comissão Especializada de Educação, poucas palavras se justificam nesta intervenção. Mas sempre vale a pena sublinhar que fizemos tudo no sentido de acautelar os interesses de centenas de docentes a quem este diploma se dirige.
Senhores Deputados, um diploma com esta importância, que joga com a vida profissional e familiar dos educadores e professores não pode ser levianamente equacionado no intervalo de uma sessão parlamentar. A devolução por parte do Senhor Representante da República está fundamentada no plano jurídico-constitucional e, portanto, necessário teria sido, tal como propusemos, que o governo, autor do projecto, sobre ele se debruçasse, em tempo útil, para que os concursos não sofressem atrasos de maior. Sugerimos um contacto com o Senhor Representante da República e disponibilizámo-nos para trabalhar, para que hoje pudéssemos aqui aprovar este Decreto que, repito, põe em causa a colocação de pessoas e a estabilidade nos estabelecimentos de educação e ensino.
Da teimosia política pode eventualmente resultar que o Senhor Representante, a partir da devolução sem as necessárias correcções em função da legislação em vigor, ao mesmo tempo que assinará o diploma para publicação, o remeta também para o Tribunal Constitucional. E Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partamos do princípio que, por acórdão do Tribunal Constitucional, é ratificada a posição do Senhor Representante da República. Isto significa que os concursos e colocações entretanto concretizados, podem ficar em causa por manifesta ilegalidade conforme determina o Artigo 282º da Constituição. Pergunto, quem se responsabilizará por esta situação? O Senhor Deputado Jorge Moreira?
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Não podemos ser levianos em todas as matérias que por aqui passam, muito menos naquelas que visam directamente as pessoas.
Se consultarmos a nossa intervenção aquando do debate na generalidade, dissemos que este processo não estava isento de reparos. E dissemos também que nos parecia que o diploma estava subtilmente elaborado como quem quer esconder algo junto de quem tem a responsabilidade de o assinar e mandar publicar. Que o futuro diria se não tínhamos razão! Acabámos por tê-la, embora, com todas as reservas enunciadas tivéssemos dado o benefício da dúvida e votado favoravelmente sobretudo em função dos pareceres dos parceiros sociais.
Hoje, obviamente, face às circunstâncias, não podemos ter a mesma posição. Vamos votar contra na plena consciência que melhor teria sido, corrigir alguns aspectos para não prejudicar quem está à espera desta publicação para poder concorrer.

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Acabo de seguir a audição, na Assembleia da República, ao Dr. Oliveira e Costa, preso preventivamente na sequência das situações fraudulentes que envolveram o BPN. Esteve ali, na frente dos Deputados, leu um extenso documento e respondeu às questões dos Deputados. Enfim, a Comissão de Inquérito está a funcionar.

A questão que se coloca, numa aproximação à Região Autónoma da Madeira e ao seu Parlamento, que razões subjazem para que todas as Comissões de Inquérito solicitadas pelos partidos da oposição são inviabilizadas pela maioria parlamentar do PSD? Intrigante, não é?

Não, não é nada intrigante. O que está aqui em causa é esconder os problemas, as eventuais fraudes, as atitudes que podem, eventualmente, denunciar a existência de mãos pouco limpas. Neste momento, assinado por mais de dez Deputados, julgo que foi entregue nos serviços da Assembleia um pedido de comissão de inquérito para investigar o já famoso caso da Quinta do Lorde. Pelo regimento, este pedido não pode ser recusado. Resta agora saber que procedimentos vão ser adoptados para que os actos não sejam totalmente esclarecidos.

Uma coisa para já é certa: na República, os direitos dos Deputados e a democracia funcionaram; na Madeira estamos muito longe disso. É pena, porque estas situações apenas desprestigiam o Parlamento madeirense.

MAIS UMA SEMANA TRISTE PARA O PARLAMENTO

Esta semana parlamentar voltou a ser a absurda negação do respeito pelos valores da democracia. Nenhuma proposta apresentada pela oposição foi aprovada, tampouco, a maioria concedeu o benefício da dúvida baixando-as às respectivas Comissões Especializadas.

1. Chumbaram a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a politicamente inexplicável antecipação (em 10 anos) da renovação do contrato de concessão de transporte de mercadoria e pessoas entre Madeira e Porto Santo. Entregaram a linha, sem concurso público, à Porto Santo Line que a manterá, como parece óbvio, com as actuais e escandalosas tarifas. Há aqui "gato escondido com o rabo de fora". Qual o motivo da antecipação? Porque razões não se abriu a linha a outros eventuais concorrentes?

2. Chumbaram uma proposta de Decreto Legislativo Regional do PS-Madeira onde estava em causa a prorrogação por mais dez anos do prazo de concessão e exploração de jogos de fortuna e azar, cujo prazo terminava em 2013 e, agora, arrastar-se-á até 2023. Isto quando se sabe que uma grande parte das contrapartidas a que estava vinculado o Grupo Pestana não foram cumpridas.

3º Chumbaram a proposta do PS-Madeira que reclamava a baixa das taxas aeroportuárias que tanto oneram e desmobilizam os operadores, prejudicando, assim, o sector do turismo a braços, também, com uma situação muito complexa.

Ora, quem não aceita que o Parlamento cumpra uma das suas missões, precisamente, a de investigar, no plano político, as actuações do governo, quem chumba as propostas de relevante interesse para a Região, deixa, atrás de si, um rasto de grande desconfiança. A transparência que deveria ser a norma do acto político, porque "quem não deve não teme", é secundarizada pairando no ar a dúvida e mesmo a desconfiança sobre esses mesmos actos.

Abril é amanhã. LIBERTEMO-NOS.

POBREZA DE ALTO A BAIXO

Três notas:

1ª O Estudo do Banco de Portugal sobre a pobreza é muito preocupante. E perante tão gravosa situação, o governo remete-se ao silêncio e o Senhor Presidente do Governo Regional vai inaugurando padarias, rotundas e uns metros de estrada, aproveitando para daí desviar as atenções e atacar os seus adversários políticos. A fome que espere! O Jornal da Madeira é muito mais importante pelo que, custe o que custar, adianta, vai continuar a ser publicado fazendo apelo às contribuições de todos nós e no mais desavergonhado desvirtuamento das regras de mercado. Despreocupado, ouvi o presidente desafiar que o venham prender, num triste e lamentável exemplo se extrapolarmos para a sociedade o não cumprimento da lei. Ora, só há uma de duas opções: ou vende o título aos empresários amigos ou entrega-o à Diocese. O que está em causa é saber se os empresários ou mesmo a Diocese consegue suportar o peso dos milhões anuais para satisfazer os desígnios do PSD e do governo.

2º O círculo vicioso da pobreza gera, inevitavelmente, situações que a todos constrange. As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens da Madeira, acompanharam, no ano anterior, 33 casos de abandono familiar. Mas o drama não fica por aí quando damos conta que, em 2008, foram sinalizadas 1867 crianças e jovens em risco, dos quais, cerca de novecentos casos em acompanhamento permanente. Este quadro, conjugado com outros indicadores, oferece a qualquer pessoa com sensibilidade, a dimensão do problema que o governo não consegue resolver. Esta é, indisfarçavelmente, a consequência da ausência de políticas de família e de um modelo económico completamente esgotado, uma vez que não consegue gerar dinâmicas susceptíveis de garantirem equilíbrios sociais de onde resulte bem-estar económico, social e cultural. O problema é que como isto vai a tendência será para o agravamento da situação.

3º Um dia o debate parlamentar acaba mal. Nesta semana ouvi de tudo. Bem audível foram as palavras mentiroso, aldrabão, palhaço, golpista, mas também outras, mais graves, ditas em voz baixa, que por decoro evito transmitir. Os espectadores viram, certamente, pela RTP-M, as incompreensíveis ofensas em relação ao Senhor Deputado Dr. Carlos Pereira e viram, certamente, a delicada situação protagonizada pelos Deputados Dr. Baltazar Gonçalves e Senhor Jaime Ramos. Um dia isto acaba mal. O Parlamento está, infelizmente, numa progressiva descredibilização. Não há respeito nem dignidade na instituição. E tudo isto está a acontecer porque o Povo, ele que é soberano no voto, continua a apostar em uma esmagadora maioria que, por sua vez, utiliza como quer e entende o Parlamento. O efeito de soma ao longo dos anos, pelos constrangimentos impostos ao nível do regimento geral ou dos regimentos para os debates sectoriais, pela ausência do governo, pelos chumbos sistemáticos às propostas da oposição, tudo isto está a gerar uma indisfarçável tensão que me leva a prognosticar consequências pouco agradáveis. Oxalá esteja eu errado!

ESCONDER OS PROBLEMAS

Esta manhã, o PSD chumbou uma proposta do Partido Socialista, de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os "Mecanismos de Licenciamento e Fiscalização Ambiental bem como o Papel das Autoridades na Fiscalização da Extracção de Inertes nas Ribeiras da Freguesia do Faial". Refere o Regimento da Assembleia:

SECÇÃO VII
Inquéritos
Artigo 215º
Objecto
1 - Os inquéritos da Assembleia Legislativa têm por objecto o cumprimento da Constituição, do Estatuto da Região e das leis e a apreciação dos actos do Governo Regional e da administração pública regional autónoma.
2 - Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

Aquilo que constitui uma forma de investigação e de esclarecimento foi negado pela força de uma maioria cega que não quer debater e que tudo faz por esconder os temas polémicos. Uma continuada actuação desta natureza apenas desprestigia o Parlamento.

DEPUTADOS QUE NÃO SE DÃO AO RESPEITO

O voto de protesto saiu da bancada parlamentar do PCP. Não é a primeira vez que os Deputados, que dispõem de livre acesso aos lugares públicos, mesmo aos de entrada condicionada, são impedidos "por ordens superiores". O voto de protesto foi chumbado pelo PSD e toda a oposição votou a favor. Neste quadro produzi a seguinte intervenção:

Não é a primeira vez que se verificam situações desta natureza. Situações que colidem com o Estatuto do Deputado e que, pior do que isso, constituem um atentado ao exercício pleno da Democracia.
É evidente que manda o bom senso que o Deputado ou um Grupo Parlamentar comuniquem atempadamente as visitas que entendam fazer. E isso, segundo sei, é a prática normal assumida pelos Deputados. O que não faz sentido é o bloqueio, seja lá a quem for e a que partido for, das portas de acesso às mais diversas instituições, ainda por cima públicas.
E não colhe o argumento que tais visitas prejudicam o normal funcionamento dos serviços. É nas horas de serviço e com a presença dos responsáveis que os Deputados devem ser recebidos e esclarecidos. Não há, certamente, um deputado nesta Câmara que não tenha essa sensibilidade quando visita, por exemplo, um hospital ou uma escola.
Por isso, o voto de protesto que aqui é apresentado visa, por um lado, condenar o que tem vindo a acontecer, por outro, restabelecer a dignidade que o Estatuto de Deputado confere a todos nós. Votar contra significaria, apenas, que não nutrimos respeito por nós próprios e pela função que exercemos. Por isso votamos a favor e solicitamos ao Senhor Presidente que envide todos os seus esforços no sentido que situações desta natureza não voltem a acontecer.

Nota:
Lamento que uma Deputada da maioria argumente que certas pessoas possuem o cartão de livre trânsito para irem ao futebol. Pessoalmente, nem sabia que tal dava acesso. E se dá nem os Deputados se devem baixar a essa situação, tampouco permitir que o seu Estatuto seja ignorado, isto é, o dever que têm de entrar nas instituições e de conhecer como funcionam. Ou será que não desejam que se saiba o que lá se passa?

DEMISSÃO DE RESPONSABILIDADES

Seria expectável que o governo e a maioria parlamentar que o suporta, neste momento de grande aflição governativa, assumisse duas atitudes, no mínimo, em termos de imagem pública: por um lado, se coibisse de anunciar ou lançar para a discussão pública inúteis investimentos, do tipo, sambódromo, estádios de futebol, etc.; por outro, em sede de Assembleia Legislativa da Madeira, frenasse os seus ímpetos e tiques próprios do poder absoluto, abrindo-se ao debate e sobretudo ao diálogo com a oposição.

Na primeira dimensão do problema parece-me evidente que estando a Madeira atolada num pântano de dívidas, de desemprego, de pobreza, de carências múltiplas que exigem moderação nos encargos, só o despertar de projectos sem retorno económico, social e cultural já é grave, muito mais o é quando se fala de um sambódromo e de outras iniciativas que trazem no seu bojo uma profunda desconsideração política pelos dramas sociais que por aí andam. Que o digam os 10.000 desempregados e tantos mais que andam no fio da navalha do despedimento.

Na segunda dimensão, tão grave quanto a primeira, é a insistência num discurso parlamentar repetitivo e gasto onde sobressai a tecla de que todas as culpas do desaire regional são da República. A ideia que resta, para quem acompanha o debate parlamentar, é que a Madeira não tem órgãos de governo próprio, não tem orçamento próprio e que, por aqui, ainda se anda de chapéu na mão a solicitar ao Terreiro do Paço e a Bem da Nação, os favores da República. Este tipo de discurso não é defensor de uma Autonomia responsável e acentua, claramente, as fragilidades do governo e uma demissão das suas incontornáveis responsabilidades governativas.

A hora é de ouvir e de admitir que os outros também têm propostas do maior interesse para a salvação, desde logo, da economia regional. Fechar-se e ignorar outros importantes contributos e posicionamentos apenas significa que se caminha não para a solução dos problemas mas para a sua agudização.

EXPLICAR O DRAMA... COM HONESTIDADE!

É evidente que um responsável político, neste caso Presidente do Governo da Região, quando confrontado com a dramática situação do desemprego na Madeira, não pode responder que esse é um assunto do Sócrates. Para além deste tipo de atitude corresponder a uma claríssima fuga às responsabilidades políticas e, por isso mesmo, à negação do lugar que ocupa na hierarquia política na Madeira Autónoma, sacudir responsabilidades próprias constitui um acto de abandono da população, entre os quais se contam 10.000 desempregados que enfrentam as consequências de uma violenta crise. Era expectável, perante uma situação de emergência social, perante uma situação grave nas famílias e nas empresas madeirenses, o Presidente do Governo assumisse as suas responsabilidades governativas, procurando justificar a situação e apresentar um qualquer plano de combate ao drama que por aí se vive. Mas, não, volta as coltas aos jornalistas e mete-se no gabinete!

Quando a proposta de Orçamento de 2009, elaborado em bases irrealistas, configura a ausência de soluções face a uma grave situação económica e financeira absolutamente previsível, lamentável se torna que o Governo não avance, rapidamente, para um orçamento rectificativo que proceda aos necessários reajustamentos. Para além deste aspecto, não é politicamente honesta a sistemática busca de bodes expiatórios, sobretudo em Lisboa, quando, por um lado, este governo socialista está no poder há pouco mais de três anos e o PSD na Madeira lidera há 33 os destinos da Região; por outro, não é aceitável que nos momentos de euforia os resultados sejam exibidos como consequência das políticas regionais mas, nos momentos de grande depressão, não haja coragem para assumir as responsabilidades.

A aflição do governo é notória. Por isso mesmo deve o Presidente do Governo tomar a iniciativa de enfrentar os Deputados na Assembleia e com eles debater, cara-a-cara, olhos nos olhos, na frente dos madeirenses, de forma séria e honesta, a realidade da Região. Todos os que aqui vivem têm o direito de conhecer as medidas que resolvam ou, no mínimo, atenuem a situação dramática que a todos envolve. É um dever do Presidente do Governo, é um dever de todo o Governo, saltar dos gabinetes e prestar contas no Primeiro Órgão de Governo Próprio da Região.

Foi isso que o Grupo Parlamentar do PS Madeira, esta manhã, em conferência de imprensa solicitou ao presidente do governo. Se não o fizer, o grupo parlamentar solicitará um debate no âmbito do que se encontra regimentalmente definido. Simplesmente porque a situação é dramática, constitui o efeito de soma de muitos anos e cada dia que se passa o sentimento que fica é o da agudização dos problemas.

AQUILO QUE SOU ESTÁ NA MONTRA. NÃO ESCONDO NADA NO ARMAZÉM.

Assim, NÃO.

Qualquer que seja o comentador de rádio, televisão ou de outros meios, deve ter o cuidado de se preparar sob pena de ser desagradável para as pessoas objecto dos seus comentários e, por via disso, descredibilizar-se por ausência de fundamento no que afirma. A especulação, a partir de alguns factos, tem limites, até porque se torna necessário compaginar uma série de elementos fundamentais para que a especulação seja possível (a especulação significa, por definição, investigação teórica).

Ontem, lamentavelmente, na RTP-M, a ideia que ficou no ar é que, possivelmente, quero ser candidato à Presidência da Câmara do Funchal e, por isso, aproveitei a substituição de dois Deputados para assumir um lugar de destaque no grupo parlamentar do PS-M, ganhando, por essa via, algum protagonismo, para logo desligar-me dessa tarefa, em Julho, tendo em vista corporizar essa tal candidatura. Esta foi a ideia que restou do comentário, para além de uma "colagem" política ao presidente do PS, Dr. João Carlos Gouveia no quadro, sublinho eu agora, de um vergonhoso oportunismo político.

Não sou pessoa de jogos de bastidores, de jogos calculistas, de atitudes oportunistas, nem de colagens com interesse pessoal. Rejeito, liminarmente, essa forma de estar na política. Aliás, no caso em apreço, a assunção de responsabilidades na coordenação dos trabalhos do grupo parlamentar do PS-M, surgiu na sequência do número limitado de Deputados disponíveis e por se ter gorado a hipótese mais desejável e que eu próprio entendia como a melhor colocada para o desempenho de tal tarefa. Assumi, no limite, para preservar o grupo parlamentar de qualquer instabilidade em função do trabalho desenvolvido nos últimos dois anos, porque se aproximam actos eleitorais importantes e a pedido de várias e credíveis pessoas do PS. Não assumi por colagem seja a quem for mas com o sentido do dever.

Foi, por isso, que balizei no tempo a minha disponibilidade. Ela terminará no final da presente sessão legislativa, ou melhor dizendo, irá até ao início da próxima sessão legislativa. Nessa altura o problema será, novamente, reequacionado. Porque uma coisa é o Partido, outra a dinâmica do Grupo Parlamentar, embora este esteja, estatutariamente, dependente da sua Comissão Política. É assim em todos os partidos políticos. Assumi porque entendi ser necessário defender o palco do debate político. Serei o coordenador dos trabalhos e o meu protagonismo será aquele que tenho enquanto responsável pela Educação, Cultura e Desporto. Nada mais do que isso.

Fica, portanto, claríssimo, que NÃO sou candidato à Presidência da Câmara do Funchal. De resto, interpreto o exercício da política subordinado a um vasto conjunto de princípios e de valores, dos quais não me afasto nem um milímetro. Aquilo que sou está na montra. Não escondo nada no armazém. Os que me conhecem sabem que sou assim. E ponto final.

POR UMA "MADEIRA SAUDÁVEL"

Por razões óbvias, nos últimos dias tenho recebido manifestações de grande apreço por parte de Amigos, anónimos e até de partidos políticos. Fiquei sensibilizado, confesso. E apesar deste mandato à frente do Grupo Parlamentar do PS estar balizado no tempo (nunca depois do final desta sessão legislativa ou, melhor dizendo, nunca depois do início da próxima sessão) a verdade é que tentarei corresponder, por um lado, à confiança depositada pelos meus pares, por outro, às preocupações manifestadas nessas mensagens, a maioria das quais fazendo-me lembrar a necessidade de uma continuada luta, com inteligência, com bom senso, tendo presente que "o enfraquecimento de qualquer partido, que não o do poder, equivale a um enfraquecimento das oposições no seu todo". Eu sei que assim é. Eu sei que é necessário qualidade e sei que é preciso conjugar o que nos une de princípios e de valores comuns. Creiam que, comigo, a oposição não ficará dividida e tentarei, no pleno respeito pelos caminhos de cada um, conservar o essencial de uma luta transversal a todos os madeirenses: a luta pela erradicação da pobreza e do analfabetismo pelo que isso significa para o futuro de todos nós, a luta contra uma sociedade dividida entre os bons e os maus, no essencial, como alguém me dizia há dias e com uma particular profundidade de análise, a luta por uma "MADEIRA SAUDÁVEL" em todos os sectores e áreas de actividade.

Obrigado a todos quantos manifestaram solidariedade no desempenho desta função que a interpreto como um serviço à comunidade.

HÁ MAIS MARÉS QUE MARINHEIROS...

Sinto uma revolta pelas ofensas de ontem, no Parlamento, ao Deputado Dr. Carlos Pereira. Muito para além da amizade pessoal e do reconhecimento da sua competência no domínio dos dossiês da economia, considero um nojo e um desprestígio para a Assembleia Legislativa da Madeira, o ataque soez e maldoso de que foi uma vez mais vítima. Uma coisa é debater os assuntos, contrapor, demonstrar que o adversário não tem razão e que há outros caminhos, outra, absolutamente inaudita, é a rasteira, o soco através das palavras e o ódio com acéfalas palmas de fundo. Este tipo de política diz bem da pouca saúde da Democracia na Madeira e evidencia, claramente, a força de um poder que se exerce e que se deseja manter a qualquer custo, embora sem argumentos. Mas evidencia, também, uma outra coisa, é que o Deputado Carlos Pereira sabe do que fala, prepara-se, justifica com números e argumenta com teses e isso, eu compreendo, deixa a maioria, em função dos factos, sem palavras. Daí partirem para a ofensa mesquinha, para o aviltamento das pessoas, para a mentira, sempre numa tentativa de lançar lama sobre o prestígio dos demais, no sentido de degradar a imagem pública. Não é a imagem política que está em causa, mas a imagem pública e, portanto social. Geram, por isso, um "apartheid" social.

Amigo, Carlos Pereira, eu sei o que isso é. Fizeram-me isso durante muitos anos. Inventaram tanto. No fundo são infelizes e eu sou feliz. Quem tem a consciência pesada não sou eu. Como sou professor, no plano imaginário, ando sempre com um apagador na algibeira. Apago o que não me interessa e ficam as coisas boas, a consciência do trabalho produzido e a noção que sempre fui frontal mas nunca espezinhei ninguém. Eu diferencio, tal como o meu Amigo faz, o argumento político relativamente às pessoas. Nunca o vi ser arruaceiro no Parlamento mas já vi umas quantas arruaças contra si. Mas na política como em outros domínios há sempre mais marés que marinheiros. E estes, quanto menos esperarem uma maré levá-los-á para longe. Um abraço solidário.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA... DE MAL A PIOR

Já aqui escrevi sobre esta matéria, embora de forma pouco estruturada. Volto ao assunto porque ele é muito sério e numa réstia de esperança que nova machadada não seja consentida no que concerne ao debate parlamentar.

Salvo melhor e fundamentada opinião, considero pacífico que os Projectos de Resolução, apresentados pelos partidos com assento parlamentar, passem para a esfera do debate nas Comissões Especializadas. Um Projecto de Resolução, por mais importante que seja constitui sempre uma recomendação ao governo, por isso, desde que as portas da Comissão sejam abertas à comunicação social e o debate se faça, não vejo mal nenhum nisso. No plenário, pela dignidade e importância que têm, devem ficar os projectos legislativos. O problema, porém, é outro.

Imaginemos um Projecto de Resolução recomendando ao governo que seja concedido aos pensionistas um valor de € 50,00 como complemento de pensão. Obviamente que sendo este um importante assunto de natureza social, sugere debate, equacionamento da realidade regional sobre a pobreza, análise às possibilidades orçamentais, compaginação deste com outros apoios já em curso, confronto dos diferentes pontos de vista político-partidários, enfim, uma discussão séria e profunda através do debate das diversas posições. Mas não. O projecto entra, segue para a Comissão e aí o debate fica pelas intenções. O partido maioritário (PSD), com sete Deputados, segundo o Regimento em fase de apreciação, disporá de 2' por cada deputado mais 2' por ser grupo parlamentar (16') e os restantes dois Deputados da Comissão (cada Comissão é composta por nove Deputados: 7 do PSD, um do PS e um rotativo pelos demsia partidos), ficarão, cada um, com 2' + 2' no caso de pertencerem a um grupo parlamentar (4'). Mas se um elemento do governo estiver presente disporá de tempo igual ao do PSD (16'). No somatório, PSD e governo disporão de 32' e quem apresentar a projecto ficará com 4', isto se o proponente pertencer a um grupo parlamentar, porque no caso dos partidos com Deputado único, o tempo total ficará pelos 2'.

Mas admitamos que, na generalidade, o projecto é votado favoravelmente. Situação que duvido alguma vez venha a acontecer. Neste caso, na discussão na especialidade, os tempos de intervenção passam a metade do tempo dedicado ao debate na generalidade.

Ora, a confirmar-se esta proposta do PSD, e nada indica que assim não será, entendo que esta situação constitui mais um ataque à Democracia e ao aniquilamento do debate na casa mãe do debate político.

Cuidado, meus senhores, estão a esticar em demasia o elástico!

É MUITO DINHEIRO... E OS POBRES, MEUS SENHORES?

Ontem, a Assembleia Legislativa da Madeira, apenas com os votos favoráveis da maioria PSD, a abstenção do MPT e votos contra da restante oposição, foi aprovada uma alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa. A proposta, que tem origem na maioria PSD, no essencial, irá atribuir aos partidos com assento parlamentar, subvenções absolutamente escandalosas. Só o PSD receberá, por ano, 3,5 milhões de euros. O PS receberá € 754.000,00, o CDS e o PCP € 216.000,00 cada um e os partidos com representação parlamentar (MPT e PND) € 108.000,00. No total, anualmente, a factura a ser paga pela Região será de, aproximadamente, 5,1 milhões de Euros.

Uma situação destas não tem qualificação possível. Considero esta aprovação uma das páginas mais negras da história parlamentar regional se tivermos em consideração a pobreza que por aí anda, a negação de € 50,00 mensais aos pensionistas que auferem menos que o salário mínimo regional, as carências no plano da saúde, a indigna situação das designadas altas problemáticas, as necessidades ao nível da acção social escolar, para não falar de tantas e tantas situações que, por omissão, envergonham os políticos e geram uma onda de suspeição sobre a aplicação desses dinheiros.

Os partidos, obviamente, têm de ser subvencionados para que possam desenvolver a sua actividade política. Mas há limites. O que recebiam, ao abrigo da anterior Lei, já tinha foros de escândalo. Agora, é absolutamente indecoroso. A questão que se coloca é a de saber, não ao nível dos pequenos partidos, mas no caso do PSD, o que vão fazer com 3,5 milhões por ano? Será para arrasar toda a oposição nos próximos actos eleitorais? Será para precaver-se em relação ao que possa vir a acontecer no futuro?

De uma coisa estou certo, é que isto só é possível em função de uma população anestesiada, amorfa e que, maioritariamente, não sabe nem faz a ideia do que se passa nas suas costas. Um dia saberão!

BPN E EFISA: CHUMBO À COMISSÃO DE INQUÉRITO. ESTRANHO? NÃO!

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista-Madeira, ao abrigo dos artigos 217º e 218º do Regimento da Assembleia, requereu a Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre todos os termos operação de crédito efectuada a várias entidades públicas da RAM, pelo BPN, através do banco EFISA, designadamente: os termos do envolvimento e a sua adequabilidade, relativamente aos deputados do PSD Madeira e, ainda do Governo Regional, a análise da salvaguarda do interesse público, a transparência do processo, a coerência do enquadramento fiscal da operação, bem como a sua lisura legal, em particular do ponto de vista das condições de instalação do banco Efisa na RAM.

Sem comentários, embora adiante, como curiosidade, que, ainda hoje, foi constituída, na Assembleia da República, uma comissão de inquérito ao caso "Banco BPN". Não deixa de ser um facto político interessante, na Madeira, na Assembleia Legislativa, o PSD ter chumbado um idêntico requerimento. Está tudo dentro da "normalidade democrática", como é óbvio. É o seguinte o texto do requerimento do PS:
I. Enquadramento
O BPN, através do banco EFISA, foi contratado pelo Governo Regional, envolvendo várias entidades públicas, para operações de crédito. O Banco Efisa, do grupo BPN, foi escolhido para concretizar a emissão de cinco empréstimos obrigacionistas, no montante total de 190 milhões de euros, cujo objectivo foi o financiamento de quatro sociedades de desenvolvimento e uma de parques empresariais. A situação descrita anteriormente, obteve uma apreciação positiva do Governo Regional no dia 3 de Outubro de 2002.
De modo a dar cobertura à estratégia de financiamento definida pelo Governo Regional, foi criada a empresa “Zarco Finance BV”, com sede na Holanda, e cujos accionistas são as cinco referidas empresas públicas com participações distintas. A contratação do empréstimo de 190 milhões de euros, citado anteriormente, pressupõe uma margem de lucro da empresa “Zarco Finance BV”, segundo o relatório do tribunal de contas relativo ao financiamento das sociedades de desenvolvimento. Não se conhecem, no caso desta operação/contratação de empréstimo público, nenhum procedimento de contratação pública, exigível por imperativo legal, tendo presente os montantes envolvidos.
Além daquela primeira operação com o Banco Efisa, a Região, através das Sociedades de Desenvolvimento e da empresa pública Madeira Parques Empresariais, contratualizou, outras cinco operações de financiamento no valor global de 125 milhões de euros, negociados com os bancos Efisa e OPI, pelo período de 25 anos. Estas últimas operações mereceram apreciação favorável do Governo Regional a 18 de Outubro do ano passado de 2007.
Também no que se refere a estas contratações, não se conhecem, qualquer procedimento de contratação pública exigível por imperativo legal, tendo presente os montantes envolvidos.
O Banco Efisa foi ainda responsável pela consultoria/organização do financiamento à sociedade APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, com aval do Governo Regional, no valor de 63 milhões de euros.
O Banco Efisa obteve, recentemente, a renovação dos mandatos de acompanhamento, enquanto assessor financeiro do Governo Regional da Madeira, para as concessões Via Litoral e Via Expresso. O BPN efectuou a reestruturação do passivo bancário da Empresa de Electricidade da Madeira, sociedade de capitais públicos totalmente detidos pela região, com um financiamento de 220 milhões de euros.
O BPN colaborou na classificação do risco da dívida da Empresa de Electricidade da Madeira.
O Banco Efisa entrou para a esfera do grupo BPN em 2001 por decisão do seu accionista Abdool Vakil. Em 2001 o BPN inaugurou, na RAM, o seu primeiro e único balcão.
O Banco Efisa, apesar de passar a integrar o grupo BPN, manteve a sua identidade própria na condução dos seus negócios financeiros, designadamente daqueles ocorridos com a RAM.
O Banco Efisa não tem qualquer estrutura física ou recursos humanos na RAM.
A escritura de criação da representação permanente do Banco Efisa SA (Sucursal Financeira Exterior), foi matriculada a 12 de Novembro de 2003 na Conservatória Privativa da Zona Franca da Madeira.
Segundo o Decreto Legislativo Regional nº 15/97/M, de 3 de Setembro, aprovado pela ALRAM, para poderem beneficiar de isenções fiscais, os bancos que se instalam na Sucursal Financeira Exterior da Madeira passaram a ser obrigadas a ter localmente uma estrutura material e humana própria.
O diploma regional citado colocou entraves à emissão de novas licenças.
O diploma passou ainda a exigir que as instituições de crédito, bem como as suas sucursais ou agências já licenciadas no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, deveriam “dar cumprimento ao estipulado na presente lei regional até ao dia 1 de Janeiro de 1999”, o que não aconteceu com o Banco Efisa, do grupo BPN.
Mesmo assim, essa estrutura própria, definida pelo decreto legislativo regional nº 15/97 M de 3 de Setembro, não pode, em caso algum, ser inferior à que decorre do exigido no Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
II. Responsabilidade do Parlamento na Fiscalização, objectivos do regime de inquérito e relevância dos fundamentos relativos ao inquérito proposto.
Os inquéritos parlamentares têm por função acompanhar o cumprimento da Constituição, do Estatuto Politico e Administrativo da RAM, das leis e apreciar os actos do Governo Regional e da Administração Pública Regional. Os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia Legislativa da RAM. As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais. As comissões podem, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas as informações e documentos que julguem úteis à realização do inquérito. A prestação das informações e dos documentos referidos anteriormente tem prioridade sobre quaisquer outros serviços e deverá ser satisfeita no prazo de 10 dias, sob pena de sanções, salvo justificação ponderosa dos requeridos que aconselhe a comissão a prorrogar aquele prazo ou a cancelar a diligência.
III. Fundamentos relativos ao inquérito proposto
O Grupo Parlamentar do PS Madeira, na sequência do enquadramento efectuado ao tema em causa e de acordo com o regime jurídico de inquéritos parlamentares, considera existirem fundamentos, de índole forte, para a constituição de uma Comissão de Inquérito que permita esclarecer à Assembleia Legislativa da RAM e os madeirenses, a situação relativa às operações de crédito efectuadas a entidades públicas na RAM, através do banco Efisa e que envolve Deputados do PSD e Governo Regional da Madeira.
Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS Madeira existem, pelo menos, cinco matérias de significado relevante para o inquérito proposto:
1. O enquadramento fiscal relativo à entidade intermediária na operação de crédito, a “Zarco Finance BV”;
2. A incompatibilidade efectiva do envolvimento de deputados do PSD nas operações descritas;
3. As responsabilidades efectivas/pessoal de membros do governo nas operações citadas;
4. A legalidade da instalação do Banco Efisa, decorrente da aparente violação da lei que obriga a existência de estrutura própria para a sua operação, e a eventual cumplicidade de Deputados do PSD e do Governo Regional;
5. A ausência de concurso público nas iniciativas públicas referidas, violando preceitos de transparência, salvaguarda do interesse público e boa gestão da coisa pública.
IV. Objectivos da Comissão de Inquérito
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PS-Madeira na Assembleia Legislativa Regional pretende que, com esta Comissão de Inquérito, contribua para o esclarecimento e apuramento definitivo dos factos em relação a todo o processo do envolvimento do banco Efisa e BPN nas operações de crédito à RAM e a análise e tipo de envolvimento de Governo Regional e Deputados do PSD.
Pretende esta Comissão analisar e apurar o seguinte:
Se o interesse público ficou assegurado aquando dos respectivos empréstimos às diferentes entidades públicas e, em caso contrário, desencadear os mecanismos que contribuam para repor o Interesse Público, salvaguardando o respeito do cidadão contribuinte, nomeadamente o uso adequado dos dinheiros públicos, cuja aplicação deve ser obedecer ao mais probo critério;
Verificar qual o enquadramento legal que permitiu as operações citadas no ponto I do inquérito, analisando o efectivo cumprimento da lei, designadamente da contratação pública;
Identificar todos os momentos e os procedimentos concretizados para garantir transparência em todo o processo designadamente os respectivos anúncios e documentos relacionados com eventuais concursos públicos, caso tenham existido;
Avaliar as razões da criação da Zarco Finance BV;
Avaliar as razões e vantagens e desvantagens, tendo em conta o interesse público, da instalação da Zarco Finance BV na Holanda;
Identificar as vantagens e desvantagens do procedimento anterior;
Avaliar as consequências fiscais, designadamente de perda de receitas para a RAM, decorrente da operação citada nos pontos 3 e 4;
Apurar os termos da instalação do banco Efisa na Madeira, avaliando se está em conformidade com a lei, designadamente aquela que exige a existência de estrutura física e recursos humanos;
Verificar qual o grau de envolvimento e responsabilidade de Governo Regional e Deputados do PSD na eventual violação da lei citada no ponto anterior. Pretende-se, em profundidade, a aferição dos termos do envolvimento de Deputados do PSD e membros do governo regional, na instalação, facilitação das operações de crédito, e outras, da responsabilidade do BPN e banco Efisa;
Saber o nível de responsabilidade e grau de interferência de todos os envolvidos, quer Deputados, quer membros do Governo Regional, quer outras entidades, directa ou indirectamente relacionada com as operações em apreço.

ORÇAMENTO DA REGIÃO

Assim, NÃO. Assim, a Assembleia, dia-a-dia, mata a réstia de prestígio que tem. O discurso do Senhor Presidente do Governo, que deveria ser pautado pela elevação, pela dignidade e profundidade na análise aos documentos em "debate", acabou por ser marginal, vazio (como a imagem) de conteúdo, baixando ao nível da rua da D. Maria, lá para os lados da Boaventura, a qual, segundo disse, motivou uma investigação. Muito pobre. Uma hora e quarenta e cinco minutos de generalidades e banalidades num tempo difícil, de falências, de desemprego, de pobreza e de necessidade de superação das dificuldades.

Dezembro costuma ser mês de circo. Foi isso que aconteceu: um discurso equilibrista, contorcionista, faquir e de muitos mais artistas que o circo contempla. Uma autêntica tortura discursiva, recheado de palavras impróprias para quem tem a nobre missão de governar uma Região.

É inaceitável, no hemiciclo, onde tantos se lamentam, e com razão, assistir a atitudes e procedimentos incorrectos, não deixa de ser também intolerável forçar os Deputados a acompanhar um improviso durante o qual a oposição é caracterizada como analfabetos, ignorantes, mafiosos, desgraçados, capachos, fascistas, vigaristas, traidores, indigentes, bufos e, numa outra intervenção do PSD, cambada de crápulas.

Afinal, pergunto, quem faz baixar o "nível" na Assembleia?
Este foi o discurso da falência política, no qual o Presidente aproveitou para desferir um despudorado ataque aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social (a quem tanto deve), no pressuposto que "a comunicação social está feita com a oposição". Seria bom que todos os visados tomassem consciência das palavras ditas e repetidas e que reflectissem sobre a ofensa a que estiveram, uma vez mais, expostos.
A Assembleia não pode ser "Curral de Moinas" mas para lá caminha, embora sem humor. Porque este espectáculo é triste e sem graça alguma. A leitura que faço da intervenção do Senhor Presidente do Governo é que há um sério embaraço no governo para governar a Madeira. Na Guiné, por onde andei em tempo de guerra colonial, aprendi o conceito de superioridade de fogos. Quando éramos atacados, bombardeávamos, porque o fogo produzido atemorizava o dito inimigo e constituía, psicologicamente, um "calmante" para nós. Hoje, na Assembleia, foi isso que se passou: o Orçamento e a estratégia de governação ficou a um canto. O importante foi falar "curto e grosso", foi ofender, gritar e chamar os outros de indigentes! Depois lamentam, como eu, que os "coelhos" saltem no Parlamento. Por uma e outra razões sinto-me envergonhado do Parlamento a que pertenço. E tenho dificuldade em perceber como há tantos (respeitáveis pessoas) que conseguem suportar e, embora envergonhadamente, aplaudir intervenções daquelas. E de pé!!!

ORÇAMENTO DA REGIÃO

Às vezes o exercício da política, para ser suportável, tem de ser levado com algum humor. Pelo que ouvi ao longo de tantas horas de pressuposto "debate" e de tanto discurso repetitivo por parte dos membros do governo, a conclusão a que chego é que estão a vender gato por lebre ou "Kunami" fresquinho. Quando toda a oposição encontra gravíssimas fragilidades, quando à lupa não se descobre a vocação social deste Orçamento, quando todas as propostas da Oposição no sentido de melhorá-lo estão condenadas pela intransigência e cegueira da maioria, alguma coisa não bate certo. A Oposição não é um bando de estúpidos, de incompetentes e de pessoas que não estudam e que apenas utilizam o Parlamento para o exercício de uma oposição básica. Esta Oposição tem valor, tem propostas, sabe do que fala e, portanto, a Madeira ganharia se a maioria ouvisse e integrasse todas as propostas válidas.

ORÇAMENTO DA REGIÃO

Terminou o primeiro dia de pressuposto "debate" sobre o Orçamento da Região. Foi, em consequência do Regimento, mais um monólogo do que um debate. Debate na verdadeira acepção do termo não existiu. O próprio Secretário das Finanças, após a sua intervenção, confrontado com dezanove pedidos de esclarecimento, resolveu responder em bloco às questões, o que lhe valeu a designação de "super-Garçês". Ao responder em bloco e na impossibilidade de reformulação das questões imposta por esse castrador Regimento, matou, logo à partida, o esclarecimento cabal do que está em jogo.

Daí que, os principais interlocutores, especialistas em assuntos económicos e financeiros, acabaram por debitar as suas posições de acordo com o tempo que dispunham mas, o confronto dos argumentos ficou, nitidamente, à porta da Assembleia. Desde logo o Presidente e o Vice-Presidente colocaram-se a léguas da Assembleia o que denota, claramente, por um lado, desrespeito pelo primeiro órgão de governo próprio, por outro, o receio do confronto parlamentar. Aliás, ao longo de todo o dia, vi muitos Deputados da maioria de cabisbaixo, com alguma preocupação espelhada nos olhares, transmitindo insegurança, como quem não acredita no documento em análise. Foi um monólogo, um ditar de coisas para o diário das sessões, sem qualquer sumo.

Ora, por este andar, por esta estranha forma de interpretar a Democracia, em função das crescentes dificuldades da Região, da animosidade que existe com a República, do que este Orçamento esconde, dos variadíssimos e preocupantes indicadores disponíveis, lamento ter de o dizer, mas começo a não acreditar na irreversibilidade da Autonomia. Tempos muito difíceis aproximam-se e a desejável Autonomia, de conquista diária, pode vir a sofrer um duro revés. Simplesmente porque a Autonomia implica responsabilidade e essa dá sinais de crescente fragilidade.

Amanhã, na parte da manhã, debater-se-ão quatro áreas sectoriais da governação. Será outro monólogo. No meu caso, face à importância da Educação, disponho de 4', o Secretário da Educação 98', aos quais se junta mais 17' atribuídos ao PSD (68':4'= 17'). O mesmo acontecerá com todos os grupos parlamentares. Os Deputados únicos disporão de 3' para equacionar quatro secretários.

Estranho? Não. Esta é a realidade de uma Democracia à moda da Madeira.

PROPOSTAS DO PS PARA O DEBATE DO ORÇAMENTO REGIONAL

O grupo Parlamentar do PS Madeira, depois da análise mais fina ao ORAM 2009 e tendo presente o efeito negativo que a proposta do governo terá na vida dos madeirenses, não apenas pelas más medidas apresentadas mas também pela ausência de iniciativas que respondam aos constrangimentos da nossa economia e às efectivas necessidades das empresas, das famílias e dos mais velhos, irá propor, em sede de Orçamento um pacote significativo de propostas que configura uma nova visão da governação e, sobretudo, adaptada a conjuntura actual.
Assim, apesar de ser impossível inverter o sentido completamente errado do ORAM 2009, ainda é possível minimizar os seus estragos. Desta forma, serão apresentadas mais de 50 propostas de alteração que demonstram a possibilidade prática e objectiva de fazer diferente e, sobretudo, fazer melhor. Estas propostas provam que existem outros caminhos e que é urgente iniciar o seu percurso. Que é urgente uma mudança.
As iniciativas a apresentar estão suportadas do ponto de vista financeiro e são a expressão clara da necessidade de controlo da dívida da RAM, da luta contra o desperdício e da atenção profunda à degradação do nível de vida das famílias e das empresas. São propostas amigas do social, da dinâmica empresarial e da inovação e conhecimento. Demonstra uma nova visão para a governação. Uma mudança clara.
São seis os planos de intervenção propostos: plano fiscal, plano da dinamização empresarial, plano do social, plano da educação, plano das finanças públicas e fiscalização e plano do ordenamento.
1. No plano fiscal
Nesta área o PS Madeira sugere uma verdadeira revolução, atingindo o grau mais avançado de adaptação do sistema fiscal à RAM, com mais de uma dezena de medidas em que se podem destacar as seguintes:
1. Redução máxima do IRC, face à taxa em vigor no Continente, passando as taxas a fixarem-se: 17,5% (geral) e em 8,75% até 12.500 Euros de matéria colectável.

2. Adaptação às especificidades regionais do regime de benefícios fiscais à interioridade para concelhos mais deprimidos, passando a vigorar taxas de 10% nos concelhos de Santana, S. Vicente, Porto Moniz, Calheta e Ponta de Sol.
3. Imposto extraordinário à extracção de inertes e a actividade de pedreiras na RAM, garantindo a expressão prática das externalidades negativas.
4. Contribuição do serviço rodoviário regional para fins relacionados com a actividade social (apoio ao pagamento dos créditos dos mais desfavorecidos)
5. Redução mais uniforme e progressiva das taxas gerais em vigor de IRS:
Rendimento Colectável
Taxas propostas
Até 4.755 7,5%
4.755 até 7.192 9,5%
7.192 até 17.836 20,5%
17.836 até 41.021 30,6
41.021 até 59.450 36%
59.450 até 64.110 39%
Superior a 64.110 41%
6. Concessão de deduções à colecta do IRC por reinvestimento de lucros nos seguintes termos:
a. geral (em qualquer área e qualquer sector – 20%); e,
b. mais específico, com um acréscimo de 100% (portanto 40%) nos investimentos fora dos concelhos urbanos e em investimentos em actividades inovadoras.
7. Concessão de deduções à colecta do IRS.
8. Alargamento da redução da taxa regional de IRC a todas as taxas deste imposto, em especial às taxas de retenção na fonte liberatórias sobre rendimentos obtidos por não residentes. Esta medida apresenta vantagens no referente aos custos associados à contratação, por entidades estabelecidas na RAM, de entidades não residentes para lhes prestarem serviços, potenciando uma redução dos custos associados à aquisição dos mesmos nos casos em que o custo fiscal do prestador é repercutido no adquirente dos serviços.
9. Aplicação de imposto extraordinário nas concessões entregues pelo Governo Regional que prejudicam a os madeirenses pelo efeito negativo que têm no preço final e no endividamento futuro que terão de suportar as próximas gerações.
10. Direito dos municípios da RAM na participação variável do IRS.
2. No plano da dinamização empresarial. Neste plano, destacam-se dois grande níveis de intervenção:

Investimento público:
Suspensão de investimentos públicos não prioritários, designadamente os previstos para as infra-estruturas de futebol profissional, investimentos de retorno difícil ou mesmo impossível (entre eles destacam-se os planos das sociedades de desenvolvimento cujas análises de viabilidade demonstram viabilidade negativa) e alguns investimentos em vias de comunicação supérfluas, tendo em conta as outras prioridades mais importantes. Assim, o programa de investimentos deve conter 6 linhas prioritárias, configurando 14 propostas concretas:
1. Investimentos públicos concretos nas áreas de diversificação da economia:
a. Turismo
i. quadriplicar o investimento na promoção e alterar os seus pressupostos.
ii. introduzir investimento em plataforma tecnológica de suporte a um modelo de promoção interactivo moderno e dinâmico.
iii. escola internacional de turismo, em parceria com referência mundial, de modo a consolidar o cluster de turismo.
iv. plano de recuperação das levadas e sua adequada exploração
v. Estudo estratégico “turismo 2016”. Como suporte à revisão do POT.
b. Tecnologias de Informação.

O PS-M considera relevante o estabelecimento de investimento público que garanta o arranque de um novo sector na economia que promova valor acrescentado, assim propõe o seguinte:
i. Plano de formação adequado aos objectivos propostos, capaz de responder a necessidades endógenas e externas;
ii. Investimento na autonomia da RAM em termos de comunicações para o exterior através de investimento próprio num cabo de fibra óptica com ligação ao exterior (através da empresa EMACOM). Esta medida concede à RAM um valor acrescentado na captação de IDE nesta área.
iii. Pacote de medidas de apoio ao IDE, em particular neste novo sector da actividade económica: atracção de quadros e cooperação com empresas regionais
2. Investimento reforçado na inovação e conhecimento (duplicar a percentagem de I&D no PIB, procurando ficar mais próximo de 1% do PIB)
3. Programa global de investimento público/privado (nesta matéria os investimentos devem ter assegurado, em absoluto, parcerias privadas de modo a garantir o seu retorno)
4. Estabelecimento de um quadro de objectivos concretos à concessão da Zona Franca da Madeira em termos de qualidade e tipo de investimento assim como de emprego criado, sendo sancionado, em termos da concessão, caso não venha a obter tais resultados.
5. Alteração do regime de taxas de instalação e funcionamento do CINM.
6. Criação de um entidade gestora de participações sociais pública para integração das participações da RAM e consequente estabelecimento dos termos adequados do plano de privatização do SPE. Findo este processo a SGPS deve ser extinta.
Medidas relacionadas com o ambiente empresarial e dinamização do emprego
1. Reforço das linhas de crédito para socorrer à falta de liquidez nas empresas, criando condições adequadas à situação regional: propõe-se TRÊS linhas de crédito: à restauração (7,5 milhões), ao comércio (25 milhões) e às empresas em geral (30 milhões).Estas linhas devem envolver TRÊS tipos de financiamento: investimento, tesouraria e consolidação estratégica.
2. Programa de regularização de dívidas da RAM com objectivo de redução dos prazos médios de pagamento. Esta medida visa garantir os pagamentos a credores privados das dívidas vencidas dos serviços e dos organismos da administração directa e indirecta, estabelecendo-se medidas sancionatórias para os serviços com prazos médios de pagamento alargados e introduzem-se medidas que reforçam o quadro de transparência dos deveres de informação.
3. Estabelecimento de um modelo de exploração portuária, adequado ao interesse regional, através do lançamento de um concurso de concessão da operação portuária, de modo a reduzir o preço do custo de transporte marítimo entre 35 a 45%.
4. Antecipação de fundos decorrentes dos apoios aprovados nas empresas, na ordem dos 40%.
5. Linha de crédito para apoio à internacionalização.
6. Linha de crédito para apoio à instalação de empresas nos parques empresariais
7. Reforço da diplomacia económica, com enquadramento próprio, meios próprios e prioridades bem definidas.
8. Criação de mecanismo concreto de atracção de meios financeiros, para investimento na RAM, de empresários emigrantes com liquidez significativa. Este mecanismo deve ter objectivos concretos e disponibilizar a informação relevante e facilidade adequadas;
9. Gabinete de acompanhamento das condições de funcionamento da concorrência e dos preços.
10. Entidade de suporte e dinamização da estratégia de Lisboa no âmbito do QREN, e modo a garantir a efectiva execução dos objectivos exigidos.
11. Desenvolver negociações para a redução das tarifas aeroportuárias.
3. No plano das finanças públicas e fiscalização:
1. Auditoria à dívida da RAM, por entidade externa, compromissos financeiros não identificados e sua reprogramação financeira: directa, indirecta, do Sector Público Empresarial e das operações paralelas (Sociedades de desenvolvimento e SCUT’s).
2. Implementação da obrigatoriedade do relatório de fiscalização anual do combate à fraude e à actividade da Direcção Regional de Assuntos Fiscais.
3. Plano de combate ao desperdício na função pública: inversão efectiva do crescimento das despesas correntes (devem-se reduzir 5% ao ano, até ao fim da legislatura). Criação da figura, em cada secretaria, do controller que, com base em objectivos prévios, garante o cumprimento das metas.
4. Estabelecimento de uma estrutura de lobie na União Europeia que assegure a boa negociação do próximo quadro comunitário, sustentada na bateria de indicadores adequada.
5. Estabelecimento dos termos adequados de análise do desenvolvimento e criar todas as condições para o cálculo do PNB regionalizado (através do envolvimento directo da direcção regional de estatística).
4. No plano da Educação
1. Redução de 10% no orçamento do IDRAM (35,7 milhões de euros) visando:
a) O financiamento dos estabelecimentos de ensino, no quadro dos encargos assumidos e não pagos e apoio aos projectos educativos (€ 1.000.000,00);
b) Apoio à Acção Social Escolar (€ 1.000.000,00);
c) Desporto Educativo Escolar (€ 750.000,00);
d) Actividade cultural (€ 750.000,00).
5. No plano do Ordenamento
1. Comissão para a normalização dos instrumentos de planeamento.
6. No plano social:
Além das medidas fiscais de alcance significativo, designadamente para a classe média, propomos ainda:
1. Vigilância de preços aos produtos de primeira necessidade;
2. Pacote financeiro para combate à pobreza extrema;
3. Reforço do subsídio de insularidade (para 5%) ao Salário Mínimo Regional;
4. Aumento da oferta de infra-estruturas de apoio aos idosos, designadamente os lares e centros de dia;
5. Reforço dos mecanismos de luta à exclusão social;
6. Pacote financeiro, em articulação com a banca, de modo a apoiar famílias em situação extrema de endividamento;
7. Redução do preço dos passes de estudantes, desempregados e pensionistas (indemnizações compensatórias);
8. Estabelecimento do complemento solidário para idosos;
9. Criação de uma comunidade terapêutica na Madeira.

SE TIVER NÍVEL FICO ATÉ AO FIM...

Se tiver nível fico até ao fim. Se não foram estas o sentido das palavras foi este. O Presidente do Governo, regressado de Bruxelas, no aeroporto, falou, segundo o jornalista do DN/TSF, quase 30' e passou a pente fino desde as questões internacionais até às da paróquia. E a propósito do debate sobre o Orçamento da Região, segundo consegui captar, disse que ficaria até ao final dos trabalhados, mas com uma ressalva: se tiver nível!

Ora bem, que entenderá o Senhor Presidente por debate com nível na Assembleia? E quem é que, no Governo, costuma baixar o nível se, eventualmente, é a esse que o Presidente se está a referir? Quem?

Comparecer na Assembleia é um dever porque dela depende. É a Assembleia o Primeiro Órgão da Região e não o Governo. É um dever e uma obrigação o Presidente do Governo sentar-se na Assembleia nos dias 9, 10 e 11 e ouvir e debater, sobretudo com a Oposição e mesmo com este castrador Regimento, as grandes questões do Plano e do Orçamento. Negar esta concepção da participação é negar a própria Democracia. O Presidente do Governo tem de perceber que a Oposição tem de ser aquilo que o Governo não quer que seja. Daí o debate sério e empenhado, frontal e sem subterfúgios. Outra coisa é esperar que o debate decorra dentro das regras da boa educação. Mas mesmo aí, as atitudes ficam com quem as pratica.

PERGUNTAS SEM RESPOSTA

Três notas sobre uma manhã política na Assembleia legislativa da madeira e que me levam a dizer que, assim, se torna cada vez mais impossível o funcionamento democrático do primeiro Órgão de Governo Próprio:

1º Começa a ser normal, consequência das alterações regimentais, um deputado produzir uma intervenção no período antes da ordem do dia (PAOD) e os pedidos de esclarecimento, eventualmente colocados pelas diversas bancadas, ficarem para a sessão seguinte (que pode ser para a semana seguinte). Isto é, um deputado aborda um tema, mas esse tema tendencialmente fica por aí. Perde-se assim o sentido de oportunidade política do debate e a sequência natural no equacionamento das questões levantadas. Na sessão seguinte, o regresso a esse mesmo tema surge, desta forma, desfasado no tempo, havendo até deputados que acabam por prescindir de questionar. Por exemplo, ontem produzi uma intervenção sobre o sistema educativo e só hoje respondi a uma série de pedidos de esclarecimento. Hoje, uma intervenção (muito polémica) do deputado Coito Pita contou com doze pedidos de esclarecimento. Em princípio, tais pedidos de esclarecimento só deverão ser (se forem) respondidos na primeira sessão plenária de Janeiro. A oportunidade de questionar, de estabelecer o contraponto e de esclarecer perder-se-á e o que ficará será apenas a palavra do deputado do PSD. Ora bem, isto corresponde ao desvirtuamento total do que deve ser o debate parlamentar.

2º Hoje foi dia de greve dos professores. No mínimo é estranho que as galerias da Assembleia destinadas ao público estivessem cheias de alunos e professores durante toda a sessão. Pode ter sido ocasional mas, repito, é estranho, sobretudo porque passam-se semanas a fio sem qualquer presença de estudantes e de professores. Terá sido mera coincidência?

3º Uma proposta do PCP requerendo uma "comissão parlamentar de inquérito sobre actos do governo prejudiciais ao interesse público" foi literalmente chumbada. No essencial, pretendia o grupo proponente a correcção das injustiças quanto aos sistemas de organização do "passe social" nos transportes públicos. E foram apresentadas as tarifas das três transportadoras, concretamente, Horários do Funchal, Rodoeste e SAM. Vejamos alguns casos entre os designados "passe social" e "passe de estudante":

• Porto Moniz/Funchal: passe de estudante € 201,60; passe social €126,70.
• Santana/Funchal: passe de estudante € 155,40; passe social € 97,70.
• Machico/Funchal: passe de estudante € 111,30; passe social € 69,95.

São apenas três exemplos. Isto é, em muitos casos um estudante paga mais para chegar à escola do que um trabalhador ao seu posto de trabalho. Pode dizer-se que alguns estudantes beneficiam da acção social escolar só que essa é uma fatia que não é significativa no universo das famílias que têm de suportar os encargos. Todos os grupos parlamentares argumentaram sobre esta injustiça, mas a maioria chumbou a proposta. No mínimo, mandaria a seriedade e honestidade política que este assunto fosse analisado, estudado, através da inquirição às respectivas transportadoras, até porque, por um lado, é responsabilidade do governo a componente social dos transportes, por outro, tarifas tão elevadas podem contribuir para o abandono da escola. E isso é preocupante.