REGIME JURÍDICO DO SISTEMA EDUCATIVO REGIONAL

Ao contrário do que era previsível, a Comissão Especializada de Educação da Assembleia Legislativa da Madeira, em função do projecto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PS, sobre o "Regime Jurídico do Sistema Educativo Regional", decidiu, por unanimidade, pedir pareceres aos Sindicatos (neste caso, obrigatórios) mas também à Secretaria Regional da Educação (várias Direcções Regionais), às Associações de Pais, às Escolas Privadas e às Escolas Públicas, no mínimo, uma por concelho. Face à complexidade da matéria, foi decidido que o prazo de entrega dos pareceres fosse alargado até 30 de Janeiro.

Ora, aqui está uma boa notícia. O grupo parlamentar do PSD, situação que não é habitual, abriu o documento ao debate em toda a Região. Pela primeira vez, no sector educativo, assiste-se a uma proposta da oposição que é valorizada e entendida como merecedora de um debate alargado. Não sou ingénuo, mas quero acreditar que esta não é uma encenação. Seria grave se assim fosse. Muito grave. Todos sabemos que o sistema educativo tem de ser repensado e que não pode ser adiada a discussão das preocupações sentidas na Escola. Por isso mesmo, face a esta atitude positiva do PSD, assumi, na reunião desta manhã, duas coisas: primeiro, que o documento constitui, como sempre disse, um ponto de partida e, portanto, ali podem entrar novas ideias como se pode chegar à conclusão da necessidade de suprimir outras; segundo, que o PS está completamente aberto para perder a "paternidade" do documento, para que da Comissão emerja um texto final. E assumi isto sem consultar a Direcção do Partido, uma vez que parti do princípio que é convicção da Direcção do PS que a Educação tem de ser politizada mas não partidarizada. É um problema de todos porque diz respeito ao futuro da Madeira.